Resoluções 102, 151, 195, 215 e 226/CNJ
Resolução nº 102/CNJ (Resolução nº 102 - de 15 de dezembro de 2009)
Resolução nº 151/CNJ (Resolução nº 151 - de 05 de julho de 2012)
Resolução nº 195/CNJ (Resolução nº 195 - de 03 de junho de 2014)
Resolução nº 215/CNJ (Resolução nº 215 - de 19 de janeiro de 2016)
Resolução nº 226/CNJ (Resolução nº 226 - de 14 de junho de 2016)
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