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Informações de
interesse - Outros Órgãos - TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
DECISÕES NORMATIVAS
Decisão nº 183, de
25/03/2020
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Altera
a Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro
de 2019, que dispõe acerca das prestações de
contas anuais da Administração Pública Federal
referentes ao exercício de 2019, que devem ser
apresentadas em 2020, especificando a forma, os
elementos de conteúdo, as unidades que devem
prestar contas e os prazos de apresentação, nos
termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 63,
de 1º de setembro de 2010.
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Decisão Normativa nº 182, de
23/03/2020
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Altera
os prazos para o encaminhamento das peças
integrantes das prestações de contas do
exercício de 2019.
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Decisão Normativa nº 178, de
23/10/2019
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Dispõe
acerca das prestações de contas anuais da
Administração Pública Federal referentes ao
exercício de 2019, que devem ser apresentadas em
2020, especificando a forma, os elementos de
conteúdo, as unidades que devem prestar contas e
os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º
da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro
de 2010.
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Decisão Normativa nº 170, de
19/09/2018
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Dispõe acerca das unidades cujos
dirigentes máximos devem prestar contas de
suas gestões ocorridas no exercício de 2018,
especificando a forma, os conteúdos e os
prazos de apresentação, nos termos do art. 3º
da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de
setembro de 2010.
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Decisão Normativa nº 163, de
06/12/2017
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Dispõe sobre a relação das
unidades prestadoras de contas cujos
responsáveis terão as contas de 2017 julgadas
pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e
os conteúdos para a elaboração das peças de
responsabilidade dos órgãos de controle interno
e das instâncias supervisoras que comporão os
processos de contas, nos termos do art. 4º da
Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de
2010.
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Decisão Normativa nº 156, de
30/11/2016 |
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Decisão Normativa nº 155, de
23/11/2016
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Regulamenta os incisos I,
III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução
Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de
2012, para detalhar peças, disponibilizar
orientações para a adoção de medidas
administrativas, estabelecer prioridades e
procedimentos para a constituição e tramitação
em meio eletrônico de processo de tomada de
contas especial, e, ainda, fixar a forma de
apresentação de tomadas de contas especiais
instauradas em razão de o somatório dos débitos
perante um mesmo responsável atingir limite
fixado para dispensa.
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Decisão
Normativa nº 146, de
30/09/2015 |
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Decisão
Normativa nº 134, de 04/12/2013
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TCU.
Relatório de gestão. Exercício de 2014.
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Decisão
Normativa nº 124, de 05/12/2012
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TCU.
Relatório de gestão. Exercício de 2012.
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Decisão
Normativa nº 121, de 13/06/2012
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Decisão
Normativa TCU n.º 119/2012. Anexos. Alteração.
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| Decisão
Normativa nº 119, de 18/01/2012 |
TCU.
Relatório de gestão. Exercício de 2012. |
xxxxxxxxxxx
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| Decisão
Normativa nº 117, de 19/10/2011 |
TCU.
Relatório de gestão. Exercício de 2011. |
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| Decisão
Normativa nº 113, de 31/03/2011 |
Envio
de relatórios de gestão do exercício de 2010.
Prorrogação. |
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| Decisão
Normariva nº 110, de 1º/12/2010 |
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| Decisão
Normativa nº 108, de 24/11/2010 |
TCU.
Relatório de gestão. Exercício de 2011. |
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| Decisão
Normativa nº 107, de 27/10/2010 |
TCU.
Relatório de gestão. Exercício de 2010. |
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| Decisão
Normativa nº 100, de 07/10/2009 |
TCU.
Relatório de gestão. Exercício de 2009. |
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| Decisão
Normativa nº 97, de 18/03/2009 |
Altera
Decisão Norrmativa nº 94/2008. |
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| Decisão
Normativa nº 94, de 03/12/2008 |
TCU.
Relatório de processos de contas. Exercício de
2008. |
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| Decisão
Normativa nº 93, de 03/12/2008 |
TCU.
Relatórios de gestão. Exercício de 2008. |
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| Decisão
Normativa nº 64, 22/12/2004 |
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| Decisão
Normativa nº 62, 27/10/2004 |
TCU.
Prestação de Contas. Regulamentação. |
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INSTRUÇÕES
NORMATIVAS
| Instrução Normativa nº 85, de
22/04/2020 |
Altera a
Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a
instauração, a organização e o
encaminhamento ao Tribunal de Contas da
União dos processos detomada de contas
especial.
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| Instrução Normativa nº 84, de
22/04/2020 |
Estabelece
normas para a tomada e prestação de contas dos
administradores e responsáveis da
administração pública federal, para fins de
julgamento pelo Tribunal de Contas da União,
nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e
revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72,
de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de
2013,respectivamente.
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Instrução Normativa nº 83,
de 12/12/2018
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Dispõe sobre a fiscalização
pelo Tribunal de Contas da União sobre os
processos de celebração de acordo de leniência
pela Administração Pública federal, nos termos
da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Instrução Normativa nº 78,
de 21/03/2018
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Dispõe sobre o
envio, o processamento e a tramitação de
informações alusivas a atos de admissão de
pessoal e de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão, para fins de registro, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
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Instrução Normativa nº 76,
de 23/11/2016
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Instrução Normativa nº 72,
de 15/05/2013
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Altera a Instrução
Normativa-TCU nº 63, de 1º de setembro de
2010, que estabelece normas de organização e
de apresentação dos relatórios de gestão e das
peças complementares que constituirão os
processos de contas da administração pública
federal, para julgamento do Tribunal de Contas
da União, nos termos do art. 7º da Lei nº
8.443, de 1992.
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REVOGADA |
Instrução Normativa nº 71,
de 28/11/2012
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Instrução
Normativa nº 69, de 13/06/2012
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Instrução
Normativa nº 67, de 06/07/2011
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Declaração
de bens e rendas. Procedimentos. |
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| Instrução
Normativa nº 66, de 24/05/2011 |
Declaração
de bens e rendas. Procedimentos.
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REVOGADA
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| Instrução
Normativa nº 65, de 20/04/2011 |
Declaração
de bens e rendas. Procedimentos.
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REVOGADA
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Instrução
Normativa nº 64, de 20/10/2010
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Instrução
Normativa nº 63, de 1º/09/2010
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TCU.
Relatórios de gestão e processos de contas.
Apresentação.
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REVOGADA |
Instrução
Normativa nº 61, de 10/02/2010
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Altera
a Instrução Normativa nº 57.
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Instrução
Normativa nº 57, de 27/08/2008
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TCU.
Relatórios de gestão e processos de contas.
Apresentação.
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REVOGADA |
Instrução
Normativa nº 55, 26/10/2007
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REVOGADA
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Instrução
Normativa nº 47, 27/10/2004
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TCU.
Processos de tomada e prestação de contas. |
REVOGADA
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| Instrução
Normativa nº 44, de 02/10/2002 |
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REVOGADA
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Instrução
Normativa nº 05, de 10/03/1994
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REVOGADA
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Portaria nº 15, de 15/01/2021
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Atualiza o valor
máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992.
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Portaria nº 8, de 20/01/2020
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Atualiza o valor máximo da multa
a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992.
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Portaria n° 44, de 16/01/2019
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Atualiza o valor máximo da
multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de
16 de julho de 1992.
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REVOGADA |
Portaria nº 7, de 11/01/2018
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Atualiza o valor máximo da
multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de
16 de julho de 1992.
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REVOGADA
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Portaria nº 59, de 17/01/2017
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Portaria nº 46, de 11/01/2017
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Atualiza o
valor máximo da multa a que se refere o art.
58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
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REVOGADA
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Portaria
nº 90, de 16/04/2014
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Dispõe
sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao
Tribunal de Contas da União quanto à elaboração
de conteúdos dos relatórios de gestão referentes
ao exercício de 2014, com base na Decisão
Normativa TCU nº 134, de 2013.
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Portaria
nº 301, de 16/11/2012
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Portaria
nº 150, 03/08/2012
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Portaria
nº 41, 08/02/2011
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Multa
do art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Atualização. |
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Portaria nº 92,
30/03/2010
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Multa do art. 58
da Lei nº 8.443/1992. Atualização.
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REVOGADA
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Portaria
nº 16, 16/01/2010
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Estabelece
os critérios para a entrega em meio eletrônico
dos relatórios de gestão do exercício de 2009.
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Portaria nº 22,
20/01/2004
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Multa do art. 58
da Lei nº 8.443/1992. Atualização. |
REVOGADA
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RESOLUÇÕES
Resolução
nº 312, de 19/03/2020
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Altera
a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de
2010, que dispõe sobre o funcionamento do
processo eletrônico e demais serviços
eletrônicos ofertados por meio de solução
denominada TCU-eletrônico (e-TCU), a
Portaria-TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010,
que dispõe sobre o uso de certificado digital
no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a
Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011,
que dispõe sobre a conversão de autos
processuais em papel para o meio eletrônico.
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Resolução
nº 237, de 20/10/2010
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Resolução
nº 233, de 4/08/2010
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Resolução
nº 206, de 24/10/2007
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Resolução
nº 170, de 30/06/2004
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TCU.
Elaboração e expedição de comunicações
processuais.
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| Resolução nº
152, de 02/10/2002 |
Apreciação e
registro dos atos de admissão de pessoal,
aposentadoria, concessão de reforma e pensão.
Procedimentos. |
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
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