Medidas Provisórias

Legislação

MEDIDAS PROVISÓRIAS

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POSTERIORES À EMC 32, de 11/09/2001
Medida Provisória nº	Assunto
1.040, de 29/03/2021	Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1.029, de 10/02/2021	Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
1.021, de 30/12/2020	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
996, de 25/08/2020	Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
992, de 16/07/2020	Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.	VIGÊNCIA ENCERRADA
984, de 18/06/2020	Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	VIGÊNCIA ENCERRADA
983, de 16/06/2020	Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
982, de 13/06/2020	Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
975, de 1/06/2020	Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
964, de 8/05/2020	Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
959, de 29/04/2020	Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
958, de 24/04/2020	Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).	VIGÊNCIA ENCERRADA
955, de 20/04/2020	Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.	VIGÊNCIA ENCERRADA
951, de 15/04/2020	Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.	VIGÊNCIA ENCERRADA
946, de 7/04/2020	Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.	VIGÊNCIA ENCERRADA
945, de 4/04/2020	Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
944, de 3/04/2020	Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
936, de 1/04/2020	Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
931, de 30/03/2020	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
930, de 30/03/2020	Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
928, de 23/03/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.	VIGÊNCIA ENCERRADA
927, de 22/03/2020	Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.	VIGÊNCIA ENCERRADA
926, de 20/03/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
922, de 28/02/2020	Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.	VIGÊNCIA ENCERRADA
919, de 30/01/2020	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
917, de 31/12/2019	Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
916, de 31/12/2019	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.	REVOGADA
910, de 10/12/2019	Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.	VIGÊNCIA ENCERRADA
907, de 26/11/2019	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
905, de 11/11/2019	Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.	VIGÊNCIA ENCERRADA
897, de 1/10/2019	Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
896, de 06/09/2019	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.	VIGÊNCIA ENCERRADA
892, de 05/08/2019	Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
891, de 05/08/2019	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
889, de 24/07/2019	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
885, de 17/06/2019	Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
882, de 03/05/2019	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
881, de 30/04/2019	Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
873, de 01/03/2019	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	VIGÊNCIA ENCERRADA
871, de 18/01/2019	Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
870, de 01/01/2019	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
863, de 13/12/2018	Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
859, de 26/11/2018	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
848, de 16/08/2018	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
846, de 31/07/2018	Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
834, de 29/05/2018	Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
827, de 19/04/2018	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
822, de 01/03/2018	Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
813, de 26/12/2017	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
808, de 14/11/2017	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	VIGÊNCIA ENCERRADA
805, de 30/10/2017	Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
797, de 23/08/2017	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
792, de 26/07/2017	Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
784, de 07/06/2017	Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
767, de 06/01/2017	Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
763, de 22/12/2016	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
761, de 22/12/2016	Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência
740, de 13/07/2016	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.
723, de 29/04/2016	Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
719, de 29/03/2016	Altera a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712/2012, e a Lei nº 8.374/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
707, de 30/12/2015	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
703, de 18/12/2015	Altera a Lei nº 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência.
689, de 31/08/2015	Altera a Lei nº 8.112/1990. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
685, de 22/07/2015	Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
684, de 22/07/2015	Altera a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n°s 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
681, de 10/07/2015	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
680, de 06/07/2015	Institui o Programa de Proteção ao Emprego.
676, de 17/06/2015	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
670, de 10/03/2015	Altera a Lei nº 11.482/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713/1988; e a Lei nº 9.250/1995.
669, de 26/02/2015	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.	REVOGADA
665, de 30/12/2014	Altera a Lei nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.
664, de 30/12/2014	Altera as Leis nº 8.213/1991, nº 10.876/2004, nº 8.112/1990, e a Lei nº 10.666/2003.
656, de 07/10/2014	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios. Altera Leis nºs 10.820/03, 12.715/12 e 8.177/91.
644, de 30/04/2014	Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física
632, de 24/12/2013	Altera a Lei nº 8.112/90, Lei nº 8.745/93, e a Medida Provisória nº 2.174-28/01, dentre outras.
627, de 11/11/2013	Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941/2009.
619, de 06/06/2013	Leis nºs 8.666/1993, 8.212/1991, 8213/1991 e outras. Alterações.
597, de 26/12/2012	Lei nº 10.101/2000. participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Alteração.
595, de 06/12/2012	Exploração portuária. Disposições. Lei nº 8.630/1993. Lei dos Portos. Revogação.
593, de 05/12/2012	Lei nº 12.513/2011. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. Alteração.
567, de 03/05/2012	Lei nº 8.177/1991 (Regras para desindexação da economia). Alteração.
556, de 23/12/2011	Lei nº 10.887/2004 (Plano de Seguridade do Servidor Público). Alteração. Outras providências.	VIGÊNCIA ENCERRADA
540, de 02/08/2011	Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Criação. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva. Redução. Incidência das contribuições previdenciárias. Alteração.
529, de 07/04/2011	Lei nº 8.212/91 (Previdência). Alteração.
525, de 14/02/2011	Altera a Lei 8.745/93, no tocante à contratação de professores.
516, de 30/12/2010	Salário mínimo. Novo valor a partir de 1º de janeiro de 2011.
495, de 19/07/2010	Altera as Leis n^os 8.666/1993, 8.958/1994, e 10.973/2004, e revoga o § 1^o do art. 2^o da Lei nº 11.273/2006.
483, de 24/03/2010	Altera as Leis n^o^s 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
479, de 30/12/2009	Altera os arts. 83, 96-A e 103 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
475, de 23/12/2009	Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
474, de 23/12/2009	Salário mínimo. Novo valor a partir de 1º de janeiro de 2010.
468, de 31/08/2009	Transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
456, de 30/01/2009	Salário mínimo. Novo valor a partir de 1º de fevereiro de 2009.
451, de 15/12/2008	Legislação Tributária Federal. Altera Leis nºs 7.713/88, 10.637/02, 10.833/03 e 10.996/04.
449, de 03/12/2008	Altera a legislação tributária federal, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
447, de 14/11/2008	Contribuição. Altera a MP nº 2158-35, Leis nºs 8.212/91, 10.637/02, 10.666/03 e 10.833/03.
441, de 29/09/2008	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de Carreiras.
436, de 26/06/2008	IPI, PIS/PASEP e COFINS. Incidência. Alteração da Lei 10.833/2003.
431, de 14/05/2008	Avaliação de desempenho de servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Procedimentos. Altera Lei nº 8.112/90.
425, de 30/04/2008	Altera os arts. 18 e 19 da MP nº 413/2008. Contribuição. PIS/PASEP e a COFINS. Venda de álcool.	REJEITADA
422, de 25/03/2008	Altera o artigo 17 da lei 8.666/93. Licitações e contratos da Administração Pública.
413, de 03/01/2008	Revoga os §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91 (depósito p/recurso no INSS) e dá outras providências.
410, de 28/12/2007	Trabalhador rural. Contrato de trabalho por pequeno prazo. Aposentadoria e outras providências.
404, de 11/12/2007	Benefícios da previdência social. Data de pagamento.
397, de 09/10/2007	Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Contribuinte individual.	REJEITADA
388, de 05/09/2007	Autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral.
385, de 22/08/2007	Rural. Aposentadoria por idade. Contribuinte individual.	REJEITADA
362, de 29/03/2007	Salário mínimo. Novo valor a partir de 1º de abril de 2007.
358, de 16/03/2007	Altera a Lei 8.212/91, quanto à contribuição das associações desportivas e dá outras providências.
316, de 11/08/2006	Previdência social. Altera Leis nºs 8.212/91, 8.213/91 e 9.796/99.
312, de 19/07/2006	Trabalhador rural empregado. Aposentadoria.
294, de 08/05/2006	Conselho Nacional de Relações do Trabalho. Criação.	REJEITADA
293, de 08/05/2006	Centrais sindicais. Atribuições e prerrogativas.	REJEITADA
288, de 06/03/2006	Salário Mínimo. Novo valor a partir de 1º/04/2006
284, de 06/03/2006	Empregador doméstico. Contribuições previdenciárias.
258, de 21/07/2005	Administração Tributária Federal.
246, de 06/04/2005	Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da RFFSA e dá outras providências.	REJEITADA
243, de 31/03/2005	Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.	PREJUDICADA
242, de 24/03/2005	Previdência Social. Planos de Benefícios.	REJEITADA
240, de 1º/03/2005	Legislação Tributária Federal. Aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232/2004.	PREJUDICADA

