CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATOS
ATO CSJT.GP.SG Nº 143, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Divulgado no DeJT de 30/06/2016
Revogado pelo Ato CSJT. GP. SG. n° 107/2019

Altera a Semana Nacional de Execução Trabalhista no âmbito do Judiciário do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO que eficiência operacional, alinhamento e integração são temas estratégicos a serem perseguidos pela Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar medidas conjuntas e coordenadas destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista; e

CONSIDERANDO as propostas da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos , e do Ato CSJT.GP.SG nº 139, de 28 de abril de 2014, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º. A Semana Nacional da Execução Trabalhista realizar-se-á sempre na terceira semana de setembro de cada ano, de segunda à sexta.

Art. 4º. Na Semana Nacional da Execução Trabalhista será observada a necessária elaboração de pauta – por cada Vara do Trabalho – de no mínimo 06 (seis) processos por dia, exclusivamente formada com autos em fase de execução, liquidados e que não foram pagos.

Art. 5º Na eventualidade de restarem infrutíferas as tentativas de conciliação, o juízo adotará as medidas necessárias para a efetividade da execução em curso, valendo-se, inclusive, da pesquisa patrimonial previamente empreendida.

Parágrafo único. Caso necessário, além do cumprimento do caput deste artigo, o juízo expedirá mandado para protesto extrajudicial, em cartório, do título executivo não pago.”

Art. 2º Republique-se o Ato CSJT.GP.SG nº 139, de 28 de abril de 2014.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2016.


Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho


Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização em 31/05/2019