REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO 


REGIMENTO INTERNO DE 2007
(Publicado no DOEletrônico - Caderno TRT/2ª Região de 02/10/2007)
Última atualização: Emenda Regimental nº 23

ÍNDICE



 LIVRO I  - DO TRIBUNAL
arts. 1º a 47
TÍTULO I

DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONAL

arts. 1º a 3º
CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

arts. 1º e 2º
CAPÍTULO II

Da Organização do Tribunal

art. 3º
TITULO II

DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

arts. 4º a 9º
CAPÍTULO I

Da Eleição e da Composição  dos Cargos de Direção

arts. 4º a 7º
CAPÍTULO II

Da Polícia do Tribunal

art. 8º
CAPÍTULO IIII

Da Representação por Desacato ou
por Desobediência


art. 9º
TÍTULO III

DOS MAGISTRADOS

arts. 10 a 32
CAPÍTULO I

Do Ingresso, da Posse e do Vitaliciamento

art.10
CAPÍTULO II

Da Antigüidade

art.11
CAPÍTULO IIII

Da Remoção e da Promoção

arts. 12 e 13
CAPÍTULO IV

Das Férias

arts. 14 a 16
CAPÍTULO V

Das Licenças e Afastamentos

arts. 17 a 27
CAPÍTULO VI

Da Atividade Docente do Magistrado

arts. 28 a 32
TÍTULO IV

DAS SUBSTITUIÇÕES

arts. 33 a 36
CAPÍTULO I

Na Direção do Tribunal

art. 33
CAPÍTULO II

Nos Órgãos Fracionários

art. 34
CAPÍTULO III

Nas Varas do Trabalho

art. 35
CAPÍTULO IV

Nas Convocações

art. 36
 TÍTULO V

DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

art. 37 a 45
CAPÍTULO I

Disposições Gerais

arts. 37 a 39
CAPÍTULO II

Da Representação

art. 40
CAPÍTULO III

Da Advertência e da Censura

art. 41
CAPÍTULO IV

Da Remoção, da Disponibilidade e da Aposentadoria Compulsória

art. 42
CAPÍTULO V

Da Perda do Cargo

art. 43
CAPÍTULO VI

Do Controle de Produtividade

arts. 44 e 45
TÍTULO VI

DA APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS

art. 46
TÍTULO VII

DO JUIZ DIRETOR DO FORUM

art. 47







LIVRO II -  DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIA

arts. 48 a 80 
TÍTULO I

DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

arts. 48 a 61
Capítulo I

Das Disposições Preliminares

arts. 48 a 57
Capítulo II

Da Competência do Tribunal Pleno

art. 58
Capítulo III

Do Órgão Especial

arts. 59 e 60
Capítulo IV

Da Competência do Órgão Especial

art. 61
TÍTULO II

DAS TURMAS

arts. 62 a 65
TÍTULO III

DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

arts. 66 a 69
Capítulo I

Da Seção de Dissídios Coletivos – SDC

art. 68
Capítulo II

Das Seções Especializadas em Dissídios Individuais – SDI

art. 69
TÍTULO IV 

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

art. 70
TÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO
art. 71
TÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL

art. 72
TÍTULO VII

DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL

art. 73
TÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO AUXILIAR DA CORREGEDORIA   

art. 74
TÍTULO IX

DO PRESIDENTE DE TURMA   

arts. 75 e 76
Capítulo I

Da Competência do Presidente de Turma

art. 76
TÍTULO X

DO PRESIDENTE DE SEÇÕES ESPECIALIZADAS

arts. 77 e 78
Capítulo I

Da Competência do Presidente de Seção Especializada

art. 78
TÍTULO XI

DA COMPETÊNCIA DO RELATOR

art. 79
TÍTULO XII

DA COMPETÊNCIA DO REVISOR

art. 80







LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

arts. 81 a 111
TÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO

arts. 81 a 84
TÍTULO II

DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

art. 85
TÍTULO III

DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

arts. 86 a 90
TÍTULO IV

DO EXPEDIENTE FORENSE E DAS AUDIÊNCIAS

arts. 91 a 93
TÍTULO V

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

arts. 94 a 108
Capítulo I

Das Disposições Preliminares

arts. 94 a  97
Capítulo II

Da Definição de Maioria e da Fixação de Quórum

art. 98
Capítulo III

Das Disposições Comuns aos Diversos Órgãos Fracionários

arts. 99 a 104
Capítulo IV

Do Acórdão

arts. 105 a 108
TÍTULO VI

DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

arts. 109 a 111







LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

arts. 112 a 180
TÍTULO I

DOS PROCESSOS INCIDENTES
arts. 112 a 132
Capítulo I

Do Impedimento e da Suspeição

arts. 112 e 113
Capítulo II

Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público

art. 114
Capítulo III

Da Uniformização de Jurisprudência

arts. 115 a 126
   Seção I

Do Incidente de Uniformização

arts. 115 a 120
   Seção II

Da Súmula

arts. 121 a 126
Capítulo IV

Da Habilitação Incidente

arts. 127 a 129
Capítulo V

Da Restauração de Autos

arts. 130 e 131
Capítulo VI

Do Incidente de Falsidade

art. 132
TÍTULO II

DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

arts. 133 a 166
Capítulo I

Dos Dissídios Coletivos de Natureza Econômica ou Jurídica

arts. 133 a 141
Capítulo II

Dos Dissídios Coletivos decorrentes de Greve

arts. 142 a 144
Capítulo III

Do Mandado de Segurança

arts. 145 a 149
Capítulo IV

Da Ação Rescisória

arts. 150 a 154
Capítulo V

Do Habeas Corpus

arts. 155 a 162
Capítulo VI

Do Conflito de Competência e Do Conflito de Atribuições

arts. 163 a 166
TÍTULO III

DOS RECURSOS

arts. 167 a 180
Capítulo I

Dos Embargos de Declaração

arts. 167 e 168
Capítulo II

Do Recurso Ordinário

art. 169
Capítulo III

Do Recurso de Revista

art. 170
Capítulo IV

Do Agravo de Instrumento

arts. 171 a 174
Capítulo V

Do Agravo Regimental

arts. 175 e 176
Capítulo VI

Da Correição Parcial

arts. 177 a 180







LIVRO V - DAS COMISSÕES
arts. 181 a 187
TÍTULO  I

DAS COMISSÕES PERMANENTES
arts. 181 a 185
Capítulo I

Das Espécies de Comissões Permanentes

art. 181
Capítulo II

Das Disposições Comuns às Comissões Permanentes
art. 182
Capítulo III

Da Comissão de Regimento Interno

art. 183
Capítulo IV

Da Comissão de Revista

art. 184
Capítulo V

Da Comissão de Uniformização de Jurisprudência
art. 185
TÍTULO II

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
arts. 186 e 187







LIVRO VI - DA ESCOLA JUDICIAL
arts. 188 a 191







LIVRO VII - DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - TRT/SP

art. 192







LIVRO VII-A - DA OUVIDORIA

art. 192-A







LIVRO VIII - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES

arts. 193 a 197
TÍTULO I

DO CORPO DE PESSOAL

arts. 193 a 195
TÍTULO II

DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO

arts. 196 e 197







LIVRO IX - DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

arts. 198 a 201







LIVRO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

arts. 202 a 204-B







LIVRO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

arts. 205 a 207

REGIMENTO INTERNO DE 2007
(Publicado no DOEletrônico - Caderno TRT/2ª Região de 02/10/2007)
Última atualização: Emenda Regimental nº 23

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LIVRO I

DO TRIBUNAL

TÍTULO I
DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região os Juízes do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho.

Parágrafo único. Aos órgãos do Tribunal cabe o tratamento de "Egrégio" e, aos seus membros efetivos, sob o título de "Desembargador Federal do Trabalho", o de "Excelência".

Parágrafo único. Aos órgãos do Tribunal cabe o tratamento de "Egrégio" e, aos seus membros efetivos, sob o título de "Desembargador do Trabalho", o de "Excelência".  
(Alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua da Consolação, nº 1.272, tem a sua jurisdição fixada pela Lei nº 7.520, de 14 de julho de 1986.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é composto por 64 (sessenta e quatro) Desembargadores Federais do Trabalho.

Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é composto por 94 (noventa e quatro) Desembargadores Federais do Trabalho. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2010, de 11/01/2010 - DOEletrônico 12/01/2010)

Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é composto por 94 (noventa e quatro) Desembargadores do Trabalho. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º São órgãos do Tribunal:

I - o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores;

I - o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

II - o Órgão Especial, constituído de 25 (vinte e cinco) Desembargadores;


II - o Órgão Especial, constituído de 25 (vinte e cinco) Desembargadores do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

III - a Presidência do Tribunal;

IV - a Vice-Presidência Administrativa;

V - a Vice-Presidência Judicial;

VI - a Corregedoria Regional;

VII - a Seção Especializada em dissídios coletivos (SDC), composta de 12 (doze) Desembargadores, dentre eles o Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente Judicial;

VII - a Seção Especializada em dissídios coletivos (SDC), composta de 12 (doze) Desembargadores
do Trabalho, dentre eles o Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente Judicial; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

VIII - as 5 (cinco) Seções Especializadas em dissídios individuais (SDI) de competência originária, compostas de 10 (dez) Desembargadores cada uma;

VIII - as 8 (oito) Seções Especializadas em dissídios individuais (SDI) de competência originária, compostas de 10 (dez) Desembargadores cada uma; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2010, de 11/01/2010 - DOEletrônico 12/01/2010)

VIII - as 8 (oito) Seções Especializadas em dissídios individuais (SDI) de competência originária, compostas de 10 (dez) Desembargadores do Trabalho cada uma; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

IX - as 12 (doze) Turmas, compostas de 5 (cinco) Desembargadores cada uma;

IX - as 18 (dezoito) Turmas, compostas de 5 (cinco) Desembargadores cada uma; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2010, de 11/01/2010 - DOEletrônico 12/01/2010)

IX - as 18 (dezoito) Turmas, compostas de 5 (cinco) Desembargadores do Trabalho cada uma; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

X - a Escola da Magistratura do Trabalho da 2a Região - EMATRA-2;


X - a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2; (Alterado pela Resolução Administrativa nº 02/2011 - DOEletrônico 19/04/2011)

XI - o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2a Região.

XII - a Ouvidoria. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa nº 01/2016 - DOEletrônico 09/03/2016)

§ 2º O Tribunal poderá constituir:

I - a justiça itinerante de âmbito municipal ou distrital;

II - as Turmas regionais;

III - a especialização de Turmas.

TÍTULO II
DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO


Art. 4º São cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente Administrativo, o de Vice-Presidente Judicial e o de Corregedor Regional, que serão providos por eleição, separadamente, também nessa ordem.

§ 1º As eleições para os cargos de direção serão realizadas de dois em dois anos, em sessão do Tribunal Pleno, na primeira quarta-feira do mês de agosto dos anos pares, ou no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se pelo cargo de Presidente, seguindo-se pela eleição do Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial e Corregedor Regional.

§ 1º As eleições para os cargos de direção serão realizadas de dois em dois anos, em sessão do Tribunal Pleno, no dia 1º de agosto dos anos pares, ou no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se pelo cargo de Presidente, seguindo-se pela eleição do Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial e Corregedor Regional. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2013 - DOEletrônico 05/03/2013)

§ 2º Concorrerão à eleição os 4 (quatro) Desembargadores mais antigos, sendo proibida a reeleição a qualquer dos cargos.

§ 2º Concorrerão à eleição os 4 (quatro) Desembargadores 
do Trabalho mais antigos, sendo proibida a reeleição a qualquer dos cargos. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 2º O concurso à eleição para os cargos de direção do Tribunal respeitará o seguinte: (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 06/2015 - DOEletrônico 05/10/2015)

I. fixação do quadro de elegíveis composto pelos Desembargadores do Trabalho que integrarem o Tribunal Pleno há 5 (cinco) anos ou mais na data do sufrágio;

II. os elegíveis se inscreverão até 8 (oito) dias antes da data do sufrágio;

III. é admitida a inscrição simultânea para mais de um cargo em ordem sucessiva;

IV. é vedada a reeleição a qualquer dos cargos.

§ 3º Havendo recusa ou impedimento a qualquer dos cargos, o rol de concorrentes será completado pela ordem decrescente de antigüidade. Se houver renúncia em número que comprometa o quadro de eleição, todas as renúncias serão excluídas e todos se tornarão elegíveis.

§ 3º Não havendo inscrição dentre os elegíveis, a qualquer dos cargos, o rol de concorrentes será completado pela ordem decrescente de antiguidade. Se houver renúncia em número que comprometa a escolha por eleição, todas as renúncias serão excluídas e todos se tornarão elegíveis. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 06/2015 - DOEletrônico 05/10/2015)

§ 4º Os cargos de direção terão mandato de 2 (dois) anos. Eventual renúncia à eleição deverá ser manifestada antes do sufrágio.

§ 4º Os cargos de direção terão mandato de 2 (dois) anos. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 06/2015 - DOEletrônico 05/10/2015)

§ 5º É inelegível o Desembargador que tiver exercido quaisquer cargos de direção por 4 (quatro) anos, ou o de Presidente, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade. Esse impedimento não se aplicará ao Desembargador que completar período de mandato inferior a um ano.

§ 5º É inelegível o Desembargador
do Trabalho que tiver exercido quaisquer cargos de direção por 4 (quatro) anos, ou o de Presidente, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade. Esse impedimento não se aplicará ao Desembargador do Trabalho que completar período de mandato inferior a um ano. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 6º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos; se esse quórum não for atingido, seguir-se-á novo escrutínio com os dois mais votados, considerando-se eleito o Desembargador mais votado; no caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo.

