Ato Congresso Nacional_CN

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2015
Publicado no DOU de 26.08.2015

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras provdências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 25 de agosto de 2015

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional