CLT DINÂMICA

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
CONVENÇÕES RATIFICADAS PELO BRASIL

As Convenções ratificadas pelo Brasil, denunciadas ou não, são apresentadas aqui em seus inteiros teores, acompanhadas dos decretos de aprovação e promulgação, bem como sua situação para o país, vigente ou não.

As Convenções, após serem adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho, seguem para apreciação de seus Estados Membros através da autoridade nacional competente que, no caso do Brasil, é o Congresso Nacional. Este, em caso de aprovação, publicará o respectivo decreto legislativo.
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Aprovada, a Convenção será ratificada pelo Presidente da República junto à OIT através de uma carta de ratificação e será promovido seu registro pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.
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Um ano após o registro, a Convenção entra em vigor na esfera internacional para o país que a ratificou, pelo período de 10 anos, desde que já tenha transcorrido um ano da ratificação por dois Estados Membros.
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Expirado o decênio, o país poderá denunciar a Convenção, que cessa seus efeitos um ano após o registro de sua denúncia. Não sendo usada essa faculdade, a Convenção continua vigente por um novo período de dez anos.
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A Convenção poderá ser revisada e, ratificado o novo texto pelo Estado Membro, fica denunciada, automaticamente, a anterior.
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No Brasil, a vigência da Convenção depende de sua promulgação por um Decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União.

Para uma melhor análise da constituição e do funcionamento da Organização Internacional do Trabalho, clique AQUI.

nº	Tema
182	PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
178	CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS
176	SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS
174	PREVENÇÃO DE ACIDENTES INDUSTRIAIS MAIORES
171	TRABALHO NOTURNO
170	SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO
169	POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
168	PROMOÇÃO DO EMPREGO E PROTEÇÃO CONTRA O DESEMPREGO
167	SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO
166	REPATRIAÇÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS
164	PROTEÇÃO DA SAÚDE E ASSITÊNCIA MÉDICA AOS TRABALHADORES MARÍTIMOS
163	BEM-ESTAR DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS NO MAR E NO PORTO
162	UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA
161	SERVIÇOS DE SAÚDE DO TRABALHO
160	ESTATÍSTICAS DO TRABALHO
159	REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO DE PESSOAS DEFICIENTES
158	TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
155	SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO
154	INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA
152	SEGURANÇA E HIGIENE NOS TRABALHOS PORTUÁRIOS
148	MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (CONTAMINAÇÃO DO AR, RUÍDO E VIBRAÇÕES
147	NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE
146	FÉRIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR
145	CONTINUIDADE DO EMPREGO DA GENTE DO MAR
144	CONSULTAS TRIPARTITES SOBRE NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
142	DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
141	ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES RURAIS
140	LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS
139	PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS PELAS SUBSTÂNCIAS OU AGENTES CANCERÍGENOS
138	IDADE MININA DE ADMISSÃO AO EMPREGO
137	TRABALHO PORTUÁRIO
136	PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE INTOXICAÇÃO PROVOCADOS PELO BENZENO
135	PROTEÇÃO DE REPRESENTANTES DE TRABALHADORES
134	PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS
133	ALOJAMENTO A BORDO DE NAVIOS
132	FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS
131	FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REFERÊNCIA ESPECIAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO
127	PESO MÁXIMO DAS CARGAS QUE PODEM SER TRANSPORTADAS POR UM SÓ TRABALHADOR
126	ALOJAMENTO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA
125	CERTIFICADOS DE CAPACIDADE DOS PESCADORES
124	EXAME MÉDICO PARA DETERMINAÇÃO DA APTIDÃO DOS ADOLESCENTES A EMPREGO EM TRABALHOS SUBTERRÂNEOS NAS MINAS
122	POLÍTICA DE EMPREGO
120	HIGIENE NO COMÉRCIO E NOS ESCRITÓRIOS
119	PROTEÇÃO DAS MÁQUINAS
118	IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS NACIONAIS E NÃO-NACIONAIS EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
117	OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL
116	REVISÃO DOS ARTIGOS FINAIS
115	PROTEÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES IONIZANTES
113	EXAME MÉDICO DOS PESCADORES
111	DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO
110	CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS TRABALHADORES EM FAZENDAS
109	SALÁRIOS, DURAÇÃO DO TRABALHO A BORDO E EFETIVOS (REVISTA, 1958)
108	CARTEIRAS DE IDENTIDADE NACIONAIS DOS MARÍTIMOS
107	POPULAÇÕES INDÍGENAS E TRIBAIS
106	REPOUSO SEMANAL NO COMÉRCIO E NOS ESCRITÓRIOS
105	ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO
104	ABOLIÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS POR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DOS TRABALHADORES INDÍGENAS
103	AMPARO À MATERNIDADE (REVISTA, 1953)
101	FÉRIAS PAGAS NA AGRICULTURA
100	IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA A MÃO-DE-OBRA MASCULINA E A MÃO-DE-OBRA FEMININA POR UM TRABALHO DE IGUAL VALOR
99	MÉTODOS DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NA AGRICULTURA
98	APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
97	TRABALHADORES MIGRANTES (REVISTA, 1949)
96	ESCRITÓRIOS REMUNERADOS DE EMPREGOS
95	PROTEÇÃO DO SALÁRIO
94	CLÁUSULAS DE TRABALHO NOS CONTRATOS FIRMADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA
93	SALÁRIOS, DURAÇÃO DE TRABALHO A BORDO E TRIPULAÇÃO (REVISTA, 1949)
92	ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO (REVISTA, 1949)
91	FÉRIAS REMUNERADAS DOS MARINHEIROS (REVISTA, 1949)
89	RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES OCUPADAS NA INDÚSTRIA (REVISTA, 1948)
88	ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPREGO
81	INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO
80	REVISÃO DOS ARTIGOS FINAIS DE 1946
58	IDADE MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE MENORES NO TRABALHO MARÍTIMO
53	CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITÃES E OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE
52	FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS
45	EMPREGO DAS MULHERES NOS TRABALHOS SUBTERRÂNEOS NAS MINAS DE QUALQUER CATEGORIA
42	INDENIZACÃO DAS MOLÉSTIAS PROFISSIONAIS
41	TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES (REVISTA, 1934)
29	TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO
26	MÉTODOS DE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS
22	CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS
21	SIMPLIFICAÇÃO DA INSPEÇÃO DOS EMIGRANTES A BORDO DOS NAVIOS
19	IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS TRABALHADORES ESTRANGEIROS E NACIONAIS EM MATÉRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES NO TRABALHO
16	EXAME MEDICO OBRIGATÓRIO DAS CRIANÇAS E MENORES EMPREGADOS A BORDO DOS VAPORES
14	REPOUSO SEMANAL NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
12	INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES NO TRABALHO (AGRICULTURA)
11	DIREITOS DE ASSOCIAÇÃO E DE UNIÃO DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS
7	IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO NO TRABALHO MARÍTIMO
6	TRABALHO NOTURNO DAS CRIANÇAS NA INDÚSTRIA
5	IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO DAS CRIANÇAS NOS TRABALHOS INDUSTRIAIS
4	TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES
3	EMPREGO DAS MULHERES ANTES E DEPOIS DO PARTO