LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 9.978, DE
20 DE AGOSTO DE 2019
Publicado
no DOU de 21/08/2019
Dispõe sobre o Fundo
PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,
incisos
IV e VI, alínea "a"
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975,
DECRETA :
Art. 1º O Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei
Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação
de PIS-PASEP, é um fundo contábil de natureza financeira,
e é regido pelas disposições do art. 69 da Lei nº 4.728,
de 14 de julho de 1965, no que couber.
Art. 2º O exercício financeiro do Fundo PIS-PASEP corresponde
ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP,
órgão colegiado responsável por gerir o Fundo.
Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP:
I - aprovar o plano de contas do Fundo;
II - ao término de cada exercício financeiro:
a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e
distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver;
b) calcular a atualização monetária do saldo credor
das contas individuais dos participantes;
c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado
das contas individuais dos participantes; e
d) levantar o montante das despesas de administração, apurar
e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações
realizadas;
III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos
de que trata o inciso II do caput nas contas individuais dos participantes;
IV - aprovar anualmente:
a) o orçamento do Fundo PIS-PASEP e sua reformulação;
e
b) o balanço do Fundo PIS-PASEP, com os demonstrativos e o relatório;
V - promover o levantamento de balancetes mensais;
VI - requisitar ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica
Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social as
informações sobre as aplicações realizadas, os
recursos repassados e outras que julgar necessárias ao exercício
da sua gestão;
VII - fornecer informações, dados e documentação
e emitir parecer relacionados com o Fundo PIS-PASEP, o PIS e o PASEP, por
solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro
de Estado da Economia;
VIII - autorizar e fixar, nos períodos estabelecidos, o processamento
das solicitações de saque e de retirada e seus pagamentos;
IX - editar normas operacionais necessárias à estruturação,
à organização e ao funcionamento do Fundo PIS-PASEP
e compatíveis com a execução do PIS e do PASEP;
X - aprovar os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações
contábeis e financeiras do Fundo PIS-PASEP;
XI - consolidar o relatório de gestão anual, com base nos
relatórios da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A.
e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e emitir
parecer sobre a prestação de contas anual do Fundo PIS-PASEP;
XII - definir as tarifas de remuneração da Caixa Econômica
Federal e do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administradores do PIS
e do PASEP, respectivamente; e
XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques
de cotas do Fundo PIS-PASEP.
Art. 5º O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto pelos
seguintes representantes:
I - cinco do Ministério da Economia, um dos quais representante
da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, que
o coordenará;
II - um dos participantes do PIS; e
III - um dos participantes do PASEP.
§ 1º Cada membro do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso I do caput
serão indicados pelo Secretário-Executivo do Ministério
da Economia, sendo que um titular e seu respectivo suplente serão
representantes da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de
Fazenda, e designados pelo Ministro de Estado da Economia.
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos II e III do caput
serão indicados pelo Secretário Especial de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia e designados pelo Ministro de
Estado da Economia.
§ 4º As indicações de que tratam os § 2º
e § 3º serão realizadas no prazo de trinta dias, contado
da data de publicação deste Decreto.
Art. 6º O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP se reunirá em
caráter ordinário quatro vezes por ano e em caráter extraordinário
sempre que convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias
do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP ocorrerá com antecedência
de, no mínimo, dez dias e para as reuniões extraordinárias
com antecedência de, no mínimo, cinco dias.
§ 2º O quórum de reunião do Conselho Diretor do
Fundo PIS-PASEP é de quatro membros e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Conselho
Diretor do Fundo PIS-PASEP terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 7º O regimento interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
será aprovado em sua reunião inaugural, por, no mínimo,
quatro membros.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
será exercida por um Secretário-Executivo, que não
tem direito a voto e será indicado e designado pelo Coordenador,
por meio de Resolução.
Art. 9º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência
ou por outros meios telemáticos.
Art. 10. A participação no Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, e o exercício das funções
dos seus membros não acarretará quaisquer ônus ou despesas
ao Fundo PIS-PASEP.
Art. 11. Cabe à Caixa Econômica Federal, em relação
ao PIS, as seguintes atribuições:
I - manter, em nome dos empregados e trabalhadores avulsos, as correspondentes
contas individuais de que trata o art.
5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e normas
complementares;
II - creditar nas contas individuais, quando autorizada pelo Conselho Diretor
do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso
II do caput do art. 4º;
III - processar as solicitações de saque e de retirada e
efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos,
quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do
disposto na Lei
Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto;
IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado,
ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os
dados e a documentação relativos ao repasses de recursos, ao
cadastro de empregados vinculados ao PIS, às contas individuais de
participantes e às solicitações de saque e de retirada
e seus correspondentes pagamentos; e
V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho
Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal exercerá
as atribuições previstas no caput de acordo com as
normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho
Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei
Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.
Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP,
as seguintes atribuições:
I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais
a que se refere o art.
5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970;
II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor
do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso
II do caput do art. 4º;
III - processar as solicitações de saque e de retirada e
efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos,
quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do
disposto na Lei
Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto;
IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado,
ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a
documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro
de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais
de participantes e às solicitações de saque e de retirada
e seus correspondentes pagamentos; e
V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho
Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as
atribuições previstas no caput de acordo com as normas,
as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor
do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei
Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.
Art. 13. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social prestarão ao
Conselho Diretor do Fundo PISPASEP o apoio e o suporte necessários
à administração do Fundo PIS-PASEP, na forma definida
pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Art. 14. Fica revogado o Decreto
nº 4.751, de 17 de junho de 2003.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2019; 198º da Independência
e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental
Última atualização
em 21/08/2019
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