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Certidão de Ações Trabalhistas

Certidão de Ações Trabalhistas

O que é?
Essa certidão declara se há ações contra pessoa física ou jurídica, no âmbito do TRT da 2ª Região. A certidão emitida conterá a exata grafia do nome ou da razão social vinculado ao CPF/CNPJ do pesquisado e será positiva quando constar  processos em que o pesquisado esteja no polo passivo da ação. Em caso negativa, aparecerá a informação que "não consta ação trabalhista em tramitação".
 
A pesquisa abrangerá, de forma unificada, os processos que tramitam em meio físico e eletrônico nas unidades de primeira e segunda instâncias do TRT-2 e os lançamentos corresponderão até o dia anterior ao da solicitação.
 
O documento é muito solicitado por quem pretende comprar um imóvel e deseja saber se o bem corre o risco de servir para cobrir dívidas trabalhistas do atual proprietário.
 
A certidão online é gratuita e será emitida automaticamente na página do Tribunal.
 
Como ter acesso?
 
→ Informe CPF ou CNPJ do pesquisado (o nome será preenchido automaticamente pelo sistema);
 
→ Indique a abrangênica territorial da pesquisa, selecionando a localidade desejada ou "Todas Jurisdições";
 
→ Caso a pesquisa seja restrita a determinado período, altere a opção "Período" para "Intervalo" e preencha a data desejada;
 
→ Digite o "captcha" e clique no botão "Enviar Solicitação";
 
→ A certidão será gerada automaticamente e para acessá-la basta clicar no botão "Visualizar Certidão".
 
→ A autenticidade da certidão poderá ser validada pela autoridade recebedora no site do Tribunal (http://www.trtsp.jus.br/valida-certidao) em até 90 dias após sua expedição.
 
Documentos e requisitos
CPF ou CNPJ do pesquisado.
 
Legislação relacionada
ATO GP/CR nº 01/2016