Resolução 439/2005

RESOLUÇÃO Nº 439, DE 30 DE MAIO DE 2005
Publicada no DOU de 10.06.2005

Aprova a revisão do Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2004160655, em sessão de 30 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do anexo Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.

Art. 2º A Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á da impressão do Manual e de sua remessa a todos os juízes federais de primeiro e segundo graus.

Art. 3º O Manual deverá ser disponibilizado, por meio da internet, na página do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 306, de 28 de fevereiro de 2003.

Ministro EDSON VIDIGAL