TRIBUNAIS  SUPERIORES - JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. (DJ 02.05.1990)

2 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. (DJ 18.05.1990)

3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. (DJ 18.05.1990)

4 - Compete a Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. (DJ 18.05.1990)

5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (DJ 21.05.1990)

6 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo  se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (DJ 15.06.1990)

7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (DJ 03.07.1990)

8 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-Lei 2.283, de 27-02-86. (DJ 04.09.1990)

9 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (DJ 12.09.1990)

10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. (DJ 01.10.1990)

11 - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. (DJ 01.10.1990)

12 - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (DJ 05.11.1990)

13 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (DJ 14.11.1990)

14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor  da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (DJ 14.11.1990)

15 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (DJ 14.11.1990)

16 - A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (DJ 21.11.1990)

17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (DJ 28.11.1990)

18 - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (DJ 28.11.1990)

19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (DJ 07.12.1990)

20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. (DJ 07.12.1990)

21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (DJ 11.12.1990)

22 - Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. (DJ 04.01.1991)

23 - O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (DJ 22.03.1991)

24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (DJ 10.04.1991)

25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (DJ 17.04.1991)

26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. (DJ 20.06.1991)

27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (DJ 20.06.1991)

28 - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. (DJ 08.10.1991)

29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. (DJ 18.10.1991)

30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (DJ 18.10.1991)

31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (DJ 18.10.1991)

32 - Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66. (DJ 29.10.1991)

33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (DJ 29.10.1991)

34 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. (DJ 21.11.1991)

35 -Íncide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (DJ 21.11.1991)

36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. (DJ 17.12.1991)

37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (DJ 17.03.1992)

38 - Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. (DJ 27.03.1992)

39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (DJ 20.04.1992)

40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (DJ 12.05.1992)

41 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos. (DJ 20.05.1992)

42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (DJ 20.05.1992)

43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuizo. (DJ 20.05.1992)

44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (DJ 26.06.1992)

45 - No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública. (DJ 26.06.1992)

46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (DJ 24.08.1992)

47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço. (DJ 25.08.1992)

48 - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilicita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. (DJ 25.08.1992)

49 - Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-Lei 2.295, de 21.11.86. (DJ 17.09.1992)

50 - O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. (DJ 17.09.1992)

51 - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do " apostador" ou do "banqueiro". (DJ 24.09.1992)

52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (DJ 24.09.1992)

53 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
(DJ 24.09.1992)

54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (DJ 01.10.1992)

55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz Estadual não investido de Jurisdição Federal. (DJ 01.10.1992)

56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (DJ 06.10.1992)

57 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. (DJ 06.10.1992)

58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência ja fixada. (DJ 06.10.1992)

59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (DJ 14.10.1992)

60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (DJ 26.11.1992)

61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (DJ 26.11.1992. Cancelada, disponibilizada no DJe do STJ de 04/05/2018; publicada no DJe do STJ de 07/05/2018)

62 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada. (DJ 26.11.1992)

63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (DJ 01.12.1992)

64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (DJ 09.12.1992)

65 - O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-Lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (DJ 04.02.1993)

66 - Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. (DJ 04.02.1993)

67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. (DJ 04.02.1993)

68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (DJ 04.02.1993)

69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (DJ 04.02.1993)

70 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (DJ 04.02.1993)

71 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (DJ 04.02.1993)

72 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (DJ 20.04.1993)

73 - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (DJ 20.04.1993)

74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (DJ 20.04.1993)

75 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (DJ 20.04.1993)

76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (DJ 04.05.1993)

77 - A Caixa Economica Federal é parte ilegitíma para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (DJ 12.05.1993)

78 - Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de Corporação Estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (DJ 16.06.1993)

79 - Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (DJ 15.06.1993)

80 - A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (DJ 29.06.1993)

81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (DJ 29.06.1993)

82 - Compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (DJ 02.07.1993)

83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993)

84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (DJ 02.07.1993)

85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. (DJ 02.07.1993)

86 - Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento. (DJ 02.07.1993)

87 - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (DJ 01.10.1993)

88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (DJ 05.10.1993)

89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (DJ 26.10.1993)

90 - Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática  do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele. (DJ 26.10.1993)

91 - Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (DJ 03.11.1993 – Cancelada - DJ 23.11.2000)

92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. (DJ 03.11.1993)

93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (DJ 03.11.1993)

94 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial. (DJ 28.02.1994)

95 - A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (DJ 28.02.1994)

96 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (DJ 10.03.1994)

97 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do Regime Jurídico Único. (DJ 10.03.1994)

98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem carater protelatório. (DJ 25.04.1994)

99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (DJ 25.04.1994)

100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX). (DJ 25.04.1994)

101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. (DJ 05.05.1994)

102 - A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (DJ 26.05.1994)

103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis. (DJ 19.05.1994)

104 - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. (DJ 26.05.1994)

105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honoráios advocatícios. (DJ 03.06.1994)

106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (DJ 03.06.1994)

107 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (DJ 22.06.1994)

108 - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. (DJ 22.06.1994)

109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. (DJ 05.10.1994)

110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (DJ 13.10.1994)

111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (DJ 13.10.1994. Redação alterada - DJ 05/10/2006)

112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (DJ 03.11.1994)

113 - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (DJ 03.11.1994)

114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (DJ 03.11.1994)

115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (DJ 07.11.1994)

116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (DJ 07.11.1994)

117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (DJ 07.11.1994)

118 - O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liqüidação. (DJ 07.11.1994)

119 - A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (DJ 16.11.1994)

120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. (DJ 06.12.1994)

121 - Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. (DJ 06.12.1994)

122 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. (DJ 07.12.1994)

123 - A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (DJ 09.12.1994)

124 - A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (DJ 15.12.1994)

125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. (DJ 15.12.1994)

126 - É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (DJ 21.03.1995)

127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (DJ 23.03.1995)

128 - Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação. (DJ 23.03.1995)

129 - O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. (DJ 23.03.1995)

130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (DJ 04.04.1995)

131 - Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. (DJ 24.04.1995)

132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. (DJ 05.05.1995)

133 - A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata. (DJ 05.05.1995)

134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. (DJ 05.05.1995)

135 - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (DJ 16.05.1995)

136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (DJ 16.05.1995)

137 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (DJ 22.05.1995)

138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (DJ 19.05.1995)

139 - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (DJ 19.05.1995)

140 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (DJ 24.05.1995)

141 - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (DJ 09.06.1995)

142 - Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. (DJ 18.12.1995 – Cancelada - 10/06/1999)

143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (DJ 23.06.1995)

144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. (DJ 10.08.1995)

145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. (DJ 17.11.1995)

146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. (DJ 18.12.1995)

147 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. (DJ 18.12.1995)

148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (DJ 18.12.1995)

149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (DJ 18.12.1995)

150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (DJ 13.02.1996)

151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. (DJ 26.02.1996)

152 - Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (DJ 14.03.1996 - Cancelada - 26/06/2007)

153 - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. (DJ 14.03.1996)

154 - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966. (DJ 15.04.1996)

155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. (DJ 15.04.1996)

156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. (DJ 15.04.1996)

157 - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (DJ 15.04.1996 – Cancelada - 07/05/2002)

158 - Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acordão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (DJ 27.05.1996)

159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. (DJ 27.05.1996)

160 - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (DJ 19.06.1996)

161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (DJ 19.06.1996)

162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (DJ 19.06.1996)

163 - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. (DJ 19.06.1996)

164 - O Prefeito Municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Decreto-lei nº 201, de 27/02/67. (DJ 23.08.1996)

165 - Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (DJ 23.08.1996)

166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (DJ 23.08.1996)

167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS. (DJ 19.09.1996)

168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado. (DJ 22.10.1996)

169 - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. (DJ 22.10.1996)

170 - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. (DJ 31.10.1996)

171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (DJ 31.10.1996)

172 - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (DJ 31.10.1996)

173 - Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único. (DJ 31.10.1996)

174 - No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (DJ 16.12.1996. – Cancelada - 06/11/2001)

175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (DJ 31.10.1996)

176 - É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (DJ 06.11.1996)

177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (DJ 11.12.1996)

178 - o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. (DJ 16.12.1996)

179 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (DJ 17.02.1997)

180 - Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento. (DJ 17.12.1997)

181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (DJ 17.02.1997)

182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (DJ 17.02.1997)

183 - Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, processar e julgar Ação Civil Pública, ainda que a União figure no processo. (DJ 31.03.1997 - Cancelada - 24/11/2000)

184 - A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. (DJ 31.03.1997)

185 - Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. (DJ 31.03.1997)

186 - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (DJ 24.04.1997)

187 - É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (DJ 30.05.1997)

188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (DJ 23.06.1997)

189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. (DJ 23.06.1997)

190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (DJ 23.06.1997)

191 - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do júri venha a desclassificar o crime. (DJ 01.08.1997)

192 - Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. (DJ 01.08.1997)

193 - O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (DJ 06.08.1997)

194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (DJ 03.10.1997)

195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (DJ 09.10.1997)

196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (DJ 09.10.1997)

197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (DJ 22.10.1997)

198 - Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (DJ 21.10.1997)

199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao sistema financeiro da habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (DJ 21.10.1997)

200 - O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (DJ 29.10.1997)

201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (DJ 02.02.1998)

202 - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (DJ 02.02.1998)

203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. (DJ 12.02.1998. Redação alterada - DJ 23.05.2002)

204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida. (DJ 18.03.1998)

205 - A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. (DJ 16.04.1998)

206 - A existência de vara privativa, instituída por Lei Estadual, não altera a competencia territorial resultante das leis de processo. (DJ 16.04.1998)

207 - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. (DJ 16.04.1998)

208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante orgão federal. (DJ 03.06.1998)

209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimonio municipal. (DJ 27.05.1998)

210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.  (DJ 05.06.1998)

211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo". (DJ 03.08.1998)

212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (DJ 02.10.1998. Redação alterada – DJ 23/05/2005)

213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (DJ 02.10.1998)

214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (DJ 02.10.1998)

215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (DJ 04.12.1998)

216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (DJ 25.02.1999)

217 - Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (DJ 25.02.1999 - Cancelada - 10/11/2003)

218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (DJ 24.02.1999)

219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (DJ 25.03.1999)

220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (DJ 19.05.1999)

221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (DJ 26.05.1999)

222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. (DJ 02.08.1999)

223 - A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (DJ 25.08.1999)

224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (DJ 25.08.1999)

225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (DJ 25.08.1999)

226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (DJ 30.09.1999)

227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (DJ 20.10.1999)

228 - É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (DJ 20.10.1999)

229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (DJ 20.10.1999)

230 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do Órgão Gestor de Mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (DJ 20.10.1999. Cancelada - 09/11/2000).

231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (DJ 15.10.1999)

232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (DJ 07.12.1999)

233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. (DJ 08.02.2000)

234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (DJ 07.02.2000)

235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (DJ 10.02.2000)

236 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. (DJ 14.04.2000)

237 - Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. (DJ 25.04.2000)

238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. (DJ 25.04.2000)

239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (DJ 30.08.2000)

240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (DJ 06.09.2000)

241 - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (DJ 15.09.2000)

242 - Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (DJ 27.11.2000)

243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (DJ 05.02.2001)

244 - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (DJ 01.02.2001)

245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (DJ 17.04.2001)

246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (DJ 17.04.2001)

247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (DJ 05.06.2001)

248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (DJ 05.06.2001)

249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (DJ 22.06.2001)

250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (DJ 22.06.2001)

251 - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. (DJ 13.08.2001)

252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (DJ 13.08.2001)

253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (DJ 15.08.2001)

254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (DJ 22.08.2001)

255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (DJ 22.08.2001)

256 - O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (DJ 22.08.2001 - Cancelada DJe do STJ 09.06.2008)

257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (DJ 29.08.2001)

258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (DJ 24.09.2001)

259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (DJ 06.02.2002)

260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (DJ 06.02.2002)

261 - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (DJ 19.03.2002)

262 - Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. (DJ 07.05.2002)

263 - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (DJ 20.05.2002 - Cancelada - DJ 24/09/2003)

264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (DJ 20.05.2002)

265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (DJ 29.05.2002)

266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (DJ 29.05.2002)

267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (DJ 29.05.2002)

268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (DJ 29.05.2002)

269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (DJ 29.05.2002)

270 - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. (DJ 21.08.2002)

271 - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. (DJ 21.08.2002)

272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (DJ 19.09.2002)

273 - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (DJ 19.09.2002)

274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (DJ 20.02.2003)

275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. (DJ 19.03.2003)

276 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. (DJ 02.06.2003 - Cancelada DJe do STJ 24.11.2008)

277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (DJ 16.06.2003)

278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003)

279 - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (DJ 16.06.2003)

280 - O art. 35 do Decreto-lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. (DJ 17.12.2003)

281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (DJ 13.05.2004)

282 - Cabe a citação por edital em ação monitória. (DJ13.05.2004)

283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (DJ 13.05.2004)

284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. (DJ 13.05.2004)

285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (DJ 13.05.2004)

286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (DJ 13.05.2004)

287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (DJ 13.05.2004)

288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (DJ 13.05.2004)

289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (DJ 13.05.2004)

290 - Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. (DJ 13.05.2004)

291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (DJ 13.05.2004)

292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (DJ 13.05.2004)

293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (DJ 13.05.2004)

294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (DJ 09.09.2004)

295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (DJ 09.09.2004)

296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (DJ 09.09.2004)

297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (DJ 09.09.2004)

298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (DJ 22.11.2004)

299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (DJ 22.11.2004)

300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo. (DJ 22.11.2004)

301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção "juris tantum" de paternidade. (DJ 22.11.2004)

302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (DJ 22.11.2004)

303 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (DJ 22.11.2004)

304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (DJ 22.11.2004)

305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. (DJ 22.11.2004)

306 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (DJ 22.11.2004)

307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (DJ 15.12.2004)

308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (DJ 25.04.2005)

309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (DJ 04.05.2005)

310 - O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (DJ 23.05.2005)

311 - Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (DJ 23.05.2005)

312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (DJ 23.05.2005)

313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (DJ 06.06.2005)

314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (DJ 08/02/2006)

315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ( DJ 18/10/2005)

316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
(DJ 18/10/2005)

317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. (DJ 18/10/2005)

318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
(DJ 18/10/2005)

319 - O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (DJ 18/10/2005)

320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
(DJ 18/10/2005)

321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (DJ 05/12/2005 - Cancelada DJe do STJ 29.02.2016)

322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
(DJ 05/12/2005)

323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (DJ 05/12/2005 - Redação alterada DJe 16/12/2009)

324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (DJ 16/05/2006)

325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
(DJ 16/05/2006)

326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (DJ 07/06/2006)

327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
(DJ 07/06/2006)

328 - Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. (DJ 10/08/2006)

329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
(DJ 10/08/2006)

330 - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (DJ 21/09/2006)

331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (DJ 10/10/2006)

332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (DJ 14/03/2008)


333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. (DJ 14/02/2007)

334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (DJ 14/02/2007)

335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.(DJ 07/05/2007)

336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
(DJ 07/05/2007)

337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (DJ 16/05/2007)

338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (DJ 16/05/2007)

339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (DJ 30/05/2007)

340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (DJ 15/08/2007)

341 - A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (DJ 15/08/2007)

342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. (DJ 15/08/2007)

343 - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.  (DJ 28/11/2007)

344 - A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. - (DJ 28/11/2007)

345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. -
(DJ 28/11/2007)

346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (DJ 05/03/2008)

347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (DJEletrônico 29/04/2008)

348 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. (DJEletrônico 09/06/2008 - Cancelada DJe STJ 23/03/2010)

349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.(DJEletrônico 19/06/2008)

350 - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.(DJEletrônico 19/06/2008)

351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.(DJEletrônico 19/06/2008)

352 - A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (DJEletrônico 19/06/2008)

353 - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (DJEletrônico 19/06/2008)

354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (DJEletrônico 08/09/2008)

355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
(DJEletrônico 08/09/2008)

