Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Informações de interesse - Outros Órgãos - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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- Portarias

- Resoluções

- Diversos

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 117, de 19/05/2021	Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
Instrução Normativa 86, de 25/04/2016	Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Instrução Normativa nº 83, de 18/12/2015	Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso.
Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015	Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Instrução Normativa nº 03, de 23/05/2014	Altera a Instrução Normativa MPS/SPPS/Nº 01, de 22 de julho de 2010.
Instrução Normativa nº 50, de 04/01/2011	Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.	*REVOGADA*
Instrução Normativa nº 01, de 22/07/2010	Reconhecimento do tempo de serviço público para aposentadoria especial - servidores com Mandado de Injunção. Instruções.
Instrução Normativa nº 40, de 17/07/2009	Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 40/2009
Instrução Normativa nº 36, 02/01/2009	Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. Procedimentos.
Instrução Normativa nº 31, de 10/09/2008	Nexo Técnico Previdenciário. Procedimentos.
Instrução Normativa nº 29, de 30/04/2008	Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007
Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008	Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007
Instrução Normativa nº 25, de 07/01/2008	Empréstimos. Consignação/retenção de descontos.
Instrução Normativa MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007	Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais. Normas gerais. Altera a IN nº 03.	*REVOGADA*
Instrução Normativa MPS/SRP nº 21, de 26/03/2007	Parcelamento de débitos junto ao INSS. Altera IN MPS/SRP nº 13/2006.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10/10/2007	Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.
Instrução Normativa nº 16, de 12/09/2006	Campanhas eleitorais. Contratação de pessoal. Recolhimento das constribuições previdenciárias.	*REVOGADA*
Instrução Normativa nº 13, de 21/07/2006	INSS. Parcelamento de débitos.
Instrução Normativa nº 05, de 03/08/2005	Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais. Altera IN - SRP 03/2005.	*REVOGADA*
Instrução Normativa nº 04, de 28/07/2005	Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais. Altera IN - SRP 03/2005.	*REVOGADA*
Instrução Normativa nº 03, de 14/07/2005	Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais. Normas gerais.	*REVOGADA*
Instrução Normativa nº 121, de 1/07/2005	Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.	*REVOGADA*
Instrução Normativa nº 112, de 30/11/2004	Servidor. Disciplina a concessão de licença para capacitação.
Instrução Normativa nº 108, de 22/06/2004	Suspende a eficácia dos artigos 141 e 142 da Instrução Normativa nº 100/2003.
Instrução Normativa nº 105, de 24/03/2004	Altera Instrução Normativa 100/2003. Tributação previdenciária e arrecadação das contribuiçõs pelo INSS.
Instrução Normativa nº 100, de 18/12/2003 - Diretoria Colegiada no INSS	Normas Gerais. Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições pelo INSS.
Instrução Normativa nº 99, de 05/12/2003 - Diretoria Colegiada no INSS	Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
Instrução Normativa nº 98, de 05/12/2003 - Diretoria Colegiada no INSS	Aprova norma técnica sobre LER ou DORT.
Instrução Normativa nº 97, de 17/11/2003 - Diretoria Colegiada no INSS	Descontos nos benefícios para pagamento de empréstimos.
Instrução Normativa nº 96, de 23/10/2003 - Diretoria Colegiada no INSS	Critérios para as áreas de Benefícios e Receita Previdenciária.
Instrução Normativa nº 91, de 30/06/2003 - Diretoria Colegiada do INSS	INSS. Parcelamento de débitos.
Instrução Normativa nº 89, de 11/06/2003 - Diretoria Colegiada no INSS	Cooperativa. Aposentadoria especial. Contribuição.	*REVOGADA*
Instrução Normativa n° 85, de 20/12/2002 - Diretoria Colegiada do INSS	Créditos Previdenciários inscritos em dívida ativa. Redução de Honorários Advocatícios