§ 6º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos; se esse quórum não for atingido, seguir-se-á novo escrutínio com os dois mais votados, considerando-se eleito o Desembargador
do Trabalho mais votado; no caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 7º A eleição para os cargos de direção será em escrutínio secreto, e o voto será obrigatório.

§ 8º Compõem o colégio eleitoral todos os Desembargadores, não se admitindo o voto por procuração.

§ 8º Compõem o colégio eleitoral todos os Desembargadores
do Trabalho, não se admitindo o voto por procuração. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 9º Ocorrendo vacância de um ou mais cargos de direção após o primeiro ano de mandato, a ocupação da vaga respeitará a ordem de eleição disposta no caput e, sucessivamente, pelo Desembargador mais antigo em exercício no Tribunal.

§ 9º Ocorrendo vacância de um ou mais cargos de direção após o primeiro ano de mandato, a ocupação da vaga respeitará a ordem de eleição disposta no caput e, sucessivamente, pelo Desembargador 
do Trabalho mais antigo em exercício no Tribunal. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 10 No caso de vacância de qualquer dos cargos de direção antes de concluído o primeiro ano, a eleição processar-se-á na sessão seguinte à ocorrência da vaga, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do evento, completando o Desembargador eleito o período de mandato do seu antecessor; o eleito assumirá imediatamente o cargo.

§ 10 No caso de vacância de qualquer dos cargos de direção antes de concluído o primeiro ano, a eleição processar-se-á na sessão seguinte à ocorrência da vaga, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do evento, completando o Desembargador 
do Trabalho eleito o período de mandato do seu antecessor; o eleito assumirá imediatamente o cargo. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 11 Na situação do § 10, poderão concorrer à eleição os titulares remanescentes do mesmo período de mandato e o Desembargador mais antigo seguinte, sendo que, em caso de impedimento ou recusa, o número de concorrentes será completado de acordo com o disposto no § 3º deste artigo.

§ 11 Na situação do § 10, poderão concorrer à eleição os titulares remanescentes do mesmo período de mandato e o Desembargador 
do Trabalho mais antigo seguinte, sendo que, em caso de impedimento ou recusa, o número de concorrentes será completado de acordo com o disposto no § 3º deste artigo. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 11. Na situação do § 10, poderão concorrer à eleição os titulares remanescentes do mesmo período de mandato e os demais elegíveis. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 06/2015 - DOEletrônico 05/10/2015)

§ 12. Cada um dos dirigentes eleitos poderá formar a equipe de transição com coordenador e membros das áreas que correspondam ao respectivo cargo, que terão acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso, tendo como interlocutores os designados pelos dirigentes em exercício, e contarão com estrutura física de trabalho. (Parágrafo acresentado pela Resolução Administrativa nº 03/2013 - DOEletrônico 05/03/2013)

§ 13. Os dirigentes em exercício deverão atualizar aos eleitos, em até 10 (dez) dias após a eleição, o relatório circunstanciado previsto no art. 70, inciso XVI, e o planejamento estratégico previsto no art. 61, inciso XVII, ambos do Regimento Interno, e fornecerão relatório do trabalho das Comissões e de todas as atividades administrativas em execução, inclusive os contratos firmados, sindicâncias, condição orçamentária, licitações, prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União, e gestão fiscal do último quadrimestre.
(Parágrafo acresentado pela Resolução Administrativa nº 03/2013 - DOEletrônico 05/03/2013)

Art. 5º Tomarão posse e exercício no dia 15 de setembro dos anos pares, ou no primeiro dia útil seguinte, perante o Tribunal Pleno, os Desembargadores eleitos para os cargos de direção, os eleitos para o Órgão Especial, os eleitos para a Presidência de Turma, e os eleitos para a Presidência de Seção Especializada.

Art. 5º Tomarão posse e exercício no dia 15 de setembro dos anos pares, ou no primeiro dia útil seguinte, perante o Tribunal Pleno, os Desembargadores eleitos para os cargos de direção e os eleitos para o Órgão Especial. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

Art. 5º Tomarão posse e exercício no dia 1º de outubro dos anos pares, ou no primeiro dia útil seguinte, perante o Tribunal Pleno, os Desembargadores eleitos para os cargos de direção e os eleitos para o Órgão Especial. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2013 - DOEletrônico 05/03/2013)

Art. 5º Tomarão posse e exercício no dia 1º de outubro dos anos pares, ou no primeiro dia útil seguinte, perante o Tribunal Pleno, os Desembargadores do Trabalho eleitos para os cargos de direção e os eleitos para o Órgão Especial. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Parágrafo único. No ato da posse, os empossados em cargos de direção apresentarão declaração de bens e prestarão o compromisso de cumprir os deveres do cargo em conformidade com a Constituição e as leis da República, lavrando-se o respectivo termo.

Art. 6º Os Desembargadores ocupantes dos cargos de direção não integrarão as Turmas ou Seções Especializadas, salvo o disposto no art. 3º, § 1º, inciso VII.

Art. 6º Os Desembargadores
do Trabalho ocupantes dos cargos de direção não integrarão as Turmas ou Seções Especializadas, salvo o disposto no art. 3º, § 1º, inciso VII. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 7º A Corregedoria Regional será integrada pelo Corregedor Regional, pelo Desembargador Auxiliar da Corregedoria e por uma Secretaria encarregada de organizar e executar os serviços.

Art. 7º A Corregedoria Regional será integrada pelo Corregedor Regional, pelo Desembargador 
do Trabalho Auxiliar da Corregedoria e por uma Secretaria encarregada de organizar e executar os serviços. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DO TRIBUNAL


Art. 8º A polícia do Tribunal é exercida pelo Presidente, contando com os recursos humanos disponíveis no Tribunal e com a faculdade de requisitar o concurso de outras autoridades.

§ 1º Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências avançadas do Tribunal, envolvendo autoridade ou servidor sujeito a sua jurisdição, o Presidente requisitará a instauração de inquérito.

§ 2º A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.

CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO POR DESACATO OU POR DESOBEDIÊNCIA


Art. 9º Sempre que tiver conhecimento de desacato ou de desobediência ao Tribunal ou a algum de seus Desembargadores, no exercício da função ou em razão dela, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser, podendo o Desembargador eventualmente envolvido tomar idêntica iniciativa, ou ainda providenciar a prisão em flagrante.

Art. 9º Sempre que tiver conhecimento de desacato ou de desobediência ao Tribunal ou a algum de seus Desembargadores
do Trabalho, no exercício da função ou em razão dela, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser, podendo o Desembargador do Trabalho eventualmente envolvido tomar idêntica iniciativa, ou ainda providenciar a prisão em flagrante. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal Pleno, para as providências que julgar necessárias.

TÍTULO III
DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO I
DO INGRESSO, DA POSSE E DO VITALICIAMENTO


Art. 10. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 2ª Região dar-se-á:

I - no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante nomeação pela Presidência do Tribunal, observada a ordem de classificação em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado na forma da lei;

II - por remoção ou permuta, entre Regiões Judiciárias, de Juiz do Trabalho;

III - no cargo de Desembargador, por nomeação do Presidente da República, oriundo:

III - no cargo de Desembargador do Trabalho, por nomeação do Presidente da República, oriundo: (Inciso
alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

a) da carreira, por promoção dentre os titulares das Varas do Trabalho da Região, alternadamente por antiguidade e merecimento;

b) do Ministério Público do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil, compreendendo 1/5 (um quinto) das vagas existentes, por indicação em lista sêxtupla dos respectivos Órgãos, com mais de dez anos de exercício, formando-se a lista tríplice mediante votação aberta, nominal e fundamentada, em sessão pública, pelo Tribunal Pleno.

§ 1º O Tribunal Pleno formará a lista tríplice dos candidatos ao cargo de Desembargador, cujo envio ao Poder Executivo se fará através do Tribunal Superior do Trabalho. A formação da lista tríplice considerará o seguinte:

§ 1º O Tribunal Pleno formará a lista tríplice dos candidatos ao cargo de Desembargador do Trabalho, cujo envio ao Poder Executivo se fará através do Tribunal Superior do Trabalho. A formação da lista tríplice considerará o seguinte:
(Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

I - as informações curriculares obrigatoriamente fornecidas por todos os candidatos e devidamente instruídas;

II - as informações complementares obtidas mediante ofício à Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho sobre a atuação profissional dos candidatos, eventuais apostilas disciplinares e certidão do exercício por tempo superior a 10 (dez) anos;

III - as informações oficiais das estatísticas do Ministério Público do Trabalho sobre a produtividade e a pontualidade do candidato;

IV - outras diligências, a critério do Tribunal Pleno, que interessem ao melhor conhecimento dos candidatos.

§ 2º Aos integrantes da lista sêxtupla será facultado o uso da palavra, por até 10 (dez) minutos, na sessão plenária de formação da lista tríplice, quando poderão discorrer livremente sobre a sua intenção e motivos à vaga pretendida. Não haverá argüição aos candidatos.

§ 3º A posse deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias da data do provimento do cargo e o exercício em até 15 (quinze) dias da data da posse.

§ 4º O Juiz Substituto será vitaliciado depois do estágio probatório de 2 (dois) anos.

§ 4º O Juiz do Trabalho Substituto será vitaliciado depois do estágio probatório de 2 (dois) anos.
(Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 5º A qualquer tempo, no curso do estágio probatório, poderá ser instaurado o procedimento disciplinar visando à demissão do Juiz. O recebimento da acusação, pelo Tribunal Pleno, produzirá a suspensão do prazo de vitaliciamento.

§ 6º Os Juízes de primeiro e segundo graus tomarão posse perante o Presidente do Tribunal. A posse solene será facultativa ao Desembargador e se dará na forma do art. 50.

§ 6º Os Juízes de primeiro e segundo graus tomarão posse perante o Presidente do Tribunal. A posse solene será facultativa ao Desembargador 
do Trabalho e se dará na forma do art. 50. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 7º No ato da posse, o Magistrado deverá apresentar declaração de bens e prestará o compromisso de que trata o art. 5º, parágrafo único.

§ 8º O Corregedor Regional, no primeiro dia útil do semestre imediatamente anterior à aquisição da vitaliciedade, apresentará ao Vice-Presidente Administrativo o relatório detalhado sobre a avaliação do Juiz, acompanhado de eventuais subsídios prestados pelos Desembargadores.

§ 8º No momento em que o Juiz do Trabalho Substituto completar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de exercício da magistratura, o Corregedor Regional e o Diretor da EJUD2 emitirão pareceres, individualmente ou em conjunto, no prazo comum de 60 (sessenta) dias, a respeito do vitaliciamento, submetendo-os prontamente à apreciação do Tribunal Pleno. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 02/2014, de 08/10/2014 - DOEletrônico 13/10/2014)

§ 9º O Magistrado não poderá se eximir das atribuições do cargo, salvo por motivo justificado, a critério do Tribunal Pleno.

§ 10 A Diretoria Geral de Coordenação Judiciária registrará em livro próprio as identificações nominais mais usuais e preferenciais dos Desembargadores, sendo-lhes permitido definir mais de uma assinatura, inclusive tipificadas por natureza do ato praticado. As identificações nominais constarão no sítio do Tribunal com acesso público.

§ 10 A Diretoria Geral de Coordenação Judiciária registrará em livro próprio as identificações nominais mais usuais e preferenciais dos Desembargadores
do Trabalho, sendo-lhes permitido definir mais de uma assinatura, inclusive tipificadas por natureza do ato praticado. As identificações nominais constarão no sítio do Tribunal com acesso público. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

CAPÍTULO II
DA ANTIGÜIDADE


Art. 11. A antigüidade dos Desembargadores, para colocação nas sessões, distribuição de processos, substituição e outros quaisquer fins legais e regimentais, será regulada, sucessivamente, pelo exercício, pela posse, pela nomeação, pela maior antigüidade na carreira, e pela idade.

Art. 11. A antigüidade dos Desembargadores
do Trabalho, para colocação nas sessões, distribuição de processos, substituição e outros quaisquer fins legais e regimentais, será regulada, sucessivamente, pelo exercício, pela posse, pela nomeação, pela maior antigüidade na carreira, e pela idade. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Parágrafo único. A antigüidade dos Juízes de primeiro grau observará a regra prevista neste artigo.

CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO E DA PROMOÇÃO


Art. 12. O preenchimento do cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho far-se-á por remoção ou por promoção.

§ 1º Observar-se-ão os seguintes critérios:

I - a remoção precede a promoção, respeitando exclusivamente a antigüidade do Juiz que não apresentar atrasos injustificados na proferição das decisões;

II - a remoção obriga o estágio na lotação pelo tempo mínimo de 1 (um) ano, ficando vedada nova remoção nesse período, inclusive por permuta;

II - a remoção obriga o estágio na lotação pelo tempo mínimo de 1 (um) ano, ficando vedada nova remoção nesse período, inclusive por permuta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem postule a vaga. (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

III - a remoção por permuta respeitará os mesmos critérios e será precedida de publicação no Diário Oficial, ficando condicionada à inexistência de interesse de Juiz mais antigo que também satisfaça todos os requisitos para a remoção;

IV - não será admitida a permuta quando um dos Juízes tiver requerido aposentadoria.

