PORTARIA GP Nº 36/2017- DOEletrônico 28/04/2017
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria GP nº 23/2017, que determina a utilização do índice IPCA-E nos ajustes dos contratos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Não é passível de cumulação a multa do art. 477 da CLT com multa normativa sob mesmo fundamento - DeJT 23/03/2017
A Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Multa Convencional cumulada com multa prevista em Lei. Impossibilidade.  A cumulação da multa prevista no art. 477 § 8° da CLT com multa normativa que tenha o mesmo fundamento (o atraso no pagamento de verbas rescisórias) apenas se configura quando a norma coletiva expressamente determina a sua incidência de forma dissociada da multa estabelecida em Lei. Cláusula benéfica que se interpreta restritivamente, por aplicação analógica do art. 114 do Código Civil”.  (PJe TRT/SP 10014127420165020076) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de comunicação sobre a liberação da cláusula de confidencialidade não configura dano moral - DOEletrônico 24/03/2017
Este é o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Sergio Jose Bueno Junqueira Machado: “Hipótese em que o autor foi recolocado no mercado de trabalho para laborar na sua área profissional, pelo que a ausência de comunicação de liberação da cláusula de confidencialidade não configura dano moral. Recurso ordinário a que se dá provimento, no ponto”. (Processo 00019422120155020015 / Acórdão 20170174217) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É cabível condenação em restituição na ação de prestação de contas ainda que não haja pedido expresso - DOEletrônico 27/03/2017
Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso: “Ação de exigir contas. Gerente. Revenda de Material da empresa sem autorização. Cabimento. Fatos incontroversos. Procedência do pedido. Condenação para restituição. Ausência de pedido. Irrelevância. Perfil natural dessa modalidade de Ação. O gerente tem obrigação de prestar contas ao empregador dos atos que em tal condição praticou, na vigência do contrato de emprego. Incumbia ao réu a supervisão de obra de instalação de gradis e, sponte própria, ele vendeu sucata oriunda do processo produtivo, longe da autorização patronal. Empresa pública, a autora está obrigada a atender aos limites da Lei de Licitações, que exige procedimento específico para descarte ou alienação de equipamentos. O cargo do réu, gerente, e o tempo de contrato, trinta anos, autorizam a presunção de conhecimento de regras desse jaez no âmbito de seu emprego. Reconhecidos os fatos, a sentença apura, primeiro, a obrigação de prestar contas, depois, o valor de saldo credor ou devedor. Tal providência é ínsita à própria modalidade de ação, o que torna irrelevante existir ou não pedido expresso na inicial. A cobrança faz-se, ex lege, nos autos da ação que tem, inicialmente, cunho declaratório. Recurso do réu a que se nega provimento, no particular”. (Processo 00021707420155020086   / Acórdão 20170164939) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não configura relação de terceirização a atividade desempenhada pelo promotor de vendas - DOEletrônico 28/03/2017
Em consonância com o acórdão relatado pelo Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Promotor de vendas. Responsabilidade Subsidiária das clientes da ex-empregadora. Inocorrência. Ausência de terceirização. O reclamante laborou para a primeira reclamada como promotor de vendas, sendo que comparecia às lojas das demais rés para fazer a reposição de produtos, bem como identificar oportunidades de vendas nos seus clientes, conforme constou do seu contrato de trabalho. Dessa forma, a ex-empregadora fornecia às demais reclamadas os produtos por ela comercializados, enquanto que o obreiro se incumbia de promover a venda destes, em prol de sua empregadora, ainda que o seu trabalho ocorresse nas dependências das corrés. Portanto, não se trata de terceirização, tal como preconiza a Súmula n. 331 do C. TST. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no particular. ”. (Processo 00012775020135020055 / Acórdão 20170176155) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Manobrista de hospital não faz jus ao adicional de insalubridade - DOEletrônico 03/04/2017
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de insalubridade. Manobrista de hospital. O anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 estabelece critérios rígidos para aferição do risco de contato com agentes biológicos. O reclamante em suas atividades de manobrista, não mantinha contato permanente com pacientes, animais e material infecto-contagiante”. (Processo 00025073520145020042  / Acórdão 20170197195) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma Nacional reconhece condições especiais para trabalhadores expostos ao formol - 28/04/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento, durante sessão realizada no dia 26, ao pedido de reconhecimento das condições especiais de trabalho exercido sob exposição ao formol, agente químico cancerígeno em humanos. O Colegiado acompanhou de forma unânime o voto apresentado pela relatora do processo, juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, que deu provimento ao pedido de um segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), apesar da substância em questão não estar listada no Decreto nº 2.172/97, que normatizou o uso de agentes químicos no ambiente de trabalho.