PORTARIA GP Nº 64/2016 - DOEletrônico 30/11/2016
Define o prazo para comprovação de conclusão do curso e o resultado de seu aproveitamento para os magistrados que obtiveram licença para estudos por período igual ou superior a um ano, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 25/11/2016
Comunica os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita - Sentença - 2ª Etapa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 01/12/2016
 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
- Juiz Titular na 71ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP Nº 63/2016 - DOEletrônico 30/11/2016
Altera, no ano de 2017, a data da entrega de comendas e condecorações da Ordem do Mérito no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Contrato de concessão comercial não caracteriza terceirização - DOEletrônico 04/10/2016
Conforme acordão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano: “Montadora de veículos. Clientela de concessionárias. Responsabilidade subsidiária. Não há responsabilidade subsidiária da montadora de veículos, para com os inadimplementos trabalhistas dos empregados de sua clientela de concessionárias, quando não haja intermediação de mão de obra à montadora, mas apenas contrato de concessão comercial, não se tratando de terceirização em atividade meio”. (Processo 00014171220155020024 / Acórdão 20160741917) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Redução da parte fixa do salário só é incabível quando comprovado prejuízo do trabalhador - DOEletrônico 04/10/2016
O Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Redução da parte fixa do salário. Ausência de prejuízo, ante o recebimento de comissões e a majoração da média salarial. Diferenças indevidas. Não obstante a inegável redução da parte fixa do salário do reclamante, cabia a este demonstrar que houve prejuízo em sua remuneração, considerando-se a que também auferia parte variável (comissões), nos termos do artigo 457, § 1º da CLT. No entanto, as metas eram fixadas anualmente, assim como o pagamento das comissões, sendo que a ré apontou em sua contestação a majoração da média remuneratória, o que realmente se observa dos demonstrativos de pagamento e não restou impugnado pelo autor em sua manifestação à defesa. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá parcial provimento”. (Processo 00033071920135020068 / Acórdão 20160749357) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Compete à Justiça do Trabalho julgar direito à nomeação decorrente de concurso promovido por empresa pública - DOEletrônico 05/10/2016
Este é o entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Dâmia Ávoli: “Caixa Econômica Federal. Administração pública indireta. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Competência material da justiça do trabalho. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Caixa Econômica Federal, empresa pública, submetido ao regime da CLT, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso ordinário que se provê”. (Processo 00021276120155020079 / Acórdão 20160755608) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Realização de atividades tipicamente bancárias descaracteriza licitude da terceirização - DOEletrônico 05/10/2016
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes, da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contagem de numerário e abertura e conferência de malotes de caixas eletrônicos. Terceirização ilícita. Vínculo direto com o banco tomador. A licitude da terceirização não combina com o labor em típica atividade-fim da empresa contratante. Ante o conteúdo dos elementos de prova, verifica-se que, apesar da autora não estar subordinada às ordens diretas de prepostos do 2º réu, não há como ser afastada a função na atividade-fim do Banco, diante de suas atividades, quais sejam a abertura de malotes do caixa eletrônico das agências, conferência de cheques para compensação, contagem e separação de numerários depositados para crédito em contas do banco etc. Segundo art. 17, da Lei 4.595/64, que estrutura o Sistema Financeiro Nacional, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Deve-se frisar que a única exceção elencada pela Súmula 331, do C. TST, para a terceirização em atividade-fim está por conta do trabalho temporário, conforme permissivo da própria Lei 6.019/74, o que não é o caso dos autos, ressalte-se. Recurso a que se dá provimento.”. (Processo 00025316520155020030 / Acórdão 20160738738) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Sujeição de manicure ao poder de organização do dono do estabelecimento não é considerada subordinação - DOEletrônico 19/10/2016
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Manicure. Percentual de 60% sobre o serviço prestado. Incompatibilidade com o alegado vínculo empregatício. O recebimento do percentual de 60% sobre o valor do serviço executado, na atividade de manicure, não é compatível com a alegação de relação de emprego entre as partes, pois inviabilizaria a atividade econômica da reclamada que, além de arcar com as despesas relativas ao imóvel, inclusive taxas de água e luz, ainda deveria suportar todos os encargos trabalhistas. A eventual sujeição do trabalhador ao poder de organização do proprietário do estabelecimento não se confunde com a subordinação jurídica que decorre do art. 3º da CLT, devendo o julgador estar atento à realidade sócio-econômica que emerge deste tipo de atividade”. (Processo 00026745920145020072 / Acórdão 20160799915) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)