Ato CSJT GP SG N° 264/2019 (Revogado)

ATO CSJT.GP.SG Nº 264/2019

Disponibilizado no DeJT de 20/12/2019
Revogado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 16/2020

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo instituído para atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo nº 126.270/2006-3, que tratou do projeto de modernização das instalações da Justiça do Trabalho, gerenciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO os termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 92, de 6 de maio 2019, e o teor do Ofício CSJT.GP.SG.NUCREM N.º 147, de 19 de dezembro de 2019; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar nº 35/1979,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar de 3/2/2020, data de abertura do Semestre Judiciário, o prazo de atuação do Grupo de Trabalho destinado a atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos do parágrafo único do art. 3º do ATO CSJT.GP.SG Nº 92, de 6 de maio 2019.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Brasília, 20 de dezembro de 2019.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho