CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 94/2012
Disponibilizada no DeJT de 26/03/2012
Republicada em cumprimento ao disposto no art. 6º da
Resolução CSJT nº 128/13 no DeJT de 19/09/2013

Republicada em cumprimento ao disposto na
Resolução CSJT nº 128/13 no DeJT de 04/10/2013

(Revogada pela Resolução nº 136/2014)


Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em 23 de março de 2012, sob a presidência do Exmo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen, presentes os Exmos Ministros Conselheiros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Antonio José de Barros Levenhagen, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira e Lelio Bentes Corrêa, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Marcio Vasques Thibau de Almeida, José Maria Quadros de Alencar, Claudia Cardoso de Souza, Maria Helena Mallmann e André Genn de Assunção Barros, o Exmo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, e o Exmo Presidente da ANAMATRA, Juiz Renato Henry Sant’Anna,

Considerando as diretrizes contidas na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na;

Considerando os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional;

Considerando a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando o contido no Acórdão TCU 1094/2012, que, entre outras diretrizes, recomenda a realização de fiscalização no CSJT, mormente de modo a “evitar o desperdício de recursos no desenvolvimento de soluções a serem descartadas quando da implantação dos projetos nacionais, orientando acerca da estrita observância dos termos do Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE 9/2008, especialmente em seus arts. 9º e 11, zelando pela compatibilidade das soluções de TI adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como se abstendo da prática de contratações cujo objeto venha a ser rapidamente descartado, podendo resultar em atos de gestão antieconômicos e ineficientes”;

Considerando a necessidade de regulamentar a implantação do sistema de processo eletrônico na Justiça do Trabalho;

Considerando a atual multiplicidade de sistemas de tramitação processual, seja em meio físico, seja em meio eletrônico, o que implica replicação de gastos e investimentos pelos Tribunais e em dificuldades de aprendizado para os usuários, notadamente os advogados que atuam perante vários Tribunais diferentes;

Considerando o teor das metas 3 e 16, do Conselho Nacional de Justiça, para o ano de 2012, respectivamente: “3. Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, respeitando o segredo de justiça”; e “16. Implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em, pelo menos, 10% das Varas de Trabalho de cada tribunal”;

Considerando o teor das metas 12 e 13, do Conselho Nacional de Justiça, para o ano de 2013, respectivamente: “Implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em pelo menos 40% das Varas do Trabalho de cada tribunal”; e “Aumentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.”;

Considerando as atribuições previstas na Constituição Federal, art. 111-A, § 2º, II, especialmente no que concerne à supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Considerando as sugestões apresentadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para alterações na Resolução Administrativa nº 94/2012, deste Conselho;

Considerando a implantação do PJe-JT no Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando a experiência adquirida após um ano de implantação do PJe na Justiça do Trabalho e a necessidade de adaptá-lo às necessidades apresentadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho,

R E S O L V E:

Instituir o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça do Trabalho e estabelecer os parâmetros para a sua implementação e funcionamento, na forma a seguir:

CAPÍTULO I

DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO

TRABALHO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução.

§ 1º A implantação do sistema mencionado no caput deste artigo ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão planejar internamente a expansão da implantação gradativa, e encaminharão à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, até o final do mês de outubro de cada ano, a proposta de cronograma a ser aprovada para vigorar no ano seguinte, até que o sistema esteja em funcionamento em todas as unidades judiciárias da Região. (Art. 1° com redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

I – o controle da tramitação do processo;

II – a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial;

III – a produção, registro e publicidade dos atos processuais; e

IV – o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário trabalhista.

Art. 3º Para o disposto nesta Resolução considera-se:

I - assinatura digital: assinatura em meio eletrônico, que permite aferir a origem e a integridade do documento, baseada em certificado digital, padrão ICP-BRASIL, tipo A-3 ou A-4, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica;

II - autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de documentos digitais correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo;

III – digitalização: processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel para o formato digital por meio de dispositivo apropriado, como um scanner;

IV - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional;

V - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

VI - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

VII – usuários internos: magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, bem como outros a que se reconhecer acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrônico (estagiários, prestadores de serviço, etc.);

VIII – usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, peritos e leiloeiros.

§ 1º Os usuários terão acesso às funcionalidades do PJe-JT, de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e definidas em ato da Presidência do CSJT, observada a natureza de sua atuação na relação jurídico-processual. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

§ 2º A criação de novos perfis de usuários no sistema, inclusive pelos Tribunais Regionais do Trabalho, somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ouvida a Gerência Técnica do PJe-JT. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

§ 3º Caberá ao magistrado gestor da Unidade Judiciária definir os perfis dos servidores usuários nela lotados, vedada a designação, para o estagiário, de perfil diverso daquele existente no sistema, assim como não poderá atribuir perfil de Diretor de Secretaria e Assessor a servidor não ocupante do respectivo cargo. (Incluído pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

§ 4º As Presidências do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho adotarão as providências necessárias para fornecer, pelo menos, dois certificados digitais para cada magistrado, preferencialmente de autoridades certificadoras diferentes, e pelo menos um para os demais usuários internos. (Incluído pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 4º Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

§ 1º A cópia de documento extraída dos autos digitais deverá conter elementos que permitam verificar a sua autenticidade no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Rede Mundial de Computadores.

§ 2º O usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Seção II

Do Acesso ao Sistema

Art. 5º Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o inciso I do artigo 3º desta Resolução.

§ 1º No caso de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais.
(Transformado em § 1º pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013)

§ 2º Será possível acesso ao sistema PJe-JT mediante identificação de usuário (login) e senha, exclusivamente para visualização de autos, exceto nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça. (Art. 5° com redação dada pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013)

Art. 6º Para o uso da assinatura digital o credenciamento dar-se-á pela simples identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico, devidamente preenchido, disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT.

§ 1º Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do portal de acesso ao PJe-JT.

§ 2º O credenciamento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Resolução, assim como nas demais normas que vierem a regulamentar o uso do processo eletrônico no âmbito dos Tribunais e a responsabilidade do credenciado pelo uso indevido da assinatura digital.

§ 3º O credenciamento de advogados na forma prevista neste artigo não dispensa a juntada de mandato, para fins do disposto no art. 37 do CPC. (Incluído pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 7º O PJe-JT estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.

Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, no período das 00h dos sábados às 22h do domingo, ou no horário entre 00h e 06h nos demais dias da semana.

Art. 8º Considera-se indisponibilidade dos sistemas de tramitação eletrônica de processos a falta de oferta ao público externo de qualquer um dos seguintes serviços:

I - consulta aos autos digitais;

II - transmissão eletrônica de atos processuais; ou

III - citações, intimações ou notificações eletrônicas.

§ 1º As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizam indisponibilidade.

§ 2º É de responsabilidade do usuário:

I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.

Art. 9º A indisponibilidade definida no artigo anterior será:

I - aferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho e registrada em relatório de interrupções de funcionamento;

II - divulgada ao público na rede mundial de computadores nos endereços eletrônicos respectivos e reproduzida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

I - data, hora e minuto de início da indisponibilidade;

II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade; e,

III - serviços que ficaram indisponíveis. (Art. 9° com dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 10. Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:

I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00; e

II - ocorrer indisponibilidade entre 23h01 e 24h00.

§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 00h00 e 06h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.

§ 2º Os prazos fixados em hora serão prorrogados na mesma proporção das indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00. Nesse caso, o reinício da contagem do prazo em horas ocorrerá a partir da plena ciência das partes ou dos interessados quanto ao restabelecimento dos serviços que estavam indisponíveis. (Art. 10 com redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 11. A indisponibilidade previamente programada produzirá as consequências definidas pela autoridade que a determinar e será ostensivamente comunicada ao público externo com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Seção III

Do Funcionamento do Sistema

Art. 12. O sistema receberá arquivos com tamanho máximo de 1,5 megabytes e apenas nos seguintes formatos:

I - arquivos de texto, no formato PDF (portable document format), com resolução máxima de 300 dpi, formatação A4 e orientação tipo “retrato”.

II - arquivos de áudio, no formato MPEG-1 ou MP3 (Moving Picture Experts Group).

III - arquivos de áudio e vídeo (AV), no formato MPEG-4 (Moving Picture Experts Group).

IV - arquivos de imagem, no formato JPEG (Joint Photographic Expertes Group), com resolução máxima de 300 dpi.

§ 1° Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, cabendo à Unidade Judiciária digitalizá-los e inseri-los no processo.

§ 2º A regra prevista no parágrafo anterior também pode ser estendida aos advogados, em casos urgentes, devidamente comprovados, em que não for possível a prática de atos diretamente pelo sistema, ou em qualquer outra hipótese de justo impedimento de acesso, a critério do magistrado.

§ 3º O sistema de armazenamento dos documentos digitais deverá conter funcionalidades que permitam identificar o usuário que promover exclusão, inclusão e alteração de dados, arquivos baixados, bem como o momento de sua ocorrência.

§ 4º A exclusão de peças e documentos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo vedada a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.

§ 5º A parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de tamanho máximo fixado no caput deste artigo.

§ 6º O recebimento de arquivos nos formatos definidos nos incisos II, III e IV deste artigo somente ocorrerá a partir da implantação da versão correspondente do sistema, divulgada por meio de ato a ser posteriormente editado. (Art. 12 com redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013).

Art. 13. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1º Incumbirá à parte zelar pela qualidade dos documentos juntados por qualquer meio, especialmente quanto à sua legibilidade, para o que se recomenda não utilizar papel reciclado, em virtude de dificultar a respectiva visualização posterior.

§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

§ 3º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

§ 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.

Art. 14. Excetuando-se os documentos referidos no artigo anterior, todos os demais documentos apresentados deverão ser retirados pelos interessados, no prazo de 30 dias, para os efeitos do artigo 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a Unidade Judiciária correspondente poderá inutilizar os documentos mantidos sob sua guarda em meio impresso. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 15. Os documentos que forem juntados eletronicamente em autos digitais e reputados manifestamente impertinentes pelo Juízo terão sua visualização tornada indisponível por expressa determinação judicial.

Art. 16. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, podendo o juiz determinar a sua reorganização e classificação, caso não atenda ao disposto neste artigo.

Parágrafo único. A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a exclusão dos documentos do feito e, em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC. (Incluído pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 17. Os Tribunais Regionais do Trabalho manterão instalados equipamentos à disposição das partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.

Seção IV

Dos Atos Processuais

Art.18. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que permanecerá na secretaria da unidade judiciária até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, findo o qual será destruído, caso a parte interessada, devidamente intimada, não o receber.

§ 3º As intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos deverão ser feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013)

Art. 19. No instrumento de notificação ou citação constará indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Rede Mundial de Computadores. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 20. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema de tramitação de processos: (Redação dada pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013)

I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;

II - o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo para conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II.

Art. 21. O cadastramento do processo, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, devem ser feitos diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo.

§ 1° A petição inicial conterá, além dos requisitos referidos no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ da parte autora, conforme determinação do art. 15, caput, da Lei nº 11.419/2006.

§ 2º O sistema fornecerá, imediatamente após o envio da petição inicial, juntamente com a comprovação de recebimento, informações sobre o número atribuído ao processo, o Órgão Julgador para o qual foi distribuída a ação e, se for o caso, a data da audiência inicial, designada automaticamente e da qual será o autor imediatamente intimado.

§ 3° Os dados da autuação automática serão conferidos pela unidade judiciária, que procederá à sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, de tudo ficando registro no sistema.

§ 4º Em se tratando de processos recebidos em autos físicos nas unidades judiciárias que utilizam exclusivamente o PJe-JT, o magistrado deverá conceder prazo razoável para que a parte que se encontre assistida por advogado adote as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o seu prévio credenciamento no sistema, caso ainda não haja ocorrido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.

§ 5º As providências mencionadas no parágrafo anterior ficarão a cargo da Secretaria da Vara do Trabalho, na hipótese de a parte encontrar-se desassistida por advogado, na forma do art. 791 da CLT.

§ 6º A distribuição em primeiro e segundo graus de jurisdição será necessariamente automática e realizada pelo sistema logo após o protocolamento da petição inicial.

§ 7º O sistema fornecerá indicação de possível prevenção com processos já distribuídos, com base nos parâmetros definidos pelos Comitês Gestores Nacionais do PJe do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e o magistrado, sempre que acolher tal indicativo, em decisão fundamentada, determinará a redistribuição imediata dos autos para o juízo tido por competente.

§ 8º Em qualquer hipótese, não é possível a inclusão de funcionalidades no sistema para exclusão de magistrados de determinada distribuição em razão de alegação prévia de impedimento e/ou suspeição.

§ 9º Poderá ser criada funcionalidade que indique a ocorrência de possível suspeição/impedimento, sem que tal alerta influencie ou afaste a livre distribuição do feito. O magistrado, sempre que acolher tal indicativo, proferirá decisão fundamentada. (Art. 21 com redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 22. Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, com opção de sigilo, quando for o caso, até antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Parágrafo único. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT.

Art. 23. A comprovação da entrega de expedientes por oficiais de justiça será feita por certidão circunstanciada acerca do cumprimento da diligência, dispensando-se a juntada aos autos de contrafé digitalizada e subscrita pelos destinatários.

Art. 24. As atas e termos de audiência serão assinados digitalmente apenas pelo juiz, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

Art. 24-A. Nos tribunais, as atas de sessões, quando necessárias para registros passíveis de publicidade, deverão ser lavradas pela secretaria e aprovadas pela Presidência do respectivo órgão colegiado, com envio posterior para publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, sem obrigatoriedade de integrar os autos digitais dos processos analisados na referida assentada. (Incluído pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 25. Os atos processuais praticados por usuários externos considerar-se-ão realizados na data e horário do seu recebimento no PJe-JT.

§ 1º A postulação encaminhada considerar-se-á tempestiva quando recebida, integralmente, até as vinte e quatro horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário da sede do respectivo Tribunal em que se situa o órgão destinatário. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

§ 2º A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, podendo a apreciação dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do juiz, após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.

§ 3º O sistema fornecerá ao usuário externo recibo eletrônico da prática do ato processual contendo o número do protocolo gerado pelo sistema, a data e o horário da prática do ato, a identificação do processo, o nome do remetente e/ou do usuário que assinou eletronicamente o documento e, se houver, o assunto, o órgão destinatário da petição e as particularidades de cada arquivo eletrônico, conforme informados pelo remetente.

§ 4º Será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida.

§ 5º Não serão considerados, para fins de tempestividade, o horário inicial de conexão do usuário à internet, o horário de acesso do usuário ao sítio eletrônico do Tribunal ou ao PJe-JT, tampouco os horários registrados pelos equipamentos do remetente.

§ 6º A não obtenção de acesso ao PJe-JT e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema não servirão de escusa para o descumprimento de prazo processual.

Art. 26. A partir da implantação do PJe na segunda instância das Regiões da Justiça do Trabalho, será dispensada a formação de autos suplementares em casos como de agravos de instrumento, precatórios, agravos regimentais e execução provisória.

Art. 27. Caberá ao relator solicitar a inclusão do processo em pauta, observado, no caso de ações rescisórias, o interstício mínimo de 15 (quinze) dias entre a data da solicitação e a data da pauta de julgamento designada. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 27-A. Observadas as hipóteses de cabimento, de direito a voto do relator, de competência para julgamento e direito a sustentação oral definidas nos respectivos regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho, os agravos regimentais interpostos no âmbito do PJe-JT observarão o seguinte procedimento:

I - o agravo regimental será interposto, no prazo de 8 (oito) dias, mediante petição incidental, sem necessidade de preenchimento de dados cadastrais de autuação e por meio da funcionalidade do editor de texto disponível na aba “detalhes do processo”;

II - o agravo será submetido à apreciação do desembargador prolator do despacho ou decisão agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

III - mantida a decisão, o agravo será submetido, em mesa, para julgamento pelo órgão do Tribunal competente para o julgamento do pedido ou recurso, na primeira sessão ordinária que se seguir ao seu recebimento;

