SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


SÚMULAS VINCULANTES

1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. (Publicada no DJ de 06/06/2007)
Precedentes: RE 418.918, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 1º.07.2005; RE 427.801-AgR-ED, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.12.2005; RE 431.363-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005.
Legislação: CF, art. 5º, XXXVI; LC nº 110/2001
2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (Publicada no DJ de 06/06/2007)
Precedentes: ADI 2.847/DF, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.11.2004; ADI 3.147/PI, rel. Min. Carlos Britto, DJ 22.09.2006; ADI 2.996/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.09.2006; ADI 2.690/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 20.10.2006; ADI 3.183/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 20.10.2006; ADI 3.277/PB, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2007.
Legislação: CF, art. 22, XX
3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (Publicada no DJ de 06/06/2007)
Precedentes: MS 24.268, rel. orig. Min. Ellen Gracie, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 17.09.2004; MS 24.728, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09.09.2005; MS 24.754, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.02.2005; MS 24.742, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11.03.2005.
Legislação: CF, art. 5º, LIV e LV; 71, III Lei nº 9.784/99, art. 2º

4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (Divulgada em 08/05/2008 e publicada no DJe do STF de 09/05/2008)
Precedentes: RE 217.700, rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.12.1999; RE 208.684, rel. Min. Moreira Alves, DJ 18.6.1999; RE 236.396, rel. Min.Sepúlveda Pertence, DJ 20.11.1998; RE 338.760, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.6.2002; RE 439.035, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.3.2008; RE 221.234, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 5.5.2000; RE 565.714, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.4.2008.
Legislação: CF, art. 7º, inc. IV e XXIII.
CF, art. 39, §§ 1º e 3º.
CF, art. 42, § 1º.
CF, art. 142, § 3º, inc. X.
5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (Divulgada em 15/05/2008 e publicada no DJe do STF de 16/05/2008)
Precedentes: RE 434.059, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 7/5/2008; AIAgR 207.197, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24/3/1998; RE-AgR 244.027, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/5/2002; MS 24.961, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/11/2007.
Legislação:
CF, art. 5º, LV
6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. (Divulgada em 15/05/2008 e publicada no DJe do STF de 16/05/2008)
Precedentes: RE 570.177, RE 551.453, RE 551.608, RE 558.279, RE 557.717, RE 557.606, RE 556.233, RE 556.235, RE 555.897, RE 551.713, RE 551.778, RE 557.542, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30/4/2008.
Legislação:
CF, art. 1º, III
CF, art. 5º, caput
CF, art. 7º, IV
CF, art. 142, § 3º, VIII, com a redação da EC nº 18/1998
CF, art. 143, caput, §§ 1º e 2º
Medida Provisória 2.215/2001, art. 18, §2º
7 – A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Divulgada em 19/06/2008 e publicada no DJe do STF de 20/06/2008)
Precedentes: RE-QO 582.650, rel. Min. Ellen Gracie, j. 11/6/2008; ADI 4, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/6/1993; RE 157.897, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/9/1993; RE 184.837, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 4/8/1995; RE 186.594, rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/9/1995; RE 237.472, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 5/2/1999; RE 237.952, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25/6/1999; AI-AgR 187.925, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/8/1999
Legislação:
CF, art. 192, §3º, antes da EC 40/2003
8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Divulgada em 19/06/2008 e publicada no DJe do STF de 20/06/2008)
Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992.
Legislação:
Decreto-Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único
Lei nº 8.212/1991, artigos 45 e 46
CF, art. 146, III
9 - O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58(Divulgada em 19/06/2008, publicada no DJe do STF de 20/06/2008 e republicada com correção no DJe do STF de 27/06/2008)
Precedentes: RE 452.994, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/9/2006; HC 91.084, rel. Min. Eros Grau, DJ 11/5/2007; AI-AgR-ED 570.188, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22/6/2007; HC 92.791, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJe 16/5/2008; HC 90.107, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27/4/2007; AI-AgR 580.259, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 26/10/2007.
Legislação:
Lei nº 7.210/84, caput do art. 58 e art. 127
CF, art. 5º, XXXVI e XLVI
10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. (Divulgada em 26/06/2008 e publicada no DJe do STF de 27/06/2008)
Precedentes: RE 482.090, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 18/6/2008; RE 240.096, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21/5/1999; RE 544.246, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 8/6/2007; RE 319.181, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/6/2002; AI-AgR 472.897, rel. Min. Celso de Mello, DJ 26/10/2007.
Legislação:
CF, art. 97
11 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (Divulgada em 21/08/2008 e publicada no DJe do STF de 22/08/2008)
Precedentes: RHC 56.465, rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ 6/10/1978; HC 71.195, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 4/8/1995; HC 89.429, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 2/2/2007; e HC 91.952, rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/8/2008.
Legislação:
CF, art. 1º, III
CF, art. 5º, III, X e XLIX
Código Penal, art. 350
Código de Processo Penal, art. 284
Código de Processo Militar, art. 234, §1º
Lei nº 4.898/1965, art. 4º, “a”
12 - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. (Divulgada em 21/08/2008 e publicada no DJe do STF de 22/08/2008)
Precedentes: RE 500.171, RE 542.422, RE 536.744, RE 536.754, RE 526.512, RE 543.163, RE 510.378, RE 542.594, RE 510.735, RE 511.222, RE 542.646 e RE 562.779, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2008.
Legislação:
CF, art. 206, IV
13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Divulgada em 28/08/2008 e publicada no DJe do STF de 29/08/2008)
Precedentes: ADI 1.521-MC, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17/3/2000; MS 23.780, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 3/3/2006; ADC 12-MC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 1º/9/92006; ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, j. 20/8/2008; e RE 579.951, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/8/2008.
Legislação:
CF, art. 37, caput
14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (Divulgada em 06/02/2009 e publicada no DJe do STF de 09/02/2009)
Precedentes: HC 88.520/AP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 19/12/2007; HC 90.232/AM, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2/3/2007; HC 88.190/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 6/10/2006; HC 92.331/PB, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1/8/2008; HC 87.827/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23/6/2006; HC 82.354/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24/9/2004; HC 91.684/PR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/8/2008.
Legislação:
CF, art. 1º, inciso III
CF, art. 5º, inciso XXXIII
CF, art. 5º, inciso LIV
CF, art. 5º, inciso LV
Lei nº 8.906/94, artigos 6º, parágrafo único, e 7º, incisos XIII e XIV.
CPP-1941, artigos 9º e 14.

15 – O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. (Divulgada em 30/06/2009 e publicada no DJe do STF de 01/07/2009)
Precedentes: RE-AgR 439.360/RN, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2/9/2005; RE-AgR 518.760/RN, rel. Min. Celso de Mello, DJ 7/12/2007; REAgR 548.983/RN, rel. Min. Menezes Direito, DJ 14/11/2007; RE-AgR 512.845/ RN, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 4/4/2008; RE-AgR 490.879/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 10/8/2007; RE-AgR 474.381/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 29/6/2007; RE-AgR 436.368/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/3/2006; RE-RG-QO 572.921/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 6/2/2009.
Legislação: CF, art. 7º, IV

16 – Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (Divulgada em 30/06/2009 e publicada no DJe do STF de 01/07/2009)
Precedentes: RE 199.098/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/5/2001; RE 197.072/SC, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 8/6/2001; RE 265.129/RS, rel. Ilmar Galvão, DJ 14/11/2002; AI-AgR 492.967/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ 8/4/2005; AI-AgR 601.522/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/10/2007; RERG- QO 582.019/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 13/2/2009.
Legislação:
CF, art. 7º, IV
CF, art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional 19/98)
CF, art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 19/98)
17 – Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)
Precedentes: RE 591.085-QO/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 17/12/2008; RE 298.616/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/10/2003; RE 305.186/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/10/2002; RE 372.190-AgR/RS, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7/11/2003; RE 393.737-AgR/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6/2/2004; RE 589.345/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJE 7/8/2008; RE 571.222-AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, DJ 16/5/2008; RE 583.871/SP, rel. Min. Carlos Britto DJE 2/9/2008.
Legislação:
CF, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000)
18 – A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)
Precedentes: RE 568.596/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 21/11/2008; RE 433.460/PR, rel. Min. Carlos Britto, DJ 19/10/2006; RE 446.999/PE, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 9/9/2005.
Legislação:
CF, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 16/97)
CF, art. 14, § 7º
19 – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)
Precedentes: RE 576.321-QO/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 13/2/2009; RE 256.588-ED-EDv/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 3/10/2003; AI 476.945-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/3/2006; AI 460.195-AgR/MG, rel. Min. Carlos Britto, DJ 9/12/2005; RE 440.992-AgR/RN, rel. Min. Carlos Britto, DJ 17/11/2006; AI 481.619-AgR/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 20/4/2007; AI 684.607-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJE 19/9/2008; RE 273.074-AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJE 29/2/2008; RE 532.940-AgR/PR, rel. Min. Eros Grau, DJE 15/8/2008; RE 411.251-AgR/MS, rel. Min. Eros Grau, DJ 28/9/2007; RE 481.713-AgR/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 25/4/2008; RE 473.816-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 9/11/2007; AI 457.972-AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 30/3/2007; RE 393.331-AgR/MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 5/8/2005; AI 459.051-AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 4/2/2005; RE 362.578-AgR/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 13/6/2008; RE 206.777/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 30/4/1999.
Legislação:
CF, art. 145, II
20 – A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)
Precedentes: RE 476.279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15/6/2007; RE 476.390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29/6/2007; RE 597.154-RG-QO/PB, rel. Min. Presidente, DJE 29/5/2009.
Legislação:
CF, art. 40, § 8º (redação da Emenda Constitucional 20/98)
21 – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)
Precedentes: RE 388.359/PE, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22/6/2007; RE 389.383/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29/6/2007; RE 390.513/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29/6/2007; AI 398.933-AgR/SE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/6/2007; AI 408.914-AgR/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/6/2007; ADI 1.976/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18/5/2007; AI 698.626-QO/SP. rel. Min. Ellen Gracie, DJE 5/12/2008; RE 370.927-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, DJE 7/12/2007; AI 431.017-AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17/8/2007; RE 504.288-AgR/BA, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/6/2007; AC 1.887-MC/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 1o/8/2008; AI 351.042-AgR-ED/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 18/4/2008; AI 649.432/SP, rel. Min. Menezes Direito, DJE 24/4/2008; RE 563.844/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJE 21/5/2008; AI 687.411/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 8/8/2008.
Legislação:

Constituição Federal de 1988, artigo 5º, XXXIV, “a”

Constituição Federal de 1988, artigo 5º, LV
22 – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. (Divulgada em 10/12/2009 e publicada no DJe do STF de 11/12/2009)
Precedentes: CC 7.204/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Britto, DJ 9/12/2005; AI 529.763 AgR-ED/BA, 2a Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2/12/2005; AI 540.190 AgR/SP, 2a Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/11/2005; AC 822 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/9/2005.
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 7º, XXVIII
Constituição Federal de 1988, artigo 109, I
Constituição Federal de 1988, artigo 114
23 – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. (Divulgada em 10/12/2009 e publicada no DJe do STF de 11/12/2009)
Precedentes: RE 579.648/MG, Tribunal Pleno, rel. orig. Min. Menezes Direito, rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 6/3/2009; CC 6.959/DF, Tribunal Pleno, rel. orig. Min. Célio Borja, rel. para acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21/2/1991; RE 238.737/SP, 1a Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5/2/1999; AI 611.670/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 7/2/2007; AI 598.457/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10/11/2006; RE 555.075/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/11/2008; RE 576.803/SP, rel. Min. Eros Grau, DJe 28/2/2008.
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 114, II
24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. (Divulgada em 10/12/2009 e publicada no DJe do STF de 11/12/2009)
Precedentes: HC 81.611/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/5/2005; HC 85.185/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1/9/2006; HC 86.120/SP, 1a Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26/8/2005; HC 83.353/RJ, 1a Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16/12/2005; HC 85.463/RJ, 1a Turma, rel. Min. Carlos Britto, DJ 10/2/2006; HC 85.428/MA, 2a Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/6/2005.
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 5º, LV
Constituição Federal de 1988, artigo 129, I
Código Penal, artigo 14, I
Código Penal, artigo 111, I
Código Tributário Nacional, artigo 142, “caput”
Lei nº 8.137/90, artigo 1º, I a IV
Lei nº 9.430/96, artigo 83
Lei nº 10.684/03, artigo 9º, § 2º
25 – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.(Divulgada em 22/12/2009 e publicada no DJe do STF de 23/12/2009)
Precedentes: RE 562.051 RG/MT, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 12/9/2008; RE 349.703/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 5/6/2009; RE 466.343/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 5/6/2009; HC 87.585/TO, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/6/2009; HC 95.967MS, 2a Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/11/2008; HC 91.950/MS, 2a Turma, rel. Min. Eros Grau, DJ 14/11/2008; HC 93.435/MG, 2a Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 7/11/2008; HC 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/11/2008; HC 96.582/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 7/11/2008; HC 90.172/SP, 2a Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17/8/2007; HC 95.170 MC/RS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 4/8/2008.
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 5º, LXVII e § 2º
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), artigo 7º, § 7º
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 11
26 – Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º  da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. (Divulgada em 22/12/2009 e publicada no DJe do STF de 23/12/2009)
Precedentes: HC 82.959/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o/9/2006; AI 504.022-EDv-AgR/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2/6/2006; AI 460.085 EDv-AgR/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJ 11/5/2007; AI 559.900 EDv-AgR/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/8/2007; HC 90.262/SP, 2a Turma, rel. Min. Eros Grau, DJ 22/2/2008; HC 85.677-QO/SP, 2a Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17/8/2007; RHC 86.951/RJ, 2a Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/03/2006; HC 88.231/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 5/5/2006; HC 86.224-QO/DF, 1a Turma, rel. Min. Carlos Britto, DJ 23/6/2006.
