CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Enunciados Administrativos

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº  22, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Disponibilizado no DJe de 16/06/2020

Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada.

(Precedente Procedimento de Controle Administrativo nº  0000360-61.2020.2.00.0000 - 65ª Sessão Virtual – julgado em 14 de maio de2020).

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente

Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização em 17/06/2020