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Nugep - Uniformização de Jurisprudência e Precedentes

Nugep - Uniformização de Jurisprudência e Precedentes

 
 
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi criado no TRT da 2ª Região através do Ato GP n° 36/2016, em atenção à Resolução n° 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça. É uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores.
 
A implantação do NUGEP nos tribunais superiores e regionais é uma exigência do CNJ para padronização de procedimentos administrativos, decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões. 
 
Os Tribunais Regionais do Trabalho  são os gestores dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução n° 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.
 
 

Atribuições

Principais atribuições do NUGEP:
 
nugep seta informar ao NUGEP do CNJ a sua composição, mantendo, na página do tribunal, dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, permitindo a cooperação entre os tribunais do país;
nugep seta uniformizar, nos termos da Resolução nº 235/2016 do CNJ, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;

Composição, Localização e Contatos

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Composição
 
O NUGEP do TRT da 2ª Região é uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores, nos termos do Ato GP nº 36/2016 alterado pelo Ato GP nº 20/2017, ambos do TRT da 2ª Região.
 
Vice-Presidente Judicial
Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro
 
Coordenador
Edilson Soares de Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
 
Servidores
Ana Luisa Carneiro Barreiros
Andreza Aparecida de Melo
Clarissa Pereira Alves de Miranda Ramalho
Deivis Melo da Silva
Juliana Zucato
Margarete Vitória Moura dos Santos
Patrícia Dias de Rossi
 
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Localização
 
NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
Endereço
Av. Marquês de São Vicente, 121 - Bloco A - Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 01139-001
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - 16º andar 
 
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Contatos
Telefone: 11 3150-2314 / 11 3150-2000 Ramal 2828
E-mail:nugep@trtsp.jus.br

Legislação relacionada

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Regimento Interno, arts. 115 e seguintes  (Capítulo III - Da Uniformização de Jurisprudência)
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Lei nº 13.015/2014 (Uniformização de Jurisprudência)
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Lei nº 9.868/99 (ADIn e ADC perante o STF)
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CLT, art. 896-B e art. 896-C (RRR)
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CPC, art. 313, § 4º (previsão genérica de prazo máximo de um ano de suspensão processual)
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CPC, art. 947  (IAC)
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CPC, art. 976 ao art. 987 (IRDR)
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CPC, art. 1.029 ao art. 1.041 (Repercussão Geral e Recursos Repetitivos)
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CF, art. 102, § 1º (ADPF)
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CF, art. 102, § 2º (ADI e ADC)
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CF, art. 102, § 3º (Repercussão Geral)
 
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Ofícios Circulares VPJ - NUGEP

Portarias de suspensão de processos

 

Novidades

Fique por dentro!
 
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O Tema 739 de Repercussão Geral do STF transitou em julgado em 14/03/2019. Confira a certidão de trânsito em julgado, constante nos autos do ARE 791932, com a seguinte tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil."
(atualizado  em 15/03/2019)
 
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Publicado, em 06/03/2019, o acórdão do Tema 739 de Repercussão Geral do STF (ARE 791932), com a seguinte tese fixada:  "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”. Confira o inteiro teor do acórdão. Vale lembrar que a ata da sessão que fixou a tese foi publicada em 22/10/2018.
(atualizado  em 07/03/2019)
 
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Transitado em julgado, em 02/02/2019, o Tema 131 de Repercussão Geral do STF. Confira aqui a certidão publicada em 18/02/2019, constante nos autos do RE 589998, com a seguinte tese fixada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados."
(atualizado  em 19/02/2019)
 

Temas e Precedentes do TRT da 2ª Região

O NUGEP do TRT da 2ª Região disponibiliza uma planilha pesquisável, com registros eletrônicos dos temas submetidos à Uniformização de Jurisprudência para consulta pública de seus respectivos incidentes, quais sejam, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e Incidente de Assunção de Competência - IAC, bem como a Uniformização de Jurisprudência da Lei n° 13.015/2014.
 
nugep seta  Clique aqui, para acessar e consultar os temas submetidos à uniformização no âmbito do TRT da 2ª Região  

Temas e Precedentes do TST

O Tribunal Superior do Trabalho é o responsável pela gestão dos Recursos de Revista Repetitivos e pelos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) instaurados no âmbito de sua competência.
 

Temas e Precedentes do STF e STJ

Para facilitar o acesso à consulta de temas e precedentes de interesse da Justiça Trabalhista, o NUGEP do TRT da 2ª Região reuniu as informações de Recursos Especiais Repetitivos (RespR) do STJ, Controle Concentrado e Repercussão Geral no STF,  que ocasionaram a suspensão de processos na Justiça do Trabalho, todos com link para o respectivo Tribunal, possibilitando o acesso a maiores informações.