SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(Atualizadas pela Resolução nº 148/2008)

1 - Prazo judicial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 

2 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. 

3 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

4 - Custas  (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 

5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Redação alterada - Res 104/2000, DJ 18.12.2000. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - Res 104/2000, DJ 18.12.2000)
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ nº 328 - DJ 09.12.03)
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 -RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula nº 120 - Res 100/2000, DJ 18.09.00)
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ nº 298 - DJ 11.08.2003)
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)
X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ nº 252 - Inserida em 13.03.2002)

7 - Férias (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

8 - Juntada de documento (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

9 - Ausência do reclamante (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. 

10 - Professor (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários. 

11 - Honorários de advogado (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.

12 - Carteira profissional (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

13 - Mora (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. 

14 - Culpa recíproca  (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

15 - Atestado médico (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

17 - Adicional de insalubridade (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 29/1994, DJ 12.05.1994. Restaurada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Cancelada - Res. 148/2008, DJe do TST de 04.07.2008 - Republicada no DJ de 08.07.2008 em razão de erro material)

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

18 - Compensação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

19 - Quadro de carreira (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

20 - Resilição contratual (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)

Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. 

21 - Aposentadoria (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 30/1994, DJ 12.05.1994) 

O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.

22 - Equiparação salarial (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada em decorrência de sua incorporação à Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

23 - Recurso (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

24 - Serviço extraordinário (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado. 

25 - Custas (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

26 - Estabilidade (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa.

27- Comissionista (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

28 - Indenização (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 

No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

29 - Transferência (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

30 - Intimação da sentença (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

31 - Aviso prévio (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 31/1994, DJ 12.05.1994 - Referência Lei nº 7.108/1983)

É incabível o aviso prévio na despedida indireta.

32 - Abandono de emprego (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

33 - Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

34 - Gratificação natalina (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural.

35 - Depósito recursal. Complementação (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.

36 - Custas (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.

37 - Prazo (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 32/1994, DJ 12.05.1994)

O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.

38 - Recurso (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Revista pela Súmula nº 337 - Res. 35/1994, DJ 18.11.1994, Rep. DJ 30.11.1994. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência.

39 - Periculosidade (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).

40 - Processo administrativo (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Revista pela Súmula nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.  

41 - Quitação (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Revista pela Súmula nº 330 - Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

42 - Recurso (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Revista pela Súmula nº 333 - Res. 25/1994, DJ 12.05.1994. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno.

43 - Transferência (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

44 - Aviso prévio (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

45 - Serviço suplementar (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.

46 - Acidente de trabalho (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

47 - Insalubridade (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

48 - Compensação (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

A compensação só poderá ser argüida com a contestação.

49 - Inquérito judicial (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

50 - Gratificação natalina (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)

52 - Tempo de serviço (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

53 - Custas (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

54 - Optante (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

55 - Financeiras (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

56 - Balconista (RA 105/1974, DJ 24.10.1974. Revista pela Súmula nº 340 - Res. 40/1995, DJ 17.02.1995. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.

57 - Trabalhador rural (RA 105/1974, DJ 24.10.1974. Cancelada - Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)

Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria.

58 - Pessoal de obras (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.

59 - Vigia (RA 105/1974, DJ 24.10.1974. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.

60 -  Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. (RA 105/1974, DJ 24.10.1974. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974)
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 – Inserida em 25.11.1996)

61 - Ferroviário (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

62 - Abandono de emprego (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

63 - Fundo de garantia (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

64 - Prescrição (RA 52/1975, DJ 05.06.1975. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

65 - Vigia (RA 5/1976, DJ 26.02.1976)

O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.

66 - Tempo de serviço (RA 7/1977, DJ 11.02.1977. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.

67 - Gratificação. Ferroviário (RA 8/1977, DJ 11.02.1977)

Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.

68 - Prova (RA 9/1977, DJ 11.02.1977. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. 

69 - Rescisão do contrato (RA 10/1977, DJ 11.02.1977. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

70 - Adicional de periculosidade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobrás.

71 - Alçada (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

72 - Aposentadoria (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.

73 - Despedida. Justa causa (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

74 - Confissão (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 184 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 - Inserida em 08.11.2000)

75 - Ferroviário (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.

76 - Horas extras (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Revista pela Súmula nº 291 - Res. 1/1989, DJ 14.04.1989. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.  

