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OFÍCIO
CIRCULAR GP.DGA.SGP Nº 2/2017 - DOEletrônico 27/03/2017 PORTARIA
DGA Nº 12/2017 - DOEletrônico 28/03/2017 PORTARIA
GP/CR Nº 08/2017 – DOEletrônico 27/03/2017
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ATO
SEGJUD.GP Nº 139/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 29/03/2017
Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – DeJT 29/03/2017 - REPUBLICAÇÃO Nº 379. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos |
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PORTARIA
DGA Nº 11/2017 - DOEletrônico 28/03/2017 PORTARIA
DGA Nº 13/2017 - DOEletrônico 28/03/2017 PORTARIA
DGA Nº 14/2017 - DOEletrônico 28/03/2017 PORTARIA
DGA Nº 15/2017 - DOEletrônico 29/03/2017 PORTARIA
DGA Nº 16/2017 - DOEletrônico 29/03/2017 |
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ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 16/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E
DP CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHODeJT 29/03/2017
Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 17/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DP CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHODeJT 29/03/2017 Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 12/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DP CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/03/2017 (REPUBLICAÇÃO) Altera a Composição da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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Impenhorabilidade da pensão por morte é irrenunciável
- DOEletrônico 17/02/2017
Segundo relata o Juiz Convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o art. 833 do CPC de 2015 c/c art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 21 do TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor”. (Processo 01892006020035020383 / Acórdão 20170059175) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Negado direito à nomeação de aprovado para formação de cadastro de reserva - DOEletrônico 17/02/2017 Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: “Concurso público. Técnico bancário novo. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação. O entendimento pacificado pelo C.STF e C.STJ converge no sentido de que o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. No entanto, demonstrada a realização de vínculos precários pelo ente da administração, notadamente por meio de terceirização da prestação de serviços, os candidatos aprovados e classificados dentro do quadro do cadastro de reserva passam a ser titulares do direito à nomeação, ou seja, a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, não há como afirmar que existem vagas no polo de aprovação da reclamante, até a sua classificação, e que houve preterição em virtude da contratação de funcionários terceirizados, sobretudo porque se trata de concurso para preenchimento de cadastro de reserva. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento”. (Processo 00021644220155020062 / Acórdão 20170109261) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Não realização de curso de capacitação justifica manutenção de justa causa por desídia - DeJT 17/02/2017 Conforme entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini: “Recurso ordinário do reclamante. Não realização de curso de capacitação profissional, dentro do prazo concedido pelo empregador. Documento obrigatório para o exercício da função de motorista. Justa causa por desídia mantida. In casu, depreende-se do conjunto probatório do feito que o reclamante não agiu com a diligência necessária para atender à solicitação emanada de seu empregador, dentro do prazo cabível, para a renovação do certificado de conclusão do "Curso de Transporte Coletivo de Passageiros", o que seria imprescindível, ante a obrigatoriedade do referido documento para o exercício de sua profissão. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que tal comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, não merecendo qualquer censura o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10005301320165020303) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Autor pode desistir sem concordância da parte contrária mesmo após inserção de contestação no sistema - DeJT 20/02/2017 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti
Ordoño Rebello em julgamento da 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região: “Desistência da ação.
Ao autor é facultado desistir da ação, prescindindo
do consentimento da parte adversa, enquanto não escoado o prazo
para a contestação. Mesmo que esta já conste nos autos,
em razão de inserção no sistema PJE, somente após
deferimento do Juízo na audiência inicial é que se
tem por cumprido o prazo legal. Sendo a desistência o primeiro ato
do autor na audiência inaugural, não há necessidade
de concordância do réu. Recurso ordinário da reclamada
ao qual se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10021188820155020465)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Gestante não tem direito à estabilidade provisória em caso de morte do empregador doméstico - DeJT 22/02/2017 De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Morte do empregador. A relação de emprego doméstica possui uma particularidade que a difere do empregado urbano: a pessoalidade em relação ao empregador. O elemento pessoalidade inviabiliza a sucessão trabalhista, que possui como pressuposto a despersonalização do empregador. A morte do empregador doméstico (pessoa física) extingue automaticamente o contrato de trabalho, por força maior (evento imprevisível e alheio à vontade das partes), à exceção dos casos em que o empregado continua a prestar serviços em benefício da família. In casu, não há falar em dispensa arbitrária ou imotivada, a atrair a estabilidade provisória prevista na alínea "b", do inciso II, do artigo 7º do ADCT, uma vez que a rescisão contratual não decorreu de ato volitivo da parte empregadora, mas por motivo de força maior, não havendo como se garantir o emprego cuja execução é impossível, haja vista a morte do empregador doméstico e a pessoalidade desta espécie de relação empregatícia. Recurso Ordinário obreiro não provido. Inconformada com a sentença id af12d71, que julgou improcedente o pedido formulado, recorre a reclamante, insistindo na reintegração ao emprego ou no pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestante (id 11f359c)”. (PJe TRT/SP 10004898420165020064) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
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Turma
rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família
de reparador atingido por guindaste - 24/03/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa carioca Aliança S. A. – Indústria Naval e Empresa de Navegação, condenada ao pagamento de indenização por dano moral à esposa e filhos de um prestador de serviços de reparos navais que morreu ao ser esmagado pela lança de um guindaste de esteira no interior de um contêiner nas dependências do estaleiro.(AIRR-253600-77.2005.5.01.0242) Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho - 24/03/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde residem sua ex-mulher e seu filho, para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Segundo os ministros, a divisão física é impossível e o bem pertence à entidade familiar, sendo impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990.(RR-155800-46.2005.5.02.0040) STF cassa decisões do TRT-PI que bloquearam conta estatal para pagar dívidas de empresa pública - 24/03/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, nesta quinta-feira (23), decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que resultaram no bloqueio, penhora e liberação de valores da conta única estadual para o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (Emgerpi). Por maioria, foi julgada procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 387, na qual o governador do Piauí sustentava que as decisões violavam preceitos constitucionais como a independência dos Poderes, o princípio federativo e a vedação ao remanejamento de verbas sem autorização legislativa (artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal). Concessionária da Peugeot vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa - 24/03/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra decisão que a condenou a indenizar uma empregada filmada por um ajudante de lavador, enquanto trocava de roupa. A empresa, concessionária da Peugeot, alegava que “houve rigor excessivo no arbitramento da indenização”, fixada em R$ 10 mil.(RR-193-20.2013.5.09.0863) Turma admite atestado que não informa dificuldade de locomoção para ausência em audiência - 27/03/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da pena de confissão a um representante comercial que não compareceu à audiência e apresentou atestado que não informava a impossibilidade de locomoção. Segundo a Turma, a decisão destoa do entendimento do Tribunal de que a apresentação de atestado médico informando a necessidade de repouso do empregado é suficiente para justificar sua ausência à audiência.(RR-10173-83.2014.5.01.0020) BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente - 27/03/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. por ter descontado valores creditados a mais no salário diretamente na conta corrente de um empregado. No entendimento da Turma, o desconto teria de ser feito no salário, uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os valores existentes nela não pertencem à instituição financeira.(ARR - 581-13.2011.5.10.0006) Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral por ser transexual - 27/03/2017 Uma autarquia federal foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a uma trabalhadora transexual que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Entre outros fatos, ela não foi autorizada a ser tratada pelo nome social e a usar o banheiro feminino no local de trabalho. No último andamento do caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravos tanto do empregador, que pretendia reduzir a indenização, quanto da trabalhadora, que pedia o aumento do valor, por considerá-lo irrisório diante do dano sofrido. Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização - 28/03/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Jaraguá Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenizações de R$ 50 mil e pensões para a viúva e a filha de um motorista da empresa que morreu ao ser atingido por descarga elétrica quando a carga do caminhão se chocou com cabo de alta tensão.(RR-96600-65.2009.5.05.0661) 1ª Turma afasta atos do TCU que negaram abono de permanência a magistrados - 28/03/2017 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que condicionava o pagamento do abono de permanência a magistrados ao requisito do tempo mínimo de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. A decisão do colegiado foi tomada nesta nesta terça-feira (28) no julgamento do mérito dos Mandados de Segurança (MS) 33424 e 33456, e confirma liminares concedidas anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio.(MS 33424 e MS 33456) Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente - 28/03/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa em ação civil pública e afastou condenação que determinava que se abstivesse de realizar os descontos.(RR-52100-38.2014.5.13.0006) Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina - 28/03/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutível relevância social”, porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada. Empresa de navegação terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência - 29/03/2017 Por determinação da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Companhia de Navegação Norsul, do Maranhão, deverá incluir no percentual da base de cálculo da cota de trabalhadores com necessidades especiais a totalidade dos seus 479 empregados, inclusive os 383 que exercem atividades marítimas.(RR-34000-97.2009.5.16.0015) Turma mantém indenização de R$ 5 mil por trabalho degradante na Guiné Equatorial - 29/03/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reduziu de R$ 50 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais deferida a um técnico de enfermagem da Construtora ARG Ltda., submetido na Guiné Equatorial, África, a condições de trabalho degradantes, que fizeram inclusive com que contraísse malária. Para a Turma, a decisão se deu com base na razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que tais condições duraram pouco mais de um mês.(RR-1616-07.2010.5.03.0113) Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada - 29/03/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar pelo tempo gasto diariamente com ginástica laboral, que não era computado no cartão de ponto. Relator do processo, o ministro Guilherme Caputo Bastos destacou que, pela jurisprudência do TST, os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador.(RR-6-60.2013.5.09.0459) Mantida indenização a família de trabalhador que morreu ao cair de andaime em usina no PR - 30/03/2017 A Elejor - Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A., do Paraná, e a Construtora Triunfo Ltda. foram condenadas a indenizar em R$ 450 mil a companheira e os filhos de um carpinteiro que trabalhava no horário noturno no canteiro de obras da Usina Fundão e caiu ao descer de um andaime de cerca de nove metros de altura para lanchar, vindo a falecer dias depois. As empresas buscaram a reforma da decisão no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Segunda Turma desproveu agravo da primeira e não conheceu do recurso da segunda.(ARR-410-64.2011.5.09.0659) Auxiliar que pagava por refeição fornecida por empresa não consegue incorporar benefício ao salário - 30/03/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-auxiliar de produção da Gráfica e Editora Posigraf S.A, de Curitiba (PR), que buscava o reconhecimento da natureza salarial de refeição fornecida sem gratuidade no refeitório da empresa. De acordo com o entendimento mantido pela Turma, o benefício só pode ser considerado salário in natura, conforme o disposto no artigo 458, parágrafo 3º, da CLT, quando oferecido de forma gratuita e habitual.(RR-1231-26.2010.5.09.0652) STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização - 30/03/2017 O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário confirmou o entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. |
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Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado
pela Justiça do Trabalho - 24/03/2017
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de todas as decisões da Justiça do Trabalho que tenham determinado o bloqueio de valores nas contas do estado para satisfazer débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce). Também estão suspensas as execuções judiciais trabalhistas contra a estatal cearense que tenham desconsiderado a sua sujeição ao regime de precatórios. A ministra determinou ainda a imediata devolução aos cofres públicos dos recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários de tais decisões.(ADPF 437) Ação questiona leis do MT que instituem sistema de previdência para deputados estaduais - 27/03/2017 Leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais, são questionadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF - 29/03/2017 “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias. (RE 565160) Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional - 30/03/2017 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. |
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Tribunal vai julgar pedido
de uniformização sobre prescrição em
revisão de aposentadoria - 24/03/2017 O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria de servidor público. O que está em discussão no caso é se a revisão dos proventos está sujeita à prescrição de trato sucessivo ou à prescrição de fundo de direito. (PUIL 166) Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa - 30/03/2017 A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos. (REsp 1592581) |
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CNJ mantém candidatos eliminados em concurso para juiz
do Amazonas - 28/03/2017
Decisão unânime do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá a três candidatos o direito de seguir concorrendo às vagas reservadas a negros e pardos em concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Os três haviam sido eliminados pela banca do certame, que não os considerou negros para disputar as vagas destinadas a cotas raciais, após avaliação visual das características físicas dos candidatos. CNJ decide que nomeação acima do número de vagas não é direito absoluto - 28/03/2017 Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, nesta terça-feira (28), recursos a dois candidatos aprovados em concursos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que pleiteavam suas nomeações. Justiça do Trabalho investe em centros de conciliação - 30/03/2017 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu na quarta-feira (22) o 1º Encontro dos Coordenadores de Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho, destacando a importância do evento como forma de incentivar os tribunais regionais do trabalho a criar os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) de modo padronizado, como estipula resolução do CSJT. |
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CEJ
abre inscrições para a Chamada de Enunciados para I Jornada
de Direito Processual Civil - 30/03/2017 Inscrições poderão ser feitas entre os dias 3 de abril e 5 de maio, no site do CJF A partir da próxima segunda-feira (3), os interessados em propor enunciados sobre temas relativos ao Processo Civil poderão inscrever suas proposições na I Jornada de Direito Processual Civil, coordenada pelo Centro de Estudos Judiciários, do Conselho da Justiça Federal (CJF). O objetivo é reunir enunciados que abordem os aspectos normativo-jurídicos do Código de Processo Civil. |
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9% dos trabalhadores com
direito ao Abono Salarial ano-base 2015 ainda não sacaram o benefício
- 30/03/2017 O governo federal já liberou todos os lotes do Abono Salarial ano-base 2015 para os 24,25 milhões de trabalhadores com direito ao benefício. Mas 2,2 milhões ainda não sacaram o dinheiro. Isso corresponde a 9% do total. Os valores pagos podem variar entre R$ 78 e R$ 937, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2015. A data limite para o saque é 30 de junho. |
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Atento é condenada por não fornecer vale transporte
de acordo com necessidade do empregado
A Atento Brasil, empresa de telemarketing, foi condenada pela Justiça do Trabalho em Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Bernardo Leôncio Moura Coelho, por não conceder aos seus empregados vales-transporte de acordo com as declarações dos trabalhadores relativos ao itinerário do percurso residência – trabalho, e vice-versa, desconsiderando os meios de transportes mais adequados e número de transportes públicos utilizados. ANPT critica aprovação de projeto de lei que libera terceirização indiscriminada A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. MPT pede a Temer veto integral ao projeto da terceirização
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhará ao presidente Michel Temer nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo o veto integral ao Projeto de Lei nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades. O veto, segundo Fleury, vai assegurar “a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho”. |
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