Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 33

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento.
I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa.
II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.
(Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)
III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)

ITEM I

TURMAS
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140840774 – ROSA MARIA VILLA – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130745060 – MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130265955 – JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES – Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141060721 – NELSON NAZAR – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131314275 – MÉRCIA TOMAZINHO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140885441 – ROSANA DE ALMEIDA BUONO – Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131223210 – JOSÉ RUFFOLO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120716458 – ANA CRISTINA LOBO PETINATI – Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140055066 – RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140694026 – ANTERO ARANTES MARTINS – Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141089746 – LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20121304501 – JOSÉ CARLOS FOGAÇA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120556477 – JOSÉ ROBERTO CAROLINO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140380137 – SONIA MARIA DE BARROS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140605082 – DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120027342 – MAURO VIGNOTTO – Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120846750 – SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20030346694 – LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA – Por maioria
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140560100 – SIMONE FRITSCHY LOURO – Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141035646 – ARMANDO AUGUSTO PINHEIROS PIRES – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141147452 – ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO – Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131364892 – ODETTE SILVEIRA MORAES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130321855 – EDUARDO DE AZEVEDO SILVA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141105369 – RICARDO VERTA LUDUVICE – Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140952289 – MARCELO FREIRE GONÇALVES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130353650 – BENEDITO VALENTINI – Por maioria
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130342950 – TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120154212 – FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA – Por maioria
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140338084 – REGINA APARECIDA DUARTE – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130292049 – FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – Por maioria
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141118347 – JONAS SANTANA DE BRITO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120481779 – MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140634457 – CARLOS ROBERTO HUSEK – Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141047970 – FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA –Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140506840 – DÂMIA AVOLI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140592428 – JOSÉ EDUARDO OLIVÉ MALHADAS – Por maioria
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140907526 – MARIA CRISTINA FISCH – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130532643 – LILIAN GONÇALVES – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140227835 – DONIZETE VIEIRA DA SILVA – Unanimidade

ITEM II

TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140774933 – LUIZ CARLOS NORBERTO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150007943 – LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141144950 – JOSÉ EDUARDO OLIVÉ MALHADAS – Por maioria
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140717590 – ROSA MARIA VILLA – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150177008 – MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140723069 – JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150149381 – SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL – Por maioria
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140910560 – NELSON NAZAR – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150160423 – MÉRCIA TOMAZINHO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150033057 – ROSANA DE ALMEIDA BUONO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150160750 – KYONG MI LEE – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141085392 – MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS – Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141016919 – RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141025322 – MARIA ISABEL CUEVA MORAES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150130494 – MARTA CASADEI MOMEZZO – Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150154466 – JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120195989 – ANA CRISTINA LOBO PETINATI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141041816 – MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141064271 – LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA – Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150184101 – VALDIR FLORINDO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141045048 – RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150183903 – SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150184721 – REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150088080 – ANTERO ARANTES MARTINS – Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150165670 – LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150164925 – JOSÉ CARLOS FOGAÇA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150015440 – JOSÉ ROBERTO CAROLINO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150071943 – SONIA MARIA DE BARROS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140710307 – DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA – Unanimidade

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140934876 – ADALBERTO MARTINS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141078256 – ROVIRSO APARECIDO BOLDO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150058688 – SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141015807 – SIDNEI ALVES TEIXEIRA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141080188 – MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES – Unanimidade

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150202150 – SIMONE FRITSCHY LOURO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140391244 – JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150118621 – BIANCA BASTOS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150079170 – MAURO VIGNOTTO – unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150207101 – SONIA APARECIDA GINDRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141146570 – CÂNDIDA ALVES LEÃO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150011843 – ARMANDO ARMANDO PINHEIRO PIRES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141147690 – ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150197742 – SANDRA CURI DE ALMEIDA – Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150095958 – ODETTE SILVEIRA MORAES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150186147 – EDUARDO DE AZEVEDO SILVA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150187500 – WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150187038 – SERGIO ROBERTO RODRIGUES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140986159 – RICARDO VERTA LUDUVICE – Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150195065 – SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141068803 – MARCELO FREIRE GONÇALVES – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150195650 – IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150166898 – BENEDITO VALENTINI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150194816 – MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131288959 – TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150099830 – FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150203432 – PAULO JOSÉ  RIBEIRO MOTA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150203220 – CÍNTIA TÁFFARI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141063216 – ROBERTO BARROS DA SILVA – Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120486703 – REGINA APARECIDA DUARTE – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150197262 – FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140846560 – MANOEL ANTONIO ARIANO – Por maioria
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150064947 – JONAS SANTANA DE BRITO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140862611 – MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150190586 – SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150142638 – MARIA INÊS RÉ SORIANO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120539351 – CARLOS ROBERTO HUSEK – Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150076066 – NELSON BUENO DO PRADO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141110613 – FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150144380 – DÂMIA ÁVOLI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150226726 – ORLANDO APUENE BERTÃO – Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150211931 – MARIA DE LOURDES ANTONIO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141135403 – SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150212210 – ALVARO ALVES NOGA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150182850 – FLÁVIO VILLANI MACEDO – Unanimidade
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140466902 – SERGIO PINTO MARTINS – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150131040 – MARIA CRISTINA FISCH – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150219665 – LILIAN GONÇALVES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150188409 – SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150163279 – DONIZETE VIEIRA DA SILVA – Por maioria

ITEM III

TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120326692 - LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150292362 - MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140721759 - JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150115835 - SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141060713 - NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141101916 - ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140098571 - KYONG MI LEE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150498696 - MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140687208 - RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150491535 - IVANI CONTINI BRAMANTE- Unanimidade

5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150266256 - MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Unanimidade

6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140289547 - RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150618233 - SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150185019 - REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Unanimidade

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150167363 - LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130591038 - JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131233500 - SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131372810 - DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150300446 - ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130065824 - SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131308518 - SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140867001 - SIMONE FRITSCHY LOURO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140102242 - JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140975815 - BIANCA BASTOS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150201715 - MAURO VIGNOTTO - Unanimidade

10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130426932 - SÔNIA APARECIDA GINDRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150333948 - CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150437301 - ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade

11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121338007 - ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150186759 - EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140806363 - WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140052547 - RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140890992 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Unanimidade

13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140991454 - TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150558311 - FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150503673 - CÍNTIA TÁFFARI - Por maioria

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150256447 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140766728 - SANDRA CURI DE ALMEIDA - Por maioria

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140416069 - JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130934059 - MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131377307 - CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150360546 - NELSON BUENO DO PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140072416 - DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150042404 - ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140505657 - FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA - Unanimidade

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150423084 - MARIA DE LOURDES ANTONIO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141135470 - SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150031399 - ÁLVARO ALVES NÔGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140964031 - FLÁVIO VILLANI MACÊDO - Unanimidade

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141056562 - MARIA CRISTINA FISCH - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130824113 - LILIAN GONÇALVES  - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141054942 - DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140787679 - SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 11/12/2015