IV - caso vencido o desembargador prolator do despacho ou decisão agravada, lavrará o acórdão o magistrado que primeiro votou na tese vencedora, o qual será habilitado no sistema como “redator” pelo secretário da sessão;

V – no caso de provimento do agravo regimental interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC, o julgamento do recurso terá seguimento em outra sessão, após, se for o caso, manifestação do Ministério Público do Trabalho. (Art. 27-A incluído pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Seção V

Da Consulta e do Sigilo

Art. 28. A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe-JT somente estará disponível pela rede mundial de computadores, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justiça.

Parágrafo único. Para a consulta de que trata o caput deste artigo será exigido o credenciamento no sistema.

Seção VI

Do Uso Inadequado do Sistema

Art. 29. O uso inadequado do sistema que cause prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional poderá importar, após determinação da autoridade judiciária competente, no bloqueio provisório do cadastro do usuário, relativamente ao processo em que se deu o evento, ou mesmo ao sistema, dependendo da gravidade do fato, sem prejuízo de outras medidas processuais e legais, observadas as prerrogativas legais, no caso de magistrados, advogados e membros do Ministério Público.

Seção VII

Do Plantão
(Seção VII incluída pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 29-A Observadas as regras definidas na Resolução n. 71 do Conselho Nacional de Justiça e nos respectivos regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho, a designação do juiz ou desembargador plantonista observará o seguinte procedimento:

I – poderá haver a designação de mais de um magistrado para atuar como plantonista, os quais terão atuação no âmbito de todos os órgãos judicantes de sua respectiva instância dentro da Região;

II - caberá ao administrador do sistema cadastrar no sistema datas, horários e nomes dos magistrados plantonistas;

III – a distribuição de processos conterá funcionalidade que permita ao advogado indicar se trata de matéria urgente a ser apreciada pelo magistrado plantonista;

IV – encerrado o período do plantão, o processo será encaminhado ao gabinete do Desembargador relator, originariamente designado, em se tratando de plantão no Tribunal.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA

Seção I

Dos Comitês Gestores

Art. 30. A administração do PJe-JT caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores Regionais, compostos por usuários internos e externos do sistema.

Subseção I

Do Comitê Gestor Nacional

Art. 31. O Comitê Gestor Nacional supervisionará o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

Art. 32. São atribuições do Comitê Gestor Nacional:

I – garantir a adequação do PJe-JT aos requisitos legais e às necessidades da Justiça do Trabalho;

II – definir as premissas e as estratégias utilizadas para a especificação, desenvolvimento, testes, homologação, implantação e integridade de operação do PJe-JT;

III - garantir a padronização do PJe-JT nos órgãos da Justiça do Trabalho;

IV – definir o escopo do sistema no que concerne às particularidades da Justiça do Trabalho;

V - promover a integração com demais órgãos e entidades necessários ao desenvolvimento e implantação do PJe-JT;

VI – colaborar com as áreas de Gestão de Pessoas dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a capacitação necessária dos servidores da Justiça do Trabalho nas competências afetas a este projeto;

VII - interagir com as áreas de comunicação social do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, dando ciência a todos os magistrados, servidores e demais usuários, de qualquer tema pertinente ao PJe-JT;

VIII – priorizar e deliberar sobre as necessidades de manutenção do sistema e encaminhá-las às áreas pertinentes;

IX – propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de acompanhar iniciativas de desenvolvimento de projetos similares ao PJe-JT, com vistas à sua avaliação e possível aproveitamento.

Art. 33. As ações e deliberações decorrentes dos trabalhos do Comitê serão submetidas à aprovação da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 34. O Comitê Gestor Nacional será composto por:

I – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, integrante do Grupo de Negócio do TST;

I-A - três magistrados designados para compor o Comitê Gestor do desenvolvimento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, de que trata a Portaria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 65, de 22 de abril de 2010, com a redação dada pela Portaria nº 95, de 17 de maio de 2010;

II – um magistrado indicado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR;

III – um Secretário ou Diretor de Tecnologia da Informação de Tribunal Regional do Trabalho designado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

IV – o Assessor-Chefe de Tecnologia da Informação e das Comunicações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

V – o Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho;

VI – um representante indicado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

VII – um representante indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho.

