INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos

PORTARIA Nº 591, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Publicada no DOU de 30/04/2014
Revogada pela Portaria n° 1.067/2019 - DOU 23/09/2019

            Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.           


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

........................................
12.76 "a"
212975-2
I2
S

........................................
12.76 "h"
212976-2
I2
S

........................................
12.76 "j"
 212977-9
I2
S
12.76 "k
 212978-7
I2
S
12.76 "l
 212979-5
I2
S
12.76.1
 212980-9
I2
S
12.76.1 "a
 212981-7
I2
S
12.76.1 "b
 212982-5
I2
S

..........................................

Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas do Anexo XI (Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal) da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

............................................
6.6.1.1
 206041-8
I3
S
6.6.2 "a
 206042-6
I4
S
6.6.2 "b
 206043-4
I4
S
6.6.2 "c
 206044-2
I4
S
6.6.2 "d
 206045-0
I2
S

..............................................
15.15 "a"
115100-2
I2
S

..............................................
15.15 "h"
115101-0
I2
S

..............................................
15.15 "j"
115102-9
I2
S
15.15 "k
115103-7
I2
S
15.15 "l"
115104-5
I2
S
15.15.l
115105-3
I2
S
15.15.1 "a"
115106-1
I2
S
15.15.1 "b"
115107-0
I2
S

................................................
15.23.1
115108-8
 I4
S
15.23.1.1
115109-6
 I4
S

..................................................

Art. 3º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:

..................................................

18.6.20.1
 218962-3
I4
S
18.6.21
 218963-1
I4
S
18.6.21 "a"
 218964-0
I4
S
18.6.21 "b"
 218965-8
I4
S
18.6.21 "c"
 218966-6
I3
S
18.6.21 "d"
 218967-4
I4
S
18.6.21 "e"
 218968-2
I4
S
18.6.21 "f"
 218969-0
I4
S
18.6.21 "g"
 218970-4
I4
S
18.6.22
 218971-2
I4
S

..................................................
18.14.23.7
  218972-0
I4
S

..................................................
18.17.4
 218973-9
I3
S
18.17.4.1
 218974-7
I3
S
18.17.4.2
 218975-5
I3
S
18.17.4.3
 218976-3
I3
S
18.17.4.4
 218977-1
I2
S
18.17.4.5
 218978-0
I3
S
18.17.4.6
 218979-8
I4
S
18.17.4.7
 218980-1
I4
S
18.17.4.8
 218981-0
I4
S
18.17.4.9
 218982-8
I4
S
18.17.5
 218983-6
I3
S
18.17.5.1
 218984-4
I3
S
18.17.5.1.1
 218985-2
I2
S
18.17.6
 218986-0
I3
S
18.17.7
 218987-9
I2
S
18.17.8
 218988-7
I2
S
18.17.9
 218989-5
I3
S
18.17.10
 218990-9
I2
S
18.17.11
 218991-7
I3
S

..................................................

Art. 4º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nos termos a seguir:

..................................................
22.7.6.1
 222926-9
I4
S

..................................................
22.7.8
 222927-7
I3
S

.................................................
22.10.2
 222928-5
I3
S

.................................................
22.12.4.1
 222929-3
I3
S

................................................
22.36.13
 222930-7
I1
S
................................................

Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nos termos a seguir:

................................................
29.1.4.1 "d"
  229398-6
 I4
S

................................................
29.2.2.3
  229399-4
 I2
S

................................................
29.2.2.15
  229400-1
 I2
S

................................................
29.2.2.18
  229401-0
 I3
S

................................................
29.2.2.29
  229402-8
 I3
S

................................................
29.3.5.18.1
 229403-6
 I3
S
29.3.5.18.2
 229404-4
 I3
S

................................................
29.3.5.25
229405-2
 I3
S

................................................
29.3.8.4 "b"
229406-0
I3
S
29.3.8.4 "e"
229407-9
I3
S

................................................
29.5.2
229408-7
 I3
S

................................................
29.6.3.1.1 "b"
229409-5
 I3
S

................................................
29.6.4.6 "b"
229410-9
I4
S
29.6.4.6 "c"
229411-7
I4
S
29.6.4.6 "d"
229412-5
I4
S
29.6.4.6 "e" 229413-3
I4
S

................................................

Art. 6º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), nos termos a seguir:

................................................
30.4.1
130616-2
I4
S

................................................
30.4.1.6
130617-0
I2
S

................................................

Art. 7º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura), nos termos a seguir:

................................................
31.12.20.1 "a"
131695-8
I4
S
31.12.20.1 "b"
131696-6
I4
S
31.12.20.1 "c"
131697-4
I4
S
31.12.20.1 "d"
131698-2
I2
S

................................................
31.12.47.3
 131699-0
I4
S
31.12.47.3.1
 131700-8
I4
S

................................................
31.12.54 "a"
 131701-6
I2
S

................................................
31.12.54 "h"
 131702-4
I2
S

................................................
31.12.54 "j"
 131703-2
I2
S
31.12.54 "k"
 131704-0
I2
S
31.12.54 "l"
 131705-9
I2
S
31.12.54.1
 131706-7
I2
S
31.12.54.1 "a"
 131707-5
I2
S
31.12.54.1 "b"
 131708-3
I2
S

................................................
31.12.68.1
  131709-1
I3
S

................................................

Art. 8º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), nos termos a seguir:

................................................
34.4.2 "d"
 134402-1
I4
S

................................................
34.5.2.1 "c"
 134403-0
I3
S

................................................
34.11.13.2
 134404-8
I2
S

................................................
34.11.15 "b"
 134405-6
I4
S
34.11.15 "c"
 134406-4
I4
S

................................................
34.14.2
 134407-2
I3
S
34.14.2.2
 134408-0
I2
S
34.14.2.3
 134409-9
I2
S

................................................

Art. 9º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), nos termos a seguir:

36.2.1
 136001-9
I2
S
36.2.2
 136002-7
I2
S
36.2.3
 136003-5
I2
S
36.2.4
 136004-3
I2
S
36.2.5
 136005-1
I2
S
36.2.6.1
 136006-0
I2
S
36.2.6.2
 136007-8
I2
S
36.2.6.3
 136008-6
I2
S
36.2.7. "a"
 136009-4
I2
S
36.2.7. "b"
 136010-8
I2
S
36.2.7. "c"
 136011-6
I2
S
36.2.7. "d"
 136012-4
I2
S
36.2.8
 136013-2
I2
S
36.2.8.1
 136014-0
I2
S
36.2.9. "a"
 136015-9
I2
S
36.2.9. "b"
 136016-7
I2
S
36.2.9. "c"
 136017-5
I2
S
36.2.9. "d"
 136018-3
I2
S
36.2.9. "e"
 136019-1
I2
S
36.2.10.1
 136020-5
I2
S
36.2.10.2
 136021-3
I2
S
36.3.1
 136022-1
I2
S
36.3.2
 136023-0
I2
S
36.3.3.1
 136024-8
I2
S
36.3.4
 136025-6
I2
S
36.4.1
 136026-4
I2
S
36.4.1.1
 136027-2
I2
S
36.4.1.1. "a"
 136028-0
I2
S
36.4.1.1. "b"
 136029-9
I2
S
36.4.1.1. "c"
 136030-2
I2
S
36.4.1.2
 136031-0
I2
S
36.4.1.3
 136032-9
I2
S
36.4.1.4
 136033-7
I2
S
36.4.1.5
 136034-5
I2
S
36.4.1.5.1
 136035-3
I2
S
36.4.1.6. "a"
 136036-1
I3
S
36.4.1.6. "b"
 136037-0
I3
S
36.4.1.6. "c"
 136038-8
I3
S
36.4.1.6. "d"
 136039-6
I3
S
36.4.1.6. "e"
 136040-0
I3
S
36.4.1.7. "a"
 136041-8
I3
S
36.4.1.7. "b"
 136042-6
I3
S
36.4.1.7. "c"
 136043-4
I3
S
36.5.1
 136044-2
I3
S
36.5.2
 136045-0
I3
S
36.5.3
 136046-9
I3
S
36.5.4
 136047-7
I3
S
36.5.5
 136048-5
I3
S
36.5.6
 136049-3
I2
S
36.5.7. "a"
 136050-7
I2
S
36.5.7. "b"
 136051-5
I2
S
36.5.7. "c"
 136052-3
I2
S
36.5.7. "d"
 136053-1
I2
S
36.5.7.1
 136054-0
I2
S
36.5.8
 136055-8
I2
S
36.5.8.1
 136056-6
I2
S
36.5.9
 136057-4
I2
S
36.5.10
 136058-2
I2
S
36.5.11
 136059-0
I2
S
36.6.1. "a"
 136060-4
I2
S
36.6.1. "b"
 136061-2
I2
S
36.6.1. "c"
 136062-0
I2
S
36.6.1. "d"
 136063-9
I2
S
36.6.1. "e"
 136064-7
I2
S
36.6.1. "f"
 136065-5
I2
S
36.6.1. "g"
 136066-3
I2
S
36.6.1. "h"
 136067-1
I2
S
36.6.1.1
 136068-0
I2
S
36.6.2
 136069-8
I2
S
36.6.3
 136070-1
I3
S
36.6.4
 136071-0
I2
S
36.6.5
 136072-8
I2
S
36.6.6
 136073-6
I2
S
36.6.7
 136074-4
I2
S
36.6.7.1
 136075-2
I2
S
36.7.2
 136076-0
I2
S
36.7.3
 136077-9
I4
S
36.7.4
 136078-7
I3
S
36.7.5
 136079-5
I3
S
36.7.7. "a"
 136080-9
I3
S
36.7.7. "b"
 136081-7
I3
S
36.7.7. "c"
 136082-5
I2
S
36.7.8
 136083-3
I4
S
36.8.1
 136084-1
I2
S
36.8.2
 136085-0
I2
S
36.8.3
 136086-8
I2
S
36.8.4
 136087-6
I2
S
36.8.4.1. "a"
 136088-4
I2
S
36.8.4.1. "b"
 136089-2
I2
S
36.8.5
 136090-6
I3
S
36.8.6
 136091-4
I2
S
36.8.7
 136092-2
I4
S
36.8.8
 136093-0
I2
S
36.8.9
 136094-9
I2
S
36.8.10. "a"
 136095-7
I2
S
36.8.10. "b"
 136096-5
I2
S
36.8.10. "c"
 136097-3
I2
S
36.8.10. "d"
 136098-1
I2
S
36.8.10. "e"
 136099-0
I2
S
36.8.11
 136100-7
I2
S
36.9.1.1
 136101-5
I3
S
36.9.1.2
 136102-3
I3
S
36.9.1.3
 136103-1
I3
S
36.9.1.4. "a"
 136104-0
I3
S
36.9.1.4. "b"
 136105-8
I3
S
36.9.2.1
 136106-6
I3
S
36.9.2.2. "a"
 136107-4
I3
S
36.9.2.2. "b"
 136108-2
I3
S
36.9.2.2. "c"
 136109-0
I4
S
36.9.2.3
 136110-4
I3
S
36.9.2.4
 136111-2
I3
S
36.9.3.1
 136112-0
I3
S
36.9.3.2. "a"
 136113-9
I4
S
36.9.3.2. "b"
 136114-7
I4
S
36.9.3.2. "c"
 136115-5
I4
S
36.9.3.2. "d"
 136116-3
I4
S
36.9.3.2. "e"
 136117-1
I4
S
36.9.3.2. "f"
 136118-0
I4
S
36.9.3.2. "g"
 136119-8
I4
S
36.9.3.2. "h"
 136120-1
I4
S
36.9.3.2. "i"
 136121-0
I4
S
36.9.3.2. "j"
 136122-8
I4
S
36.9.3.2.1. "a"
 136123-6
I4
S
36.9.3.2.1. "b"
 136124-4
I4
S
36.9.3.3
 136125-2
I4
S
36.9.3.3.1
 136126-0
I4
S
36.9.3.4
 136127-9
I4
S
36.9.3.4.1
 136128-7
I4
S
36.9.4.1. "a"
 136129-5
I4
S
36.9.4.1. "b"
 136130-9
I3
S
36.9.4.1. "c"
 136131-7
I4
S
36.9.4.1. "d"
 136132-5
I3
S
36.9.4.1. "e"
 136133-3
I4
S
36.9.4.2. "a"
 136134-1
I4
S
36.9.4.2. "b"
 136135-0
I4
S
36.9.4.2. "c"
 136136-8
I4
S
36.9.4.2. "d"
 136137-6
I4
S
36.9.4.2. "e"
 136138-4
I3
S
36.9.4.3
 136139-2
I3
S
36.9.5.1
 136140-6
I3
S
36.9.5.2
 136141-4
I2
S
36.9.5.3
 136142-2
I3
S
36.10.1
 136143-0
I3
S
36.10.1.1
 136144-9
I3
S
36.10.1.2
 136145-7
I2
S
36.10.1.3
 136146-5
I2
S
36.10.1.4
 136147-3
I3
S
36.10.2
 136148-1
I3
S
36.10.2. "a"
 136149-0
I2
S
36.10.2. "b"
 136150-3
I3
S
36.10.2. "c"
 136151-1
I2
S
36.10.2.1
 136152-0
I2
S
36.11.1
 136153-8
I2
S
36.11.2. "a"
 136154-6
I2
S
36.11.2. "b"
 136155-4
I2
S
36.11.3
 136156-2
I3
S
36.11.5. "a"
 136157-0
I1
S
36.11.5. "b"
 136158-9
I1
S
36.11.5. "c"
 136159-7
I1
S
36.11.6
 136160-0
I3
S
36.11.7
 136161-9
I3
S
36.11.8
 136162-7
I3
S
36.11.9
 136163-5
I2
S
36.12.1
 136164-3
I3
S
36.12.2. "a"
 136165-1
I3
S
36.12.2. "b"
 136166-0
I2
S
36.12.2. "c"
 136167-8
I2
S
36.12.3
 136168-6
I3
M
36.12.4
 136169-4
I3
M
36.12.5
 136170-8
I4
S
36.12.6
 136171-6
I4
M
36.12.6.1
 136172-4
I2
S
36.12.7
 136173-2
I2
M
36.12.8. "a"
 136174-0
I4
S
36.12.8. "b"
 136175-9
I3
S
36.12.8. "c"
 136176-7
I3
S
36.12.8. "d"
 136177-5
I3
S
36.12.9
 136178-3
I3
S
36.12.10
 136179-1
I2
S
36.13.1
 136180-5
I3
S
36.13.2
 136181-3
I3
S
36.13.2.3
 136182-1
I3
S
36.13.2.3.1
 136183-0
I3
S
36.13.2.4
 136184-8
I3
S
36.13.2.5
 136185-6
I2
S
36.13.2.6
 136186-4
I2
S
36.13.4
 136187-2
I4
S
36.13.5
 136188-0
I3
S
36.13.6
 136189-9
I2
S
36.13.7
 136190-2
I2
S
36.13.9
 136191-0
I3
S
36.14.1
 136192-9
I2
S
36.14.1.1
 136193-7
I2
S
36.14.2. "a"
 136194-5
I3
S
36.14.2. "b"
 136195-3
I3
S
36.14.2. "c"
 136196-1
I3
S
36.14.2. "d"
 136197-0
I3
S
36.14.3
 136198-8
I3
S
36.14.4
 136199-6
I2
S
36.14.5
 136200-3
I3
S
36.14.6
 136201-1
I3
S
36.14.7.1
 136202-0
I2
S
36.14.7.1.2
 136203-8
I3
S
36.14.7.2
 136204-6
I2
S
36.14.7.3
 136205-4
I2
S
36.14.7.4
 136206-2
I3
S
36.14.8.1
 136207-0
I3
S
36.15.1
 136208-9
I3
S
36.15.2. "a"
 136209-7
I2
S
36.15.2. "b"
 136210-0
I2
S
36.15.2. "c"
 136211-9
I2
S
36.15.2. "d"
 136212-7
I2
S
36.16.1
 136213-5
I2
S
36.16.1.1
 136214-3
I2
S
36.16.1.2. "a"
 136215-1
I2
S
36.16.1.2. "b"
 136216-0
I2
S
36.16.1.2. "c"
 136217-8
I2
S
36.16.1.2. "d"
 136218-6
I2
S
36.16.1.2. "e"
 136219-4
I2
S
36.16.1.2. "f"
 136220-8
I2
S
36.16.1.3
 136221-6
I2
S
36.16.2. "a"
 136222-4
I2
S
36.16.2. "b"
 136223-2
I2
S
36.16.2. "c"
 136224-0
I2
S
36.16.2. "d"
 136225-9
I2
S
36.16.2. "e"
 136226-7
I2
S
36.16.2. "f"
 136227-5
I2
S
36.16.3
 136228-3
I2
S
36.16.4
 136229-1
I2
S
36.16.4.1
 136230-5
I2
S
36.16.5
 136231-3
I2
S
36.16.6
 136232-1
I2
S
36.16.6.1
 136233-0
I2
S
36.16.6.1.1
 136234-8
I2
S
36.16.7
 136235-6
I2
S



Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


  MANOEL DIAS




Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização em 8/11/2019