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 5o XLVI
Constituição Federal de 1988, artigo 5o, XLVII
Código Penal, artigo 33, § 3o
Código Penal, artigo 59
Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), artigo 66, III, “b”
Lei n. 8.072/90
27 – Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. (Divulgada em 22/12/2009 e publicada no DJe do STF de 23/12/2009)
Precedentes: RE 571.572/BA, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 27/11/2008; AI 650.085-AgR/RJ, 2a Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 5/10/2007; AI 607.035-AgR/PB, 1a Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9/2/2007; AI 600.608-AgR/PB, 2a Turma, rel. Min. Eros Grau, DJ 24/11/2006; AI 631.223-AgR/RJ, 2a Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25/5/2007; AI 662.330-AgR/BA, 2a Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 28/9/2007; RE 549.740-AgR/BA, 2a Turma, rel. Min. Cesar Peluso, DJ 19/10/2007; RE 525.852-AgR/PB, 2a Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14/11/2008; RE 540.494-AgR/PE, 1a Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 1/2/2008; AI 657.780-AgR/BA, 1a Turma, rel. Min. Menezes Direito, DJ 7/12/2007.
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 98, I
Constituição Federal de 1988, artigo 109, I
28 – É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. (Divulgada em 12/02/2010 e publicada no DJe do STF de 17/02/2010)
Precedente: ADI 1.074/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, DJE de 25.5.2007.
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 5o, incisos XXXV e LV.
Lei federal n. 8.870/1994, artigo 19.
29 – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (Divulgada em 12/02/2010 e publicada no DJe do STF de 17/02/2010)
Precedentes: RE 576.321-RG-QO/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 13.2.2009; RE 232.393/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 5.4.2002; RE 177.835/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 25.5.2001; AI 441.038-AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 28.3.2008; RE 346.695-AgR/MG, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003; RE 241.790/SP, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 27.9.2002; ADI 1.926-MC/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10.9.1999; RE 491.216-AgR/SC, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 19.12.2008; RE 220.316/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.6.2001.
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 145, § 2o.
31 – É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. (Divulgada em 12/02/2010 e publicada no DJe do STF de 17/02/2010)
Precedentes: RE 116.121/SP, rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 25.5.2001; RE 455.613-AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJE de 19.12.2007; RE 553.223-AgR/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJE de 14.12.2007; RE 465.456-AgR/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 18.5.2007; RE 450.120-AgR/MG, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 20.4.2007; RE 446.003-AgR/PR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 4.8.2006; AI 543.317-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 10.3.2006; AI 551.336-AgR/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 3.3.2006; AI 546.588-AgR/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16.9.2005.
Legislação:
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), art. 71, §1o; art. 97, I e III. Decreto-lei n. 406/1968, art. 8º e item 79.
Lei Complementar n. 56/1987.
32 – O ICMS nao incide sobre alienacao de salvados de sinistro pelas seguradoras. (Divulgada em 23/02/2011 e publicada no DJe do STF de 24/02/2011)
Precedentes: ADI 1.390/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 15.03.1996; ADI 1.332-MC/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 11.04.1997; ADI 1.648/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 16.02.2011; RE 588.149/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 16.02.2011.
Legislação:
CF, art. 22, VII. CF, art. 153, V.
33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. (Divulgada em 23/04/2014  e publicada no DJe do STF de 24/04/2014)
 Precedentes: MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.03.2010; MI 4.158 AgR-segundo/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 31.05.2013; MI 3.215 AgR-segundo/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 10.06.2013.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 40, § 4º, inciso III.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 57 e 58.
34 - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005). (Publicada no DJe do STF de 23/10/2014)
Precedentes: RE 572.052/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 17/04/2009; RE 597.154-RG-QO/PB, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2009; ARE 742.684/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/08/2013; AI 819.320/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/04/2013; ARE 707.872/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/10/2012; ARE 701.006/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/11/2012; ARE 700.898/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/09/2012; RE 703.209/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/08/2012; AI 710.317/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/08/2012; ARE 703.382/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/08/2012; RE 695.446/ MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/08/2012; AI 804.478-AgR/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 11/09/2014; AI 803.164/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/08/2012; ARE 680.791/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/05/2012; AI 668.446/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 9/12/2011; RE 634.742/ES, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 5/05/2011; AI 819.286/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/05/2011; ARE 637.514/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/04/2011; AI 836.772/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/02/2011; RE 626.723/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/12/2010; AI 803.170/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/12/2010; AI 803.162/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/11/2010 e AI 800.834/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/08/2010.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 40, § 8º;
Lei 10.483, de 3/07/2002;
Lei 10.971, de 25/11/2004;
EC 20, de 15/12/1998;
EC 41, de 19/12/2003;
EC 47, de 5/07/2005.
35 – A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. (Publicada no DJe do STF de 23/10/2014)
Precedentes: RE 602.072-RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 26/02/2010; HC 79.572/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 22/02/2002; HC 80.802/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 18/05/2001; HC 84.976/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 23/03/2007; RE 268.320/PR, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 10/11/2000; HC 88.785/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 4/08/2006; HC 86.694/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12/09/2013; RE 581.201-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 8/10/2010; ARE 676.341/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 6/08/2012; AI 746.484/RS, Rel Min. Joaquim Barbosa, DJe de 15/10/2010; AI 723.622/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/11/2010; RE 619.224/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/02/2011 e AI 754.933/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 1º/02/2010.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 5º, XXXVI e LIV, e 98, I;
Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76.
36 – Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. (Publicada no DJe do STF de 23/10/2014)
Precedentes: HC 108.744/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 29/03/2012; HC 104.837/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 22/10/2010; HC 90.451/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 3/10/2008; HC 103.318/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 10/09/2010; HC 110.237/PA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 4/03/2013; e HC 112.142/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 1º/02/2013.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III;
Decreto-Lei 1.001, de 21/10/1969, artigos 311 e 315.
37 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (Publicada no DJe do STF de 23/10/2014)
Precedentes: RE 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; RE 173.252/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 14/05/2001; RMS 21.662/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 20/05/1994; RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 11/03/2013; RE 223.452-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 6/09/2012; RE 637.136-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 11/09/2012; ARE 762.806-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 18/09/2013; RE 402.467-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 11/06/2013.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 2º, 5º, caput e II, e 37, X;
Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no DJe do STF de 20/03/2015)
Precedentes: ADI 3.691/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 09/05/2008; ADI 3.731-MC/PI, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2007; RE 237.965/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 31/03/2000; RE 189.170/SP, Rel. originário Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 08/08/2003; AI 694.033-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09/08/2013; AI 629.125-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/10/2011; AI 565.882-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 31/08/2007; AI 413.446-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 16/04/2004; RE 321.796-AgR/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 29/11/2002; AI 297.835-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03/05/2002; AI 330.536-ED/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03/05/2002; AI 274.969-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 26/10/2001; RE 274.028/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 10/08/2001; AI 622.405-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 15/06/2007; RE 441.817-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 24/03/2006; AI 481.886-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 01/04/2005; AI 310.633-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 31/08/2001; RE 252.344-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 21/09/2001; RE 285.449-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 08/06/2001; RE 174.645/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/02/1998; RE 203.358-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 29/08/1997.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 30, inciso I;
Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal.


39 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no DJe do STF de 20/03/2015)
Precedentes: ADI 3.791/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 27/08/2010; ADI 3.601/DF, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe de 21/08/2009; ADI 2.102/DF, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe de 21/08/2009; ADI 1.045/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 12/06/2009; ADI 3.817/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 03/04/2009; ADI 3.756/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2007; ADI 1.136/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 13/10/2006; ADI 2.988/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 26/03/2004; ADI 2.881/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 02/04/2004; ADI 2.752-MC/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 23/04/2004; ADI 1.359/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 11/10/2002; ADI 1.475/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 04/05/2001; RE 241.494/DF, Rel. orig. Min. Octavio Gallotti, Rel. para o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 14/11/2002; SS 1.154-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 06/06/1997; SS 846-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 08/11/1996; ADI 1.359-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 26/04/1996; ADI 1.291-MC/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 16/05/2003; AI 206.761-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 05/02/1999; AI 587.045-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16/02/2007; RE 207.440/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 17/10/1997; RE 648.946-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 19/10/2012; RE 549.031-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 15/08/2008.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 21, inciso XIV;
Súmula 647 do Supremo Tribunal Federal.

40 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no DJe do STF de 20/03/2015)
Precedentes: RE 495.248-AgR/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 26/08/2013; AI 706.379-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 19/06/2009; AI 731.640-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 28/08/2009; AI 654.603-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13/06/2008; AI 657.925-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 14/09/2007; AI 609.978-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16/02/2007; AI 499.046-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 08/04/2005; RE 175.438-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 26/09/2003; AI 339.060-AgR/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 30/08/2002; RE 222.331/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 06/08/1999; RE 193.174/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 09/06/2000; RE 173.869/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 19/09/1997; AI 672.633-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30/11/2007; RE 176.533-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 16/05/2008; AI 612.502-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 23/02/2007; RE 461.451-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 05/05/2006; AI 476.877-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 03/02/2006; RE 224.885-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 06/08/2004; RE 302.513-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 31/10/2002; AI 351.764-AgR/MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 01/02/2002; AI 313.887-AgR/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 08/06/2001; RE 196.110/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 20/08/1999; RE 171.905-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 22/05/1998; RE 195.885/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 17/09/1999; RE 198.092/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV;
Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal.

