Informações de interesse  - Outros Órgãos - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES  
 

 

Portaria Interministerial nº 501, de 21/03/2012
Tramitação de Cartas Rogatórias.

Portaria nº 26, de 14/08/1990 Cartas Rogatórias REVOGADA

 

Serviço de Jurisprudência e Divulgação