AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N. 1.662-8 

PROCED.   :  DISTRITO FEDERAL
RELATOR   :  MIN. MAURÍCIO CORREA
REQTE.      :  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CF 103 , 00V )
REQDO.     :  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Dispositivo Legal Questionado: Instrução Normativa nº 011 , de 10 de abril de 1997 

Fundamentação Constitucional : - Art. 019 , III - Art. 022 - Art. 100 , § 002º

EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.

1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada.

2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público.

3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal.

4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma.

5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão “bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução”, contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República.

6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.
 

Resultado do Mérito: Procedente em Parte. 

Decisão final - Decisão do Mérito - DJ 19.09.2003

O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente . Por unanimidade , julgou improcedente o pedido formulado na ação, quanto aos ítens 00I , 0II , 00V , 0VI , VII , 0IX , 00X , 0XI e XIII , da Instrução Normativa nº 011 , de 10 de abril de 1997, do Tribunal Superior do Trabalho . Por maioria, julgou procedente o pedido formulado quanto aos ítens III e XII , da referida instrução normativa, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, quanto à alínea b do item VIII da Instrução Normativa nº 011 /97-TST , fixando a interpretação segundo a qual as diferenças agasalhadas são resultantes de erros materiais ou aritméticos, ou de inexatidão dos cálculos dos precatórios, não podendo, porém, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância , salvo na hipótese de substituição por força de lei do índice aplicado. E, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte , o pedido formulado quanto ao item IV, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente , para assentar o alcance único , segundo o qual o dispositivo não encerra obrigação para a pessoa jurídica. Falou pelo requerente o Dr. José Roberto de Moraes , Subprocurador-Geral do Estado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu o julgamento Senhor Ministro Marco Aurélio . - Plenário , 30.08.2001. - Publicado no DJ 19.09.2003.

Resultado da Liminar: Deferida em Parte 

Decisão da Liminar: 
O Tribunal , por unanimidade de votos , indeferiu o pedido de medida cautelar , relativamente aos itens 00I , 0II , 00V , 0VI , VII , VIII , 0IX , 00X , 0XI e XIII , da Instrução Normativa nº 011 , de 10/04/97 , do Tribunal Superior do Trabalho . Por unanimidade de votos , o Tribunal deferiu a cautelar e Suspendeu , com eficácia ex nunc e até final julgamento da ação, a vigência dos itens III e XII da mesma Instrução Normativa nº 011 /97 - TST . E , por maioria de votos , indeferiu a medida cautelar , relativamente ao item 0IV da Instrução Normativa nº 011 /97 - TST , vencidos os Srs. Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Nelson Jobim. Por unanimidade , o Tribunal deferiu , em parte , a medida cautelar quanto a alínea b , do item VIII da referida Instrução , dando às expressões " correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo ", constantes desse dispositivo , interpretação conforme a Constituição Federal , segundo a qual , a correção a que se refere o dispositivo citado somente deve referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões do cálculos dos precatórios , não podendo , porém , dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância . Votou o Presidente . Ausentes , justificadamente , os Srs. Ministros Carlos Velloso , Moreira Alves e Celso de Mello , Presidente . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Néri da Silveira ( RISTF , art. 037 , 00I ). - Plenário , 11.09.1997 . - Acórdão , DJ 20.03.1998 .

Data de Julgamento da Liminar: Plenário , 11.09.1997 .
Data de Publicação da Liminar : Acórdão , DJ 20.03.1998 . 

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