ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N°
808/2017
Editada com o objetivo de ajustar
alguns pontos da reforma trabalhista, a Medida
Provisória n° 808/2017 teve sua vigência
encerrada no dia 23/04/2018. A medida deixava claro que as mudanças
promovidas pela Lei
n° 13.467/17 se aplicavam integralmente aos contratos
de trabalho vigentes, além de tratar de pontos polêmicos
como contrato intermitente, negociação coletiva,
jornada 12x36, contribuição sindical obrigatória,
limite para indenização por dano moral, gorjeta,
cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos
e atividade insalubre para gestantes e lactantes. Com o encerramento
da sua vigência, voltam a valer as regras anteriores, com
as alterações promovidas pela Lei
n° 13.467/17.
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