ATO GP/CR Nº 03/2017 - DOEletrônico 21/03/2017
Altera o Ato GP/CR nº 01/2012 para disciplinar a emissão de alvarás assinados eletronicamente pelo PJe.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA GP Nº 25/2017 - DOEletrônico 21/03/2017
Define prazos para o processamento de nomeação e exoneração de cargos comissionados, da designação e da dispensa de funções comissionadas, da designação de substitutos e da remoção interna.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias


PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2017 - DOEletrônico 21/03/2017

Institui a "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" no âmbito do TRT da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 11/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/03/2017
Designa a composição do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT), de que trata o art. 2º, da Resolução nº 179, de 24 de fevereiro de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CSJT.GP.SG.CGDOC Nº 53/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 21/03/2017 - REPUBLICAÇÃO
Aprova a Orientação Técnica para Implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística de Processos Históricos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT













EDITAL DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/03/2017 - REPUBLICAÇÃO
Comunica que no dia 28 (vinte e oito) de março de 2017, às 13:00 horas, ocorrerá a Sessão Pública para estabelecer a ordem de comparecimento dos candidatos para arguição na prova oral e respectivo sorteio dos pontos, no 24º andar do Edifício-Sede, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 13/2017 – DOEletrônico 17/03/2017
Autoriza a participação do Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau nos demais Comitês e Comissões deste Tribunal na forma que especifica e dá outras providências.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 21/2017 - DOEletrônico 21/03/2017
Define o recebimento e a baixa de autos retornados do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 07/2017 - DOEletrônico 22/03/2017
Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Cubatão na data que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
 


ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/03/2017
Altera o Ato Conjunto n° 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, que institui o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 13/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/03/2017
Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 37, de 25 de novembro de 2011, que instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 11/2011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/03/2017 - REPUBLICAÇÃO
Institui o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 37/2011 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/03/2017 - REPUBLICAÇÃO
Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT














Prestação de serviços em cruzeiros internacionais não afasta competência da Justiça do Trabalho – DOEletrônico 10/02/2017
De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Competência material. Pré-contratação em solo brasileiro. O caso em discussão, envolve um trabalhador pré-contratado no território brasileiro para prestar serviços em cruzeiros em países da Europa e também da América do Sul. Na hipótese, a primeira reclamada é uma empresa constituída sob as leis brasileiras, além de a seleção e pré-contratação do reclamante ter ocorrido em solo brasileiro. Pontuo que o fato de os roteiros não serem nacionais não afeta, neste caso, as conclusões acerca da competência, eis que a pré-contratação ocorreu em solo pátrio. A questão aqui deve ser dirimida à luz do § 3º do art. 651 da CLT”. (Processo 00006146120155020078 / Acórdão 20170051395) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel - DOEletrônico 10/02/2017
Conforme acordão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga: “Bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. As exceções à impenhorabilidade, encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, no qual não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua suntuosidade, razão pela qual se o legislador não a contemplou como exceção, não compete ao intérprete fazê-lo. Na hipótese, restou demonstrado que o bem guarnece a entidade familiar, razão pela qual o imóvel é impenhorável”. (Processo 0000854892
0135020314 / Acórdão 20170050879) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Possibilidade de solução remota descaracteriza sobreaviso - DOEletrônico 15/02/2017
Essa é a compreensão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte: “Sobreaviso. O regime de sobreaviso diz respeito ao chamado do empregado para o serviço quando em gozo de descanso. Se o empregado, ainda que acionado após o expediente, solucionava o problema pelo próprio celular, conforme confissão em audiência, inclusive com a possibilidade de contatar outro empregado para prestar atendimento, não há que se falar em regime de sobreaviso”. (PJe TRT/SP 10001472220155020254) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contrato de representação comercial não implica obrigação de fiscalização - DEJT 15/02/2017
O Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota, da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Representação Comercial. Responsabilidade. Inexistência de Terceirização. A representação comercial é contrato de natureza civil, nos termos da Lei n° 4.886/65, não se tratando de contrato de mão de obra terceirizada, nos moldes tratados pela Súmula n° 331 do C. TST. Por meio desse contrato, objetiva-se a comercialização dos produtos e serviços das empresas contratadas, diretamente ao cliente, e não a prestação de serviços às mesmas. No caso, diante da relação comercial existente entre a empregadora do autor e as recorrentes, sem nenhuma contratação de serviços, não há que se falar em obrigação legal ou contratual de fiscalização, já que as mesmas não se beneficiavam diretamente dos serviços do reclamante. Recurso ordinário das recorrentes a que se dá provimento”. (PJe TRT/SP 10008244120165020602) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Restrição à aplicação de insulina em ambiente de trabalho configura ato ilícito do empregador – DeJT 17/02/2017
Esta é a decisão relatada pelo Desembargador do Trabalho Marcos César Amador Alves em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Responsabilidade civil nas relações de trabalho. Indenização por danos morais. Restrição à aplicação de insulina necessária ao tratamento de saúde de trabalhadora. Ato ilícito configurado. A proibição, por parte da empresa, da aplicação, em suas dependências, de insulina indispensável ao tratamento de saúde da obreira (diabetes) constitui grave ato ilícito a ensejar o direito à indenização por danos morais. Aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do CC. Violação dos artigos 1º, III, 5º, V e X da CF. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento”. (PJe TRT/SP 10001682120155020311) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)








