PORTARIA GP Nº 17/2018 - DeJT 06/04/2018
Atualiza e define o Grupo Técnico de Apoio à Presidência e à Coordenação do Comitê Gestor Regional do PJe.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 19/2018 - DeJT 06/04/2018
Alterar a Portaria GP nº 68/2015, que instituiu a Equipe de Estudo para análise da adequação do processo de trabalho de gestão de ativos de Tecnologia da Informação em relação às normas gerais sobre Administração de Materiais e Patrimônio.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 20/2018 - DeJT 06/04/2018
Disciplina a consulta a contas judiciais e a saldos e extratos de depósitos realizados junto à Caixa Econômica Federal, relativos a processos que tramitam na primeira instância deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 22/2018 - DeJT 17/04/2018
Relaciona o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD - Processo Administrativo Virtual.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 15/2018 - DeJT 05/04/2018
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo, na forma que especifica.
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Data de concepção estimada em exame pré-natal não prevalece diante da data do parto para fins de estabilidade gestante - DeJT 28/02/2018
Essa é a compreensão da 8ª Seção da SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso: “Mandado de segurança. Garantia de emprego. Gestante. Data do nascimento da criança X datas de previsão do evento. Prevalência da primeira. Gestação de dez meses. Impossibilidade biológica. Se os exames pré-natal indicam data de concepção inserta no período do aviso prévio indenizado, mas o nascimento da criança confirma que a gestação ocorreu mais de quinze dias depois do final do aviso prévio, tem-se por prevalente esta segunda data. Acolher o fundamento fático contrário importaria reconhecer a viabilidade biológica de gestação humana com prazo superior a dez meses corridos. As datas estimadas nos exames pré-natal decorrem, em larga medida, das alegações da própria gestante, quanto à época de sua última menstruação. São estimativas, que caem por terra, quando o evento do parto ocorre. Inexistente a garantia de emprego, tem-se por incorreta a decisão judicial que, antecipando efeitos da tutela, manteve o plano de saúde da ex-empregada. Segurança concedida.” (Processo PJe n° 1003651-85.2016.5.02.0000) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Interpostos dois recursos ordinários pela mesma parte, prevalece o mais antigo - DeJT 09/03/2018
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Interposição de dois recursos ordinários pela mesma parte. Não conhecimento do primeiro apelo, por deserto, e não conhecimento do segundo, ante a preclusão consumativa. Observância da anterioridade e incidência do princípio da unirrecorribilidade. Face ao princípio da unirrecorribilidade, ocorrendo a interposição de mais de um recurso ordinário pela mesma parte, prevalece o critério da anterioridade, sendo considerado apenas para o apelo cronologicamente mais antigo, operando-se a preclusão quanto aos demais. E, sendo deserto o primeiro, não há como conhecer da irresignação da agravante. Agravo de Instrumento não provido.” (Processo 00021224420145020024 / Acórdão 20180050464) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Suspensão de passaporte e CNH atenta contra o direito de ir e vir dos executados - DeJT 13/03/2018
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Suspensão passaporte e CNH. Indevida. A suspensão dos documentos pretendida atenta contra o direito de ir e vir dos executados, direito este garantido constitucionalmente. Além disso, não comprovou o agravante que tal medida tivesse efeito prático e efetivo, tendo ele mesmo, nas razões de agravo, indicado razões para a ineficácia e inutilidade da determinação. Portanto, deve ser mantido o indeferimento.” (Processo 00021431520115020383 / Acórdão 20180072140) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Labor em farmácia de hospital não é suficiente para ensejar direito ao adicional de insalubridade - DeJT 15/03/2018
O Desembargador do Trabalho José Ruffolo da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Adicional de insalubridade. Labor na farmácia central do hospital. O mero labor nas dependências de um hospital, per si, é insuficiente para caracterizar o direito à insalubridade. Para tal, é necessário que o empregado tenha contato direto com os pacientes do nosocômio ou com seus objetos de uso. Comprovada a ausência de contato direto com pacientes, não há falar em adicional de insalubridade.” (Processo 00021906320125020056 / Acórdão 20180073243) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Empresa integrante de mesmo grupo econômico não está legitimada a opor embargos de terceiro - DeJT 27/03/2018
Conforme entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Silvane Aparecida Bernardes: “Agravo de petição. Embargos de terceiro. Empresa do grupo econômico. A empresa do mesmo grupo econômico da executada, incluída no polo passivo da execução, não é terceira e não está legitimada a manejar Embargos de Terceiro, mostrando-se inadequada a medida oposta nestes termos. Além disso, revela-se imprescindível a apresentação de prova da materialização da apreensão judicial, conforme preconiza o artigo 677, do CPC. Na ausência desses requisitos, torna-se imperiosa a extinção ex officio dos Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade e de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV e VI, c/c § 3º, do CPC).” (Processo 00000274820175020020 / Acórdão 20180085136) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Atividades exercidas até dezembro de 1998 são especiais, mesmo com uso de EPI eficaz - 05/04/2018
Atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão ordinária, realizada em 22 de março deste ano, em Recife (PE). Para Turma, descaracterização só pode ser aplicada a períodos posteriores à Lei 9732 de 98.

Conselho referenda suspensão de desconto automático de contribuição sindical - 19/04/2018
O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, na sessão de 16/04, em Brasília, o Despacho nº CJF-DES-2018/02665, que suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Para o Colegiado, o desconto só poderá ser realizado quando houver prévia e expressa autorização dos servidores em favor do sindicato representativo da mesma categoria/profissão ou da federação correspondente.