Parágrafo único. A Presidência do CGPJe-JT caberá ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e, nas suas ausências ou impedimentos, a um dos magistrados indicados no inciso I-A, a ser designado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Art. 34 com dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Subseção II

Dos Comitês Gestores Regionais

Art. 35. Compete aos Comitês Gestores Regionais, no âmbito das respectivas áreas de atuação:

I – administrar o sistema nos aspectos relacionados à sua estrutura, implementação e funcionamento, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Nacional;

II – avaliar a necessidade de promover a manutenção corretiva e evolutiva;

III – organizar a estrutura de atendimento às demandas de seus usuários internos e externos;

IV – determinar a realização de auditorias no sistema, especialmente no que diz respeito à integridade das suas informações e segurança;

V – garantir a integridade do sistema, no que diz respeito à sua taxonomia e classes processuais;

VI – propor ao Comitê Gestor Nacional alterações visando ao aprimoramento do sistema;

VII – observar as normas expedidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Comitê Gestor Nacional.

Art. 36. Cada Comitê Gestor Regional será composto, pelo menos, por:

I – um Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho;

II – um Juiz do Trabalho, preferencialmente titular de Vara do Trabalho;

III – dois servidores da área judiciária, compreendendo cada grau de jurisdição;

IV – um servidor da área de tecnologia da informação e comunicação;

V – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela Seção respectiva, ou pelo Conselho Federal em caso de atuação em mais de um Estado;

VI – um representante do Ministério Público do Trabalho, indicado pela Procuradoria Regional do Trabalho.

§ 1º Os membros dos Comitês Gestores Regionais serão designados por ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho e sua coordenação será exercida por um Desembargador.

§ 2º Os Presidentes dos Regionais encaminharão à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho cópias dos atos de constituição de seus respectivos Comitês Regionais, informando, inclusive, sobre as futuras alterações em suas composições. (Art. 36 com redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Subseção III

Do Administrador do Sistema
(Subseção III incluída pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 36-A. Compete ao Presidente do Tribunal designar servidores que exercerão a função de Administrador do Sistema, no 1º e no 2º graus de jurisdição dos respectivos Tribunais, observadas as seguintes regras:

I – serão designados, no mínimo, dois servidores da área de informática para, com o apoio da área de infraestrutura, exercer as atividades relacionadas à configuração de novas versões disponibilizadas pelo CSJT, atualização de fluxos, parametrização, testes preliminares e correções no sistema;

II – serão designados, no mínimo, para o módulo de 2º grau, dois servidores da área judiciária com experiência de atuação em áreas como a Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Vice-Corregedoria, Gabinetes e Secretarias de órgãos colegiados;

III - serão designados, no mínimo, para o módulo de 1º grau, dois servidores da área judiciária com experiência de atuação em áreas como secretarias de varas e gabinetes de juízes.

Subseção IV

Da Equipe de Testes
(Subseção IV incluída pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 36-B. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão constituir equipe específica de testes, composta por servidores da área judiciária, para, com apoio da área de tecnologia da comunicação e informação, realizar todos os testes e experimentos necessários à verificação do pleno funcionamento das novas versões disponibilizadas pelo CSJT.

Parágrafo único. Os testes realizar-se-ão em ambiente próprio, e apenas após finalizados é que o Tribunal Regional deverá migrar a sua versão atualizada para o ambiente de produção.

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO

Art. 37. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão formar grupo de trabalho multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações de implantação do PJe-JT, na forma prevista no art. 3º, parágrafo único, do Ato Conjunto n. 16/TST.CSJT.GP, de 19 de agosto de 2011.

Parágrafo único. A implantação deverá observar os padrões de infraestrutura definidos pelo Comitê Gestor do PJe-JT, ouvida a gerência técnica.

Art. 38. A implantação do PJe-JT poderá ser feita:

I – A partir da fase de conhecimento, hipótese em que implicará, para os processos novos, a superação dos atuais sistemas de gestão das informações processuais mantidos pelos Tribunais;

II – A partir da fase de execução, após o trânsito em julgado do título e mediante autorização da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 1º Caso seja feita a implantação a partir da fase de execução, deverão ser cadastrados no Sistema PJe-JT todos os processos que transitarem em julgado e que tenham execuções em autos únicos.

§ 2º Para a implantação na fase de execução, os Tribunais deverão apresentar à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho plano detalhado de ação, com a fixação das etapas e com o respectivo cronograma de implantação na fase de conhecimento. (Art. 38 com redação dada pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013)

Art. 39. A partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, o recebimento de petições relativas aos processos que nele tramitam somente pode ocorrer no meio eletrônico próprio do sistema, sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013)

Art. 40. Durante a fase de implantação, os Tribunais Regionais do Trabalho poderão estabelecer horários diversos daqueles previstos no art. 7º desta Resolução, desde que devidamente autorizados pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como publicar no Diário Oficial Eletrônico os atos mencionados no art. 18 desta Resolução.

Art. 41. Os Tribunais Regionais do Trabalho submeterão à Presidência do CSJT a ordem dos órgãos julgadores de primeiro e segundo graus nos quais será implantado o PJe-JT, além da respectiva proposta de cronograma.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput deste artigo preverá a data de ingresso no sistema de cada uma das classes processuais da segunda instância, o que deverá ser concluído em, no máximo, 90 (noventa) dias.

Art. 42. A implementação das versões atualizadas do sistema ficará a cargo das equipes técnicas de cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho e no prazo máximo de 07 (sete) dias, a partir da liberação e sob a supervisão da gerência técnica do PJe-JT do CSJT.

§ 1º. Na atividade a que se refere o caput deste artigo está incluída a realização de testes por servidores designados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, os quais atuarão sob a supervisão direta da gerência técnica do PJe-JT.

§ 2º. Durante o período inicial de implantação, a gerência técnica do PJe-JT poderá promover a liberação de versões observada a seguinte periodicidade:

a) até dia 30 de abril de 2012, uma versão semanal;

b) de 1o de maio a 30 de junho de 2012, uma versão quinzenal.

§ 3º. A partir do mês de julho de 2012, a atualização das versões do sistema obedecerá as regras definidas pela gerência de configuração e observará cronograma a cargo da gerência técnica do PJe-JT.

Art. 42-A. O desenvolvimento de novas funcionalidades no PJe-JT e a correção de problemas identificados na sua utilização observarão as regras de Desenvolvimento de Novas Funcionalidades no Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, nos termos de ato a ser expedido pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. (Incluído pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. As intervenções que impliquem alterações estruturais do sistema somente poderão ser promovidas quando autorizadas pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 44. Os Tribunais Regionais do Trabalho manterão, no âmbito de suas atribuições, estruturas de atendimento e suporte aos usuários do PJe-JT.

Art. 45. As cartas precatórias expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe-JT tramitarão também em meio eletrônico e quando da devolução ao juízo deprecante será encaminhada certidão constando o seu cumprimento com a materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados.

Art. 46. É vedada a criação de novas soluções de informática para o processo judicial, bem como a realização de investimentos nos sistemas eventualmente existentes nos tribunais e implantações em unidades judiciárias de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não se aplica às manutenções necessárias ao funcionamento dos sistemas já implantados.

Art. 47. Os Tribunais Regionais do Trabalho promoverão investimentos para a formação dos usuários internos, com o objetivo de prepará-los para o aproveitamento adequado do PJe-JT.

Art. 48. As Varas do Trabalho criadas por lei poderão ser instaladas sem a concomitante implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, respeitado o princípio do juiz natural pelo quantitativo de órgãos com competência territorial concorrente, mediante autorização da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013)

Art. 48-A. O Relatório de que trata o art. 9o desta Resolução será disponibilizado pelos Tribunais Regionais do Trabalho no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta. (Incluído pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Art. 49. Os casos não disciplinados na presente Resolução serão resolvidos pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2013.





Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 05/05/2014