77 - Punição (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

78 - Gratificação (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/1962.

79 - Tempo de serviço (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

O adicional de antiguidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.

80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

81 - Férias (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

82 - Assistência (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

83 - Ação rescisória. Matéria controvertida. (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Redação alterada pela Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978, Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003).
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 - inserida em 13.03.2002).

84 - Adicional regional (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

85 - Compensação de jornada (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000)
III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res 121/2003, DJ 19.11.2003)
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)

86 - Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial. (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 - Inserida em 14.03.1994)

87 - Previdência privada (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

88 - Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Cancelada - Res. 42/1995, DJ 17.02.1995 - Lei nº 8.923/1994)

O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).

89 - Falta ao serviço (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

90 - Horas "in itinere". Tempo de serviço. (RA 80/1978, DJ 10.11.1978. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 324 e 325 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995)
III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001)

91 - Salário complessivo (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

92 - Aposentadoria (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

93 - Bancário (RA 121/1979, DJ 27.11.1979)

Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

94 - Horas extras (RA 43/1980, DJ 15.05.1980. Republicada - Res. 80/1980, DJ 04.07.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

95 - Prescrição trintenária. FGTS (RA 44/1980, DJ 15.05.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

96 - Marítimo (RA 45/1980, DJ 16.05.1980)

A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.

97 - Aposentadoria. Complementação (RA 48/1980, DJ 22.05.1980. Nova Redação - RA 96/1980, DJ 11.09.1980)

Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

98 - FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade. (RA 57/1980, DJ 06.06.1980. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 299 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980)
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 – DJ 11.08.2003)

99 - Ação rescisória. Deserção. Prazo. (RA 62/1980, DJ 11.06.1980. Redação alterada pela Res. 110/2002, DJ 11.04.2002. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 117 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - RA 62/1980, DJ 11.06.1980 e alterada pela Res. 110/2002, DJ 11.04.2002 e ex-OJ nº 117 – DJ 11.08.2003)

100 - Ação rescisória. Decadência. (RA 63/1980, DJ 11.06.1980. Redação alterada - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001).
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001).
III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001).
IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. (ex-OJ nº 102 - DJ 29.04.2003).
V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 - DJ 29.04.2003).
VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 - DJ 11.08.2003).
VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ nº 79 - inserida em 13.03.2002).
VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 - inserida em 20.09.2000).
IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 - inserida em 20.09.2000).
X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ nº 145 - DJ 10.11.2004).

101 - Diárias de viagem. Salário. (RA 65/1980, DJ 18.06.1980. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 292 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) 

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 - Inserida em 11.08.2003)

102 - Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 166, 204 e 232 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 – RA 121/2003, DJ 19.11.2003)
II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 - DJ 11.08.2003)
IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)
V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 - Inserida em 20.06.2001)
VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)
VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 - Inserida em 14.03.1994)

103 - Tempo de serviço. Licença-prêmio (RA 67/1980, DJ 18.06.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.

104 - Férias. Trabalhador rural (RA 70/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada - Res. 121/2003 - DJ  19.11.2003)

É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.

105 - Funcionário público. Qüinqüênios (RA 71/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.

106 - Aposentadoria. Ferroviário. Competência (RA 72/1980, DJ 21.07.1980)

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.

107 - Ação rescisória. Prova (RA 74/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada pela Súmula nº 299 - Res. 9/1989, DJ 14.04.1989)

É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

108 - Compensação de horário. Acordo (RA 75/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada - Res. 85/1998, DJ 20.08.1998)

A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.

109 - Gratificação de função (RA 89/1980, DJ 29.08.1980. Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.09.1980)

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

110 -  Jornada de trabalho. Intervalo (RA 101/1980, DJ 25.09.1980)

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

111 - Equiparação salarial. (RA 102/1980, DJ 25.09.1980. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 

112 - Trabalho noturno. Petróleo (RA 107/1980, DJ 10.10.1980)

O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT.

113 - Bancário. Sábado. Dia útil (RA 115/1980, DJ 03.11.1980)

O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

114 - Prescrição intercorrente (RA 116/1980, DJ 03.11.1980)

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

115 - Horas extras. Gratificações semestrais (RA 117/1980, DJ 03.11.1980. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

116 -  Funcionário público. Cedido. Reajuste salarial (RA 118/1980, DJ 03.11.1980. Revista pela Súmula nº 252 - Res. 18/1985, DJ 13.01.1986. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964.

117  - Bancário. Categoria diferenciada (RA 140/1980, DJ 18.12.1980)

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

118  - Jornada de trabalho. Horas extras (RA 12/1981, DJ 19.03.1981)

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

119 - Jornada de trabalho (RA 13/1981, DJ 19.03.1981)

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.

120 - Equiparação salarial. Decisão judicial. (RA 14/1981, DJ 19.03.1981, Redação alterada - Res. 100/2000, DJ 18.09.2000. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

121  - Funcionário público. Gratificação de produtividade (RA 15/1981, DJ 19.03.1981. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

122 - Revelia. Atestado médico. (RA 80/1981, DJ 06.10.1981. Redação alterada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) 

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ nº 74 - Inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03)

123 - Competência. Art. 106 da CF (RA 81/1981, DJ 06.10.1981, Rep. DJ 13.10.1981. Cancelada - Res. 121/2003, DJ  19.11.2003)

Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.

124 - Bancário. Hora de salário. Divisor (RA 82/1981, DJ 06.10.1981)

Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta).

125 - Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT (RA 83/1981, DJ 06.10.1981)

O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.

126 - Recurso. Cabimento (RA 84/1981, DJ 06.10.1981)

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

127 - Quadro de carreira (RA 103/1981, DJ 12.11.1981)

Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

128 - Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98)
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000 )
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 - Inserida em 08.11.2000)

129 - Contrato de trabalho. Grupo econômico (RA 26/1982, DJ 04.05.1982)

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

130 - Adicional noturno  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.9.1946. Ex-prejulgado nº 1.

131 - Salário mínimo. Vigência (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência. Ex-prejulgado nº 2.

132 - Adicional de periculosidade. Integração. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267 - Inserida em 27.09.2002)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ nº 174 - Inserida em 08.11.2000)

133 - Embargos infringentes (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes. Ex-prejulgado nº 4.

134 - Salário. Menor não aprendiz (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral. Ex-prejulgado nº 5.

135 - Salário. Equiparação. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. Ex-prejulgado nº 6.

136 - Juiz. Identidade física (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. Ex-prejulgado nº 7.

137 - Adicional de insalubridade (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Ex-prejulgado nº 8.

138 - Readmissão (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea. Ex-prejulgado nº 9.

139 - Adicional de insalubridade. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 102 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 – Inserida em 01.10.1997)

140 - Vigia (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Ex-prejulgado nº 12.

141 - Dissídio coletivo  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.  Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É constitucional o art. 2º da Lei nº 4.725, de 13.07.1965. Ex-prejulgado nº 13.

142 - Gestante. Dispensa  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade. Ex-prejulgado nº 14.

143 - Salário profissional (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas mensais. Ex-prejulgado nº 15.

144 - Ação rescisória  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ex-prejulgado nº 16.

145 -  Gratificação de Natal  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É compensável a gratificação de Natal com a da Lei nº 4.090, de 1962. Ex-prejulgado nº 17.

146 - Trabalho em domingos e feriados, não compensado (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

147 - Férias. Indenização  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas. Ex-prejulgado nº 19.

148 - Gratificação natalina (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 20.

149 -Tarefeiro. Férias (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão. Ex-prejulgado nº 22.

150 - Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-prejulgado nº 23.

151 - Férias. Remuneração (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 24.

152 - Gratificação. Ajuste tácito (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o
caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito. Ex-prejulgado nº 25.

153 - Prescrição (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.
Ex-prejulgado nº 27.

154  - Mandado de segurança  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.  Revista pela Súmula nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985. Cancelada - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003)

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado nº 28.

155 - Ausência ao serviço (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. Ex-prejulgado nº 30.

156 - Prescrição. Prazo (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-prejulgado nº 31.

157 - Gratificação (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962 é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado. Ex-prejulgado nº 32.

158 - Ação rescisória (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Ex-prejulgado nº 35.

159 - Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Redação alterada pela Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 – Res 121/2003, DJ 19.11.2003)
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 - Inserida em 01.10.1997)

160 - Aposentadoria por invalidez (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado nº 37.

161 - Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado nº 39.

162 - Insalubridade (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968. Ex-prejulgado nº 41.

163 - Aviso prévio. Contrato de experiência (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado nº 42.

164 - Procuração. Juntada (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso,  por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

165 - Depósito. Recurso. Conta vinculada (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998 - Referência: Circular CEF nº 149/1998)

O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45.

166 - Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Ex-prejulgado nº 46.

167 - Vogal. Investidura. Recurso (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado nº 47.

168 - Prescrição. Prestações periódicas. Contagem (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada pela Súmula nº 294 - Res. 4/1989, DJ 14.04.1989)

Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina. Ex-prejulgado nº 48.

169 - Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Revista pela Súmula nº 194 - Res. 2/1984, DJ 04.10.1984. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973. Ex-prejulgado nº 49.

170 - Sociedade de economia mista. Custas (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969. Ex-prejulgado nº 50.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51.

172 - Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52.

173 - Salário. Empresa. Cessação de atividades (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção. Ex-prejulgado nº 53.

174 - Previdência. Lei nº 3.841/1960. Aplicação (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado. Ex-prejulgado nº 54.

175 - Recurso adesivo. Art. 500 do CPC. Inaplicabilidade  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Revista pela Súmula nº 196 - Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 - Republicada com correção DJ 12.04.1985. Cancelada - Res. 121/2003,  DJ 19.11.2003)

O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho. Ex-prejulgado nº 55.

176 - Fundo de garantia. Levantamento do depósito (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003.  Cancelada - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005)

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

177 - Dissídio coletivo. Sindicato. Representação (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: "A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes". Ex-prejulgado nº 58.

178 - Telefonista. Art. 227, e parágrafos, da CLT. Aplicabilidade (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT. Ex-prejulgado nº 59.

179 - Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/1966  (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos "quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes". Ex-prejulgado nº 60.

180 - Ação de cumprimento. Substituição processual. Desistência (Res. 1/1983, DJ 19.10.1983. Revista pela Súmula nº 255 - Res. 3/1986, DJ 02.07.1986. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação.

181 - Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979  (Res. 2/1983, DJ 19.10.1983. Cancelada - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003)

O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979.

182 - Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979  (Res. 3/1983, DJ 19.10.1983. Redação dada pela Res. 5/1983, DJ 09.11.1983)

O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.

183 - Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento (Res. 4/1983, DJ 19.10.1983. Redação alterada pela Res. 1/1984, DJ 28.02.1984.  Revista pela Súmula nº 335 - Res. 27/1994, DJ 12.05.1994. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal.

184 - Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão (Res. 6/1983, DJ 09.11.1983)

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

185 -  Embargos sob intervenção do Banco Central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6.024/1974  (Res. 7/1983, DJ 09.11.1983. Revista pela Súmula nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18.03.1988. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.

186 - Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa (Res. 8/1983, DJ 09.11.1983. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

187 - Correção monetária. Incidência (Res. 9/1983, DJ 09.11.1983)

A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

188 - Contrato de trabalho. Experiência. Prorrogação (Res. 10/1983, DJ 09.11.1983)

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

189 - Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade (Res. 11/1983, DJ 09.11.1983. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

190 - Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF (Res. 12/1983, DJ 09.11.1983)

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

191 - Adicional. Periculosidade. Incidência (Res. 13/1983, DJ 09.11.1983. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

192 - Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido. (Redação Original - Res. 14/1983. Redação alterada pela Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 48, 105 e 133 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)
II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex- Súmula nº 192 - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)
III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ nº 48 - inserida em 20.09.2000)
IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 - DJ 29.04.2003)
V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 - DJ 04.05.2004)

193 - Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público (Res. 15/1983, DJ 09.11.1983. Cancelada - Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)

Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.

194 - Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio (Revisão da Súmula nº 169 - Res. 2/1984, DJ 04.10.1984. Cancelada pela Resolução nº 142/2007 - DJ 10/10/2007)

As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 "usque" 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494.

195 - Embargos. Agravo regimental. Cabimento  (Res. 1/1985, DJ 01.04.1985. Revista pela Súmula nº 353 - Res. 70/1997, DJ 30.05.1997. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Não cabem embargos para o Pleno de decisão de turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental.

196 - Recurso adesivo. Prazo  (Revisão da Súmula nº 175 - Res. 2/1985, DJ 01.04.1985, Rep. com correção DJ 12.04.1985. Revista pela Súmula nº 283 - Res. 16/1988, DJ 18.03.1988. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.

197 - Prazo (Res. 3/1985, DJ 01.04.1985)

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

198 - Prescrição (Res. 4/1985, DJ 01.04.1985. Cancelada pela Súmula nº 294 - Res. 4/1989, DJ 14.04.1989)

Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.

199 - Bancário. Pré-contratação de horas extras.  (Res. 5/1985, DJ 10.05.1985. Redação alterada pela Res 41/1995, DJ 17.02.1995. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199, Res 41/1995, DJ 17.02.1995 e ex-OJ 48 - Inserida em 25.11.1996)
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 – Inserida em 14.03.1994)

200 - Juros de mora. Incidência (Res. 6/1985, DJ 18.06.1985)

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

201 -  Recurso ordinário em mandado de segurança (Revisão da Súmula nº 154 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985)

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. 

202 - Gratificação por tempo de serviço. Compensação (Res. 8/1985, DJ 11.07.1985)

Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985)

A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

204 - Bancário. Cargo de confiança. Caracterização (Res. 10/1985, DJ 11.07.1985 - Rep. com correção DJ 07.10.1985. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação  da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

205 - Grupo econômico. Execução. Solidariedade (Res. 11/1985, DJ 11.07.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

206 - FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas (Res. 12/1985, DJ 11.07.1985. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

207 - Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis”. (Res. 13/1985, DJ 11.07.1985)

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

208 - Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.

209 - Cargo em comissão. Reversão (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicada DJ 07.10.1985. Cancelada - RA 81/1985, DJ 03.12.1985)

A reversão do empregado ao cargo efetivo implica na perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido dez ou mais anos ininterruptos.

210 - Recurso de revista. Execução de sentença (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Revista pela Súmula nº 266 - Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.

211 - Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

212 - Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

213 - Embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 46/1995, DJ 20.04.1995 - Lei nº 8.950/1994)

Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

215 - Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 28/1994, DJ 12.05.1994. Referência: art. 7º, XVI, CF/1988)

Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).

216 - Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica desnecessária (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)

São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção.

217 - Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.

218 - Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. (Res. 14/1985 - DJ 19.09.1985. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)
II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.2000).

220 - Honorários advocatícios. Substituição processual (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 55/1996, DJ 19.04.1996)

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.

221 - Recursos de revista ou de embargos. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997)
II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 – Res 121/2003, DJ 19.11.2003)

222 - Dirigentes de associações profissionais. Estabilidade provisória (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 84/1998, DJ 20.08.1998)

Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego.

223 - Prescrição. Opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Termo inicial (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.

224 - Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Revista pela Súmula nº 334 - Res. 26/1994, DJ 12.05.1994. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.

225 - Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

226 - Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração no cálculo das horas extras (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.

227 - Salário-família. Trabalhador rural (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Revista pela Súmula nº 344 - Res. 51/1995, DJ 21.09.1995. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, à empresa agroindustrial.

228 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Redação alterada - Res. 148/2008, DJe do TST 04/07/2008 - DJe do TST de 04.07.2008 - Republicada no DJ de 08.07.2008 em razão de erro material)

A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

229 - Sobreaviso. Eletricitários (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

230 - Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

231 - Quadro de carreira. Homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Eficácia (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

232 - Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

233 - Bancário. Chefe (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

234 - Bancário. Subchefe (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O bancário no exercício da função de subchefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

235 - Distrito Federal e autarquias. Correção automática dos salários. Inaplicabilidade da Lei nº 6.708/1979 (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, não se aplica a Lei nº 6.708/1979, que determina a correção automática dos salários.

236 - Honorários periciais. Responsabilidade (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

237 - Bancário. Tesoureiro (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

238 - Bancário. Subgerente (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

239 - Bancário. Empregado de empresa de processamento de dados. (Res 15/1985, DJ 09.12.1985. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Primeira parte - ex-Súmula nº 239 – Res 15/1985, DJ 09.12.1985; segunda parte - ex-OJs nº 64 – inserida em 13.09.1994 e nº 126 - Inserida em 20.04.1998)

240 - Bancário. Gratificação de função e adicional por tempo de serviço (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)

O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

241 - Salário-utilidade. Alimentação (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

242 - Indenização adicional. Valor (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)

A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.

243 - Opção pelo regime trabalhista. Supressão das vantagens estatutárias (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)

Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

244 - Gestante. Estabilidade provisória.   (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985.  Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 – DJ 16.04.2004)
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – Res 121/2003, DJ 19.11.2003)
III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000)

245 - Depósito recursal. Prazo (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

246 - Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

247 - Quebra de caixa. Natureza jurídica (Res. 16/1985, DJ 13.01.1986)

A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

248 - Adicional de insalubridade. Direito adquirido (Res. 17/1985, DJ 13.01.1986)

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

249 - Aumento salarial setorizado. Tabela única (Res. 17/1985, DJ 13.01.1986. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional.

250 - Plano de classificação. Parcelas antiguidade e desempenho. Aglutinação ao salário (Res. 17/1985, DJ 13.01.1986. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antiguidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.

251 - Participação nos lucros. Natureza salarial  (Res. 17/1985, DJ 13.01.1986. Cancelada - Res. 33/1994, DJ 12.05.1994. Referência: art. 7º, XI, CF/1988)

A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.

252 - Funcionário público. Cedido. Reajuste salarial (Alteração da Súmula nº 116 - Res. 18/1985, DJ 13.01.1986. Redação dada pela Res. 107/2001, DJ 21.03.2001 - Rep. DJ 26.03.2001. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei nº 4.345/1964, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei nº 4.564/1964 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei nº 4.345/1964 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/1966. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.

253 - Gratificação semestral. Repercussões (Res. 1/1986, DJ 23.05.1986. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

254 - Salário-família. Termo inicial da obrigação (Res. 2/1986, DJ 02.07.1986)

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

255 - Substituição processual. Desistência (Alteração da Súmula nº 180 -  Res. 3/1986, DJ 02.07.1986. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação.

256 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Res. 4/1986, DJ 30.09.1986. Revista pela Súmula nº 331 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

257 - Vigilante (Res. 5/1986, DJ 31.10.1986)

O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.

258 - Salário-utilidade. Percentuais (Res. 6/1986, DJ 31.10.1986. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

259 - Termo de conciliação. Ação rescisória (Res. 7/1986, DJ 31.10.1986)

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

260 - Salário-maternidade. Contrato de experiência (Res. 8/1986, DJ 31.10.1986 - Rep. com correção DJ 06.11.1986. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

No contrato de experiência, extinto antes do período de 4 (quatro) semanas que precede ao parto, a empregada não tem direito a receber, do empregador, o salário-maternidade.

261 - Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano (Res. 9/1986, DJ 30.10.1986 - Rep. com correção DJ 06.11.1986. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

262 - Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense. ( Res 10/1986, DJ 31.10.1986. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 209  da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res 10/1986, DJ 31.10.1986)
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 - Inserida em 08.11.2000)

263 - Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente (Res. 11/1986, DJ 31.10.1986. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.

264 - Hora suplementar. Cálculo (Res. 12/1986, DJ 31.10.1986)

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

265 - Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão (Res. 13/1986, DJ 20.01.1987)

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

266 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença (Revisão da Súmula nº 210 - Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987)

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

267 - Bancário. Valor do salário-hora. Divisor (Res. 2/1987, DJ 14.12.1987. Revista pela Súmula nº 343 - Res. 48/1995, DJ 30.08.1995. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de 6 (seis) horas.

268 - Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada (Res. 1/1988, DJ 01.03.1988. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

269 - Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço (Res. 2/1988, DJ 01.03.1988)

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

270 - Representação processual. Mandato expresso. Ausência de firma reconhecida (Res. 3/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada - Res. 49/1995, DJ 30.08.1995 - Lei nº 8.952/1994)

A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.

271 - Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade (Res. 4/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.

272 - Agravo de instrumento. Traslado deficiente (Res. 5/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

273 - Constitucionalidade. Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983 (Res. 6/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

274 - Prescrição parcial. Equiparação salarial (Res. 7/1988, DJ 01.03.1988. Redação alterada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

275 - Prescrição. Desvio de função e reenquadramento. (Res. 8/1988, DJ 01.03.1988. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 144  da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – Res 121/2003, DJ 19.11.2003)
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex- OJ nº 144 - Inserida em 27.11.1998)

276 - Aviso prévio. Renúncia pelo empregado (Res. 9/1988, DJ 01.03.1988)

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

277 - Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho (Res. 10/1988, DJ 01.03.1988)

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.

278 - Embargos de declaração. Omissão no julgado (Res. 11/1988, DJ 01.03.1988)