Negada indenização a ex-empregado do BESC que se sentiu ofendido por declaração de presidente à imprensa -  17/03/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil em 2008, que buscava ser indenizado por danos morais por ter se sentido ofendido com uma declaração do ex-presidente do BESC. Em entrevista a um jornal local, em 2003, o dirigente tratou o concurso público realizado em 2004 como o primeiro da entidade em que não iria “entrar ninguém por bilhetinho de alguém, pela janela”.(RR-826400-10.2004.5.12.0037)

Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou à audiência - 17/03/2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou ao Auto Posto Campineira Ltda., de Campinas (SP), a pretensão de condenar um gerente à reparação pelos prejuízos causados por suposto desvio de combustível e apropriação de valores. O posto alegava que, como o gerente não compareceu à audiência na qual deveria prestar depoimento, deveria ser aplicada a confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. No caso, porém, a decisão se baseou em outras provas constantes dos autos, que não permitiram calcular o montante do desvio.(RR-393-31.2010.5.15.0001)

Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho - 17/03/2017
A CMI Brasil Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais a um eletricista submetido seis vezes a teste de bafômetro durante o período que prestou serviços à Vale S.A. O teste faz parte de um programa de segurança no trabalho, desenvolvido pela CMI por exigência da Vale, empresa tomadora de serviços.(RR-10805-95.2015.5.03.0060)

Turma absolve SESC de indenizar telefonista que convivia com baratas no local de trabalho - 20/03/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Serviço Social do Comércio (Sesc) de indenizar por danos morais uma telefonista pela presença de baratas na sala de trabalho. Para os ministros, o empregador não cometeu ato ilícito nem houve prova do abalo moral alegado pela empregada. (ARR-2206-39.2014.5.03.0017)

Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada -  20/03/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT. (RR-1163-28c.2014.5.09.0655)


Processo sobre RMNR da Petrobras aguardará julgamento de recurso repetitivo - 20/03/2017
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (20), suspender o julgamento do dissídio coletivo que discute a natureza da parcela RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) paga aos empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até que o Tribunal julgue incidente de recurso repetitivo sobre a mesma matéria.(DC-23507-77.2014.5.00.0000)

Uso de maconha por sócio durante reuniões resulta em rescisão indireta de contrato de supervisora - 20/03/2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma supervisora de vendas da Go2 Design Informática Ltda., do Paraná, e condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral, em decorrência da conduta de um dos sócios que usava maconha no meio dos empregados. A situação foi considerada falta grave do trabalhador.(RR-112-35.2013.5.09.0002)

Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante - 21/03/2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A. Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.(RR-1075-11.2013.5.04.0381)

Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária - 21/03/2017

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Salver Construtora e Incorporadora Ltda., de Ituporanga (SC), contra condenação ao pagamento de salários pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária. Nesse chamado “limbo jurídico”, em que deixou de receber o benefício previdenciário e também não voltou a receber salários, o profissional ficou sem remuneração.(RR-2690-72.2015.5.12.0048)


TST reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose - 21/03/2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a Nalco Brasil Ltda., que atua em diversos ramos da indústria no país, cometeu discriminação ao dispensar, sem justa causa, uma executiva portadora de tuberculose. O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, danos morais e materiais e despesas médicas.(E-ED-RR-65800-46.2009.5.02.0044)

Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa - 22/03/2017

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos de um processo devido ao indeferimento da coleta de depoimento de uma testemunha por meio de carta precatória – instrumento pelo qual o juiz original envia ao juízo do local de residência da testemunha as perguntas a serem respondidas. O entendimento foi o de que houve cerceamento do direito de defesa do Consórcio Dservice, que operava o processamento de minério de ferro em Carajás (PA), em ação trabalhista movida por um soldador.(RR-1121-41.2014.5.08.0126)

Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva - 22/03/2017

A Carvalho Atacado de Alimentos Ltda., de Teresina (PI), foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade a um escriturário que sofreu acidente de carro quando retornava do exame médico demissional. Para a Turma, o acidente ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, caracterizando acidente de percurso.(132600-33.2009.5.22.0001)

Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos - 22/03/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akesse Sul – Exportação, Comércio e Indústria Ltda. (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos. Os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material (prejuízo financeiro).(RR-38800-73.2009.5.04.0381)

