Portaria nº 148/2020

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista as competências previstas na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e em atenção ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda;

II - a Portaria nº 307, de 30 de junho de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

III - a Portaria nº 330, de 31 de outubro de 2016, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte de sua publicação.

PAULO GUEDES