Arresto
 A constrição online em contas e aplicações financeiras da executada subsidiária constitui medida cautelar de arresto para assegurar o resultado útil da demanda. (Proc. 0128000-46.2002.5.02.0073  - J. Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho - 06/03/2018)

Arresto é medida cautelar específica que requer prova literal da dívida líquida e certa além da tentativa de alienação de bens ou de frustrar a execução. (PJe TRT/SP 1000568-34.2017.5.02.0709  - J. Renata Prado de Oliveira Simões – 06/03/2018)

Não se defere tutela cautelar de arresto quando não evidenciada no processo a existência de atos de esvaziamento patrimonial pela reclamada. (PJe TRT/SP 1000638-04.2017.5.02.0078 - J. Andrea Gois Machado - 06/03/2018)

Ordem de arresto ficará sobrestada até julgamento definitivo do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, que se não instaurado no prazo fixado, ensejará a cessação da ordem. (Proc. 0118100-66.1997.5.02.0444 - J. Pérsio Luís Teixeira de Carvalho -  24/04/2018)

Ciência Prévia
CPC e CLT autorizam constrição cautelar de bens independentemente de prévia intimação. (Proc. 0042700-30.2002.5.02.0037 - J. Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad - 26/04/2018)

Execução redirecionada para os sócios sem ciência prévia destes é medida cautelar válida antes da vigência da Lei n° 13.467/2018. (Proc. 0006000-86.2003.5.02.0371 - J. Otávio Augusto Constantino – 19/04/2018)

Constrição
 Não há ilegalidade na realização de atos de constrição cautelares de bens após o reconhecimento de grupo econômico, que determinou a inclusão de Embargante no polo passivo. (Proc. 0149900-86.2008.5.02.0037 - J. Eudivan Batista de Souza - 22/03/2018)

Critérios
 Deferimento de embargos de terceiro preventivos deve observar os mesmos critérios para concessão de medidas cautelares. (Proc. 0184200-81.2009.5.02.0088 - J. Aline Rebello Duarte Schuck – 23/05/2018)  
                       

Contribuições previdênciárias X Execuções baixadas.

Apesar do número de execuções baixadas no TRT2 estar aumentando desde 2015, o valor médio arrecadado da Contribuição Previdenciária vem diminuindo ano a ano, como mostra o gráfico abaixo, tendo em 2018 uma diminuição de mais de 50% em relação a 2017.


Dados: Assessoria de Estatística e Gestão de Indicadores.


 
Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos.
Até o início deste ano, o BacenJud rastreava tradicionalmente valores de devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos ou cooperativas de crédito. A partir de abril, o sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa e de renda variável, em um importante avanço na capacidade do sistema em identificar e recuperar dinheiro para o pagamento de dívidas sentenciadas. O coordenador do Comitê Gestor do BacenJud, conselheiro do CNJ Luciano Frota, destaca que os juízes estão acostumados a pedir a penhora de dinheiro em contas de bancos e que o BacenJud traz novas e importantes formas de rastreamento e bloqueio de valores, funcionalidades que precisam ser divulgadas de forma ampla para aumentar a efetividade do sistema.
Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho em execução de débitos da Emater-PA.
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, deferiu liminar para que a Justiça do Trabalho suspenda medidas de execução aplicáveis a pessoas jurídicas de direito privado na execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará). Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 530, O relator baseou-se em jurisprudência da Corte que, em casos semelhantes, reconheceu a probabilidade do direito alegado.
Hastas públicas do TRT2  farão parte da Semana Nacional de Execução Trabalhista.
As hastas dos dias 18 e 20 de setembro farão parte do Leilão Nacional, que integra a Semana Nacional de Execução Trabalhista. Para participar presencialmente dos leilões judiciais do TRT2, basta chegar um pouco antes do horário, com RG e talão de cheques. Para participação on-line, é preciso se cadastrar previamente no site do leiloeiro responsável pela hasta. Os eventos serão no auditório do 1° subsolo do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, das 10h às 18h. Confira o cronograma em www.trtsp.jus.br/Transparência/Leilões Judiciais.
CONFIRA NORMAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO PUBLICADAS RECENTEMENTE:

PORTARIA CR N° 04/2018 - DeJT 02/08/2018
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa GRUPO AMMON.


Ação rescisória
 A concessão de medida cautelar em sede de ação rescisória é uma excepcionalidade que somente se justifica se presentes os requisitos legais e, conforme art. 969 do NCPC, não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (Acórdão 20180042313 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves -  Publ. 02/03/2018)

Arresto
 Havendo hipótese de conluio para frustrar a satisfação das execuções em curso, justificada a manutenção da medida cautelar de arresto para garantia da execução, na forma prevista nos artigos nos artigos 300 e 301 do CPC. (PJe TRT/SP 1001012-92.2017.5.02.0054 - Rel. Salvador Franco de Lima Laurino - Publ. 01/08/2018)

Ainda que não tenha ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré, e tampouco instaurado o incidente regulado pelo art. 855-A da CLT, é possível a determinação de arresto em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, tendo em vista que a execução se arrasta há mais de dois anos, sem que o autor obtenha êxito em receber seu crédito. (Acórdão 20180216427 - Rel. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta - Publ. 27/07/2018)

Atentado
 Imóvel adquirido por meio de permuta com imóvel de maior valor não modifica sua condição de bem de família, razão pela qual incabível processamento da cautelar de atentado. (Acórdão 20180154006 - Rel. Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini - Publ. 25/05/2018)
Conflito
 A tutela cautelar de arresto não conflita com o incidente de desconsideração da pessoa jurídica descrito no art. 133 do NCPC. (Acórdão 20180132983 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - Publ. 09/05/2018)

Finalidade
Medida cautelar que vise sanear equívocos na instrução de recurso e reiterar questionamentos nele ventilados desvirtua sua finalidade precípua, prevista no CPC, de resguardar o efeito prático do processo.  (Acórdão 20180117003 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - Publ. 24/04/2018)

Hipoteca judiciária
A hipoteca judiciária é aplicável no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, caracterizando-se como medida de natureza cautelar cujo objetivo é garantir efetividade à execução do comando sentencial. (Acórdão 20180076501 - Rel. Margoth Giacomazzi Martins - Publ. 20/03/2018)

 Preclusão
O ingresso de medida cautelar visando o cancelamento da hasta e a reavaliação do bem imóvel no dia anterior ao designado para a realização de leilão implica preclusão, neste particular, não sendo possível a reavaliação após a arrematação. (Acórdão 20180139350 - Rel. Ivete Ribeiro - Publ. 18/05/2018)









 

INFORMATIVO DE EXECUÇÃO DO TST - Encontra-se disponível no site do TST o Informativo TST Execução, elaborado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que traz as principais decisões da SDI-1 e SDI-2 do TST em matérias sobre o tema.  

O INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade mensal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2, que quinzenalmente traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, e jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores. Edição nº 08, publicada em agosto/2018.