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Justiça do Trabalho de São Paulo homologa acordo para erradicação de trabalho infantil no aeroporto de Congonhas

Justiça do Trabalho de São Paulo homologa acordo para erradicação de trabalho infantil no aeroporto de Congonhas

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região homologou acordo para erradicação do trabalho infantil no aeroporto de Congonhas. Chancelada no último dia 29 pelo desembargador José Ruffolo, a conciliação estabelece diversas obrigações para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e para a Prefeitura de São Paulo, em razão de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado de São Paulo.

O acordo chama atenção pela relevância do assunto tratado e pelo fato de resolver, ao menos parcialmente, um caso iniciado em 2013. Até que fosse firmado, foram realizadas quatro tentativas de acordo em segundo grau, tendo a última sessão durado cerca de oito horas, sob a mediação de Ruffolo.

“É de se destacar comportamento diferenciado das partes as quais, ao invés de buscarem um comando judicial, unilateral e impositivo, agiram de forma a elas mesmas solucionarem a demanda, com compromissos de cooperação e auxílio mútuos”, afirmou o magistrado.

O acordo não abrangeu questões sobre dano moral e litigância de má-fé, que deverão ser julgadas em sessão específica nos próximos meses.

Principais pontos do acordo

Segundo o ajuste, a Infraero disponibilizará espaço para divulgação de banners e mídias digitais que informem a respeito dos prejuízos do trabalho infantil e orientem para a não utilização de crianças e adolescentes que possam estar nas dependências do aeroporto. Divulgará, a cada hora, campanhas e avisos do MPT em painéis digitais nas áreas de embarque e desembarque de passageiros e em locais com grande circulação de pessoas, além de veicular, a cada 20 minutos, avisos de som para coibir o estímulo à ajuda financeira (esmola) e sobre a ilegalidade do uso do trabalho infantil.

O acordo informa ainda que, a partir do mês de outubro, a Infraero incluirá, em seu treinamento anual de empregados do aeroporto, a distribuição de um manual de orientação sobre procedimentos adequados ao encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, material esse que será elaborado em conjunto com a prefeitura e aprovado pelos ministérios públicos.

E, por fim, a Infraero vai priorizar a inserção dos adolescentes identificados em situação de trabalho em vagas de aprendizagem e programas de formação ou qualificação profissional, a exemplo do “Hangar Aprendiz”, projeto da empresa que visa inserir jovens de 15 a 21 anos no mercado de trabalho.

Pelo acordo, a prefeitura é responsável pela busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no aeroporto e pelo acompanhamento social dos casos identificados. Uma equipe de abordagem social atuará nas dependências do aeroporto, no período das 9h às 23h.

O ente público também executará projeto de prevenção e erradicação do trabalho infantil no aeroporto e adjacências, com início em 90 dias, e ainda executará, em 30 dias, plano que priorize o preenchimento de vagas em programas de qualificação por adolescentes egressos do trabalho infantil.

Além disso, a prefeitura realizará campanhas de sensibilização do munícipe sobre prejuízos causados pelo trabalho a crianças e adolescentes, com indicação do canal 156 para denúncias, ao menos nos seguintes meses: maio (Combate à Exploração Sexual Comercial), junho (Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil) e outubro (Mês da Criança).

Entenda o caso

Uma inspeção realizada em 1º/7/2013 pelo MPT no aeroporto de Congonhas encontrou sete crianças oferecendo serviços de engraxate. Além de incentivado pelo público, o trabalho infantil não era coibido pelas autoridades aeroportuárias. A prefeitura e a Infraero recebem notificações recomendando providências, e designando a realização e uma audiência em 2/8/2013, na qual se propõe um acordo de cooperação.

Diante das tentativas frustradas de conciliação, os ministérios públicos ajuízam, em 4/6/2014, uma ação civil pública no TRT-2 (nº 0001304-52.2014.5.02.0005). Em 13/5/2016, a demanda é julgada em primeiro grau, importando em obrigações específicas para cada réu, além da condenação de ambos em indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 29.445.000,00. Em 16/11/2016, o recurso é distribuído em segundo grau para a desembargadora Regina Dubugras, que comandou os esforços conciliatórios em três ocasiões (25/4/2017, 8/6/2017 e 23/8/2017). Finalmente, a composição é alcançada no último dia 29 de junho, sob a mediação do desembargador José Ruffolo.

(Processo nº 00013045220145020005)

Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2