Ato CSJT.GP.SG_ 231/2019

ATO CSJT.GP.SG Nº 231/2019
Disponibilizado no DeJT de 11/11/2019

Regulamenta os perfis de usuário no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a evolução do sistema Processo Judicial Eletrônico utilizado na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que o sistema atualmente disponibiliza os perfis de usuários de forma padronizada;

CONSIDERANDO a alteração ocorrida na forma de atribuir funcionalidades aos perfis e papéis;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Resolução CSJT Nº 185, de 24 de março de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1° O acesso ao Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho será feito através dos perfis relacionados no Anexo desse Ato, vedada a utilização de qualquer outro.

Parágrafo único. Os usuários terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil e localização que lhes forem atribuídos no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual.

Art. 2° Deverá ser desenvolvida melhoria no PJe que permita a parametrização da associação de funcionalidades aos perfis, excluída a parametrização das permissões de assinatura.

Art. 3° A atribuição de funcionalidades que envolva alterações no código do sistema somente poderá ser implementada através de versão do PJe liberada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 4º O pedido de criação de novos perfis, ou de alteração na concessão de funcionalidades não parametrizáveis, configura solicitação de melhoria do sistema, devendo ser observada a regulamentação vigente quanto a seu processamento.

Art. 5° Caberá ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho autorizar qualquer alteração na estrutura de perfis de que trata o art. 1º deste Ato.

Art. 6º Fica revogado o Ato nº 45/CSJT.GP.SG, de 4 de março de 2013.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.