PORTARIAS

Portaria n. 954/DIRBEN.INSS, de 6/12/2021	Revoga o parágrafo 6º do art. 10 da Portaria n. 949/DIRBEN.INSS de 18 de novembro de 2021.
Portaria Conjunta nº 6, de 27/07/2017	Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.
Portaria n° 600 de 10/05/2016	Dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação, processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro- Desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Portaria n° 599 de 10/05/2016	Dispõe sobre Ações Articuladas entre as áreas da Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social, da Inspeção do Trabalho e das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Portaria nº 511, de 29/04/2016	Inclui, na Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
Portaria nº 510, de 29/04/2016	Altera a Norma Regulamentadora nº 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
Portaria nº 509, de 29/04/2016	Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Portaria nº 508, de 29/04/2016	Altera a Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
Portaria nº 507, de 29/04/2016	Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
Portaria nº 506, de 29/04/2016	Altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Portaria nº 505, de 29/04/2016	Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
Portaria nº 242, de 08/03/2016	Altera a Portaria MTE nº 1.013/2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Portaria Interministerial nº 4, de 11/05/2016 - MPAS/MTE	Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Portaria Interministerial nº 1, de 08/01/2016 - MPAS/MTE/MF	Reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social -RPS.
Portaria nº 211, de 09/12/2015	Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.	REVOGADA
Portaria nº 208, de 08/12/2015	Revoga os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 e altera o item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Portaria nº 207, de 08/12/2015	Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
Portaria Interministerial nº 1, de 08/12/2015 - MF/MPAS/MTE	Altera a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822/2015. Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
Portaria nº 116, de 13/11/2015	Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do Art. 168 da CLT.
Portaria nº 21, 19/10/2015	Revoga a Portaria nº 1.288/2015. Contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.
Portaria Conjunta nº 1.302, de 11/09/2015	Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Portaria nº 185, de 14/05/2015	Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".
Portaria Interministerial nº 13, de 09/01/2015 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria nº 65, de 26/02/2014	Altera a Portaria MPS/GM/N° 402, de 10 de dezembro de 2008 e a Portaria MPS/GM N° 519, de 24 de agosto de 2011.
Portaria nº 21, de 14/01/2014	Altera a Portaria MPS/GM/N° 402, de 10 de dezembro de 2008.
Portaria Interministerial nº 19, de 10/01/2014 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria nº 307, de 20/06/2013	Altera a Portaria MPS/GM nº 402/2008. Regime Próprio de Previdência Social. Diretrizes.
Portaria nº 21, de 16/01/2013	Portarias nº 402/2008 e 403/2008. Alteração. Regime Próprio de Previdência Social.
Portaria Interministerial nº 15, de 10/01/2013 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria Interministerial nº 11, de 08/01/2013 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria nº 347, de 30/07/2012	Altera a Portaria MPS/GM nº 204/2008, e a Portaria MPS/GM nº 402/2008.
Portaria Interministerial nº 02, de 06/01/2012 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria Interministerial nº 407, de 14/07/2011 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria Interministerial nº 115, de 03/03/2011 - MPS/MF/GM	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Valores com base no novo salário mínimo.	REVOGADA
Portaria Interministerial nº 568, de 31/12/2010 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria Interministerial nº 408, de 17/08/2010 - MPS/MF	Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Alteração da Portaria MPS/MF nº 333/2010
Portaria Interministerial nº 333, de 29/06/2010 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria Interministerial nº 350, de 30/12/2009 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria nº 298, de 17/11/2009	Altera Portaria nº 402/2008. Regime Próprio de Previdência Social. Diretrizes.
Portaria nº 83, de 18/03/2009	Altera Portaria nº 402/2008. Regime Próprio de Previdência Social. Diretrizes.
Portaria Interministerial nº 48, de 12/02/2009 - MPS/MF	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
Portaria nº 403, de 10/12/2008	Regime Próprio de Previdência Social. Normas.
Portaria nº 402, de 10/12/2008	Regime Próprio de Previdência Social. Diretrizes.
Portaria nº 270, de 27/08/2008	INSS. Execução de valores inferiores a R$1.000,00.
Portaria nº 154, de 15/05/2008	Emissão de certidão de tempo de contribuição. Procedimentos.
Portaria nº 77, de 11/03/2008	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
Portaria nº 10, de 04/09/2008	Contribuição previdenciária indevida. Restituição.
Portaria nº 142, de 11/04/2007	Previdência Social. Reajuste dos benefícios.	REVOGADA
Portaria nº 342, de 16/08/2006	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste,	REVOGADA
Portaria nº 119, de 18/04/2006	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria nº 1.635, de 14/12/2005	Doméstico. Recolhimento previdenciário. Competências 11/2005 e 13º salário.
Portaria nº 1.308, de 08/07/2005	Altera Portaria nº 172/2005 (Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.)
Portaria nº 1.293, de 05/07/2005	Execução de contribuições previdenciárias.
Portaria nº 822, de 11/05/2005	Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.	REVOGADA
Portaria nº 172, de 11/02/2005	Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Portaria nº 1.354, de 03/12/2004	Doméstico. Recolhimento previdenciário. Competências 11/2004 e 13º salário.
Portaria nº 15, de 23/06/2004	INSS. Representação Judicial. Revoga Portaria INSS nº 09/2004.
Portaria nº 479, de 07/05/2004	Reajuste de benefícios	REVOGADA
Portaria nº 09, de 30/03/2004	INSS. Procuradores. Representação. Redistribuição dos processos	REVOGADA
Portaria nº 12, de 06/01/2004	Estabelece regras para a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, relativos ao Regime Geral da Previdência Social.
Portaria nº 11, de 06/01/2004	Estabelece os valores-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.
Portaria nº 1.317, de 17/09/2003	Regime próprio de previdência social. Altera Portaria nº 4.992/99.
Portaria nº 516/2003	Contribuição Previdenciária. Cobrança por meio de execução de ofício. Normatização.
Portaria nº 515/2003	Contribuição Previdenciária. Valor-piso para execução de ofício pela Justiça do Trabalho.
Portaria n° 348, de 08/04/2003	Previdência Social. Contribuição e benefícios. Valores.
Portaria nº 1.250, de 04.12.2002	Empregador doméstico. Recolhimentos previdenciários em dezembro/2002. (Competência 11/2002 e 13º salário)

RESOLUÇÕES

Resolução nº 495, de 04/09/2015	Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Resolução nº 485, de 08/07/2015	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.
Resolução nº 133, de 26/08/2003	Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI.
Resolução nº 02, de 11/08/2003	Detemina a realização de ações fiscais, controles de créditos e dá outras providências.
Resolução nº 13, de 02/10/2002	Previdência complementar. Benefício proporcional

DIVERSOS

Orientação Normativa nº 01, de 10/07/2014	Altera a Orientação Normativa MPS/SSP nº 02 de 31/03/2009
Orientação Normativa nº 01, de 30/05/2012	Cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões.
Orientação Normativa nº 03, de 05/05/2009	Orientação Normativa nº 02/2009. Alteração
Orientação Normativa nº 02, de 31/03/2009	Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Servidores públicos, Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parecer CONJUR/MPS/Nº 224/2007	Tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o Regime Jurídico Único
Orientação Normativa nº 04, de 08/09/2004	Aposentadoria e pensões. Incidência de contribuição previdenciária.
Orientação Normativa nº 03, de 13.08.2004	.Servidores. Previdência Social. Definições, coberturas e regras de transição.
Orientação Normativa nº 02, de 13.08.2004	Contribuições Previdenciárias. Contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais
Orientação Normativa nº 01, de 06.01.2004	Servidores públicos, Magistrados e servidores e Membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Regimes próprios de previdência social.
Parecer CJ n° 3.050/2003	Prestação de serviços a Organismos Internacionais sediados no Brasil. Relação juridica de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social.
Parecer CJ nº 2.991/2003	Previdência Social. Trabalhador segurado e remunerado no exterior.
Parecer CJ Nº 2.893/2002	Aprendiz. Tempo de Serviço. Aprendizado profissional realizado em escola técnica.
Parecer CJ nº 2.456/2001	Contrato de franquia. Possibilidade. Ex–empregados.
Parecer CJ nº 2.585/2001	Contribuições do empregado doméstico.
Parecer CJ n° 2.324/2000	Médico. Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários.
Ordem de Serviço nº 66, de 10/10/1997	Contribuições Previdenciárias nas ações trabalhistas.	*REVOGADA*

Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental