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JAE convoca para habilitação de processos contra empresas de transporte

JAE convoca para habilitação de processos contra empresas de transporte

Partes e advogados que tenham ajuizado ações trabalhistas contra determinadas empresas de transportes devem observar o edital publicado nessa quarta-feira (4) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do TRT da 2ª Região (DEJT / folhas 10.874 e 10.875).

As empresas citadas no documento são: VIP Transportes Urbanos Ltda, VIP – Viação Itaim Paulista Ltda, Empresa Auto-Ônibus Penha São Miguel Ltda, ETU Expandir Transportes Urbanos Ltda e Consórcio Plus.

O edital traz a convocação do Juízo Auxiliar em Execução do Tribunal (JAE) para que todas as partes e advogados representantes dos autores de reclamações trabalhistas ajuizadas até 31 de dezembro de 2012, com sentença de liquidação proferida (art.5º, §1º do Provimento GP/CR nº 04/2017) e execução iniciada até 16 de janeiro de 2017, habilitem seus processos.

O prazo para habilitação é de 30 dias, a contar da publicação no DEJT. Leia abaixo a íntegra do edital:

EDITAL DE HABILITAÇÃO DE PROCESSOS DO GRUPO VIP
Ref: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº0000022-86.2017.5.02.0000

ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO, Juíza do Trabalho em exercício no Juízo Auxiliar em Execução deste Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do Pedido de Providências de nº 0000022-86.2017.5.02.0000, foi determinada a CONVOCAÇÃO de todas as partes e advogados representantes dos autores de reclamações trabalhistas ajuizadas até 31.12.2012, com sentença de liquidação proferida (art.5º, §1º do Provimento GP/CR nº 04/2017) e execução iniciada até 16.01.2017, contra as empresas VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ Nº 08.107.792/0001-00, VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA - CNPJ Nº 02.903.753/0001-32, EMPRESA AUTO-ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA - CNPJ Nº 61.488.102/0001-92, ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ Nº 03.774.131/0001-14, e CONSÓRCIO PLUS - CNPJ Nº 04.928.806/0001-03, em trâmite nas Varas deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para habilitarem seus processos no PRAZO DE 30 (trinta) DIAS CORRIDOS, por se tratar de prazo administrativo, por meio de mídia digital, contendo: A) planilha com o número do processo, número da vara de origem, nome(s) do(s) reclamante(s), data da distribuição e eventuais levantamentos de valores havidos no processo (alvarás, adjudicações de bens ou quaisquer outros meios), de cada uma das reclamações trabalhistas que representam; B) os seguintes documentos digitalizados: título executivo (sentença, acórdãos e demais decisões modificativas), sentença de liquidação e eventual sentença de embargos e CÁLCULOS ATUALIZADOS. A entrega da mídia com a documentação supramencionada deverá ser procedida na secretaria deste Juízo Auxiliar em Execução, localizada no 2º andar, bloco B do Fórum Ruy Barbosa, São Paulo - Capital. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, faço expedir o presente EDITAL DE HABILITAÇÃO DE PROCESSOS, o qual será publicado pela imprensa oficial e afixado na sede deste Juízo Auxiliar em Execução.