§ 2º A promoção à titularidade de Vara e ao Tribunal considerará, no que forem compatíveis, os seguintes critérios:

I - regime de alternância pelo critério de antigüidade e merecimento;

II - não poderá ser promovido o Juiz que estiver com atrasos injustificados no proferimento das decisões, ou que tenha sido punido há menos de um ano, como também o que estiver respondendo a procedimento para decretação da perda do cargo;

III - a promoção por merecimento seguirá os critérios estabelecidos na Resolução Administrativa nº 4, de 14 de dezembro de 2005, ou outra que vier a substituí-la;

IV - o desempate observará a antigüidade definida no art. 11;

V - somente após 2 (dois) anos de exercício no cargo, e desde que integre a primeira quinta parte da lista de antigüidade, poderá o Juiz ser promovido por merecimento, salvo se não houver, com tais requisitos, quem postule a vaga;

VI - será obrigatória a promoção do Juiz que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento;

VI - será obrigatória a promoção à titularidade de Vara do Juiz que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 06/2010, de 08/09/10 - DOEletrônico 10/092010)

VII - na promoção por antigüidade, o Tribunal Pleno poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em decisão fundamentada.

§ 3º A existência de vaga em Vara do Trabalho, destinada à remoção ou à promoção, será divulgada por edital, a ser publicado em até 10 (dez) dias do evento de que resultar a vacância, que fixará o prazo de 15 (quinze) dias para inscrição, indicando o critério de provimento da vaga.

§ 4º Não se publicará o edital no recesso, período no qual o prazo que estiver em curso será suspenso, sendo retomada a contagem, pelo que sobejar, no primeiro dia útil seguinte.

§ 5º Entende-se por listas sucessivas, para o efeito do inciso VI, deste artigo, a sucessão de listas tríplices formadas, e não a sucessão de inscrições em listas alternadas.

Art. 13. A movimentação dos Desembargadores respeitará o seguinte:

Art. 13. A movimentação dos Desembargadores 
do Trabalho respeitará o seguinte: (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

I - a permuta é espécie do gênero remoção;

II - as vagas ou permutas nas Turmas ou Seções Especializadas serão informadas a todos os Desembargadores, por ofício, e publicadas no Diário Oficial, assegurando-se, em ambos os casos, o direito de preferência ao mais antigo, a ser manifestado dentro do prazo de 15 (quinze) dias;

II - as vagas ou permutas nas Turmas ou Seções Especializadas serão informadas a todos os Desembargadores, no prazo de 5 (cinco) dias, por ofício, e publicadas no Diário Oficial, assegurando-se, em ambos os casos, o direito de preferência ao mais antigo, a ser manifestado dentro do prazo de 15 (quinze) dias; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

II - as vagas ou permutas nas Turmas ou Seções Especializadas serão informadas a todos os Desembargadores do Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias, por ofício, e publicadas no Diário Oficial, assegurando-se, em ambos os casos, o direito de preferência ao mais antigo, a ser manifestado dentro do prazo de 15 (quinze) dias; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

III - o Desembargador não poderá requerer a remoção ou a permuta, nem estas poderão ser deferidas pela Presidência do Tribunal, sem que o removido permaneça vinculado a todos os processos que lhe tenham sido distribuídos, com ou sem "visto" já proferido; (Vide Resolução nº 139/2011 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução CNJ nº 150/2012)


III - o Desembargador do Trabalho não poderá requerer a remoção ou a permuta, nem estas poderão ser deferidas pela Presidência do Tribunal, sem que o removido permaneça vinculado a todos os processos que lhe tenham sido distribuídos, com ou sem "visto" já proferido; (Vide Resolução nº 139/2011 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução CNJ nº 150/2012) (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

IV - não poderá ser removido o Desembargador que tenha atrasos injustificados na proferição de votos ou lavratura de acórdãos;

IV - não poderá ser removido o Desembargador
do Trabalho que tenha atrasos injustificados na proferição de votos ou lavratura de acórdãos; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

V - não será admitida a permuta quando um dos Desembargadores interessados tiver requerido aposentadoria.


V - não será admitida a permuta quando um dos Desembargadores
do Trabalho interessados tiver requerido aposentadoria. (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

VI - A remoção obriga o estágio na lotação pelo tempo mínimo de 1 (um) ano, ficando vedada nova remoção nesse período, inclusive por permuta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem postule a vaga. (Inciso acresentado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

Parágrafo único. Se a lotação do Desembargador eleito não for preenchida por nenhum Desembargador que deixar o cargo de direção, abrir-se-á o concurso de remoção e aquele que se remover assumirá os processos da cadeira, sem prejuízo do disposto nos arts. 13, III, e 79, § 2º, deste Regimento. Não havendo interessado na lotação, os processos do Desembargador eleito serão atribuídos ao substituto, até que a lotação seja preenchida. (Parágrafo único acresentado pela Resolução Administrativa nº 08/2012, de 14/12/2012 - DOEletrônico 19/12/2012)

Parágrafo único. Se a lotação do Desembargador do Trabalho eleito não for preenchida por nenhum Desembargador do Trabalho que deixar o cargo de direção, abrir-se-á o concurso de remoção e aquele que se remover assumirá os processos da cadeira, sem prejuízo do disposto nos arts. 13, III, e 79, § 2º, deste Regimento. Não havendo interessado na lotação, os processos do Desembargador do Trabalho eleito serão atribuídos ao Juiz do Trabalho Substituto, até que a lotação seja preenchida. (Parágrafo único alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS


Art. 14. As férias dos Magistrados somente poderão ser acumuladas por imperiosa necessidade do serviço.

§ 1º Na impossibilidade de atendimento de todos os pedidos de férias, terão preferência os Desembargadores mais antigos ou os que, embora mais novos, ainda não tenham gozado férias no mesmo período.

§ 1º Na impossibilidade de atendimento de todos os pedidos de férias, terão preferência os Desembargadores 
do Trabalho mais antigos ou os que, embora mais novos, ainda não tenham gozado férias no mesmo período. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 2º Os vencimentos correspondentes aos períodos de férias, com o acréscimo previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, serão pagos antes do início do afastamento e independentemente de requerimento.

§ 3º O Desembargador que, durante as férias, comparecer às sessões das Turmas, Seções Especializadas, Órgão Especial ou Tribunal Pleno terá direito a compensação.

§ 3º O Desembargador 
do Trabalho que, durante as férias, comparecer às sessões das Turmas, Seções Especializadas, Órgão Especial ou Tribunal Pleno terá direito a compensação. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 15. Não poderão gozar férias, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente Administrativo, nem o Corregedor e o Desembargador Auxiliar da Corregedoria.

Art. 15. Não poderão gozar férias, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente Administrativo, nem o Corregedor e o Desembargador 
do Trabalho Auxiliar da Corregedoria. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 16. O Desembargador em gozo de férias não está obrigado às funções jurisdicionais ou administrativas, mas poderá, querendo, comparecer às sessões para:

Art. 16. O Desembargador 
do Trabalho em gozo de férias não está obrigado às funções jurisdicionais ou administrativas, mas poderá, querendo, comparecer às sessões para: (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

I - julgar processos que tenham recebido seu "visto", como Relator ou Revisor;

II - julgar matéria administrativa;

III - votar nas eleições previstas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS


Art. 17. Os Magistrados têm direito à licença por motivo de:

I - saúde;

II - doença em pessoa da família;

III - maternidade ou paternidade, inclusive por adoção.

Art. 18. A licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações por igual prazo sem interrupção do período de afastamento, dependem de inspeção por junta médica do Tribunal, que expedirá o laudo.

§ 1º A licença para tratamento de saúde, por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, exige inspeção por médico do Tribunal.

§ 2º A inspeção poderá ser feita fora da sede, excepcionalmente, por junta médica do serviço público, cujo laudo, para produzir efeitos, dependerá de ratificação pela junta médica do Tribunal.

Art. 19. O Desembargador licenciado poderá, desde que se considere em condições de reassumir suas funções, requerer inspeção médica, cabendo-lhe, uma vez julgado apto, reassumi-las, imediatamente.

Art. 19. O Desembargador do Trabalho licenciado poderá, desde que se considere em condições de reassumir suas funções, requerer inspeção médica, cabendo-lhe, uma vez julgado apto, reassumi-las, imediatamente. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 20. A licença por motivo de doença em pessoa da família depende de inspeção médica do paciente, efetuada em conformidade com idênticos critérios e formalidades estabelecidos para os servidores públicos civis da União, além da prova de ser indispensável a assistência pessoal do requerente.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, tem-se como pessoa da família:

I - o ascendente;

II - o descendente;

III - o padrasto;

IV - a madrasta;

V - o enteado;

VI - o dependente apostilado em seus assentamentos;

VII - o cônjuge ou o companheiro, na forma da lei civil;

VIII - os irmãos.

Art. 21. A licença à gestante será concedida por 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º A licença, em caso de parto prematuro, será deferida a contar do dia em que se der esse evento, ou a critério médico.

§ 2º Ocorrendo aborto natural ou terapêutico, a licença será de 30 (trinta) dias, a partir do fato, prorrogável a critério médico.

§ 3º A licença à gestante será contada para todos os efeitos legais.

Art. 22. A licença-paternidade, pelo nascimento ou adoção de filhos, será de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 23. À Magistrada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança será concedida licença de 90 (noventa) dias, se a criança tiver menos de um ano de idade, ou de 30 (trinta) dias, se a criança tiver mais de um ano de idade.

Art. 24. O Magistrado não poderá, no curso da licença, exercer funções jurisdicionais ou administrativas, públicas ou particulares.

Art. 25. O Magistrado poderá afastar-se de suas funções, sem prejuízo de quaisquer direitos, vencimentos ou vantagens, por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;

b) falecimento de quaisquer das pessoas relacionadas no artigo 20, parágrafo único, incisos I a VIII.

Art. 26. A critério do Órgão Especial, a concessão de afastamento, requerida por Magistrado, sem prejuízo de vencimentos, com a finalidade de freqüentar cursos ou estudos de extensão cultural, notadamente no exterior, que não são reconhecidos pelo Ministério da Educação, deverá observar os seguintes requisitos:

I - o mínimo de 5 (cinco) anos de exercício na magistratura trabalhista da 2ª Região;

II - compatibilidade do curso com as áreas de atuação do Magistrado, acadêmico ou não, que justificará o objetivo do curso ou estudo;

III - apuração da realização de cursos anteriores que devem ser especificados;

IV - se o requerente já esteve fora do País em outra oportunidade, com o mesmo objetivo, devendo especificar.

§ 1º O requerimento pertinente à concessão de afastamento, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, que o encaminhará à Corregedoria Regional e, esta, à Escola de Magistratura, para análise da conveniência.

§ 1º O requerimento pertinente à concessão de afastamento, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, que o encaminhará à Corregedoria Regional e, esta, à 
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2, para análise da conveniência. (Alterado pela Resolução Administrativa nº 02/2011 - DOEletrônico 19/04/2011)

§ 2º A Corregedoria Regional certificará quanto:

I - a pendência de sentença para proferição, inclusive de embargos de declaração;

II - ao aprazamento da pauta e a correspondente quantidade de processos (audiências unas, iniciais, instruções e julgamentos);

III - a eventuais procedimentos disciplinares em relação ao Magistrado.

§ 3º Serão levados em conta para a concessão do afastamento, mediante levantamento a ser procedido no Tribunal:

I - a situação atual dos quadros de Magistrados titulares e substitutos;

II - o número de titulares convocados para atuar no Tribunal;

III - a disponibilidade de Juiz para cobrir a ausência do requerente durante o respectivo afastamento;

IV - a porcentagem de Magistrados afastados para estudos (cursos, teses, mestrados), no País ou fora dele, até no máximo de 3% (três por cento) da totalidade dos vitaliciados;

V - nos casos de solicitações simultâneas que ultrapassem o percentual do item IV, terá preferência, sucessivamente, aquele que não gozou de licença semelhante em período pretérito, ou gozou em menor número, o mais antigo na carreira ou o mais idoso;

VI - a licença para curso no exterior ou em outra unidade federativa, com prazo igual ou superior a 3 (três) meses, terá início 10 (dez) dias antes do começo das aulas e cessará 5 (cinco) dias após o término destas;

VII - quando o curso abranger um período letivo e outro tão somente para preparação e apresentação de dissertação ou tese, não havendo exigência oficial e prevista em norma escrita da Instituição quanto à permanência do Magistrado durante esta segunda fase, a licença integral limitar-se-á apenas ao primeiro período;

VIII - para o período de preparação de dissertação ou tese, independentemente do local onde o curso é realizado, será concedida uma licença de 60 (sessenta) dias, para a pesquisa e elaboração do texto, que antecederão a data final prevista para a apresentação do trabalho;

IX - para a defesa oral da dissertação ou tese no Brasil serão concedidos 5 (cinco) dias úteis de licença e, se realizada no exterior, 15 (quinze) dias;

X - não se concederá nova licença para estudos ao mesmo Magistrado, antes que tenha decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do término da licença anterior.

§ 4º No prazo de 60 (sessenta) dias após o término da licença remunerada, o Magistrado deverá:

I - comprovar, por documento idôneo expedido pela entidade promotora do evento, a sua freqüência mínima e o resultado final de sua avaliação;

II - permanecer à disposição da Escola da Magistratura para realizar palestra sobre o tema de sua especialização.

II - permanecer à disposição da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2 para realizar palestra sobre o tema de sua especialização. (Alterado pela Resolução Administrativa nº 02/2011 - DOEletrônico 19/04/2011)

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º, deste artigo, sujeitará o Magistrado à devolução da remuneração recebida no período, bem como à representação para instauração do procedimento administrativo disciplinar.

