Convenção nº 120 da OIT

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, Inciso I, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1968

Aprova o texto da Convenção nº 120, sôbre higiene no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 48ª, sessão, em 1964.

Art. 1º É aprovado o texto da Convenção nº 120, sôbre higiene no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 48ª reunião, em 1964.

Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 20 de agôsto de 1968.

GILBERTO MARINHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

DECRETO Nº 66.498, DE 27 DE ABRIL DE 1970

havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 30, de 20 de agôsto de 1968, a Convenção nº 120 sôbre a Higiene no Comércio e nos Escritórios, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em sua quadragésima oitava sessão, a 8 de julho de 1964;

E havendo a referida Convenção entrando em vigor, para o Brasil, de conformidade com seu artigo 21, parágrafo 3º, a 24 de março de 1970, doze meses após o registro da ratificação brasileira pela Repartição Internacional do Trabalho, realizado a 24 de março de 1969;

Decreta que a Convenção apensa por cópia ao presente Decreto seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 27 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada para Genebra pelo conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde reuniu a 17 de Junho de 1964, na sua 48.ª sessão;

Após ter resolvido aprovar diversas propostas relativas à higiene no comércio e escritórios, questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão;

Após ter deliberado que algumas das referidas propostas deveriam tomar a forma de uma convenção internacional;

adopta, neste dia 8 de Julho de 1964, a seguinte convenção, que será denominada «Convenção sobre Higiene (Comércio e Escritórios), 1964»:

A presente Convenção aplica-se:

a) Aos estabelecimentos comerciais;

b) Aos estabelecimentos, instituições ou organismos em que os trabalhadores exercem principalmente trabalho de escritório;

c) A todos os serviços de quaisquer estabelecimentos, instituições ou organismos em que os trabalhadores exercem principalmente trabalho de escritório e a que não se aplique a legislação nacional ou outras disposições que regulamentam a higiene na indústria, nas minas, nos transportes ou na agricultura.

A autoridade competente pode, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores directamente interessadas, se as houver, excluir determinadas categorias de estabelecimentos, instituições, organismos ou serviços referidos no artigo 1 do campo de aplicação do conjunto ou de parte das disposições da presente Convenção, quando as circunstâncias e as condições de emprego sejam tais que essa aplicação não seja conveniente.

Nos casos de dúvida quanto à aplicação da presente Convenção relativamente a um estabelecimento, a uma instituição ou a um determinado organismo, a questão será resolvida ou pela autoridade competente, após consulta às organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessadas, se as houver, ou por qualquer outro processo conforme à legislação e prática nacionais.

Qualquer Membro que ratificar a presente Convenção compromete-se:

a) A adoptar e a manter em vigor legislação que assegure a aplicação dos princípios gerais contidos na parte II;

b) A assegurar que, na medida em que as condições nacionais o permitam e aconselhem, sejam tornadas efectivas as disposições da recomendação sobre higiene (comércio e escritórios), 1964, ou disposições equivalentes.

A legislação que tornar efectivas as disposições da presente Convenção deve ser elaborada depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, se as houver; o mesmo se verificará com qualquer legislação que torne efectiva, na medida em que os condicionalismos nacionais o permitam e aconselhem, as disposições da recomendação sobre higiene (comércio e escritórios), 1964, ou disposições equivalentes.

1 - Através de serviços de inspecção adequados, ou por outros meios, devem ser tomadas medidas adequadas para assegurar a aplicação efectiva das legislações referidas no artigo 5

2 - Se os instrumentos pelos quais são tornadas efectivas as disposições da presente Convenção o permitirem, a aplicação efectiva destas legislações deve ser assegurada pela instituição de um sistema de sanções adequado.

Todas as instalações utilizadas pelos trabalhadores devem ser arejadas com ventilação natural, artificial ou mista, por renovação ou purificação de ar, de forma suficiente e adequada.

Todas as instalações utilizadas pelos trabalhadores devem ser convenientemente iluminadas; relativamente aos locais de trabalho, a iluminação deve ser, tanto quanto possível, natural.

Deve prever-se a instalação e conveniente conservação de compartimentos destinados à mudança de vestuário e à guarda e secagem das peças de roupa que os trabalhadores não usem durante as horas de serviço.

Os trabalhadores devem ser protegidos por meio de medidas adequadas e viáveis contra substâncias e processos incómodos, insalubres, tóxicos ou perigosos, seja qual for a sua origem. Quando a natureza do trabalho o exigir, a autoridade competente deve prescrever a utilização de dispositivos de protecção individual.

Os ruídos e vibrações susceptíveis de produzir nos trabalhadores efeitos nocivos devem ser reduzidos tanto quanto possível, através de medidas apropriadas e viáveis.

a) Ou dispor de enfermaria ou de posto de primeiros socorros privativos;

b) Ou dispor de enfermaria ou posto de primeiros socorros em comum com outros estabelecimentos, instituições, administrações ou serviços;

c) Ou dispor de um ou vários armários, caixas ou bolsas de primeiros socorros.

1 - A presente Convenção obrigará apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo director-geral.

2 - A Convenção entrará em vigor doze meses após registo, pelo director-geral, das ratificações de dois Membros.

3 - Em seguida, esta Convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data em que tiver sido registada a sua ratificação.

1 - Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la decorrido um período de dez anos a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção por comunicação enviada ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada. A denúncia só produzirá efeitos um ano após ter sido registada.

2 - Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convenção e que no prazo de um ano após ter expirado o período de dez anos mencionado no parágrafo anterior não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo ficará obrigado por um novo período de dez anos, podendo depois denunciar a presente Convenção, nas condições previstas neste artigo, no termo de cada período de dez anos.

1 - O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho participará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o registo de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.

2 - Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada o director-geral chamará a atenção dos Membros para a data da entrada em vigor da presente Convenção.

O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado de acordo com os artigos anteriores.

Sempre que o considere necessário, o conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a oportunidade de inscrever na agenda da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

1 - No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que implique revisão total ou parcial da presente Convenção e salvo disposição em contrário da nova convenção:

a) A ratificação por um Membro da nova convenção revista implicará de pleno direito, não obstante o artigo 22 atrás enunciado, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção revista tenha entrado em vigor;

b) A partir da data da entrada em vigor da nova convenção revista, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros.

2 - A presente Convenção manter-se-á em todo o caso em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção revista.