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JAE convoca para habilitação de processos contra o Grupo VIP Transportes

JAE convoca para habilitação de processos contra o Grupo VIP Transportes

Partes e advogados que tenham ajuizado ações trabalhistas contra determinadas empresas de transportes devem observar o edital publicado no último dia 2 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do TRT da 2ª Região (DEJT).

As empresas citadas no documento são: VIP Transportes Urbanos Ltda, VIP – Viação Itaim Paulista Ltda, Empresa Auto-Ônibus Penha São Miguel Ltda, ETU Expandir Transportes Urbanos Ltda e Consórcio Plus.

O edital traz a convocação do Juízo Auxiliar em Execução do Tribunal (JAE) para que todas as partes e advogados representantes dos autores de reclamações trabalhistas ajuizadas até 31 de dezembro de 2011, com sentença de liquidação proferida (art.5º, §1º do Provimento GP/CR nº 04/2017) e execução iniciada até 16 de janeiro de 2017, habilitem seus processos.

O prazo para habilitação é de 30 dias, a contar da publicação no DEJT. Leia abaixo a íntegra do edital:

EDITAL DE HABILITAÇÃO DE PROCESSOS DO GRUPO VIP
Ref: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº0000022-86.2017.5.02.0000               

ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO, Juíza do Trabalho em exercício no Juízo Auxiliar em Execução deste Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do Pedido de Providências de nº 0000022-86.2017.5.02.0000, foi determinada a CONVOCAÇÃO de todas as partes e advogados representantes dos autores de reclamações trabalhistas ajuizadas até 31.12.2011, com sentença de liquidação proferida (art.5º, §1º do Provimento GP/CR nº 04/2017) e execução iniciada até 16.01.2017, contra as empresas VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ Nº 08.107.792/0001-00, VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA - CNPJ Nº 02.903.753/0001-32, EMPRESA AUTO-ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA - CNPJ Nº 61.488.102/0001-92, ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ Nº 03.774.131/0001-14, e CONSÓRCIO PLUS - CNPJ Nº 04.928.806/0001-03, em trâmite nas Varas deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para habilitarem seus processos no PRAZO DE 30 (trinta) DIAS CORRIDOS, por tratar-se de prazo administrativo, por meio de mídia digital, contendo: A) planilha com o número do processo, número da vara de origem, nome(s) do(s) reclamante(s), data da distribuição e eventuais levantamentos de valores havidos no processo (alvarás, adjudicações de bens ou quaisquer outros meios), de cada uma das reclamações trabalhistas que representam; B) os seguintes documentos digitalizados: título executivo (sentença, acórdãos e demais decisões modificativas), sentença de liquidação e eventual sentença de embargos e CÁLCULOS ATUALIZADOS. A entrega da mídia com a documentação supramencionada deverá ser procedida na secretaria deste Juízo Auxiliar em Execução, localizada no 2º andar, bloco B do Fórum Ruy Barbosa, São Paulo - Capital. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, faço expedir o presente EDITAL DE HABILITAÇÃO DE PROCESSOS, o qual será publicado pela imprensa oficial e afixado na sede deste Juízo Auxiliar em Execução.