Portaria 191/2014

PORTARIA 191, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.
Disponibilizada no DJe de 03/12/2014

Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições do CNJ previstas no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 18, de 19 de fevereiro de 2010, que aprovou o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os arts. 543-A, 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, que regulamentam o processamento dos recursos que discutam questão constitucional dotada de repercussão geral e dos recursos repetitivos;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a disseminação de informações entre os tribunais para aplicação das decisões com eficácia expandida, visando a solução definitiva dos processos que se encontram sobrestados nos tribunais devido à aplicação das regras de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 160, de 19 de outubro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho da Presidência do CNJ para disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

Art. 2º O Conselho de que trata esta Portaria é formado pelos seguintes integrantes:

I - Professor Doutor José Rogério Cruz e Tucci;

II - Doutor Eduardo Talamini;

III - Desembargador Ronnie Preuss Duarte;

IV - Doutor Antonio do Passo Cabral;

V - Desembargador Fábio Guidi Tabosa Pessoa.

Parágrafo único. O Conselho será coordenado pelo integrante de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 3º É objetivo do Conselho da Presidência, sem prejuízo de outros que visem à disseminação nacional da jurisprudência uniformizada, a busca de mecanismos de implementação de canais de comunicação vertical e horizontal entre os tribunais, para a difusão das decisões com eficácia expandida.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski