Para incentivar a solução de conflitos por meio da conciliação, será instalado, no Fórum de Cubatão-SP, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) – Baixada Santista. O Ato GP nº 25/2017, publicado no DOe desta terça-feira (11), define que o local será responsável por processos que tramitem perante as varas do trabalho de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia Grande.

Um juiz supervisor será designado para atuar no Cejusc Baixada Santista, sendo que a unidade contará com o número de servidores necessários ao atendimento da demanda regional. As atividades do Cejusc da Baixada observarão os procedimentos padronizados e definidos na Resolução CSJT nº 174/2016 e no Ato GP nº 24/2017 – também publicado nesta terça (11).

Quem já desejar inscrever processos deve fazê-lo por meio deste link. A instalação física do Cejusc Baixada Santista está prevista para agosto.

Nova denominação

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRT da 2ª Região, de acordo com o Ato GP nº 24/2017, passa a se chamar Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Nupemec-JT2. Assim, em consonância com a Resolução CSJT nº 174/2016, fica regularizado o funcionamento do Nupemec-JT2, criado pelo Ato GP nº 03/2011.

Também os Centros Judiciários de Solução de Conflitos – Cejusc recebem nova denominação, passando a se chamar Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Cejusc-JT, vinculados ao Nupemec-JT2.