CAPÍTULO I SEÇÃO I Art. 13 - A Carteira de Trabalho e
Previdência Social é
obrigatória para o exercício de qualquer
emprego, inclusive de natureza rural, ainda
que em caráter temporário, e para
o exercício por conta própria de atividade
profissional remunerada. (Redação
dada pelo Decreto-lei
nº 926, de 10-10-69, DOU
13-10-69)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) § 3º
- Nas localidades
onde não for emitida a Carteira de Trabalho
e Previdência Social poderá ser
admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício
de emprego ou atividade remunerada por quem não
a possua, ficando a empresa obrigada a permitir
o comparecimento do empregado ao posto de emissão
mais próximo. (Parágrafo
incluído pelo Decreto-lei
nº 926, de 10-10-69, DOU
13-10-69 e alterado pela Lei
nº 5.686, de 03-08-71,
DOU 03-08-71) § 4º - Na hipótese do § 3º: (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) I - o empregador fornecerá
ao empregado, no ato da admissão,
documento do qual constem a data da admissão,
a natureza do trabalho, o salário
e a forma de seu pagamento; (Inciso
incluído pelo Decreto-lei
nº 926, de 10-10-69, DOU
13-10-69) II - se o empregado
ainda não possuir a carteira na data
em que for dispensado, o empregador lhe
fornecerá atestado de que conste o histórico
da relação empregatícia.
(Inciso incluído pelo Decreto-lei
nº 926, de 10-10-69, DOU
13-10-69) SEÇÃO II Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03-08-71, DOU 03-08-71) Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 16 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, DOU 13-12-91) I - fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, DOU 13-12-91) II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, DOU 13-12-91) III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, DOU 13-12-91) IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, DOU 13-12-91) Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, DOU 13-12-91) a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, DOU 13-12-91) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, DOU 13-12-91) Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o classifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) § 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) § 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Arts. 18 e 19 - Revogados pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89. Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Seguro Social e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03-08-71, DOU 03-08-71) § 1º - Revogado pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69. § 2º - Revogado pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69. Arts. 22 a 24 - Revogados pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69. SEÇÃO III Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Alterado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67 e pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Alterado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67 e pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Arts. 27 e 28 - Revogados pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89. SEÇÃO
IV
Das Anotações Art. 29 - A Carteira de
Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente
apresentada, contra recibo, pelo trabalhador
ao empregador que o admitir, o qual terá
o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar,
especificamente, a data de admissão, a remuneração
e as condições especiais, se
houver, sendo facultada a adoção de
sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme
instruções a serem expedidas pelo Ministério
do Trabalho. (Redação
dada pela Lei
nº 7.855, de 24-10-89,
DOU 25-10-89)
§ 1º
- As anotações concernentes
à remuneração
devem especificar o salário, qualquer que seja
sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro
ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
(Redação dada pelo
Decreto-lei
nº 229, de 28-02-67,
DOU 28-02-67)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) § 3º
- A falta de cumprimento pelo empregador
do disposto neste artigo acarretará a
lavratura do auto de infração, pelo Fiscal
do Trabalho, que deverá, de ofício,
comunicar a falta de anotação ao
órgão competente, para o fim de instaurar
o processo de anotação.
(Parágrafo incluído pelo
Decreto-lei
nº 229, de 28-02-67,
DOU 28-02-67 e alterado pela Lei
nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 10.270/2001, DOU 30-08-2001). § 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Acrescentado pela Lei nº 10.270/2001, DOU 30-08-2001). Art. 30 - Os acidentes
do trabalho serão obrigatoriamente
anotados pelo Instituto Nacional de Previdência
Social na carteira do acidentado.
(Redação dada
pelo Decreto-lei
nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que for cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Alterado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67 e pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Parágrafo único - As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicar ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 33 - As anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 34 - Tratando-se de serviço
de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual
ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte
contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato
profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. Art. 35 - Revogado pela Lei nº 6.533, de 24-05-78, DOU 26-05-78. SEÇÃO V Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação Art. 36 - Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Parágrafo
único - Não comparecendo
o reclamado, lavrar-se-á termo de
ausência, sendo considerado revel
e confesso sobre os termos da reclamação
feita, devendo as anotações ser
efetuadas por despacho da autoridade que tenha
processado a reclamação.
