Leis Complementares

Legislação

LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar nº		Assunto
177, de 12/01/2021		Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
173, de 27/05/2020		Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
167, de 24/04/2019		Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
166, de 08/04/2019		Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
157, de 29/12/2016		Altera a Lei Complementar nº 116/2003 (ISS de Qualquer Natureza), a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a LC nº 63/1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"
156, de 28/12/2016		Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148/2014, a Lei nº 9.496/1997, a Medida Provisória nº 2.192-70/2001, a Lei nº 8.727/1993, e a Lei Complementar nº 101/2000.
155, de 27/10/2016		Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613/1998, 12.512/2011, e 7.998/1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212/1991.
154, de 18/04/2016		Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
152, de 03/12/2015		Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
151, de 05/08/2015		Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n°s 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
150, de 01/06/2015		Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.213/1991, e nº 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, o art. 36 da Lei nº 8.213/1991, a Lei nº 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/1995.
148, de 25/11/2014		Altera a lei Complementar nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
147, de 07/08/2014		Altera a Lei Complementar nº 123/2006, e as Leis nºs 5.889/1973, 11.101/2005, 9.099// 1995, 11.598/2007, 8.934/1994, 10.406/2002, e 8.666/1993.
146, de 25/06/2014		Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
143, de 17/07/2013		Altera a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e outras. Alterações.
142, de 08/05/2013		Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Regulamentação.
139, de 10/11/2011		Altera a Lei Complementar nº 123/2006. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
137, de 26/08/2010		Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. Altera Lei nº 4.594/64.
133, de 28/12/2009		Altera Lei Complementar nº 123/2006. (Microempresa)
132, de 07/10/2009		Defensoria pública da União, Estados e dos Territórios
131, de 27/05/2009		Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000.
130, de 17/04/2009		Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n°s 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
128, de 19/12/2008		Altera Lei Complementar nº 123/2006, Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91.
127, de 14/08/2007		Altera a Lei Complementar nº 123/2006. (Microempresa)
123, de 14/12/2006		Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
118, de 09/02/2005		Altera o Código Tributário Nacional.
111, de 06/07/2001		Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
110, de 29/06/2001		FGTS. Institui contribuição social. Dispensa sem justa causa.
109, de 29/05/2001		Regime de Previdência Complementar.
108, DE 29/05/2001		Previdência Complementar. União, Estados, Municípios e outras entidades públicas.
107, de 26/04/2001		Altera a LCP 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
105, de 10/01/2001		Sigilo das operações de instituições financeiras.
104, de 10/01/2001		Altera o Código Tributário Nacional.
103, de 14/07/2000		Piso salarial - instituição pelos Estados e Distrito Federal.
101, de 04/05/2000		Lei de Responsabilidade Fiscal.
98, de 03/12/1999		Altera a LC 80 que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas para sua organização nos Estados.
95, de 26/02/1998		Leis. Elaboração, redação, alteração e consolidação.
80, de 12/01/1994		Defensoria pública da União, Estados e dos Territórios
75, de 20/05/1993		Ministério Público da União. Organização e estatuto.
73, de 10/02/1993		Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
60, de 06/10/1989		Magistrados dirigentes sindicais. Afastamento. Altera a LC 35/79.
54, de 22/12/1986		Magistrados. Ajuda de custo, convocações e outros. Altera a LC 35/79.
37, de 13/11/1979		Altera a LC 35/1979.
35, de 14/03/1979		Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN
26, de 11/09/1975		PIS/PASEP.
14, de 08/06/1973		Regiões Metropolitanas. Estabelecimento.
8, de 03/12/1970		Institui o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
7, de 07/09/1970		Institui o PIS - Programa de Integração Social.

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