356 - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
(DJEletrônico 08/09/2008)

357 - A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
(DJEletrônico 08/09/2008 - Revogada - DJEletrônico 22.06.2009)

358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
(DJEletrônico 08/09/2008 - Republicado por incorreção DJEletrônico 23/09/2008)

359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
(DJEletrônico 08/09/2008)

360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
(DJEletrônico 08/09/2008)

361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (DJEletrônico 23/09/2008 - Republicado por incorreção DJEletrônico 13/10/2008)

362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (DJEletrônico 04/11/2008)

363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(DJEletrônico 04/11/2008)

364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
(DJEletrônico 04/11/2008)

365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (DJEletrônico 26/11/2008)

366 - Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
(DJEletrônico 26/11/2008 - Cancelada DJe do STJ 22.09.2009)

367 - A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
(DJEletrônico 26/11/2008)

368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. (DJEletrônico 03/12/2008)

369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (DJEletrônico 25/02/2009)

370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
(DJEletrônico 25/02/2009)

371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (DJEletrônico 30/03/2009)

372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (DJEletrônico 30/03/2009)

373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (DJEletrônico 30/03/2009)

374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.  (DJEletrônico 30/03/2009)

375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.(DJEletrônico 30/03/2009)

376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (DJEletrônico 30/03/2009)

377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (DJEletrônico 05/05/2009)

378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (DJEletrônico 05/05/2009)

379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
(DJEletrônico 05/05/2009)

380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (DJEletrônico 05/05/2009)

381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (DJEletrônico 05/05/2009)

382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (DJEletrônico 08/06/2009)

383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
(DJEletrônico 08/06/2009)

384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. (DJEletrônico 08/06/2009)

385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (DJEletrônico 08/06/2009)

386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (DJEletrônico 01/09/2009)

387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
(DJEletrônico 01/09/2009)

388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
(DJEletrônico 01/09/2009)

389 - A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
(DJEletrônico 01/09/2009)

390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (DJEletrônico 09/09/2009)

391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (DJEletrônico 07/10/2009)

392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (DJEletrônico 07/10/2009)

393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (DJEletrônico 07/10/2009)

394 -
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
(DJEletrônico 07/10/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 21/10/2009)

395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (DJEletrônico 07/10/2009)

396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (DJEletrônico 07/10/2009)

397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (DJEletrônico 07/10/2009)

398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (DJEletrônico 07/10/2009)

399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (DJEletrônico 07/10/2009)

400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (DJEletrônico 07/10/2009)

401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (DJEletrônico 13/10/2009)

402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (DJEletrônico 24/11/2009)

403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (DJEletrônico 24/11/2009)

404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (DJEletrônico 24/11/2009)

405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (DJEletrônico 24/11/2009)

406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
(DJEletrônico 24/11/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)

407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
(DJEletrônico 24/11/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)

408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
(DJEletrônico 24/11/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)

409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
(DJEletrônico 24/11/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)

410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (DJEletrônico 16/12/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 03/02/2010)
 
411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (DJEletrônico 16/12/2009)

412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (DJEletrônico 16/12/2009)

413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (DJEletrônico 16/12/2009)

414 - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (DJEletrônico 16/12/2009)

415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (DJEletrônico 16/12/2009)

416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (DJEletrônico 16/12/2009)

417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (DJEletrônico 11/03/2010)

418 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (DJEletrônico 11/03/2010)
(Cancelada - divulgada no DJe do STJ de 01/08/2016; publicada no DJe do STJ de 02/08/2016)

419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (DJEletrônico 11/03/2010)

420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
(DJEletrônico 11/03/2010)

421 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (DJEletrônico 11/03/2010)

422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (DJEletrônico 24/05/2010)

423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (DJEletrônico 13/05/2010)

424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
(DJEletrônico 13/05/2010)

425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
(DJEletrônico 13/05/2010)

426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
(DJEletrônico 13/05/2010)

427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
(DJEletrônico 13/05/2010)

428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
(DJEletrônico 13/05/2010)

429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
(DJEletrônico 13/05/2010)

430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
(DJEletrônico 13/05/2010 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 19/05/2010)