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DECRETOS-LEI

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Decreto-lei nº		Assunto
1.422, de 23/10/1975		Salário-educação.
972, de 17/10/1969		Jornalistas.
806, de 4/09/1969		Dispões sôbre a profissão de Atuário e dá outras providências.
779, de 21/08/1969		Poder Público - privilégios.
691, de 18/07/1969		Técnicos estrangeiros - Aplicabilidade da legislação trabalhista.
424, de 21/01/1969		Artigos 616 e 867 da CLT. Alteração.
368, de 19/12/1968		Débito salarial. Efeitos.
253, de 28/02/1967		Modifica a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e dá outras providências.
200, de 25/02/1967		Administração Federal. Reforma Administrativa. Diretrizes.
30, de 17/11/1966		Acrescenta um inciso, sob o nº IV, ao art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
9.797, de 09/09/1946		Juntas de Conciliação e Julgamento. Composição e funcionamento. (Varas do Trabalho)
9.110, de 01/04/1946		Juntas de Conciliação e Julgamento e Cargos de Juiz. Criação. (Varas do Trabalho)
8.087, de 15/10/1945		Juntas de Conciliação e Julgamento e Cargos de Juiz. Criação. (Varas do Trabalho)
5.926, de 26/10/1943		Juntas de Conciliação e Julgamento e Cargos de Juiz. Criação. (Varas do Trabalho)
5.925, de 26/10/1943		Altera o Decreto-lei 1.237/39 - Organização da Justiça do Trabalho.
5.452, de 01/05/1943		Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
2.851, de 10/12/1940		Altera o Decreto-lei 1.237/39 - Organização da Justiça do Trabalho.
1.237, de 05/05/1939		Organiza a Justiça do Trabalho.

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