§ 6º Competirá exclusivamente ao Presidente do Tribunal deferir afastamento de até 10 (dez) dias aos Magistrados, para a participação em eventos de curta duração, assegurado o direito de agravo regimental ao Órgão Especial em caso de indeferimento.

Art. 27. É facultado ao Magistrado afastar-se do exercício da função, sem prejuízo de direitos, vencimentos e vantagens, para exercer a presidência de associação de classe de Magistrados.

CAPÍTULO VI
DA ATIVIDADE DOCENTE DO MAGISTRADO


Art. 28. Aos Magistrados de primeiro e de segundo graus, ainda que em disponibilidade, será permitido o exercício de atividade docente por, no máximo, 20 (vinte) horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula.

Parágrafo único. O exercício de cargo ou função de coordenação será considerado dentro do limite fixado no caput.

Art. 29. Somente será permitido o exercício da docência ao Magistrado, em qualquer hipótese, se houver compatibilidade de horário com o das suas funções judicantes e desde que não tenha consigo, fora dos prazos legais ou regimentais, autos conclusos para despacho ou sentença.

Parágrafo único. O cargo ou função de direção nas entidades de ensino não é considerado como exercício do magistério, sendo, pois, vedado aos Magistrados.

Art. 30. Não se incluem nas regras ou vedações previstas nos artigos 28 e 29 as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento da Magistratura.

Art. 31. Qualquer exercício de docência deverá ser comunicado ao Presidente do Tribunal, ao início dele ou do ano letivo, oportunidade em que o Magistrado informará o nome da entidade de ensino e respectiva localização, a matéria, dias da semana, horário e número das aulas a ministrar, instruindo com a comprovação de não ter decisões ou despachos pendentes de proferição com prazo vencido.

Art. 32. O descumprimento do disposto no presente Capítulo será levado ao conhecimento do Tribunal Pleno para deliberações, que poderá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade e a qualquer tempo.

TÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES

CAPÍTULO I
NA DIREÇÃO DO TRIBUNAL


Art. 33. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, o Vice-Presidente Administrativo e, na falta deste, o Vice-Presidente Judicial, salvo o disposto no art. 4º, parágrafos 9º, 10 e 11.

§ 1º O Vice-Presidente Administrativo será substituído pelo Vice-Presidente Judicial e este, pelo Desembargador mais antigo que estiver em exercício.

§ 1º O Vice-Presidente Administrativo será substituído pelo Vice-Presidente Judicial e este, pelo Desembargador
do Trabalho mais antigo que estiver em exercício. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 2º Substituirá o Corregedor Regional, no caso de impedimento, licença ou férias, o Desembargador mais antigo que estiver em exercício.

§ 2º Substituirá o Corregedor Regional, no caso de impedimento, licença ou férias, o Desembargador
do Trabalho mais antigo que estiver em exercício. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

CAPÍTULO II
NOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS


Art. 34. A substituição nos órgãos fracionários respeitará o seguinte:

I - No Órgão Especial:

a) o Vice-Presidente Administrativo será substituído pelo Vice-Presidente Judicial;

b) serão convocados Desembargadores para a composição de antigüidade, observando-se o disposto no art. 60, inciso II;

b) serão convocados Desembargadores 
do Trabalho para a composição de antigüidade, observando-se o disposto no art. 60, inciso II; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

c) os Desembargadores que foram votados e não eleitos permanecerão em lista de substituição, na ordem dos votos recebidos, respeitando-se as respectivas classes.

c) os Desembargadores
do Trabalho que foram votados e não eleitos permanecerão em lista de substituição, na ordem dos votos recebidos, respeitando-se as respectivas classes. (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

II - nas Seções Especializadas em Dissídios Individuais, o Presidente será substituído pelo Desembargador mais antigo e os demais membros por Desembargadores integrantes das Turmas, também respeitada a ordem de antigüidade;

II - Nos órgãos fracionários, o Presidente será substituído pelo Desembargador mais antigo e os demais por Juízes convocados na forma do art. 36. (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

II - Nos órgãos fracionários, o Presidente será substituído pelo Desembargador do Trabalho mais antigo e os demais por Juízes convocados na forma do art. 36. (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

III - na Seção Especializada em Dissídios Coletivos a presidência será substituída na forma do art. 72, inciso I;

IV - nas Turmas, o Presidente será substituído pelo mais antigo e os demais Desembargadores por Juízes convocados, na forma do art. 36.

IV - nas Turmas, o Presidente será substituído pelo mais antigo e os demais Desembargadores 
do Trabalho por Juízes convocados, na forma do art. 36. (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º O Juiz convocado não presidirá as sessões.

§ 2º Em caso de vacância do cargo de Presidente de Turma ou Seção Especializada, respeitar-se-ão os critérios definidos no artigo 4º, parágrafos 9º e 10.

§ 3º É irrecusável e irrenunciável a substituição em vaga dos eleitos.

CAPÍTULO III
NAS VARAS DO TRABALHO


Art. 35. O Presidente do Tribunal poderá designar Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar nas Varas do Trabalho e, tanto como substituto quanto como auxiliar, o Juiz receberá vencimentos correspondentes ao de Juiz Titular, além de diárias para designações fora da sede.

Art. 35. O Presidente do Tribunal poderá designar Juiz Substituto para auxiliar nas Varas do Trabalho e, tanto como substituto quanto como auxiliar, o Juiz receberá vencimentos correspondentes ao de Juiz Titular. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

Art. 35. O Presidente do Tribunal poderá designar Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar nas Varas do Trabalho e, tanto como substituto quanto como auxiliar, o Juiz receberá vencimentos correspondentes ao de Juiz Titular de Vara do Trabalho. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º A diferença de vencimentos será considerada na composição da gratificação de natal.

 § 2º As diárias serão pagas antecipadamente.

§ 2º As diárias a serem regulamentadas por Resolução serão pagas antecipadamente. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

§ 3º As designações de Juiz do Trabalho Substituto ou auxiliar nas Varas serão feitas, preferencialmente, aos que tenham domicílio na comarca. (Parágrafo revogado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

§ 4º Será organizada a lista de rodízio dos Juízes substitutos, admitindo-se, quando for possível à ocasião, manifestação de preferência ao que encabeçar a lista. Se todos os Juízes recusarem a designação, esta se tornará obrigatória ao primeiro nome da lista.
(Parágrafo revogado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

CAPÍTULO IV
NAS CONVOCAÇÕES

Art. 36. O Tribunal Pleno escolherá, no mês de novembro, dentre os Juízes Titulares de Varas, aqueles que durante o ano seguinte serão convocados nas Turmas.

Parágrafo único. A eleição de que trata o caput seguirá os critérios da Resolução Administrativa nº 7/2006, publicada em 19 de outubro de 2006.

Art. 36. O Tribunal Pleno escolherá, no mês de novembro, dentre os Juízes Titulares de Vara, aqueles que durante o ano seguinte substituirão os Desembargadores nas suas funções judicantes. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

Art. 36. O Tribunal Pleno escolherá, no mês de novembro, dentre os Juízes Titulares de Vara do Trabalho, aqueles que durante o ano seguinte substituirão os Desembargadores do Trabalho nas suas funções judicantes. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Parágrafo único. A escolha de que trata o caput será realizada em sessão pública, com votação nominal e aberta, e seguirá os critérios da Resolução Administrativa nº 7/2006, publicada em 19 de outubro de 2006.

TÍTULO V
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A atividade censória do Tribunal será exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do Magistrado.

Art. 38. A prática de ato que configure desrespeito aos deveres do cargo poderá ser suscitada mediante representação, que dará origem à sindicância.

Parágrafo único. Qualquer expediente disciplinar correrá em segredo de Justiça, desde o juízo de delibação.
(Parágrafo único revogado pela Resolução Administrativa nº 03/2012, de 21/05/2012 - DOEletrônico 23/05/2012)

Art. 39. Deverão residir no município de São Paulo os Desembargadores e os Juízes Substitutos de primeiro grau. Os Juízes Titulares de Vara deverão residir no município sede de sua jurisdição.

Art. 39. Deverão residir no município de São Paulo os Desembargadores do Trabalho e os Juízes do Trabalho Substitutos de primeiro grau. Os Juízes Titulares de Vara do Trabalho deverão residir no município sede de sua jurisdição. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º. O Órgão Especial poderá conceder autorização diferindo o local de residência dos Magistrados, desde que o seja por motivo justificado, podendo ser cancelada a qualquer tempo por interesse público.
(Parágrafo único renumerado pela Resolução Administrativa nº 02/2014, de 08/10/2014 - DOEletrônico 13/10/2014)

§ 2º Os Magistrados incumbidos da jurisdição trabalhista na área metropolitana da cidade de São Paulo ficam autorizados a ter residência fora de sua jurisdição, desde que o seja em município integrante da zona metropolitana de São Paulo, a saber: Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 02/2014, de 08/10/2014 - DOEletrônico 13/10/2014)

§ 3º Os Magistrados incumbidos da jurisdição trabalhista na área metropolitana da Baixada Santista ficam autorizados a ter residência fora da sua jurisdição, desde que o seja em município integrante da zona metropolitana da Baixada Santista, a saber: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 02/2014, de 08/10/2014 - DOEletrônico 13/10/2014)

§ 4º A autorização concedida nos parágrafos e deste artigo fica condicionada à prévia comunicação do Magistrado à Presidência e Corregedoria do Tribunal, com a identificação do endereço, que será apostilada nos seus assentamentos. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 02/2014, de 08/10/2014 - DOEletrônico 13/10/2014)

§ 5º A autorização precária para residir fora da jurisdição não releva os deveres de assiduidade, diligência e presteza do Magistrado para os atos do ofício, inclusive aos de urgência, cujo descumprimento importará o cancelamento da autorização por ato da Presidência ou da Corregedoria. Contra a decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Órgão Especial. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 02/2014, de 08/10/2014 - DOEletrônico 13/10/2014)

§ 6º O descumprimento às disposições deste artigo e seus parágrafos caracterizará infração funcional do Magistrado (CNJ, R. 37). (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 02/2014, de 08/10/2014 - DOEletrônico 13/10/2014)

CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO


Art. 40. A competência para conhecer e instruir a representação contra o Juiz de primeiro grau é do Corregedor Regional; contra o Desembargador
, a competência é do Presidente do Tribunal.

Art. 40. A competência para conhecer e instruir a representação contra o Juiz de primeiro grau é do Corregedor Regional; contra o Desembargador do Trabalho, a competência é do Presidente do Tribunal. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º O prazo para opor a representação é de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência do ato, devendo ser apresentada em 2 (duas) vias e dirigida ao Corregedor Regional, acompanhada das provas que o interessado possuir.

§ 1º O prazo para opor a representação é de 120 (cento e vinte) dias corridos, devendo ser apresentada em 2 (duas) vias e dirigida ao Corregedor Regional, acompanhada das provas que o interessado possuir. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2012, de 21/05/2012 - DOEletrônico 23/05/2012)

§ 2º A representação deverá conter clara exposição dos fatos e fundamentação legal que sirva à classificação do tipo imputado, sob pena de indeferimento liminar.

§ 3º O Corregedor Regional, em despacho fundamentado, receberá, ou não, a representação; recebendo-a, mandará autuá-la e encaminhar cópia da petição ao Juiz para que ofereça defesa prévia dentro de 15 (quinze) dias.

§ 4º O Corregedor Regional, decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Juiz, procederá à instrução. Em seguida, com relatório e conclusão, o Corregedor Regional encaminhará os autos da sindicância à Vice-Presidência Administrativa para apreciação pelo Tribunal Pleno.

§ 5º A atuação do Corregedor Regional no âmbito da Corregedoria não gera seu impedimento ou suspeição para a sessão do Tribunal Pleno.

§ 6º O Corregedor Regional ou o Presidente do Tribunal, conforme seja a autoridade representada, será relator da acusação perante o Tribunal Pleno. A relatoria do processo administrativo disciplinar será definida por sorteio entre os Desembargadores.

§ 6º O Corregedor Regional ou o Presidente do Tribunal, conforme seja a autoridade representada, será relator da acusação perante o Tribunal Pleno. A relatoria do processo administrativo disciplinar será definida por sorteio entre os Desembargadores
do Trabalho. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

CAPÍTULO III
DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA


Art. 41. As penas de advertência e censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau.

§ 1º O autor da representação poderá acompanhar o expediente disciplinar em todos os seus termos, sendo assegurado, a ambas as partes, o amplo direito de defesa e provas.

§ 2º O autor da representação não poderá quebrar o regime de segredo do expediente disciplinar, sob qualquer pretexto, salvo para providências previstas em lei.

§ 3º Se o Tribunal Pleno admitir a pertinência, em tese, da representação, será sorteado Relator para o processo administrativo, regendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para as razões escritas, que poderão ser apresentadas pelo próprio Juiz ou por Advogado constituído.

§ 4º A pena que for aplicada ao Magistrado será apostilada no seu prontuário. Ao autor da representação será dada ciência do resultado do julgamento, mediante vista dos autos em Secretaria, ficando vedada a carga ou a extração de cópia.

CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA


Art. 42. A remoção compulsória dos Juízes de primeiro grau e a disponibilidade compulsória dos Juízes de primeiro e de segundo graus serão procedidas por interesse público, em sessão secreta, com votação aberta e fundamentada.

Parágrafo único. O procedimento respeitará o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

CAPÍTULO V
DA PERDA DO CARGO


Art. 43. A perda do cargo de Juiz não vitalício exigirá, no âmbito do Tribunal:

I - processo administrativo determinado pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, assegurando-se amplo direito de acusação e de defesa, produção de provas, razões finais e debates orais;

II - apresentação de defesa prévia à instauração do processo administrativo;

III - deliberação do Tribunal Pleno em processo administrativo iniciado antes de decorrido o biênio do estágio probatório;

IV - a decisão será fundamentada, com votação aberta, porém em regime de segredo de justiça, sendo tomada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. Tratando-se de Juiz vitalício, a perda do cargo dependerá sempre de decisão judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DE PRODUTIVIDADE


Art. 44. O Presidente do Tribunal fará publicar, mensalmente, dados estatísticos relativos ao desempenho individual dos Magistrados, inclusive convocados, a saber:

I - o número de votos que cada um proferiu como Relator e Revisor;

II - o número de processos distribuídos para relatoria;

III - o número de processos para revisão;

IV - o número de processos com pedido de vista;

V - a relação dos processos conclusos, com as datas das respectivas conclusões;

VI - a quantidade de processos com prazo vencido, como Relator e Revisor.

§ 1º Cabe ao Presidente do Tribunal zelar pela regularidade e exatidão das publicações.

§ 2º Não se contará prazo ao Relator ou Revisor no curso de férias e de licenças.

Art. 45. Os Juízes do Trabalho encaminharão à Corregedoria Regional, até o dia 10 (dez) de cada mês:

I - a relação dos processos julgados no mês anterior, com especificação do número de sentenças proferidas no mesmo período;

II - as informações concernentes aos processos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão tenham sido excedidos.

TÍTULO VI
DA APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS


Art. 46. A aposentadoria dos Magistrados será concedida na forma e nas condições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nas leis ordinárias.

§ 1º O processo de verificação de invalidez para aposentadoria observará o seguinte:

I - terá início a requerimento do Magistrado ou por determinação do Tribunal Pleno;

II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador;

III - o paciente será afastado, desde logo, do cargo, até final decisão do processo;

IV - o processo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias;

V - a invalidez do Magistrado será atestada por junta médica do Tribunal, cujo laudo será anexado ao processo;

VI - a recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas;

VII - o Magistrado que, por 2 (dois) anos consecutivos, se afastar durante 6 (seis) meses para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez;

VIII - se o Tribunal Pleno concluir pela incapacidade do Magistrado, comunicará, imediatamente, a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins.

§ 2º A última sessão do Tribunal Pleno, em que participar o Desembargador prestes a se aposentar, será solene em sua homenagem, incluindo o cerimonial a entrega da toga em definitivo ao homenageado.

§ 2º A última sessão do Tribunal Pleno, em que participar o Desembargador 
do Trabalho prestes a se aposentar, será solene em sua homenagem, incluindo o cerimonial a entrega da toga em definitivo ao homenageado. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

TÍTULO VII
DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM

Art. 47. Nos Fóruns da Justiça do Trabalho da 2ª Região onde funcionem mais de uma Vara haverá um Juiz Diretor do Fórum, que será, preferencialmente, o mais antigo, designado pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º Da designação não poderá o Juiz eximir-se, salvo motivo justificado, a critério do Presidente do Tribunal.

§ 2º O Diretor do Fórum acumulará o encargo com as atribuições da Vara do Trabalho e será substituído, em seus afastamentos, pelo Juiz que lhe seguir em antigüidade na comarca.

§ 3º Além de outras atribuições que lhes sejam conferidas por atos normativos, compete ao Juiz Diretor do Fórum:

I - orientar e fiscalizar os serviços de Distribuição dos Feitos e os serviços administrativos que não sejam subordinados aos demais Juízes da localidade;

II - adotar, no limite de sua competência, medidas administrativas que entenda necessárias à dignidade dos órgãos da Justiça do Trabalho e à eficiência dos serviços;

III - manter entendimento com as demais autoridades, visando à solução de problemas em comum;

IV - sugerir a locação de imóvel mais adequado ao funcionamento das unidades existentes, bem como ultimar providências indispensáveis nos casos de renovação contratual.

Parágrafo único. A suspensão do expediente nas Varas do Trabalho e na Distribuição dos Feitos, situados fora da sede, somente poderá ser determinada pelo Juiz ou pelo Juiz Diretor do Fórum, respectivamente, nas datas correspondentes a feriados locais ou por motivo relevante, devidamente fundamentado.

LIVRO II
DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO I
DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 48. Ao Tribunal compete, por seus Desembargadores e órgãos fracionários, exercer o poder jurisdicional e deliberar sobre as matérias administrativas em suas respectivas esferas de atuação.

Art. 48. Ao Tribunal compete, por seus Desembargadores do Trabalho e órgãos fracionários, exercer o poder jurisdicional e deliberar sobre as matérias administrativas em suas respectivas esferas de atuação. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 49. O Tribunal Pleno reunir-se-á:

I - para a eleição dos 4 (quatro) membros de direção;

II - para a eleição dos 10 (dez) membros do Órgão Especial;

II - para a eleição dos 12 (doze) membros do Órgão Especial; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2012 - DOEletrônico 21/11/2012)

III - para a eleição dos membros da direção e do Conselho Consultivo da Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região - EMATRA-2;

III - para a eleição dos membros da direção e do Conselho Consultivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2; (Alterado pela Resolução Administrativa nº 02/2011 - DOEletrônico 19/04/2011)

III-A - para eleger, na mesma sessão de eleição dos cargos de direção do Tribunal, os membros que comporão a Comissão de Vitaliciamento, um dos quais integrantes da direção ou do Conselho Consultivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - EJUD 2; (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 03/2016 - DOEletrônico 15/06/2016)

IV - para a posse dos Desembargadores eleitos para os cargos de direção;

IV - para a posse dos Desembargadores 
do Trabalho eleitos para os cargos de direção; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

V - para a posse solene dos Desembargadores, quando o Magistrado tiver interesse para esta cerimônia;

V - para a posse solene dos Desembargadores
do Trabalho, quando o Magistrado tiver interesse para esta cerimônia; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

VI - para as sessões da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

VII - para apreciar matéria administrativa ou judicial de sua competência.

§ 1º As sessões do Tribunal Pleno serão ordinárias ou extraordinárias, e instaladas por convocação do Presidente do Tribunal ou por requisição de 1/5 (um quinto) dos Desembargadores em condições legais de votar, excluindo-se os licenciados, os suspeitos, os impedidos e as vacâncias.

§ 1º As sessões do Tribunal Pleno serão ordinárias ou extraordinárias, e instaladas por convocação do Presidente do Tribunal ou por requisição de 1/5 (um quinto) dos Desembargadores 
do Trabalho em condições legais de votar, excluindo-se os licenciados, os suspeitos, os impedidos e as vacâncias. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 2º A sessão será solene e com o uso da toga de gala:

I - na posse dos Desembargadores eleitos para os cargos de direção;

I - na posse dos Desembargadores
do Trabalho eleitos para os cargos de direção; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

II - na posse dos Desembargadores;

II - na posse dos Desembargadores
do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

III - na sessão de outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

IV - na última sessão do Tribunal Pleno em que deva participar o Desembargador prestes a se aposentar;

IV - na última sessão do Tribunal Pleno em que deva participar o Desembargador 
do Trabalho prestes a se aposentar; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

V - outras ocasiões singulares ou especiais, a critério do Presidente do Tribunal.

§ 3º O Presidente do Tribunal ocupará o centro da mesa em todas as sessões; o Vice-Presidente Administrativo terá assento na primeira cadeira à direita do Presidente, o Vice-Presidente Judicial terá assento na primeira cadeira à esquerda do Presidente, e o Corregedor Regional, na segunda cadeira à direita do Presidente; o Desembargador mais antigo ocupará a primeira cadeira em seguida à do Vice-Presidente Judicial, e o segundo mais antigo ocupará a primeira cadeira em seguida à do Corregedor Regional, seguindo-se, assim, sucessivamente, os demais Desembargadores na ordem decrescente de antigüidade.

§ 3º O Presidente do Tribunal ocupará o centro da mesa em todas as sessões; o Vice-Presidente Administrativo terá assento na primeira cadeira à direita do Presidente, o Vice-Presidente Judicial terá assento na primeira cadeira à esquerda do Presidente, e o Corregedor Regional, na segunda cadeira à direita do Presidente; o Desembargador 
do Trabalho mais antigo ocupará a primeira cadeira em seguida à do Vice-Presidente Judicial, e o segundo mais antigo ocupará a primeira cadeira em seguida à do Corregedor Regional, seguindo-se, assim, sucessivamente, os demais Desembargadores do Trabalho na ordem decrescente de antigüidade. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 4º As sessões ordinárias do Tribunal Pleno e do Órgão Especial serão convocadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

§ 5º Serão obrigatoriamente realizadas, dentro de 15 (quinze) dias da data do protocolo, as sessões do Tribunal Pleno requisitadas na forma do § 1º, deste artigo.

Art. 50. A posse dos Desembargadores investidos em cargos de direção do Tribunal obedecerá à seguinte ordem:

Art. 50. A posse dos Desembargadores do Trabalho investidos em cargos de direção do Tribunal obedecerá à seguinte ordem: (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

I - convite às autoridades que irão compor a Mesa;

II - execução do hino nacional brasileiro;

III - leitura do termo de posse do Presidente empossado, que passa a presidir a sessão, seguindo-se a posse dos demais componentes;

IV - breve discurso de um Desembargador do Tribunal e do Presidente empossado;

IV - breve discurso de um Desembargador 
do Trabalho do Tribunal e do Presidente empossado; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

V - encerramento da cerimônia pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. As normas que regulam o cerimonial público e a ordem de precedência serão as constantes do Decreto Federal nº 70.274, de 9 de março de 1972, bem como da Resolução nº 263, de 30 de outubro de 2003, do Supremo Tribunal Federal.

Art. 51. As sessões judiciais, abertas ao público, terão lugar em dia e hora designados mediante convocação do Presidente do órgão, de acordo com as pautas previamente organizadas e publicadas no Diário Oficial com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

§ 1º O Tribunal Pleno e o Órgão Especial poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário, caso em que a publicação da pauta no Diário Oficial observará a antecedência de 5 (cinco) dias, respeitadas as exceções previstas neste Regimento.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente Administrativo, a direção dos trabalhos caberá, sucessivamente, ao Vice-Presidente Judicial, ao Corregedor Regional ou ao Desembargador mais antigo.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente Administrativo, a direção dos trabalhos caberá, sucessivamente, ao Vice-Presidente Judicial, ao Corregedor Regional ou ao Desembargador 
do Trabalho mais antigo. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 52. No horário de início da sessão, se não houver número, aguardar-se-á por 15 (quinze) minutos a formação do quórum de abertura.

Parágrafo único. Se o quórum não for alcançado, a sessão será adiada para data breve, independentemente de prazo mínimo ou de nova publicação no Diário Oficial.

Art. 53. A sessão do Tribunal Pleno e do Órgão Especial obedecerá à seguinte ordem:

I - a verificação do número de Desembargadores;

I - a verificação do número de Desembargadores
do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

II - a leitura, a discussão e a aprovação da ata da sessão anterior, no caso de sessões administrativas;

III - as comunicações e as propostas do Presidente ou de qualquer Desembargador;

III - as comunicações e as propostas do Presidente ou de qualquer Desembargador
do Trabalho;  (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

IV - o julgamento dos processos.

Art. 54. As decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em sessão judicial ou administrativa, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo único. O Presidente da sessão proferirá voto de desempate, adotando a solução de uma das vertentes, sendo-lhe facultado ressalvar o seu entendimento.

Art. 55. Nos processos em matéria administrativa de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, após o voto do Vice-Presidente Administrativo, votarão o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor Regional, seguindo-se os votos dos demais Desembargadores em ordem decrescente de antigüidade.

Art. 55. Nos processos em matéria administrativa de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, após o voto do Vice-Presidente Administrativo, votarão o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor Regional, seguindo-se os votos dos demais Desembargadores do Trabalho em ordem decrescente de antigüidade.  (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º O Presidente não poderá votar ou adiar o julgamento de processo administrativo que contenha recurso contra decisão que tenha proferido.

§ 2º No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.

§ 3º O Presidente do Tribunal não poderá presidir o julgamento de processo em que figure como autoridade recorrida.

§ 4º O Presidente do Tribunal deverá incluir na pauta da sessão seguinte os recursos apresentados contra suas decisões, competindo a qualquer Desembargador, inclusive o autor do recurso, se for o caso, requisitar o processo para julgamento na mesma sessão.

§ 4º O Presidente do Tribunal deverá incluir na pauta da sessão seguinte os recursos apresentados contra suas decisões, competindo a qualquer Desembargador
do Trabalho, inclusive o autor do recurso, se for o caso, requisitar o processo para julgamento na mesma sessão. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 5º Os processos em matéria administrativa, da competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, deverão entrar em pauta pela ordem de autuação, de modo que não se venha a deliberar em processo mais recente sem anterior deliberação, de mérito ou não, de processo mais antigo. As diligências e adiamentos dependerão de deliberação do órgão colegiado e, neste caso, não obstruirão a pauta.