ANTERIORES À EMC 32, de 11/09/2001
Medida Provisória nº	Assunto
2.226, de 04/09/2001	Altera a CLT (art. 896-A) e Lei nº 9.469/97.
2.225-45, de 04/09/2001	Altera a Lei nº 8.112/90.
2.216-37, de 31/08/2001	Presidência da República e Ministérios. Organização.
2.200-2, de 24/08/2001	Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. Infra-estrutura.
2.197-43, de 24/08/2001	SFH. Altera a Lei nº 8.036/90 (FGTS).
2.196-3, de 24/08/2001	Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais.
2.187-13, de 24/08/2001	Previdência Social. Reajuste dos benefícios.
2.180-35, de 24/08/2001	Medidas Liminares. Procuradorias da União.
2.177-44, de 24/08/2001	Planos privados de assistência à saúde. Altera a Lei nº 9.656/98.
2.174-28, de 24/08/2001	Programa de Desligamento Voluntário - PDV - Jornada reduzida e licença com e sem remuneração no Poder Executivo da União.	REVOGADA
2.169-43, de 24/08/2001	Percentual de 28,86 ao servidores públicos civis do Executivo Federal.
2.168-40, de 24/08/2001	Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
2.165-36, de 23/08/2001	Auxílio-transporte. Pagamento dos militares e servidores do Poder Executivo Federal.
2.164-41, de 24/08/2001	Altera a CLT - trabalho a tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho e programa de qualificação profissional.
2.159-70, de 24/08/2001	Imposto de Renda.
2.158-35,de 24/08/2001	COFINS, PIS, PASEP e Imposto de Renda.

ACESSO RÁPIDO À PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA

ACESSO RÁPIDO AO SENADO FEDERAL

Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental