O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região homologou acordo para erradicação do trabalho infantil no aeroporto de Congonhas. Chancelada no último dia 29 pelo desembargador José Ruffolo, a conciliação estabelece diversas obrigações para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e para a Prefeitura de São Paulo, em razão de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado de São Paulo.

O acordo chama atenção pela relevância do assunto tratado e pelo fato de resolver, ao menos parcialmente, um caso iniciado em 2013. Até que fosse firmado, foram realizadas quatro tentativas de acordo em segundo grau, tendo a última sessão durado cerca de oito horas, sob a mediação de Ruffolo.

“É de se destacar comportamento diferenciado das partes as quais, ao invés de buscarem um comando judicial, unilateral e impositivo, agiram de forma a elas mesmas solucionarem a demanda, com compromissos de cooperação e auxílio mútuos”, afirmou o magistrado.

O acordo não abrangeu questões sobre dano moral e litigância de má-fé, que deverão ser julgadas em sessão específica nos próximos meses.

Principais pontos do acordo

Segundo o ajuste, a Infraero disponibilizará espaço para divulgação de banners e mídias digitais que informem a respeito dos prejuízos do trabalho infantil e orientem para a não utilização de crianças e adolescentes que possam estar nas dependências do aeroporto. Divulgará, a cada hora, campanhas e avisos do MPT em painéis digitais nas áreas de embarque e desembarque de passageiros e em locais com grande circulação de pessoas, além de veicular, a cada 20 minutos, avisos de som para coibir o estímulo à ajuda financeira (esmola) e sobre a ilegalidade do uso do trabalho infantil.

O acordo informa ainda que, a partir do mês de outubro, a Infraero incluirá, em seu treinamento anual de empregados do aeroporto, a distribuição de um manual de orientação sobre procedimentos adequados ao encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, material esse que será elaborado em conjunto com a prefeitura e aprovado pelos ministérios públicos.

E, por fim, a Infraero vai priorizar a inserção dos adolescentes identificados em situação de trabalho em vagas de aprendizagem e programas de formação ou qualificação profissional, a exemplo do “Hangar Aprendiz”, projeto da empresa que visa inserir jovens de 15 a 21 anos no mercado de trabalho.

Pelo acordo, a prefeitura é responsável pela busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no aeroporto e pelo acompanhamento social dos casos identificados. Uma equipe de abordagem social atuará nas dependências do aeroporto, no período das 9h às 23h.

O ente público também executará projeto de prevenção e erradicação do trabalho infantil no aeroporto e adjacências, com início em 90 dias, e ainda executará, em 30 dias, plano que priorize o preenchimento de vagas em programas de qualificação por adolescentes egressos do trabalho infantil.

Além disso, a prefeitura realizará campanhas de sensibilização do munícipe sobre prejuízos causados pelo trabalho a crianças e adolescentes, com indicação do canal 156 para denúncias, ao menos nos seguintes meses: maio (Combate à Exploração Sexual Comercial), junho (Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil) e outubro (Mês da Criança).

Entenda o caso

Uma inspeção realizada em 1º/7/2013 pelo MPT no aeroporto de Congonhas encontrou sete crianças oferecendo serviços de engraxate. Além de incentivado pelo público, o trabalho infantil não era coibido pelas autoridades aeroportuárias. A prefeitura e a Infraero recebem notificações recomendando providências, e designando a realização e uma audiência em 2/8/2013, na qual se propõe um acordo de cooperação.

Diante das tentativas frustradas de conciliação, os ministérios públicos ajuízam, em 4/6/2014, uma ação civil pública no TRT-2 (nº 0001304-52.2014.5.02.0005). Em 13/5/2016, a demanda é julgada em primeiro grau, importando em obrigações específicas para cada réu, além da condenação de ambos em indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 29.445.000,00. Em 16/11/2016, o recurso é distribuído em segundo grau para a desembargadora Regina Dubugras, que comandou os esforços conciliatórios em três ocasiões (25/4/2017, 8/6/2017 e 23/8/2017). Finalmente, a composição é alcançada no último dia 29 de junho, sob a mediação do desembargador José Ruffolo.

(Processo nº 00013045220145020005)

Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2