(Redação dada pelo
Decreto-lei
nº 229,de 28-02-67, DOU
28-02-67) Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. Art. 39 - Verificando-se
que as alegações feitas pelo reclamado
versam sobre a não-existência de relação
de emprego, ou sendo impossível
verificar essa condição pelos
meios administrativos, será o processo encaminhado
à Justiça do Trabalho, ficando,
nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração
que houver sido lavrado. (Redação
dada pelo Decreto-lei
nº 229, de 28-02-67,
DOU 28-02-67) § 1º
- Se não houver acordo, a Junta de Conciliação
e Julgamento, em sua sentença,
ordenará que a Secretaria efetue as
devidas anotações, uma vez transitada
em julgado, e faça a comunicação
à autoridade competente para o fim de
aplicar a multa cabível. (Parágrafo
incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28-02-67,
DOU 28-02-67) § 2º
- Igual procedimento observar-se-á no caso de
processo trabalhista de qualquer natureza, quando
for verificada a falta de anotações
na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo
o juiz, nesta hipótese, mandar proceder,
desde logo, àquelas sobre as quais não
houver controvérsia. (Parágrafo
incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28-02-67,
DOU 28-02-67 e alterado pelo Decreto-lei
nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) SEÇÃO VI Do Valor das Anotações Art. 40 - As Carteiras de Trabalho
e Previdência Social regularmente
emitidas e anotadas servirão de prova nos
atos em que sejam exigidas carteiras de identidade
e especialmente: (Redação
dada pelo Decreto-lei
nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) II - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) III - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)
SEÇÃO VII DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) Art. 42 - Revogado pela Lei nº 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01. Arts. 43 e 44 - Revogados pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89. Arts. 45 e 46 - Revogados pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67. Art. 47. A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. SEÇÃO VIII Das Penalidades Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:
I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) II - afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) V - adotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar, em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor-de-referência regional aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser a venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69)
Art. 54 - A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo
aplicam-se a todas as atividades,
salvo as expressamente excluídas, constituindo
exceções as disposições
especiais, concernentes estritamente a
peculiaridades profissionais constantes do
Capítulo I do Título III.
SEÇÃO II Da Jornada de Trabalho Art. 58 - A duração
normal do trabalho, para os empregados
em qualquer atividade privada, não
excederá de 8 (oito) horas diárias,
desde que não seja fixado expressamente
outro limite.
§ 1º - Não serão
descontadas nem computadas como jornada extraordinária
as variações de horário
no registro de ponto não excedentes
de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
minutos diários. (Acrescentado
pela Lei
nº 10.243, de 19-06-01,
DOU 20-06-01)
§ 2º
- O tempo despendido pelo empregado até
o local de trabalho e para o seu retorno,
por qualquer meio de transporte, não será
computado na jornada de trabalho, salvo quando,
tratando-se de local de difícil acesso ou
não servido por transporte público,
o empregador fornecer a condução.
(Acrescentado pela Lei
nº 10.243, de 19-06-01,
DOU 20-06-01)
§ 3º Poderão ser fixados,
para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de
acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte
fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não
servido por transporte público, o tempo médio despendido
pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Parágrafo acrescentado pela Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006 - DOU de 15/12/2006) Art. 58-A - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Acrescentado pela MP nº 2.164-41, de 24-08-2001, DOU 27-08-2001) § 1º - O salário
a ser pago aos empregados sob o regime de tempo
parcial será proporcional à sua
jornada, em relação aos empregados
que cumprem, nas mesmas funções, tempo
integral. (Acrescentado
pela MP
nº 2.164-41, de 24-08-2001,
DOU 27-08-2001 - v. Em.
Constitucional nº 32) § 2º - Para os
atuais empregados, a adoção do regime
de tempo parcial será feita mediante
opção manifestada perante a empresa,
na forma prevista em instrumento decorrente de
negociação coletiva. (NR).
(Acrescentado pela MP
nº 2.164-41, de 24-08-2001,
DOU 27-08-2001 v. Em.
Constitucional nº 32) Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
§ 1º
- Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho
deverá constar, obrigatoriamente, a
importância da remuneração da
hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte
por cento) superior à da hora normal. (Vide
art.
7º, XVI, da CF)
§ 2º
- Poderá ser dispensado o acréscimo
de salário se, por força de
acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado
pela correspondente diminuição
em outro dia, de maneira que não exceda, no período
máximo de um ano, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado
o limite máximo de dez horas diárias.
(Alterado pela Lei
nº 9.601, de 21-01-98,
DOU 22-01-98 e pela MP
nº 2.164-41, de 24-08-2001,
DOU 27-08-2001 v. Em.
Constitucional nº 32)
§ 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Acrescentado pela Lei nº 9.601, de 21-01-98, DOU 22-01-98) § 4º
- Os empregados sob o regime de tempo parcial
não poderão prestar horas extras.
(NR). (Acrescentado pela MP
nº 2.164-41, de 24-08-2001,
DOU 27-08-2001 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
