INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos




ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2019
Publicado no DOU de 25/06/2019


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 24 de junho de 2019


SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização em 25/06/2019