TST anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal - 23/03/2017

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a convenção coletiva de trabalho 2010/2011, assinada entre o Sindicato Rural de Bela Vista do Paraíso (PR) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso (PR). Segundo a entidade patronal, a convenção foi formalizada mediante coação, porque o sindicato de trabalhadores teria invadido uma propriedade rural e feito ameaças.(RO-3288-33.2010.5.09.0000)

JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas - 23/03/2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de uma operadora de caixa contra um advogado contratado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva (SP). A reclamação na qual o advogado atuou foi julgada procedente, mas, segundo ela, ele reteve 30% dos créditos conseguidos, com o argumento de que se tratava de honorários contratuais e assistenciais.(RR-10660-39.2016.5.15.0070)


Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa de transporte - 23/03/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo Ltda., do Paraná, ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por danos morais a um mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem gozar integralmente de suas férias. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia afastado o dano moral, mas a Turma, ao acolher recurso do trabalhador, entendeu que a conduta da empresa ofendeu a dignidade humana, pois, “além de privá-lo do regular e integral gozo de todos os direitos, aumentou os riscos de obtenção de doenças do trabalho”.(RR-1536-79.2011.5.09.0068)













Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico - 17/03/2017
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicológico prossiga em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A liminar, deferida na Reclamação (RCL) 25209, suspende decisão da Justiça de São Paulo que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante (SV) 44, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.(Rcl 25209)

Negada liminar a juíza punida pelo CNJ por envolvimento com narcotraficante - 17/03/2017

O ministro Edson Fachin, negou liminar por meio da qual  a juíza Olga Regina de Souza Guimarães buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a condenou à pena de aposentadoria compulsória por conduta incompatível com a magistratura e violação de deveres funcionais. O CNJ verificou, ao julgar processo administrativo disciplinar (PAD), o envolvimento da magistrada da Justiça da Bahia com o narcotraficante colombiano Gustavo Duran Bautista. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34662. (MS 34662)

Ministro julga extinta ADI contra participação em resultados para servidores de Goiás - 17/03/2017

Com base em informações prestadas nos autos no sentido de que a norma questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4566 foi alterada por leis mais recentes, o ministro Dias Toffoli julgou extinta a ação, que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei de Goiás que instituiu Gratificação de Participação em Resultados para servidores da Secretaria de Fazenda estadual.


Confederação ajuíza ADI contra tramitação da Reforma da Previdência - 22/03/2017

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5669), no Supremo Tribunal Federal, para questionar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que prevê mudanças nas regras para concessão de aposentadorias e pensões.(ADI 5669)


ADI questiona normas que permitem pagamento de gratificações a membros de MP - 23/03/2016
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5671, com pedido de liminar, contra normas do Estado de São Paulo que autorizam o pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros do Ministério Público (MP). Segundo Janot, as disposições impugnadas acarretam ofensa ao regime constitucional de subsídio, que prevê o pagamento da remuneração em parcela única, aplicável aos membros do MP.(ADI 5671)



Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual - 20/03/2017
A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada.(REsp 1628065)


Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual - 22/03/2017

É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada.(REsp 1367343)



Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça - 17/03/2017
A regulação da atividade dos peritos que auxiliam magistrados de primeiro e segundo grau foi uma das inovações estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que completou um ano no dia 18/3. A ação foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 233/2016, que entrou em vigor em outubro, por meio da criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). 


 
Ministério do Trabalho reconhece mais 21 ocupações profissionais - 20/03/2017
O Ministério do Trabalho publicou na sexta-feira (17) a nova tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que incluiu 21 novas ocupações. Na lista entraram as funções de sanitarista, técnico em espirometria (exame que mede velocidade de entrada e saída de ar dos pulmões), estoquista e monitor de ressocialização prisional. Com as novas inclusões, o Brasil conta agora com 2.638 ocupações reconhecidas.


Ministério do Trabalho lança cartilha sobre modernização da legislação trabalhista - 21/03/2017

O projeto de lei da modernização da legislação trabalhista proposto pelo Ministério do Trabalho e em tramitação na Câmara dos Deputados foi editado em forma de cartilha, que explica cada ponto do texto. Além de estar disponível na versão digital, a cartilha também foi impressa, para distribuição entre os parlamentares e formadores de opinião.

Brasil tem 32.144 pessoas com deficiência mental ou intelectual em postos de emprego formal - 21/03/2017

Informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, indicam que 32.144 pessoas com deficiência mental ou intelectual ocupam postos de emprego formal no país. Nesta terça, 21 de março, é lembrado o Dia Internacional da Síndrome de Down. A Rais não engloba dados específicos sobre os subtipos de deficiências, apenas grupos (física, visual, auditiva, mental/intelectual e múltipla).


Cronômetro mede atraso na publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) acaba de lançar o “Listômetro”. Um contador digital que mede há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.

O INFORMATIVO TRT2  é elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade semanal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
Nossas publicações: