ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRANSITÓRIAS
DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
  DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

1. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. (Inserida em 02.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

ERR 202662/95 - Min. Rider de Brito - DJ 21.08.98 - Decisão unânime
ERR 214924/95 - Ac. 5290/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 21.11.97 - Decisão unânime
ERR158721/95 - Ac. 4647/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 10.10.97 - Unânime
ERR238800/95 - Ac. 4441/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 03.10.97 - Unânime
ERR172169/95 - Ac. 1673/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 09.05.97 - Decisão unânime
ERR161407/95 - Ac. 1660/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 09.05.97 - Decisão unânime
ERR172944/95 - Ac. 1064/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 02.05.97 - Decisão unânime
ERR173612/95 - Ac. 1493/97 - Min. Rider de Brito DJ 02.05.97 - Decisão unânime
ERR173816/95 - Ac. 1494/97 - Min. Rider de Brito DJ 25.04.97 - Decisão unânime
ERR168455/95 - Ac. 0752/97 - Min. Francisco Fausto DJ 18.04.97 - Decisão unânime

2. CSN. Licença remunerada. (Inserida em 02.10.1997)

3. Súmula nº 337. Inaplicabilidade. (Inserida em 02.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005 - DJ. 20.04.2005)

A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.

ERR 207149/95 - Red. Min. Ronaldo Leal - DJ 11.12.98 - Decisão por maioria
ERR 149209/94 - Min. Ronaldo Leal - DJ 30.04.98 - Decisão unânime
ERR 100688/93, Ac. 5992/97 - Min. Rider de Brito - DJ 27.02.98 - Decisão unânime
ERR 61382/92, Ac. 4724/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 31.10.97 - Decisão unânime
ERR 118326/94, Ac. 4189/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 26.09.97 - Decisão unânime
ERR 147527/94, Ac. 3725/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 12.09.97 - Unânime
ERR 143549/94, Ac. 1887/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 01.08.97 - Decisão unânime
ERR 94971/93, Ac. 1830/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 23.05.97 - Decisão unânime
ERR 91231/93, Ac. 3555/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 25.04.97 - Decisão unânime
ERR 134163/94, Ac.3842/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 07.03.97 - Decisão unânime

4. Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência. (Inserida em 02.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Cancelada - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)

O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.

ERR 216161/95 - Min. Ronaldo Leal - DJ 22.05.98 - Decisão unânime
ERR 187365/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 27.03.98 - Decisão unânime
ERR 210132/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 20.03.98 - Decisão unânime
ERR 162011/95, Ac.3746/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 14.11.97 - Decisão unânime
ERR 190020/95, Ac. 4416/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 31.10.97 - Decisão unânime
ERR 315505/96, Ac. 4468/97 - Min. Rider de Brito - DJ 03.10.97 - Decisão unânime
ERR 301016/96, Ac. 4459/97 - Min. Rider de Brito - DJ 26.09.97 - Decisão unânime
ERR 199296/95, Ac. 3626/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19.09.97 - Decisão unânime
ERR 192120/95, Ac. 3155/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 01.08.97 - Unânime
ERR 183972/95, Ac. 2229/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 13.06.97 - Decisão unânime

6. Adicional de produtividade. Decisão normativa. Vigência. Limitação. (Inserida em 19.10.2000)

O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.

MA 337710/97-  Tribunal Pleno  - Julgado em 11.09.00 
ERR 101698/94 - Min. Rider de Brito - DJ 19.11.99 - Decisão unânime
ERR 95022/93 - Min. Leonaldo Silva - DJ 04.06.99 - Decisão unânime
ERR 79985/93 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 12.02.99 - Decisão unânime
ERR 158598/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.09.98 - Decisão unânime
ERR 95022/93 - SDI-Plena Min. Leonaldo Silva - Julgado em 22.06.98 - Por maioria
ERE 95085-1-RJ - Pleno - STF Min. Carlos Madeira - DJ 27.10.88 - Decisão unânime

7. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Não integração. (Inserida em 19.10.2000. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

9. BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada. (Inserida em 19.10.2000)

O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.

ERR 325238/96 - Juíza Conv. Anelia Li Chum - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
ERR 131676/94 - Juiz Conv. Levi Ceregato  - DJ 28.04.00 - Decisão unânime
ERR 150522/94 Min. Leonaldo Silva - DJ 14.05.99 - Decisão unânime
ERR 161656/95 Min. Nelson Daiha - DJ 12.02.99 - Decisão unânime
ERR 220365/95 Min. Nelson Daiha - DJ 18.12.98 - Decisão unânime
ERR 184436/95 Min. Rider de Brito - DJ 11.12.98 - Decisão unânime
RR 263551/96, 2ªT Min. Moacyr Tesch - DJ 26.02.99 - Decisão unânime
RR 315768/96, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01.02.99 - Decisão unânime
RR 273233/96, 4ªT Min. Milton de Moura França - DJ 26.03.99 - Decisão unânime

10. BNCC. Juros. Súmula nº 304 do TST. Inaplicável. (Inserida em 19.10.2000)

A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.

ERR 345325/97 - Min. Rider de Brito  - DJ 25.08.00 - Decisão unânime
ERR 285101/96 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
ERR 241943/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 15.10.99 - Decisão unânime
ERR 276607/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01.10.99 - Decisão unânime
RR 295767/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 11.06.99 - Decisão unânime
RR 256990/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 27.11.98 - Decisão unânime
RR 287428/96, 3ªT - Min. José Zito Calasãs - DJ 30.10.98 - Decisão unânime
RR 241943/96, 4ªT - Min. Cnéa Moreira - DJ 06.11.98 - Decisão unânime
RR 281895/96, 5ªT - Red. Min. Gelson de Azevedo - DJ 04.12.98 - Decisão por maioria

A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.

16. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Traslado de peças. Obrigatoriedade. (Inserida em 13.02.2001)

Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei nº 9.756/98.

EAIRR 589432/99 - Min. Rider de Brito - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
AGEAIRR 550687/99 - Min. Milton de Moura França - DJ 25.02.00 - Decisão unânime
AGEAIRR 555960/99 - Min. Rider de Brito - DJ 25.02.00 - Decisão unânime

17. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Embargos declaratórios. (Inserida em 13.02.2001)

18. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. (Inserida em 13.02.2001)

A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.

EAIRR 800973/01 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 26.09.03 - Decisão unânime AGEAIRR 699262/00 - Min. Milton de Moura França - DJ 04.10.02 - Decisão unânime
EAIRR 704213/00 - Min. Rider de Brito - DJ 21.09.01 - Decisão unânime
EAIRR 549281/99 - Min. Rider de Brito - DJ 09.03.01 - Decisão unânime
EAIRR 598025/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09.03.01 - Decisão por maioria
EAIRR 637913/00 - Min. Brito Pereira - DJ 15.12.00 - Decisão unânime
EAIRR 598087/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.08.00 - Decisão unânime
EAIRR 552558/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.08.00 - Decisão unânime
AGEAIRR 551343/99 - Min. Milton de Moura França - DJ 31.03.00 - Decisão unânime

19. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. (Inserida em 13.02.2001)

20. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. (Inserida em 13.02.2001)

Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV).

EAIRR 433271/98 - Min. Rider de Brito - DJ 30.06.00 - Decisão unânime
EAIRR 409734/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 12.11.99 - Decisão unânime
EAI 224599/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.05.99 - Decisão unânime
EAI 224596/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.05.99 - Decisão unânime
EAIRR 224592/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 15.05.98 - Decisão unânime

21. Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. Instrução Normativa nº 6/96 do TST. (Inserida em 13.02.2001)

22. Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Necessidade.  (Inserida em 13.02.2001. Cancelada em decorrência de sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI-1, DJ 24.11.03)

Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.

23. Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso. (Inserida em 13.02.2001)

24. Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (Valia). (DJ 09.12.2003)

A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.

ERR 328798/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 02.03.01 - Decisão unânime
ERR 328741/96  - Min. Vantuil Abdala - DJ 09.02.01  - Decisão unânime
ERR 328498/96  - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 13.10.00  - Decisão unânime
ERR 279233/96  - Min. Rider de Brito - DJ 14.05.99  - Decisão unânime

25. Banco meridional. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão. (DJ 09.12.03)

26. Banerj. Plano bresser. Acordo coletivo de trabalho de 91. Não é norma programática. (DJ 09.12.2003)

É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

EAIRR e RR 683138/00, Q. completo  - Min. João Oreste Dalazen - DJ 17.10.03  - Maioria
ERR 664672/00 - Min. Luciano de Castilho - DJ 17.10.03 - Decisão unânime
ERR 784639/01 - Min. Rider de Brito - DJ 17.10.03 - Decisão unânime
ERR 790301/01  - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 26.09.03  - Decisão por maioria
ERR 722193/01  - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 29.08.03  - Decisão unânime
EAIRR e RR 769922/01  - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22.08.03  - Maioria
ERR 732993/01  - Min. João Oreste Dalazen - DJ 15.08.03  - Decisão por maioria
ERR 715668/00 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 20.06.03  - Decisão por maioria
ERR 729118/01  - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 20.06.03  - Decisão por maioria
ERR 751929/01  - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 20.06.03  - Decisão por maioria

27. Banrisul. Gratificação jubileu. Prescrição. (DJ 09.12.03)

28. CDHU. Sucessão trabalhista. (DJ 09.12.2003)

Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.

ERR 262452/96  - Min. Rider de Brito - DJ 31.10.02  - Decisão unânime
ERR 83829/93  - Min. Brito Pereira - DJ 24.05.02  - Decisão unânime
ERR 312203/96  - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 22.06.01  - Decisão unânime
ERR 268343/96  - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20.10.00  - Decisão unânime
ERR 303434/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 28.05.99  - Decisão unânime
RR 268343/96 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 03.09.99  - Decisão unânime
RR 556056/99 3ªT  - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 04.02.00  - Decisão unânime

29. CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. (DJ 09.12.2003)

30. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Proforte. (DJ 09.12.2003)

É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.

ERR 496597/98 - Min. Milton de Moura França - DJ 29.08.03  - Decisão unânime
ERR 473660/98  - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 04.04.03 - Decisão unânime
ERR 695642/00  - Juíza Conv. Glória Regina Ferreira Mello - DJ 14.06.02  - Unânime
ERR 536291/99  - Min. João Oreste Dalazen - DJ 08.03.02 - Decisão unânime
ERR 466245/98  - Min. Wagner Pimenta - DJ 26.10.01  - Decisão unânime
RR 703295/00, 1ªT - Juiz Conv. Guilherme Bastos - DJ 10.10.03 - Decisão unânime
RR 524462/98, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 10.11.00 - Decisão unânime
RR 589269/99, 3ªT - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 18.10.02  - Decisão unânime
RR 465375/98, 4ªT - Min. Ives Gandra - DJ 31.10.03 - Decisão unânime
RR 631365/00, 4ªT - Min. Barros Levenhagen - DJ 22.08.03 - Decisão por maioria

31. Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade. (DJ 09.12.2003)

32. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão. (DJ 10.11.2004)

Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.

ERR 398112/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13.08.04 - Decisão unânime
ERR 406065/97 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 14.05.04 - Decisão unânime
ERR 425502/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 07.11.03 - Decisão unânime
ERR 251005/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.12.99 - Decisão unânime
ERR 163074/95 - Juiz Conv. Renato Paiva - DJ 06.08.99 - Decisão unânime

33. Adicional de insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Decreto-lei nº 2.351/1987: Piso Nacional de Salários. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

34. BRDE. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei nº 4.595/1964, art. 17. Res. Bacen 469/1970, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submetese ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 - inserida em 14.03.94)

ERR 27741/91,Ac. 3249/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 21.02.97 - Decisão unânime
AGERR 113687/94,Ac.1544/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 03.05.96 - Unânime
ERR 10757/90, Ac.2558/94 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19.08.94 - Decisão unânime
ERR 30004/91, Ac.2869/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 29.10.93 - Unânime
ERR 24809/91, Ac.0568/93 - Min. Cnéa Moreira - DJ 16.04.93 - Decisão unânime
ERR 7759/85, Ac.4195/89 - Red. Min. Guimarães Falcão - DJ 18.05.90 - Maioria
RE 115891-3-RS, 2ª T-STF - Min. Célio Borja - DJ 28.04.89 - Decisão unânime
AGRAG 148917-1-PR, 1ªT-STF - Min. Ilmar Galvão - DJ 09.12.94 - Decisão unânime

35. Reajustes salariais. Bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/1991). Simultaneidade inviável. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

36. Hora "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Mantida - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011)

Configura-se como hora "in itinere" o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ nº 98 da SDI-1 - inserida em 30.05.97)

ERR 115071/94,Ac. 5017/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27.03.98 - Decisão unânime
ERR 156048/95, Ac.3737/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 19.09.97 - Decisão unânime
ERR 179874/95, Ac.3608/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12.09.97 - Decisão unânime
ERR 150449/94, Ac.2197/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 06.06.97 - Decisão unânime
ERR 158398/95, Ac.2203/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 30.05.97 - Decisão unânime
ERR 138266/94, Ac.0713/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 04.04.97 - Decisão por maioria

37. Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam" enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

38. Banco Meridional. Circular 34046/1989. Dispensa sem justa causa. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SDI-1 - inserida em 27.11.98)

ERR 207002/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26.03.99 - Decisão unânime
ERR 241066/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 14.08.98 - Decisão por maioria
ERR 187000/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 26.06.98 - Decisão unânime
ERR 224658/95 - Min. Rider de Brito - DJ 26.06.98 - Decisão por maioria
ERR 241994/96 - Min. Rider de Brito - DJ 05.06.98 - Decisão por maioria
ERR 181494/95 - Min. Cnéa Moreira - DJ 22.05.98 - Decisão por maioria

39. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

40. Banrisul. Complementação de aposentadoria. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nos 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)

ERR 273779/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 26.02.99 - Decisão unânime
ERR 181954/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 11.12.98 - Decisão unânime
ERR 181847/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04.12.98 - Decisão unânime

41. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. Banco Real. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

42. Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.  (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Inserido item II à redação - Res. 182/2012, 19/04/2012)

I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.1999)

II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.

Item I
ERR 210461/1995 Min. Nelson Daiha
DJ 13.03.1998 Decisão por maioria
ERR 36843/1991, Ac. 3255/1996 Min. Luciano de Castilho
DJ 21.02.1997 Decisão unânime
AGERR 72722/1993, Ac. 2188/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.1996 Decisão por maioria
ERR 2555/1983, Ac. 2473/1989 Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 07.12.1989 Decisão unânime
Item II
ERR 84700-04.2005.5.05.0022 Min. Horácio R. de Senna Pires
DEJT 18.02.2011 Decisão unânime
EDERR 228400-68.2000.5.05.0004 Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 04.02.2011 Decisão unânime
EEDRR 97600-98.2004.5.05.0007 Min. Horácio R. de Senna Pires
DEJT 03.12.2010 Decisão unânime
ERR 43900-49.2006.5.05.0037 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 26.11.2010 Decisão unânime
ERR 92200-83.2002.5.05.0004 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 26.06.2009 Decisão unânime
ERR 217800-88.2000.5.05.0003 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 22.05.2009 Decisão unânime
EEDRR 137200-16.2001.5.05.0013 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 22.05.2009 Decisão unânime
EEDRR 69100-68.2004.5.05.0024 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 30.04.2009 Decisão unânime
EEDRR 33900-79.2001.5.05.0161 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 10.10.2008 Decisão unânime
ERR 75700-53.2004.5.05.0009 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 03.10.2008 Decisão unânime
ERR 217700-79.2000.5.05.0021 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 Decisão unânime
EEDRR 199400-89.2001.5.05.0003 Min. Maria de Assis Calsing
DJ 27.06.2008 Decisão por maioria
ERR 140400-66.2003.5.05.0011 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 16.05.2008 Decisão unânime
ERR 665031-74.2000.5.05.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.05.2008 Decisão unânime
EEDRR 810497-65.2001.5.05.5555 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 08.02.2008 Decisão por maioria
EAIRR e RR 783439-87.2001.5.05.5555 Min. Vantuil Abdala
DJ 23.11.2007 Decisão unânime
EEDRR 504881-90.1998.5.05.5555 Min. Maria de Assis Calsing
DJ 16.11.2007 Decisão unânime
EEDRR 11800-21.2003.5.05.0013 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 03.08.2007 Decisão por maioria
EEDRR 720302-68.2000.5.05.5555 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 15.09.2006 Decisão unânime
ERR 707159-12.2000.5.05.5555 Min. Milton de Moura França
DJ 31.03.2006 Decisão unânime
ERR 524880-92.1999.5.05.5555 Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.03.2005 Decisão unânime
ERR 467877-19.1998.5.05.5555 Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 07.05.2004 Decisão unânime
ERR 590785-44.1999.5.05.5555 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 21.11.2003 Decisão unânime
AERR 468549-27.1998.5.05.5555 Min. Rider de Brito
DJ 22.08.2003 Decisão unânime
ERR 490686-03.1998.5.05.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 06.06.2003/26.05.2003 Decisão unânime
ERR 329985-39.1996.5.05.5555 Min. Rider de Brito
DJ 23.08.2002/J-05.08.2002 Decisão unânime
ERR 342650-53.1997.5.05.5555 Min. Milton de Moura França
DJ 20.04.2001 Decisão unânime
ERR 364674-75.1997.5.05.5555 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 08.10.1999 Decisão unânime
ERR 315332-32.1996.5.05.5555 Min. Vantuil Abdala
DJ 08.10.1999 Decisão unânime
ERR 291543-04.1996.5.05.5555 Min. Nelson Daiha
DJ 21.08.1998 Decisão unânime
ERR 123844-56.1994.5.05.5555 Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 07.08.1998 Decisão unânime
RR 102800-42.2002.5.05.0012,4ªT Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 13.11.2009 Decisão unânime
RR 24300-47.2006.5.05.00033,6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 14.11.2008 Decisão unânime

43. SUDS. Gratificação. Convênio da união com estado. Natureza salarial enquanto paga. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

44. Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SDI-1 – inserida em 08.11.00)

ERR 328539/96 - Min. Rider de Brito - DJ 20.10.00 - Decisão unânime
ERR 255756/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 15.10.99 - Decisão unânime
ERR 52156/92, Ac. 5116/95 - Min. Afonso Celso - DJ 02.02.96 - Decisão unânime
RR 264721/96, 2ªT - Min. Ângelo Mário - DJ 23.10.98 - Decisão unânime
RR 3302/90, Ac. 3ªT 270/92 - Min. José Calixto - DJ 26.06.92 - Decisão unânime
RR 213816/95, 4ªT - Min. Leonaldo Silva - DJ 17.04.98 - Decisão unânime

45. Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/1991. Não incorporação. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

46. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB- 05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)

EEDRR 316254/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 29.09.00 - Decisão unânime
ERR 352557/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 05.05.00 - Decisão unânime
ERR 131726/94, Ac. 2492/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 27.06.97 - Decisão unânime
RR 346349/97, 1ªT - Min. Ronaldo Leal - DJ 18.08.00 - Decisão por maioria
RR 359966/97, 2ªT - Min. Vantuil Abdala - DJ 10.03.00 - Decisão unânime
RR 479089/98, 5ªT - Min. Gelson Azevedo - DJ 11.12.98 - Decisão unânime

47. Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/1994. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

48. Petromisa. Sucessão. Petrobras. Legitimidade. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)

ERR 253622/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 17.12.99 - Decisão unânime
ERR 246469/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 11.06.99 - Decisão unânime
AGERR 252182/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 14.05.99 - Decisão unânime
ERR 273195/96 - Min. Ronaldo Leal - DJ 05.03.99 - Decisão unânime
ERR 142423/94, Ac. 4211/97 - Min. Vantuil - DJ 19.03.99 - Decisão unânime
RR 287834/96, 3ªT - Min. Francisco Fausto - DJ 30.04.99 - Decisão unânime
RR 273145/96, Ac. 4ªT 7224/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 13.12.96 - Decisão unânime

49. Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

50. Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se "bis in idem" seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)

51. Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)

ERR 582482/99 - Min. Milton de Moura França - DJ 22.09.00 - Decisão unânime
ERR 541737/99 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 19.10.01 - Decisão por maioria
ERR 460755/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 14.12.01 - Decisão unânime
RR 541253/99, 2ªT - Min. José Simpliciano - DJ 11.10.01 - Decisão unânime
RR 583260/99, 3ªT - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 30.06.00 - Maioria
RR 465561/98, 4ªT - Min. Barros Levenhagen - DJ 31.08.01 - Decisão unânime
RR 435110/98, 5ªT - Juiz Conv. Guedes de Amorim - DJ 24.05.01 - Decisão unânime

52. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Instrução Normativa nº 16/1999. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

53. Custas. Embargos de terceiro. Interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002. Inexigência de recolhimento para a interposição de agravo de petição. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do  recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)

ERR 333066/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
ERR 341826/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 29.09.00 - Decisão unânime
ERR 334813/96 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 10.11.00 - Decisão unânime
AGEAIRR 764213/01 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 16.05.03 - Decisão por maioria
RR 352572/97, 1ªT - Min. João O. Dalazen - DJ 26.05.00 - Decisão unânime

54. Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/1989. Aplicável. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

55. Plano Collor. Servidores celetistas do GDF. Legislação Federal. Prevalência. (Nova redação em decorrência da conversão e incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 218 e 241 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01)

ERR 258530/96, T. Pleno - Min. Vantuil Abdala - DJ 06.04.01 - Decisão unânime
ERR 258530/96, SDI-1 - Min. Vantuil Abdala - DJ 22.06.01 - Decisão unânime
ERR 527602/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24.11.00 - Decisão unânime
ERR 192673/95 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 25.08.00 - Decisão por maioria
ERR 301013/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 23.06.00 - Decisão unânime
ERR 204449/95 - Juiz Conv. Renato Paiva - DJ 07.05.99 - Decisão unânime
RR 295815/96, 1ªT - Min. Ronaldo Leal - DJ 25.08.00 - Decisão unânime
RR 333734/96, 2ªT - Min. Vantuil Abdala - DJ 01.09.00 - Decisão unânime
RR 443298/98, 4ªT - Min. Barros Levenhagen - DJ 29.09.00 - Decisão unânime
RR 272970/96, 4ªT - Min. Milton de Moura França - DJ 12.05.00 - Decisão unânime
AGRAI 265672-1-DF, 1ªT-STF - Min. Octávio Gallotti - DJ 13.10.00 - Decisão unânime

56. Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

57.  Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)

ERR 248179/96 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 21.05.99 - Decisão por maioria
ERR 269966/96 - Min. Leonaldo Silva - DJ 19.03.99 - Decisão unânime
ERR 215671/95 - Min. Rider de Brito - DJ 12.03.99 - Decisão unânime
ERR 294745/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 05.03.99 - Decisão unânime

58. URP's de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-lei nº 2.425/1988. Inexistência de violação a direito adquirido. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

60. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008 - Republicada por erro material DJe 11/04/2011)

O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993.

EEDRR 745207/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.12.2007 - Decisão unânime
ERR 593/2004-067-15-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.12.2007 - Decisão unânime
ERR 986/2001-046-02-00.3 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
ERR 969/2000-042-15-00.9 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
ERR 1949/2000-042-15-00.5 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 03.08.2007 - Decisão unânime
AERR 816627/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 01.12.2006 - Decisão unânime
EEDRR 49196/2002-900-02-00.3 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 15.09.2006 - Decisão unânime
ERR 815083/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.03.2006 - Decisão unânime
ERR 970/2000-042-15-00.3 - Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 03.02.2006 - Decisão por maioria
ERR 1356/2000-113-15-00.1 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 11.11.2005 - Decisão por maioria
RR 795563/2001, 2ªT- Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 14.02.2003 - Decisão unânime
RR 784671/2001, 4ªT - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing
DJ 17.03.2006 - Decisão unânime
RR 816627/2001, 4ªT - Juiz Conv. Luiz Antonio Lazarim

61. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma Coletiva. Cef. Cláusula que estabelece natureza Indenizatória à parcela. Extensão aos Aposentados e pensionistas. Impossibilidade. (DeJT 14/03/2008)

Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

ERR 1604/2005-010-03-00.7 - Min. Horácio R. de Senna Pires
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
EEDRR 1180/2004-022-03-00.0 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 28.09.2007 - Decisão unânime
EEDRR 1442/2004-019-03-00.3 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.06.2007 - Decisão unânime
ERR 870/2004-005-04-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 25.05.2007 - Decisão unânime
ERR 13947/2004-012-09-40.8 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 09.03.2007 - Decisão unânime
ERR 369/2005-111-03-00.0 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.03.2007 - Decisão unânime
ERR 1462/2004-005-03-00.1 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.11.2006 - Decisão unânime
ERR 1279/2004-013-03-00.0 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 08.09.2006 - Decisão por maioria
EEDRR 1180/2004-020-03-00.7 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 25.08.2006 - Decisão por maioria
ERR 1194/2004-011-03-00.0 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.08.2006 - Decisão unânime
ERR 1300/2004-021-03-00.2 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 23.06.2006 - Decisão unânime
EEDRR 397/2003-007-04-00.3 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 17.06.2005 - Decisão unânime

62. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros.  (DeJT 03/12/2008)

Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art.41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.

EEDRR 1188/2005-004-05-00.4 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.10.2008 Decisão unânime
ERR 607/2005-161-05-00.3 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 17.10.2008 Decisão unânime
EEDRR 792/2005-161-05-00.6 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.10.2008 Decisão unânime
ERR 474/2005-161-05-00.5 Min. Rosa Maria W. Candiota da Rosa
DJ 03.10.2008 Decisão unânime
EEDRR 1319/2005-654-09-00.7 Min. Vantuil Abdala
DJ 03.10.2008 Decisão unânime
EEDRR 584/2005-003-20-00.6 Min. Vantuil Abdala
DJ 03.10.2008 Decisão unânime
EEDRR 183/2005-038-05-00.1 Min. Rosa Maria W. Candiota da Rosa
DJ 19.09.2008 Decisão unânime
EEDRR 431/2007-654-09-00.2 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 12.09.2008 Decisão unânime
EEDRR 1297/2006-005-20-00.7 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 05.09.2008 Decisão unânime
EEDRR 12/2006-004-05-00.6 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 29.08.2008 Decisão unânime
EEDRR 569/2005-014-01-40.0 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 22.08.2008 Decisão unânime
ERR 817/2005-042-01-00.7 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 13.06.2008 Decisão unânime
EEDRR 2502/2005-203-01-00.8 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 23.05.2008 Decisão unânime
EEDRR 1104/2005-001-05-00.3 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 16.05.2008 Decisão unânime
EEDRR 1519/2005-011-05-40.9 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.05.2008 Decisão unânime
ERR 1265/2005-022-05-00.8 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.05.2008 Decisão por maioria
EEDRR 794/2005-161-05-00.5 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.04.2008 Decisão unânime
RR 1454/2006-001-20-00.9, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa
DJ 28.03.2008 Decisão unânime
RR 504/2006-016-05-00.1, 2ªT Min. Vantuil Abdala
DJ 19.09.2008 Decisão unânime
RR 1416/2006-001-20-00.6, 3ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 22.02.2008 Decisão unânime
RR 380/2006-006-21-00.0, 5ªT Min. João Batista Brito Pereira
DJ 16.05.2008 Decisão unânime
RR 307/2006-033-01-00.0, 6ªT Min. Mauricio Godinho Delgado
DJ 15.08.2008 Decisão unânime
RR 422/2005-161-05-00.9, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 29.02.2008 Decisão unânime
RR 307/2006-027-05-00.6, 7ªT Red. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 08.02.2007 Decisão por maioria
RR 1224/2005-010-05-00.1, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 22.02.2008 Decisão unânime

63. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977. (DeJT 03/12/2008)

Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.

ERR 694823/2000 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 01.08.2008 Decisão unânime
EEDRR 785552/2001 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 27.06.2008 Decisão unânime
ERR 660037/2000 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 06.06.2008 Decisão unânime
EEDRR 654181/2000 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 28.03.2008 Decisão unânime
EEDRR 15810/2002-900-03-00.8 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 29.02.2008 Decisão unânime
EEDRR 533/2002-028-03-00.0 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 07.12.2007 Decisão unânime
ERR 653105/2000 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 19.10.2007 Decisão unânime
EEDRR 249/2001-132-05-40.4 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.05.2007 Decisão unânime
EEDRR 640906/2000 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 02.03.2007 Decisão unânime
ERR 1526/2000-161-05-00.6 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 02.09.2005 Decisão unânime
ERR 753653/2001 Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.05.2005 Decisão por maioria
ERR 674194/2000 Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.05.2005 Decisão unânime
ERR 510034/1998 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.12.2004 Decisão unânime
ERR 587910/1999 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 14.11.2003 Decisão unânime
RR 542325/1999, 1ªT Min. Vieira de Mello Filho
DJ 20.10.2006 Decisão unânime
RR 511064/1998, 2ªT Min. Luciano de Castilho Pereira
DJ 21.02.2003 Decisão unânime
RR 378/2001-023-01-00.0, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.08.2005 Decisão unânime
RR 1265/1999-031-01-00.1, 4ªT Min. Barros Levenhagen
DJ 17.03.2006 Decisão unânime
RR 799084/2001, 5ªT Min. Rider de Brito
DJ 06.02.2004 Decisão unânime
RR 9856/2002-900-03-00.8, 6ªT Min. Horácio R. de Senna Pires
DJ 01.06.2007 Decisão unânime
RR 709368/2000, 7ªT Min. Pedro Paulo Manus
DJ 07.12.2007 Decisão unânime
RR 645438/2000, 8ªT Min. Marcio Eurico Vitral Amaro
DJ 09.05.2008 Decisão unânime

64. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DeJT 03/12/2008)

As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.

EEDRR 644540/2000 Min. Maria de Assis Calsing
DJ 03.10.2008 Decisão unânime
ERR 53858/2002-900-11-00.0 Min. Horácio R. de Senna Pires
DJ 19.09.2008 Decisão unânime
EEDRR 10697/2002-900-11-00.0 Min. Vantuil Abdala
DJ 30.05.2008 Decisão unânime
ERR 54433/2002-900-11-00.9 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 11.04.2008 Decisão unânime
ERR 82676/2003-900-11-00.8 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 28.03.2008 Decisão unânime
EEDRR 669700/2000 Min. Rosa Maria W. Candiota da Rosa
DJ 07.03.2008 Decisão unânime
ERR 644637/2000 Min. Horácio R. de Senna Pires
DJ 07.03.2008 Decisão unânime
EEDRR 773870/2001 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 21.09.2007 Decisão unânime
ERR 44387/2002-900-11-00.0 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.06.2007 Decisão unânime
ERR 44381/2002-900-11-00.2 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 25.05.2007 Decisão unânime
EEDRR 644616/2000 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 23.03.2007 Decisão unânime
ERR 785415/2001 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 02.02.2007 Decisão unânime
ERR 82352/2003-900-11-00.0 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 01.12.2006 Decisão unânime
ERR 689590/2000 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.11.2006 Decisão unânime
ERR 638425/2000 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.2006 Decisão unânime
ERR 44405/2002-900-11-00.3 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 20.10.2006 Decisão unânime
ERR 640719/2000 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 29.09.2006 Decisão unânime
EEDRR 710688/2000 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 15.09.2006 Decisão unânime
ERR 654367/2000 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 31.03.2006 Decisão unânime
ERR 94744/2003-900-04-00.0 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 30.09.2005 Decisão unânime
ERR 792217/2001 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 06.08.2004 Decisão unânime
RR 4104/2000-481-01-00.3, 1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 01.04.2005 Decisão unânime
RR 696555/2000, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 12.08.2005 Decisão unânime
RR 646344/2000, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 19.11.2004 Decisão unânime
RR 100781/2005-900-04-00.5, 4ªT Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 10.12.2004 Decisão unânime
RR 644539/2000, 5ªT Min. Gelson de Azevedo
DJ 14.10.2005 Decisão unânime
RR 44410/2002-900-11-00.6, 6ªT Min. Rosa Maria W. Candiota da Rosa
DJ 25.08.2006 Decisão unânime
RR 24080/2002-900-11-00.2, 7ªT Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 16.05.2008 Decisão unânime
RR 1971/2001-027-03-00.9, 8ªT Min. Dora Maria da Costa
DJ 07.03.2008 Decisão unânime

65. Representação judicial da união. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. (DeJT 03/12/2008)

A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.

EEDAIRR 70398/2002-900-04-00.3 Min. Maria de Assis Calsing
DJ 03.10.2008 Decisão unânime
EEDRR 694856/2000 Min. Vantuil Abdala
DJ 20.06.2008 Decisão unânime
ERR 657737/2000 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 20.04.2007 Decisão unânime
ERR 689411/2000 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 30.03.2007 Decisão unânime
ERR 481078/1998 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 22.09.2006 Decisão unânime
ERR 460717/1998 Juíza Conv. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
DJ 08.10.2004 Decisão por maioria
AERR 441245/1998 Min. João Oreste Dalazen
DJ 23.04.2004 Decisão unânime
ERR 391835/1997 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 10.10.2003 Decisão por maioria
ERR 480638/1998 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 26.09.2003 Decisão unânime
ERR 366129/1997 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 19.10.2001 Decisão unânime
ERR 479755/1998 Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias
DJ 10.08.2001 Decisão unânime
RR 419484/1998, 1ªT Juíza Conv. Maria do Perpetuo Socorro
DJ 05.08.2005 Decisão unânime
RR 564531/1999, 1ªT Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 14.11.2002 Decisão unânime
RR 552154/1999, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 02.08.2002 Decisão unânime
RR 548197/1999, 3ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 01.04.2005 Decisão unânime
RR 582001/1999, 3ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.02.2005 Decisão unânime

66 - SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo. (DeJT 03/12/2008)

A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão -de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.

ERR 1170/2005-053-02-40.3 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 05.09.2008 Decisão unânime
EEDRR 686/2005-024-02-00.0 Min. Rosa Maria W. Candiota da Rosa
DJ 22.08.2008 Decisão unânime
EEDRR 2557/2004-022-02-00.3 Min. Vieira de Mello Filho
DJ 23.05.2008 Decisão unânime
EEDRR 2140/2003-070-02-40.8 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.05.2008 Decisão unânime
ERR 2794/2002-030-02-00.7 Min. Vieira de Mello Filho
DJ 25.04.2008 Decisão unânime
ERR 89/2005-024-02-00.6 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.04.2008 Decisão unânime
ERR 748/2005-047-02-00.8 Min. Maria de Assis Calsing
DJ 24.08.2007 Decisão unânime
EEDRR 1336/2003-019-02-00.4 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.08.2007 Decisão unânime
ERR 72835/2003-900-02-00.5 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.10.2004 Decisão por maioria
ERR 73041/2003-900-02-00.9 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.09.2004 Decisão por maioria
AIRR 59607/2002-900-02-00.9,1ªT Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.04.2004 Decisão unânime
RR 10403/2002-902-02-00.2, 2ªT Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 07.11.2003 Decisão unânime
RR 58887/2002-900-02-00.8, 3ªT Juiz Conv. Alberto Bresciani
DJ 27.02.2004 Decisão unânime
AIRR 14652/2002-902-02-00.7,4ªT Min. Barros Levenhagen
DJ 07.05.2004 Decisão unânime
RR 62295/2002-900-02-00.0, 5ªT Juíza Conv. Rosa Maria W. Candiota da Rosa
DJ 10.12.2004 Decisão unânime
RR 134/2003-065-02-00.6, 6ªT Min. Mauricio Godinho Delgado
DJ 28.03.2008 Decisão unânime
RR 1399/2003-017-02-00.8, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 12.05.2008 Decisão unânime
RR 2243/2004-078-02-00.5, 7ªT Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.11.2007 Decisão unânime
RR 990/2004-044-02-00.1, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 07.12.2007 Decisão unânime

67. Telemar. Privatização. Plano de Incentivo à Rescisão Contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. (DeJT 03/12/2008)

Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.