41 – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no DJe do STF de 20/03/2015)
Precedentes: RE 573.675/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal
Pleno, DJe de 22/05/2009; RE 233.332/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 14/05/1999; AI 588.248-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 29/03/2012; AI 644.088-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; AI 630.498-AgR/MG, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 26/06/2009; AI 502.557-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma DJe de 12/12/2008; RE 410.954-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 31/08/2007; AI 481.619-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 20/04/2007; AI 470.575-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 09/03/2007; AI 527.854-AgR/RJ, Rel. Min Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 16/02/2007; AI 566.965-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16/02/2007; AI 618.121-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16/02/2007; AI 486.301-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16/02/2007; RE 458.933-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma , DJ de 09/02/2007; AI 346.772-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 09/02/2007; AI 513.465-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 09/02/2007; AI 542.380-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 07/12/2006; AI 457.657-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 07/12/2006; AI 463.910-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 08/09/2006; AI 542.122-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 22/09/2006; AI 583.057-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 16/06/2006; AI 516.410-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 02/06/2006; AI 470.434-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 06/11/2006; AI 501.679-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 14/10/2005; RE 403.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 28/04/2006; AI 512.729-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 09/12/2005; AI 501.706-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 06/05/2005; AI 518.827-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 18/03/2005; RE 345.416-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 04/02/2005; AI 474.335-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 04/02/2005; AI 470.599-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 26/11/2004; AI 477.132-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 17/09/2004; AI 478.398-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 17/09/2004; RE 234.605/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 01/12/2000; AI 595.728-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 27/08/2010; AI 479.587-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 20/03/2009; AI 635.933-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 18/04/2008; AI 598.021-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 19/10/2007; AI 634.030-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 28/09/2007; RE 510.336-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 11/05/2007; AI 623.838-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 11/05/2007; AI 560.359-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 27/04/2007; AI 438.366-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 30/03/2007; AI 612.075-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 02/03/2007; AI 592.861-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 01/12/2006; RE 489.428-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 01/12/2006; AI 582.280-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 06/11/2006; AI 476.262-ED/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 15/09/2006; AI 579.884-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 04/08/2006; AI 417.958-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 25/08/2006; AI 487.088-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 18/06/2004; AI 456.186-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 23/04/2004; RE 385.955-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 26/09/2003; AI 400.658-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 06/06/2003; AI 408.014-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25/04/2003; AI 231.132-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 06/08/1999.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 145, inciso II;
Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal.

42 – É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no DJe do STF de 20/03/2015)
Precedentes: ADI 285/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/03/2010; ADI 303/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 14/02/2003; ADI 1.438/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 08/11/2002; RE 269.169/PE, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 21/06/2002; RE 251.238/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 23/08/2002; RE 174.184/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 21/09/2001; ADI 2.050-MC/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 01/10/1999; AO 317/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 15/12/1995; AO 288/SC, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 15/12/1995; AO 293/ SC, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/11/1995; AO 299/SC, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 14/06/1996; AO 280/SC, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Plano, DJ de 24/11/1995; AO 294/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 01/09/1995; AO 284/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 25/08/1995; AO 303/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 25/08/1995; RE 145.018/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 10/09/1993; ADI 287-MC/RO, Rel. Min. Célio Borja, Tribunal Pleno, DJ de 07/05/1993; RE 168.086-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 04/10/2002; RE 170.361/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 28/09/2001; RE 219.371/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 05/06/1998; RE 220.379/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 29/05/1998; RE 213.361/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 29/05/1998; AO 366/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 08/09/2006; AO 325/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 08/09/2006; AO 253/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 08/09/2006; ARE 675.774-AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 10/12/2012; RE 368.650-AgR/AL, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 18/11/2005; RE 166.581/ES, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 30/08/1996.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 2º, 25, 29, 30, inciso I, e 37, inciso XIII;
Súmula 681 do Supremo Tribunal Federal.

43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. (Divulgada no DJe do STF de 16/04/2015; publicada no DJe do STF de 17/04/2015)
Precedentes: ADI 308-MC/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 17/08/1990; ADI 368-MC/ES, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/11/1990; ADI 231/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 245/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 785-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 27/11/1992; ADI 837-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 23/04/1993; MS 21.420/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 18/06/1993; ADI 266/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 06/08/1993; ADI 308/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 10/09/1993; ADI 248/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 08/04/1994; ADI 970-MC/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 26/05/1995; ADI 186/PR, Rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 15/09/1995; MS 22.148/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 08/03/1996; RE 150.453/PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 11/04/1997; ADI 1.150/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 17/04/1998; RE 173.357/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 05/02/1999; ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 25/06/1999; ADI 242/RJ, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ de 23/03/2001; ADI 3.342/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2009; ADI 3.857/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2009; ADI 3.819/MG, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 28/03/2008; ADI 3.190/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 24/11/2006; ADI 3.061/AP, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 09/06/2006; ADI 2.804/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 08/04/2005; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 18/03/2005; ADI 1.329/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 12/09/2003; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 25/04/2003; MS 23.670/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 08/02/2002; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 31/08/2001; ADI 2.186-MC/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 01/08/2003; RE 157.538/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 27/08/1993; RE 602.264-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 31/05/2003; ARE 680.296-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 11/12/2012; AI 528.048-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 22/03/2011; AI 195.022-AgR-AgR/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 22/03/2002; RE 129.943/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 04/02/1994.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 37, inciso II.
 
44 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. (Divulgada no DJe do STF de 16/04/2015; publicada no DJe do STF de 17/04/2015)
Precedentes: AI 758.533-QO-RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/08/2010; ARE 736.416-AgR/RO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 26/11/2013; AI 677.718-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 20/11/2013; RE 537.795-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 11/04/2012; ARE 760.248-AgR/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 05/11/2013; ARE 734.234-AgR/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 29/10/2013; AI 784.485-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/03/2012; AI 746.763-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 01/12/2011; AI 746.742-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 09/06/2011; RE 389.879-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 29/11/2010; AI 745.942-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 01/07/2009; RE 340.413-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 16/12/2005; RE 342.405-AgR/RN, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 22/04/2005; AI 660.815-AgR/RR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 23/11/2007; AI 746.537-AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 01/08/2012; RE 567.859-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 30/11/2010; AI 636.384-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 31/10/2007; MS 30.822/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 26/06/2012; AI 529.219-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 26/03/2010; AI 595.541-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009; RE 330.546-AgR/RN, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 23/08/2002; AI 182.487-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 07/02/1997.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 5º, inciso II, e 37, inciso I.
45 – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. (Divulgada no DJe do STF de 16/04/2015; publicada no DJe do STF de 17/04/2015)
Precedentes:
HC 69.325/GO, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 04/12/1992; HC 78.168/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 29/08/2003; HC 79.212/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 17/09/1999; RHC 80.477/PI, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 04/05/2001.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXVIII, letra ‘d’, e 125, parágrafo 1º.
46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. (Divulgada no DJe do STF de 16/04/2015; publicada no DJe do STF de 17/04/2015)
Precedentes:
ADI 1.440/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 06/11/2014; ADI 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2011; ADI 4.190-MC-REF/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 11/06/2010; ARE 810.812-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 10/12/2014; AI 515.894-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 13/09/2012; RE 367.297-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 25/02/2011.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único.
47 – Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (Divulgada no DJe do STF de 01/06/2015; publicada no DJe do STF de 02/06/2015)
Precedentes:
RE 564.132/RS, Rel. orig. Min. Eros Grau, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 10/02/2015; AI 732.358-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21/08/2009; RE 470.407/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 13/10/2006; RE 141.639/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 13/12/1996; RE 415.950-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 24/08/2011; RE 146.318/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 04/04/1997.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 100, § 1º. Lei 8.906/1994, artigos 22, § 4º, e 23.
48 – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Divulgada no DJe do STF de 01/06/2015; publicada no DJe do STF de 02/06/2015)
Precedentes:
ADI 1.440/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 06/11/2014; ADI 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2011; ADI 4.190-MC-REF/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 11/06/2010; ARE 810.812-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 10/12/2014; AI 515.894-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 13/09/2012; RE 367.297-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 25/02/2011.
Legislação:
Constituição Federal, artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único.
49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. (Divulgada no DJe do STF de 22/06/2015; publicada no DJe do STF de 23/06/2015)
Precedentes: RE 199.517/SP, Rel. orig. Min. Carlos Velloso, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1998; RE 193.749/SP, Rel. orig. Min. Carlos Velloso, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 04/05/2001; RE 198.107/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 06/08/1999; RE 203.909/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 06/02/1998; RE 438.485/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 05/05/2011; AI 764.788/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/10/2009; AC 1.440/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/11/2006; RE 202.832/SC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 22/10/1999; AI 239.299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25/05/1999; RE 200.572/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 17/05/1999; RE 207.506/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 10/05/1999; RE 217.029/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 28/09/1998.
Legislação: Constituição Federal, artigos 170, IV, V, parágrafo único e 173, § 4º.
50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. (Divulgada no DJe do STF de 22/06/2015; publicada no DJe do STF de 23/06/2015)
Precedentes: RE 228.796/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 03/03/2000; RE 240.266/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 03/03/2000; RE 356.476-AgR-ED/ DF, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 24/03/2006; RE 354.406-AgR/ RS, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 04/02/2005; RE 195.218/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02/08/2002; RE 180.224- AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 14/06/2002; RE 192.730-AgR/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 14/06/2002; RE 230.115/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 11/10/2001; RE 219.878/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 04/08/2000; RE 205.686/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 25/06/1999; RE 209.386/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27/02/1998; RE 203.684/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 12/09/1997; RE 181.832/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27/09/1996; RE 295.992-AL/SC, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 27/06/2008; RE 248.854-AgR-ED/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 26/09/2003; RE 356.368-AgR/BA, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 23/05/2003; RE 222.323-AgR/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 04/10/2002; RE 232.287-AgR/SP, Rel. Min. Segunda Turma, DJ de 11/10/2002; RE 275.791-AgR-ED/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21/06/2002; RE 294.543-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 21/09/2001; RE 278.557-AgR/ SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 02/03/2001; RE 270.341-AgR/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 02/03/2001; RE 258.789-AgR/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 16/02/2001.
Legislação: Constituição Federal, artigo 195, § 6º.
51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. (Divulgada no DJe do STF de 22/06/2015; publicada no DJe do STF de 23/06/2015)
Precedentes: RMS 22.307-ED/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 26/06/1998; RE 479.456-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007; AI 573.962- AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 20/04/2006; RE 445.961-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 11/11/2005; RE 445.018-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 21/10/2005; RE 445.636-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 05/08/2005; RE 443.058-AgR/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01/07/2005; RE 440.779-AgR/ Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01/07/2005; RE 432.362-AgR/PE, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 04/11/2005; RE 442.863- AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01/07/2005; RE 439.340-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01/07/2005; RE 438.644-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01/07/2005; RE 427.010-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01/07/2005; RE 433.818-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 09/11/2007; RE 419.075- AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005; RE 405.081-AgR/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17/12/2004; RE 233.711-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 03/09/2004; AI 446.829-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 27/08/2004; RE 211.552-AgR/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 13/08/1999; AI 232.233-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 14/05/1999; RE 234.742/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 17/12/1999; RE 436.427-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 24/02/2006; RE 424.577- AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 04/11/2005; RE 419.680-AgR/AL, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 28/10/2005; RE 436.210-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 07/10/2005; RE 448.905-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 30/09/2005; RE 437.219-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 30/09/2005; RE 440.074-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 23/09/2005; RE 435.607-AgR/ RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 23/09/2005; RE 436.200-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 16/09/2005; RE 436.221-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 09/09/2005; RE 444.950-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 09/09/2005; RE 247.271-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 02/09/2005; AI 249.297-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 14/12/2001; AI 314.497-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 21/09/2001; RE 291.701-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 24/08/2001; AI 263.772- AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 20/04/2001; AI 288.025-AgR/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 15/12/2000; RMS 22.297/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 26/05/2000; RE 246.606-AgR/CE, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 15/10/1999; AI 235.549-AgR/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 20/08/1999; RE 201.331-AgR/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 30/04/1999; AI 228.523-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 12/03/1999; RE 236.968/MT, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 11/12/1998; RE 229.162/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998; RE 219.711- AgR/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 01/10/1999; RE 217.785/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 07/08/1998; RE 226.086/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 07/08/1998; RE 584.313-QO-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/10/2010.
Legislação: Constituição Federal, artigo 37, X. Lei nº 8.622/1993. Lei nº 8.627/1993.
52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (Divulgada no DJe do STF de 22/06/2015; publicada no DJe do STF de 23/06/2015)
Precedentes: ARE 760.876-AgR/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 02/04/2014; AI 501.686-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 08/04/2005; AI 848.281-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04/10/2011; RE 357.824-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 29/06/2007; ARE 792.079/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 07/02/2014; ARE 779.623/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 07/11/2013; AI 667.883/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/2007; ARE 773.692/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/11/2013; AI 691.149/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/04/2009; AI 763.087/SP, Rel. Min, Rosa Weber, DJe de 19/03/2013; AI 856.541/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/08/2012; AI 739.944/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/02/2012; AI 727.684/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 02/08/2011; AI 816.389/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2010.
Legislação: Constituição Federal, artigo 150, VI, “c”.
53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. (Divulgada no DJe do STF de 22/06/2015; publicada no DJe do STF de 23/06/2015)
Precedentes: RE 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe de 12/12/2008.
Legislação: Constituição Federal, artigo 114, VIII.


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