§ 5º Os processos em matéria administrativa, da competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, deverão entrar em pauta pela ordem de autuação, sendo separados por grupos de assunto, de modo que não se venha a deliberar em processo mais recente sem anterior deliberação, de mérito ou não, em processo mais antigo do mesmo grupo. As diligências e adiamentos dependerão de deliberação do órgão colegiado e, neste caso, não obstruirão a pauta. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

§ 6º Ao Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região - AMATRA-2 será facultada a participação nas sessões administrativas do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, sendo-lhe concedida a palavra nos processos administrativos que versarem matéria de interesse direto da Magistratura e no qual a entidade não seja parte. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 02/2014, de 08/10/2014 - DOEletrônico 13/10/2014)

Art. 56. As atas das sessões serão lavradas pelo Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, que nelas resumirá, com clareza e objetividade:

I - a data e a hora de abertura dos trabalhos;

II - o nome do Desembargador que presidiu a sessão;

II - o nome do Desembargador
do Trabalho que presidiu a sessão; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

III - a identificação dos Desembargadores presentes, pela ordem decrescente de antigüidade

III - a identificação dos Desembargadores
do Trabalho presentes, pela ordem decrescente de antigüidade; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

IV - o momento em que ocorreu a saída de Desembargadores durante as sessões;

IV - o momento em que ocorreu a saída de Desembargadores 
do Trabalho durante as sessões; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

V - a identificação dos Desembargadores que não compareceram à sessão;

V - a identificação dos Desembargadores
do Trabalho que não compareceram à sessão; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

VI - os motivos, discriminados sem generalidades, da ausência de Desembargadores;

VI - os motivos, discriminados sem generalidades, da ausência de Desembargadores
do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)


VII - o nome do representante do Ministério Público;

VIII - o resumo do expediente, indicando a natureza dos processos apreciados, requerimentos formulados, os nomes das partes, o resultado dos julgamentos com os votos divergentes e os nomes dos que fizeram sustentação oral;

IX - a memória da ordem de pauta determinada pelo art. 55, § 5º.

Art. 57. Compete ao Presidente do Tribunal presidir as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, cabendo-lhe:

I - dirigir os trabalhos, submeter as questões a julgamento, proferir voto e proclamar a decisão, exceto na hipótese do art. 55, § 1º;

II - convocar sessões extraordinárias;

III - assinar as atas das sessões que presidir.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO


Art. 58. Compete ao Tribunal Pleno, como órgão soberano do Tribunal:

I - conhecer, instruir e julgar todas as questões administrativas no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região;

II - delegar competência ao Órgão Especial, sempre em caráter transitório, podendo extinguir ou variar essa delegação a qualquer tempo;

III - processar e julgar originariamente:

a) as ações rescisórias de seus próprios acórdãos;

b) os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice-Presidente Judicial, do Corregedor Regional, ou do Desembargador Auxiliar da Corregedoria
(Alínea revogada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

b) os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal Pleno. (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 07/2012 - DOEletrônico 21/11/2012)

IV - processar e julgar:

a) os conflitos de competência entre os Desembargadores envolvendo processos da competência do Tribunal Pleno;

a) os conflitos de competência entre os Desembargadores 
do Trabalho envolvendo processos da competência do Tribunal Pleno; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

b) as exceções de suspeição ou de impedimento de seus Desembargadores, de incompetência, e as habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;

b) as exceções de suspeição ou de impedimento de seus Desembargadores
do Trabalho, de incompetência, e as habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

c) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

d) os agravos regimentais nos processos de sua competência;

e) os incidentes de uniformização de jurisprudência;

f) os agravos regimentais contra decisão proferida em reclamação correcional.
(Alínea revogada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

V - declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público;

VI - decidir sobre a promoção dos Juízes por antiguidade e elaborar as listas tríplices para a promoção de Juiz por merecimento e para o preenchimento das vagas do quinto constitucional;

VII - julgar a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;

VIII - declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões em procedimentos administrativos;

IX - elaborar o Regimento Interno, o Regulamento Geral do Tribunal e suas estruturas administrativas, o Estatuto da Escola da Magistratura da 2ª Região - EMATRA-2 e o Estatuto do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região, promover emendas e assentos regimentais;

IX - elaborar o Regimento Interno, o Regulamento Geral do Tribunal e suas estruturas administrativas, o Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2 e o Estatuto do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região, promover emendas e assentos regimentais; (Alterado pela Resolução Administrativa nº 02/2011 - DOEletrônico 19/04/2011)

X - estabelecer, regimentalmente, as atribuições dos titulares de mandatos de direção do Tribunal que, por lei, não sejam da competência de cada um;

XI - definir, na última sessão administrativa de novembro, o planejamento da produção jurisdicional do ano seguinte, a partir de dados objetivos que comportem a projeção do crescimento vegetativo das demandas;
(Inciso revogado pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

XII - deliberar sobre a justiça itinerante;
(Inciso revogado pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

XIII - constituir ou extinguir Turmas Regionais ou especializar Turmas do Tribunal;

XIV - exercer as seguintes atribuições:

a) organizar os seus serviços auxiliares;

b) determinar o processamento das demissões, aposentadorias e representações contra Magistrados;

c) fixar os dias e os horários de suas sessões;

d) julgar as representações contra os Magistrados;

e) resolver as dúvidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou por qualquer Desembargador sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos e dos trabalhos administrativos ou jurisdicionais;

e) resolver as dúvidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou por qualquer Desembargador
do Trabalho sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos e dos trabalhos administrativos ou jurisdicionais; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

f) exercer a disciplina sobre os Juízes de primeiro grau;

g) remeter às autoridades competentes, para os efeitos legais, cópias de peças de autos ou de papéis de que conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, ocorrer crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou verificar infrações de natureza administrativa;

h) deliberar sobre a vitaliciedade ou perda do cargo de Juízes não-vitalícios;

i) ordenar a instauração do respectivo procedimento administrativo, quando se tratar da perda do cargo de Magistrado;

j) decidir, por motivo de interesse público, sobre remoção ou disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, de Juiz do Trabalho ou membro do Tribunal;

k) julgar os processos de verificação de invalidez de Magistrado;

l) determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos processos sob sua apreciação;

m) requisitar às autoridades competentes as providências necessárias, representando contra as recalcitrantes;

n) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões e exercer em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram da sua jurisdição;

o) autorizar a denominação dos Fóruns, bem como a colocação de retratos e placas nas respectivas dependências;
(Alínea revogada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

p) decidir sobre a outorga de homenagem da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;
(Alínea revogada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

q) eleger o Diretor, o Vice-Diretor e o Conselho Consultivo da Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região - EMATRA-2.

q) eleger o Diretor, o Vice-Diretor e o Conselho Consultivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2. (Alterado pela Resolução Administrativa nº 02/2011 - DOEletrônico 19/04/2011)

Parágrafo único. A alteração de competência prevista no inciso II deste artigo dependerá de emenda regimental, respeitadas as normas de seu procedimento.

CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, será constituído da seguinte forma:


I - 4 (quatro) Desembargadores eleitos para cargos de direção, como membros natos;


II - 11 (onze) Desembargadores definidos por antigüidade, sendo:


a) 9 (nove) Desembargadores de carreira;


b) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil;

c) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pelo Ministério Público;


III - 10 (dez) Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo:

a) 7 (sete) Desembargadores de carreira;

b) 3 (três) Desembargadores do quinto constitucional, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, fixando-se a alternância da composição ímpar, de modo que, em mandatos sucessivos, os representantes de uma classe superem o da outra em uma unidade
.


Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, será constituído da seguinte forma: (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2009, de 19/06/2009 - DOEletrônico 23/06/2009)

Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores do Trabalho, será constituído da seguinte forma: (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

I - 13 (treze) Desembargadores definidos por antiguidade sendo:

I - 13 (treze) Desembargadores 
do Trabalho definidos por antiguidade sendo: (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

a) 10 (dez) Desembargadores do Trabalho de carreira;

a) 10 (dez) Desembargadores
do Trabalho de carreira; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

b) 3 (três) Desembargadores do quinto constitucional, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, fixando-se a alternância da composição ímpar, de modo que, em mandatos sucessivos, os representantes de uma classe superem o da outra em uma unidade.

b) 3 (três) Desembargadores 
do Trabalho do quinto constitucional, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, fixando-se a alternância da composição ímpar, de modo que, em mandatos sucessivos, os representantes de uma classe superem o da outra em uma unidade. (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

II - 12 (doze) Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo:

II - 12 (doze) Desembargadores do Trabalho eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo: (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

a) 10 (dez) Desembargadores de carreira;

a) 10 (dez) Desembargadores do Trabalho de carreira; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

b) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil;

b) 1 (um) Desembargador do Trabalho oriundo do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

c) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pelo Ministério Público;

c) 1 (um) Desembargador do Trabalho oriundo do quinto constitucional pelo Ministério Público; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º. Os ocupantes dos cargos diretivos integrarão, necessariamente, o Órgão Especial, cabendo ao Presidente do Tribunal a direção dos trabalhos de qualquer natureza.

§ 2º. No caso de haver dentre os eleitos para cargo de direção desembargadores que não integram a antiguidade referida no inciso I, serão eles considerados eleitos, também, para o Órgão Especial, passando a integrar, independentemente de novo escrutínio, a cota de Desembargadores eleitos a que se refere o inciso II.

§ 2º. No caso de haver dentre os eleitos para cargo de direção Desembargadores 
do Trabalho que não integram a antiguidade referida no inciso I, serão eles considerados eleitos, também, para o Órgão Especial, passando a integrar, independentemente de novo escrutínio, a cota de Desembargadores do Trabalho eleitos a que se refere o inciso II. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 60. Serão observadas as seguintes regras para a formação do Órgão Especial:

I - a formação será feita na mesma sessão de eleição dos cargos de direção do Tribunal;

II - as vagas por antigüidade serão providas conforme a ordem decrescente de antigüidade, respeitadas as classes: Magistrado de carreira, quinto constitucional pelo Ministério Público e quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil;

III - o mandato será de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução para os membros eleitos;

IV - os membros eleitos que tenham cumprido 2 (dois) mandatos não figurarão entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes possíveis à eleição;

V - a escolha por eleição será feita por maioria simples de votos dos membros do Tribunal Pleno em condições legais de votar, em escrutínio secreto, sendo respeitadas as classes de composição, conforme o disposto no inciso VI deste artigo;

VI - cada Desembargador deverá indicar na cédula, de uma única vez, os nomes em eleição, respeitadas as classes;

VI - cada Desembargador 
do Trabalho deverá indicar na cédula, de uma única vez, os nomes em eleição, respeitadas as classes; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

VII - a antigüidade no Tribunal é o critério de desempate;

VIII - o Desembargador, por antiguidade, não poderá recusar o encargo, e o que quiser disputar a eleição deverá se inscrever;

VIII - o Desembargador
do Trabalho, por antiguidade, não poderá recusar o encargo, e o que quiser disputar a eleição deverá se inscrever; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

IX - será convocada, para a primeira sessão do Tribunal Pleno, nova eleição para o provimento de vaga do membro eleito;

X - a inelegibilidade estabelecida no inciso IV, deste artigo, não se aplicará ao Desembargador eleito para completar o termo de vacância de outro membro para período inferior a 6 (seis) meses.

X - a inelegibilidade estabelecida no inciso IV, deste artigo, não se aplicará ao Desembargador
do Trabalho eleito para completar o termo de vacância de outro membro para período inferior a 6 (seis) meses. (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 61. Compete ao Órgão Especial:

I - processar e julgar originariamente:

a) as ações rescisórias de seus próprios acórdãos;

b) os mandados de segurança contra ato de membro do Órgão Especial ou de membro da Comissão de Concursos;

c) os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice- Presidente Judicial, do Corregedor Regional, ou do Desembargador Auxiliar da Corregedoria; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

c) os mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice-Presidente Judicial, do Corregedor Regional, ou do Desembargador Auxiliar da Corregedoria; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 07/2012 - DOEletrônico 21/11/2012)

c) os mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice-Presidente Judicial, do Corregedor Regional, ou do Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

d) os agravos regimentais contra decisão proferida em reclamação correcional.
(Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

d) os agravos regimentais contra decisão proferida em correição parcial. (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010) (Alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2012 - DOEletrônico 06/07/2012)

II - processar e julgar em única instância:

a) os conflitos de competência entre Seções Especializadas, entre Turmas e Seções Especializadas do Tribunal e entre os Desembargadores de um ou mais Órgãos Fracionários;

a) os conflitos de competência entre Seções Especializadas, entre Turmas e Seções Especializadas do Tribunal e entre os Desembargadores do Trabalho de um ou mais Órgãos Fracionários;
(Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

b) as exceções de suspeição ou de impedimento de seus Desembargadores, de incompetência, e as habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;

b) as exceções de suspeição ou de impedimento de seus Desembargadores do Trabalho, de incompetência, e as habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;
(Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

c) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

d) os agravos regimentais nos processos de sua competência.

III - julgar a restauração de autos de processo de sua competência;

IV - declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões em procedimentos administrativos;

V - julgar os recursos de decisões do Presidente do Tribunal sobre postulações dos servidores em matéria administrativa e de Magistrados, das quais não caiba recurso específico;

VI - impor aos servidores do Tribunal as penas disciplinares, quando excederem da alçada do Presidente e das demais autoridades;

VII - rever e fixar as diárias e ajuda de custo dos Magistrados e servidores da 2ª Região;

VIII - determinar a abertura de concursos, estabelecer os critérios, aprovar as respectivas instruções e classificação final dos candidatos nos concursos para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de servidores do Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, concursos esses que terão validade pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a seu critério;

IX - aprovar ou modificar a lista geral de antigüidade dos Desembargadores, proposta anualmente pelo Presidente do Tribunal, conhecendo das reclamações contra ela oferecidas nos 15 (quinze) dias subseqüentes à sua publicação no Diário Oficial, promovendo nova publicação quando for o caso;

IX - aprovar ou modificar a lista geral de antigüidade dos Desembargadores
do Trabalho, proposta anualmente pelo Presidente do Tribunal, conhecendo das reclamações contra ela oferecidas nos 15 (quinze) dias subseqüentes à sua publicação no Diário Oficial, promovendo nova publicação quando for o caso; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

X - propor ao Tribunal Superior do Trabalho projeto de lei de criação de unidades judiciárias;

XI - propor ao Tribunal Superior do Trabalho projeto de lei de criação ou extinção de cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

XII - deliberar sobre pedido de residência do Magistrado fora da respectiva jurisdição;

XIII - exercer, na forma da lei, as seguintes atribuições:

a) organizar os seus serviços auxiliares;

b) conceder licença aos Magistrados;

c) fixar os dias e horários de suas sessões;

d) determinar correições ou sindicâncias nas Varas do Trabalho;

e) remeter às autoridades competentes cópia de documentos que revelem fato criminoso sujeito à ação pública incondicionada, ou fato de infração administrativa;

f) determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos processos sob sua apreciação, como também, para esse fim, requisitar às autoridades competentes as providências necessárias, representando contra as recalcitrantes;

g) fiscalizar o cumprimento de suas decisões e exercer as demais atribuições que decorram da sua jurisdição;

h) autorizar a denominação dos Fóruns, bem como a colocação de retratos e placas nas respectivas dependências; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

i) decidir sobre a outorga de homenagem da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho.
(Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

XIV - decidir sobre questões administrativas envolvendo quaisquer faltas ao serviço cometidas pelos servidores;

XV - decidir sobre questões administrativas envolvendo diferenças remuneratórias de Juízes e servidores;

XVI - decidir sobre pedido de afastamento dos Juízes para participação em cursos, congressos ou seminários.


XVII - definir, na última sessão administrativa de novembro, o planejamento da produção jurisdicional do ano seguinte, a partir de dados objetivos que comportem a projeção do crescimento vegetativo das demandas; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

XVIII - deliberar sobre a justiça itinerante. (Inciso acrescentado
pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

TÍTULO II
DAS TURMAS

Art. 62. As Turmas, em número de 12 (doze), são formadas por 5 (cinco) Desembargadores e identificadas por numeração ordinal
.

Art. 62. As Turmas, em número de 18 (dezoito), são formadas por 5 (cinco) Desembargadores e identificadas por numeração ordinal. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2010, de 11/01/2010 - DOEletrônico 12/01/2010)

Art. 62. As Turmas, em número de 18 (dezoito), são formadas por 5 (cinco) Desembargadores do Trabalho e identificadas por numeração ordinal. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º A Turma funciona com a presença de 3 (três) Desembargadores.

§ 1º A Turma funciona com a presença de 3 (três) Desembargadores do Trabalho. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 2º Durante o julgamento, se um Desembargador não puder judiciar por impedimento, suspeição ou ausência, será formado o quórum com o que lhe seguir na ordem de votação.

§ 2º Durante o julgamento, se um Desembargador 
do Trabalho não puder judiciar por impedimento, suspeição ou ausência, será formado o quórum com o que lhe seguir na ordem de votação. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 63. As sessões ordinárias das Turmas, com acesso permitido ao público, terão lugar em dias úteis e início, preferencialmente, às 13h00, de acordo com as pautas previamente organizadas e publicadas no Diário Oficial, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Parágrafo único. A Turma poderá, sempre que necessário, reunir-se, extraordinariamente, mediante convocação do respectivo Presidente, em dias e horários previamente estabelecidos com os demais Desembargadores, caso em que a publicação da pauta no órgão oficial deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A Turma poderá, sempre que necessário, reunir-se, extraordinariamente, mediante convocação do respectivo Presidente, em dias e horários previamente estabelecidos com os demais Desembargadores
do Trabalho, caso em que a publicação da pauta no órgão oficial deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 64. O julgamento nas Turmas será feito com o voto de 3 (três) Desembargadores. As decisões serão definidas por maioria simples de votos, colhidos pela ordem decrescente de antigüidade a partir do Relator.

Parágrafo único. Todo julgamento será presidido pelo Presidente da Turma, mesmo quando não tenha de votar.


Art. 64. O julgamento nas Turmas será feito com o voto de 03 (três) magistrados, sendo obrigatória a participação de, no mínimo, um Desembargador na formação com juízes convocados. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

Art. 64. O julgamento nas Turmas será feito com o voto de 03 (três) magistrados, sendo obrigatória a participação de, no mínimo, um Desembargador do Trabalho na formação com juízes convocados. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 65. Compete às Turmas:

I - julgar:

a) os Recursos Ordinários contra as sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho;

b) os Agravos de Petição contra as sentenças proferidas em execução pelos Juízes do Trabalho;

c) os Agravos de Instrumento contra o indeferimento de recursos;

d) os Embargos de Declaração opostos aos seus acórdãos;

e) as exceções de suspeição, de impedimento ou de incompetência;

f) as habilitações nos processos pendentes de sua decisão;

g) os agravos regimentais nos processos de sua competência;

h) as medidas cautelares.

II - julgar, em instância única, a restauração de autos de processos de sua competência.

TÍTULO III
DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS


Art. 66. São 6 (seis) as Seções Especializadas do Tribunal, sendo 1 (uma) de dissídios coletivos (SDC) e 5 (cinco) de dissídios individuais (SDI) de competência originária.

Art. 66. São 9 (nove) as Seções Especializadas do Tribunal, sendo 1 (uma) de dissídios coletivos (SDC) e 8 (oito) de dissídios individuais (SDI) de competência originária. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 01/2010, de 11/01/2010 - DOEletrônico 12/01/2010)

§ 1º A Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC é também integrada pelo Presidente e pelo Vice-Presidente Judicial.

§ 2º Comparecendo à Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC o Presidente do Tribunal, a ele caberá a presidência.

§ 3º O quórum de instalação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC é de 6 (seis) Desembargadores, decidindo-se por maioria simples. Não havendo titulares para a formação do quórum, seja por vacância ou por impedimentos de qualquer ordem, poderão ser convocados, pelo Presidente da Seção, Desembargadores de outras Seções, respeitada a antigüidade decrescente, lavrando-se nos respectivos autos certidão dos impedimentos sucessivos até a validação do nome do convocado.

§ 3º O quórum de instalação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC é de 6 (seis) Desembargadores
do Trabalho, decidindo-se por maioria simples. Não havendo titulares para a formação do quórum, seja por vacância ou por impedimentos de qualquer ordem, poderão ser convocados, pelo Presidente da Seção, Desembargadores do Trabalho de outras Seções, respeitada a antigüidade decrescente, lavrando-se nos respectivos autos certidão dos impedimentos sucessivos até a validação do nome do convocado. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 4º Dez Desembargadores compõem cada uma das Seções Especializadas em Dissídios Individuais - SDI, sendo de 6 (seis) Desembargadores o quórum de instalação, decidindo-se por maioria simples. Não havendo Desembargadores para a formação do quórum, seja por vacância ou por impedimentos de qualquer ordem, poderão ser convocados, pelo Presidente da Seção, Desembargadores de outras Seções, respeitada a antigüidade decrescente, e sob a certificação prevista no § 3º deste artigo.

§ 4º Dez Desembargadores 
do Trabalho compõem cada uma das Seções Especializadas em Dissídios Individuais - SDI, sendo de 6 (seis) Desembargadores do Trabalho o quórum de instalação, decidindo-se por maioria simples. Não havendo Desembargadores do Trabalho para a formação do quórum, seja por vacância ou por impedimentos de qualquer ordem, poderão ser convocados, pelo Presidente da Seção, Desembargadores do Trabalho de outras Seções, respeitada a antigüidade decrescente, e sob a certificação prevista no § 3º deste artigo. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

Art. 67. As sessões ordinárias das Seções Especializadas, com acesso permitido ao público, terão lugar em dias úteis de acordo com as pautas previamente organizadas e publicadas no Diário Oficial, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Parágrafo único. As Seções Especializadas poderão, sempre que necessário, reunir-se, extraordinariamente, mediante convocação do respectivo Presidente, em dias e horários previamente estabelecidos com os demais Desembargadores, caso em que a publicação da pauta no órgão oficial deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. As Seções Especializadas poderão, sempre que necessário, reunir-se, extraordinariamente, mediante convocação do respectivo Presidente, em dias e horários previamente estabelecidos com os demais Desembargadores
do Trabalho, caso em que a publicação da pauta no órgão oficial deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

CAPÍTULO I
DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - SDC


Art. 68. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC:

I - processar e julgar originariamente:

a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

b) homologar os acordos celebrados nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

c) as revisões de sentenças normativas;

d) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

e) as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos;

f) os mandados de segurança contra atos judiciais da própria Seção ou de atos monocráticos dos Desembargadores da Seção;

f) os mandados de segurança contra atos judiciais da própria Seção ou de atos monocráticos dos Desembargadores 
do Trabalho da Seção; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

g) as ações anulatórias de Convenção ou de Acordo Coletivo;

h) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

i) as suspeições e impedimentos argüidos contra seus Desembargadores, nos processos pendentes de sua decisão;

i) as suspeições e impedimentos argüidos contra seus Desembargadores
do Trabalho, nos processos pendentes de sua decisão; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

j) os agravos regimentais e as medidas cautelares nos processos de sua competência;

k) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

l) os agravos contra decisões monocráticas dos Desembargadores da Seção;

l) os agravos contra decisões monocráticas dos Desembargadores 
do Trabalho da Seção; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

m) a restauração de autos de processos de sua competência;

n) os incidentes de falsidade nos processos de sua competência.

Parágrafo único. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos poderá:

I - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos processos sob sua apreciação, representando contra as recalcitrantes;

II - determinar às Varas do Trabalho a realização de diligências necessárias ao julgamento dos processos sob sua apreciação;

III - declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;

IV - impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

V - remeter às autoridades competentes cópia de documentos que revelem fato criminoso sujeito à ação pública incondicionada, ou fato de infração administrativa;

VI - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

VII - exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram da sua jurisdição.

CAPÍTULO II
DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - SDI

Art. 69. Compete às Seções Especializadas em Dissídios Individuais - SDI:

I - processar e julgar originariamente:

a) as ações rescisórias das sentenças, dos acórdãos das Turmas e de seus próprios acórdãos;

b) os mandados de segurança contra atos judiciais de seus Desembargadores ou de Juiz de primeiro grau;

b) os mandados de segurança contra atos judiciais de seus Desembargadores 
do Trabalho ou de Juiz de primeiro grau;  (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

c) o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz de primeiro grau;

d) os agravos contra decisões monocráticas dos Desembargadores da Seção;

d) os agravos contra decisões monocráticas dos Desembargadores 
do Trabalho da Seção;  (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

e) a restauração de autos de processos de sua competência;

f) os incidentes de falsidade nos processos de sua competência;

g) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

h) as habilitações incidentais nos processos de sua competência.

II - processar e julgar em única instância:

a) os conflitos de competência entre os Juízes de primeiro grau;

b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

c) as suspeições e impedimentos argüidos contra seus Desembargadores, nos processos pendentes de sua decisão;

c) as suspeições e impedimentos argüidos contra seus Desembargadores
do Trabalho, nos processos pendentes de sua decisão; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

d) as medidas cautelares nos processos de sua competência;

e) as exceções de incompetência que lhe forem opostas.

Parágrafo único. As Seções Especializadas poderão:

I - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos processos sob sua apreciação, representando contra as recalcitrantes;

II - determinar às Varas do Trabalho a realização de diligências necessárias ao julgamento dos processos sob sua apreciação;

III - declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;

IV - impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

V - remeter às autoridades competentes cópia de documentos que revelem fato criminoso sujeito à ação pública incondicionada, ou fato de infração administrativa;

VI - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

VII - exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram da sua jurisdição.

TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL


Art. 70. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas nas leis e neste Regimento:

I - superintender todo o serviço judiciário da 2ª Região da Justiça do Trabalho, dirigindo os trabalhos do Tribunal;

II - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

III - presidir:

a) as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC, proferir voto de desempate e proclamar as decisões; (Vide Assento Regimental nº 02/2010 - DOEletrônico de 17/05/2010)

b) a distribuição dos processos aos Desembargadores; (Vide Ato GP nº 13/2012 - DOEletrônico 19/09/2012)

b) a distribuição dos processos aos Desembargadores
do Trabalho; (Vide Ato GP nº 13/2012 - DOEletrônico 19/09/2012) (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

c) a Comissão de Concurso para Ingresso à Magistratura do Trabalho da 2ª Região;

IV - assinar:

a) as resoluções, os provimentos e os assentos regimentais aprovados na forma deste Regimento;

b) as folhas de pagamento dos Magistrados e servidores do Tribunal, determinando a emissão dos respectivos contracheques, a fim de que o pagamento seja efetuado até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês;

V - expedir:

a) as ordens que não dependerem de acórdão ou não forem da competência privativa dos demais Desembargadores integrantes de cargos de direção, dos Presidentes de Turma, dos Presidentes de Seções Especializadas, ou dos Relatores;

a) as ordens que não dependerem de acórdão ou não forem da competência privativa dos demais Desembargadores
do Trabalho integrantes de cargos de direção, dos Presidentes de Turma, dos Presidentes de Seções Especializadas, ou dos Relatores; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

b) os atos normativos da sua competência e fixar critérios em matéria de administração financeira, autorizar a realização de despesas, reformas, aquisições e seus pagamentos;

VI - dar posse:

a) aos Desembargadores;

a) aos Desembargadores
do Trabalho; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

b) aos Juízes de primeiro grau;

c) ao Secretário Geral da Presidência;

d) ao Diretor Geral de Coordenação Judiciária;

e) ao Diretor Geral da Administração;

f) aos integrantes do Gabinete da Presidência;

VII - organizar:

a) a escala de férias das autoridades judiciárias e servidores da 2ª Região, antes do início do ano forense, observados o interesse público e a conveniência administrativa;

b) as Secretarias e demais serviços auxiliares indispensáveis;

c) a lista de antigüidade dos Magistrados da 2ª Região, que deverá ser mantida atualizada e divulgada no sítio do Tribunal;

VIII - impor:

a) penas disciplinares aos servidores das Secretarias do Tribunal e das Varas do Trabalho, quando sua aplicação exceder da competência dos respectivos superiores imediatos;

b) descontos nos vencimentos dos Magistrados e servidores da 2ª Região, não sem respeitar o devido processo legal;

IX - conceder:

a) licença aos servidores do Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região e férias ao Secretário Geral da Presidência, ao Secretário do Tribunal Pleno, ao Diretor Geral da Administração e ao Diretor Geral da Secretaria Judiciária;

b) diárias e ajuda de custo, dentro dos critérios estabelecidos pelo Tribunal;

X - designar, dentre os integrantes dos Quadros da 2ª Região:

a) o Desembargador Auxiliar da Corregedoria;

a) o Desembargador 
do Trabalho Auxiliar da Corregedoria;  (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

b) os Juízes Diretores de Fóruns;

c) a convocação dos Juízes Substitutos do Tribunal, conforme estabelecido neste Regimento;

c) a convocação dos Juízes do Trabalho Substitutos do Tribunal, conforme estabelecido neste Regimento;
(Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

d) o Secretário da Corregedoria indicado pelo Corregedor Regional;

e) os Diretores de Secretaria indicados pelos Juízes titulares de Vara;

f) os Diretores do Serviço de Distribuição de primeira instância indicados pelos Juízes Diretores do Fórum;

g) os Secretários de Turmas e das Seções Especializadas indicados pelos Presidentes desses Órgãos;

h) os servidores indicados pelos Desembargadores que integrarão os respectivos Gabinetes;

h) os servidores indicados pelos Desembargadores 
do Trabalho que integrarão os respectivos Gabinetes; (Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

i) o ordenador de despesas;

j) os servidores que deverão compor as comissões de licitação;

k) a movimentação dos Juízes Substitutos e Juízes Auxiliares nas Varas do Trabalho da 2ª Região;

k) a movimentação dos Juízes do Trabalho Substitutos e Juízes Auxiliares nas Varas do Trabalho da 2ª Região;
(Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

l) a acumulação, temporária, de titularidade de Vara do Trabalho a um dos Juízes titulares da comarca, sempre que se verificar a falta ou o impedimento de Juízes Substitutos;

l) a acumulação, temporária, de titularidade de Vara do Trabalho a um dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho da comarca, sempre que se verificar a falta ou o impedimento de Juízes do Trabalho Substitutos;
(Inciso alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

XI - delegar:

a) competência ao Diretor Geral para a prática de atos administrativos;

b) competência para assinatura de cheques emitidos pelo Tribunal;

c) competência ao Corregedor Regional para organizar a movimentação dos Juízes substitutos de primeiro grau;

c) competência ao Corregedor Regional para organizar a movimentação dos Juízes do Trabalho Substitutos de primeiro grau;
(Alínea alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

d) competência ao Corregedor Regional para organizar a escala de férias dos Juízes de primeiro grau.

XII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a um ou mais Desembargadores;

XII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a um ou mais Desembargadores
do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

XIII - velar pelo bom funcionamento do Tribunal, procurando resguardar e defender a soberania das suas decisões, a sua autonomia e independência institucionais, a perfeita exação das autoridades judiciárias de primeiro e de segundo graus no cumprimento de seus deveres, determinando as providências administrativas ou normativas que entender convenientes;

XIV - fazer cumprir as decisões do Tribunal Superior do Trabalho e as do próprio Tribunal, nos processos e na esfera de sua competência;

XV - manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem, sem prejuízo das providências penais cabíveis;

XVI - apresentar ao Tribunal o expediente relativo à prestação de contas para ciência, até a primeira sessão administrativa de fevereiro de cada ano, e o relatório geral dos trabalhos realizados no exercício anterior, até a última sessão de março, cuja cópia será enviada ao Tribunal Superior do Trabalho; (Vide Assento Regimental 01/2008 - DOEletrônico 10/11/2008)

XVI - apresentar ao Tribunal, para ciência, o expediente relativo à prestação de contas e o relatório geral dos trabalhos realizados no exercício anterior até a última sessão de março, cujas cópias serão enviadas ao Tribunal Superior do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 10/2013, de 16/12/2013 - DOEletrônico 19/12/2013)

XVII - corresponder-se, em nome do Tribunal, com qualquer autoridade;

XVIII - prover os cargos do Quadro de Pessoal;

XIX - requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que houver perturbação da ordem;

XX - fixar, alterar ou variar a lotação de servidores nos diversos órgãos, administrativos ou jurisdicionais da 2ª Região, exceto aqueles diretamente subordinados aos Desembargadores;

XX - fixar, alterar ou variar a lotação de servidores nos diversos órgãos, administrativos ou jurisdicionais da 2ª Região, exceto aqueles diretamente subordinados aos Desembargadores
do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

XXI - autorizar e aprovar as concorrências, pregões, tomadas de preço, registro de preços e convites;

XXII - resolver as dúvidas sobre a competência, sem prejuízo da deliberação definitiva do órgão competente no julgamento da causa ou de conflito porventura suscitado;
(Vide Ato GP nº 13/2012 - DOEletrônico 19/09/2012)

XXIII - despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas ou Seções Especializadas, bem como os agravos de instrumento contra o indeferimento de recursos;
(Vide Ato GP nº 13/2012 - DOEletrônico 19/09/2012) (Vide Ato GP nº 23/2014 - DOEletrônico 06/10/2014)

XXIV - homologar as remoções e permutas entre Desembargadores, na forma regimental;

XXIV - homologar as remoções e permutas entre Desembargadores
do Trabalho, na forma regimental; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

XXV - despachar as petições administrativas no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por motivo justificado;

XXVI - franquear aos Desembargadores o imediato acesso a qualquer informação administrativa ou judiciária, inclusive quanto aos documentos internos que lhes digam respeito;

XXVI - franquear aos Desembargadores 
do Trabalho o imediato acesso a qualquer informação administrativa ou judiciária, inclusive quanto aos documentos internos que lhes digam respeito; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

XXVII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Parágrafo único. Os atos que o Presidente do Tribunal praticar ad referendum do Tribunal Pleno perdem a eficácia se não forem referendados dentro de 30 (trinta) dias, não gerando nenhum efeito, ficando vedada a sua renovação.

Parágrafo único. Os atos que o Presidente do Tribunal praticar ad referendum do Tribunal Pleno perdem a eficácia se não forem referendados dentro de 90 (noventa) dias, não gerando nenhum efeito, ficando vedada a sua renovação. (Parágrafo único alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2010, de 14/05/2010 - DOEletrônico 17/05/2010)

TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO


Art. 71. Compete ao Vice-Presidente Administrativo:

I - substituir o Presidente do Tribunal;

II - ser Relator, com direito a voto:

a) nos processos de matéria administrativa, inclusive os de competência originária do Órgão Especial ou do Pleno, salvo o disposto no art. 41, § 3º;

b) nos agravos regimentais interpostos contra seus despachos;

c) nos recursos contra decisões em matéria administrativa de competência do Presidente do Tribunal;

III - exercer outras atribuições administrativas que, de comum acordo com a Presidência do Tribunal, lhe sejam delegadas.

TÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL


Art. 72. Compete ao Vice-Presidente Judicial:

I - participar das sessões de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC, presidindo-a na ausência do Presidente do Tribunal e na de seu Presidente;

II - convocar e presidir as audiências de conciliação e de instrução de dissídios coletivos;

III - auxiliar o Presidente do Tribunal nos despachos em geral;

IV - despachar as petições, nos casos de urgência, nas Seções Especializadas ou nas Turmas, desde que a ausência do Relator esteja certificada nos autos por tempo que lhe impeça de despachar antes de serem evitados os prejuízos pela demora;

V - exercer outras atribuições que, de comum acordo com a Presidência do Tribunal, lhe sejam delegadas.

TÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL


Art. 73. Compete ao Corregedor Regional:

I - exercer a correição nas Varas do Trabalho e em todas as unidades de serviço de primeiro grau, obrigatoriamente, uma vez por ano;

II - realizar, de ofício, a requerimento ou por determinação do Tribunal Pleno, correições extraordinárias e inspeções nas Varas do Trabalho e nas demais unidades de serviço de primeiro grau;

III - conhecer das representações e das reclamações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias;

IV - processar, instruir e julgar as reclamações correcionais e os pedidos de providências, proferindo a decisão dentro de 10 (dez) dias contados da conclusão;

IV - processar, instruir e julgar as correições parciais e os pedidos de providências, proferindo a decisão dentro de 10 (dez) dias contados da conclusão; (Alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2012 - DOEletrônico 06/07/2012)

V - exercer permanente vigilância sobre o serviço judiciário de primeiro grau, seja quanto à omissão dos deveres ou quanto ao cometimento de abusos, especialmente sobre o descumprimento dos prazos de decisão pelos Juízes;

VI - providenciar sindicâncias e proposição de processos administrativos nas matérias de sua competência;

VII - fiscalizar a assiduidade e diligência dos Juízes de primeiro grau;

VIII - baixar provimentos, recomendações, ordens de serviço e portarias de observação obrigatória pelos Juízes e pelas demais unidades de serviço de primeiro grau;

IX - propor ao Órgão Especial a alteração e a fixação da jurisdição das Varas do Trabalho, assim como a transferência da sede de um Município para outro, conforme a necessidade de agilização da prestação jurisdicional;

X - instituir o regime de recuperação correcional em Vara do Trabalho, regulando sua duração e funcionamento;

XI - propor a instauração de procedimento disciplinar contra Juiz de primeiro grau e servidores;

XII - referir ao Tribunal Pleno o que consta no prontuário dos Juízes em processos de vitaliciamento, promoção, remoção, permuta, licença ou disciplinar, bem como, sempre que solicitado;

XIII - apresentar ao Tribunal Pleno, anualmente, para ciência, relatório das correições ordinárias realizadas e atividades da Corregedoria Regional, até a última sessão de fevereiro do ano subseqüente;

XIV - realizar, no âmbito de sua competência, sindicâncias e medidas indispensáveis ao bom funcionamento da Corregedoria Regional e da respectiva Secretaria.

XV - apresentar ao Tribunal Pleno, para ciência e deliberação, relatório da produtividade individual dos Juízes de primeiro grau, destacando: data, lotação, sentenças proferidas e decisões em atraso;

XVI - exercer outras atribuições administrativas que, de comum acordo com a Presidência do Tribunal, lhe sejam delegadas;

XVII - indicar ao Presidente do Tribunal o nome do Desembargador Auxiliar da Corregedoria Regional dentre os Desembargadores;

XVII - indicar ao Presidente do Tribunal o nome do Desembargador 
do Trabalho Auxiliar da Corregedoria Regional dentre os Desembargadores do Trabalho; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

XVIII - ser Relator, com direito a voto, nos agravos regimentais contra suas decisões.

XIX - avaliar permanentemente o juiz vitaliciando com relação ao desempenho, à idoneidade moral e à adaptação para o exercício do cargo.
(Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa nº 03/2016 - DOEletrônico 15/06/2016)

§ 1º. O relatório de que trata o inciso XV, deste artigo, será semestral, e apresentado ao Tribunal Pleno na primeira sessão administrativa dos meses de fevereiro e agosto, acompanhado de proposição de eventuais providências saneadoras.
(Parágrafo único renumerado pela Resolução Administrativa nº 03/2016 - DOEletrônico 15/06/2016)

§ 2º A avaliação de desempenho de que trata o inciso XIX será realizada mediante expediente próprio instruído com dados colhidos junto às diversas áreas pela secretaria da Corregedoria Regional. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 03/2016 - DOEletrônico 15/06/2016)

TÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO AUXILIAR DA CORREGEDORIA


Art. 74. O Desembargador Auxiliar da Corregedoria trabalhará em regime de cooperação com o Corregedor Regional em todas as tarefas inerentes à função correcional, assumindo as atribuições que, de comum acordo, lhe forem delegadas.

Art. 74. O Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria trabalhará em regime de cooperação com o Corregedor Regional em todas as tarefas inerentes à função correcional, assumindo as atribuições que, de comum acordo, lhe forem delegadas. (Caput alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 1º O Auxiliar da Corregedoria será nomeado pelo prazo de 6 (seis) meses, que poderá ser prorrogado dentro do período de mandato do Corregedor que o indicou.

§ 2º Não poderá ser nomeado Auxiliar da Corregedoria:

I - o Desembargador  que tenha exercido o cargo de Corregedor;

I - o Desembargador
do Trabalho que tenha exercido o cargo de Corregedor; (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

II - o Desembargador  que tenha exercido a função de Auxiliar da Corregedoria.

II - o Desembargador
do Trabalho que tenha exercido a função de Auxiliar da Corregedoria. (Inciso alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 3º Os impedimentos fixados no § 2º deste artigo permanecerão até que os demais Desembargadores possam exercer a função ou tenham a ela renunciado.

§ 3º Os impedimentos fixados no § 2º deste artigo permanecerão até que os demais Desembargadores 
do Trabalho possam exercer a função ou tenham a ela renunciado. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)