ERR 1510/2002-003-17-00.0 Min. Maria de Assis Calsing
DJ 27.06.2008 Decisão unânime
ERR 427/2005-007-17-00.2 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 16.05.2008 Decisão unânime
ERR 292/2004-106-03-00.2 Min. Dora Maria da Costa
DJ 07.12.2007 Decisão unânime
EEDRR 925/2004-112-03-00.4 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 21.09.2007 Decisão unânime
EEDRR 428/2003-048-03-00.7 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 09.03.2007 Decisão unânime
ERR 45015/2002-900-20-00.1 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 18.08.2006 Decisão unânime
ERR 11459/2002-002-20-00.2 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.03.2006 Decisão unânime
ERR 728/2002-920-20-00.0 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.02.2006 Decisão unânime
ERR 873/2002-920-20-00.1 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 09.09.2005 Decisão unânime
ERR 1399/2002-920-20-00.5 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 06.08.2004 Decisão unânime
RR 891/2002-243-01-00.3, 1ªT Min.Walmir Oliveira da Costa
DJ 05.09.2008 Decisão unânime
RR 1359/2002-012-03-00.8, 2ªT Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 25.05.2007 Decisão unânime
RR 538/2005-111-03-00.2, 3ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 04.05.2007 Decisão unânime
RR 1257/2003-035-03-00.7, 5ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 12.08.2005 Decisão unânime
RR 673/2004-037-03-00.1, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 28.04.2006 Decisão unânime
RR 1607/2003-105-03-00.1, 8ªT Min. Dora Maria da Costa
DJ 28.03.2008 Decisão unânime

68. Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa. Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência. (DeJT 04/11/2009)

O acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST – DC – 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos – Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988.

ERR 308/2002-002-21-00.3 Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 18.09.2009 Decisão unânime
EEDRR 870/2002-077-15-00.2 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 11.09.2009 Decisão unânime
EEDRR 1706/2004-053-15-00.4 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 04.09.2009 Decisão unânime
ERR 1452/2004-005-21-00.8 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.05.2009 Decisão unânime
EEDRR 875/2002-077-15-00.5 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 22.05.2009 Decisão unânime
ERR 321/2002-001-21-00.6 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 15.05.2009 Decisão unânime
EEDRR 1236/2002-074-15-40.5 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 17.04.2009 Decisão unânime
ERR 1462/2004-003-21-00.0 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 27.03.2009 Decisão unânime
EEDRR 1019/2002-092-15-00.0 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 13.03.2009 Decisão unânime
ERR 1525/2005-004-21-00.6 Min. Vantuil Abdala
DEJT 13.03.2009 Decisão unânime
ERR 306/2002-002-21-00.4 Min. Vantuil Abdala
DEJT 13.02.2009 Decisão unânime
EEDRR 871/2002-077-15-00.7 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 12.12.2008 Decisão unânime
ERR 1448/2004-005-21-00.0 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.12.2008 Decisão unânime
EEDRR 10583/2003-002-20-00.1 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 07.11.2008 Decisão unânime
ERR 318/2002-004-21-00.1 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 03.10.2008 Decisão unânime
ERR 1463/2004-002-21-00.9 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 26.09.2008 Decisão unânime
EEDRR 1013/2002-074-15-00.0 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 12.09.2008 Decisão unânime
EEDRR 1021/2002-074-15-00.7 Min. Vieira de Mello Filho
DJ 29.08.2008 Decisão unânime
EEDRR 108/2002-002-20-00.6 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 01.08.2008 Decisão unânime
ERR 1254/2005-112-03-00.0 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 16.05.2008 Decisão unânime
EEDRR 111/2002-004-20-00.2 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 28.03.2008 Decisão unânime
EEDRR 1024/2002-074-15-00.0 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 08.02.2008 Decisão por maioria
EEDRR 1009/2002-074-15-00.2 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 14.12.2007 Decisão unânime
EEDRR 874/2002-021-15-00.6 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 23.11.2007 Decisão por maioria
ERR 709/2002-002-21-40.8 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 26.10.2007 Decisão unânime
EEDRR 1001/2002-074-15-00.6 Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 20.10.2006 Decisão unânime
EEDRR 1287/2003-038-03-00.2 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 14.10.2005 Decisão unânime
RR 103/2005-025-04-00.7, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa
DJ 25.04.2008 Decisão unânime
RR 432/2002-014-15-00.1, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 02.05.2008 Decisão unânime
RR 109/2002-001-20-00.4, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 20.02.2009 Decisão unânime
RR 1104/2002-099-15-00.2,5ªT Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 22.05.2009 Decisão unânime
RR 819/2002-041-15-00.0, 5ªT Min. Emmanoel Pereira
DJET 15.05.2009 Decisão unânime
RR 1217/2006-033-15-00.0, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.02.2009 Decisão unânime
RR 435/2002-026-15-00.5, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 31.10.2008 Decisão unânime
RR 515/2006-069-02-00.3, 7ªT Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 17.04.2009 Decisão unânime
RR 1256/2005-106-03-00.7, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 13.03.2009 Decisão unânime
RR 306/2002-002-21-00.4, 8ªT Min. Dora Maria da Costa
DEJT 31.10.2008 Decisão unânime
RR 1679/2004-018-03-00.8, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DJ 13.06.2008 Decisão unânime