Informações de interesse  - Outros Órgãos  - MINISTÉRIO DA FAZENDA



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 - FGTS de 1994 a 2008
 - FGTS 2009
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ATOS

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14 de 10/09/2021
Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 25/01/2021

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.

Ato Declaratório Interpretativo nº 3, de 15/04/2015
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013
Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial.

Ato Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012
Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial.
REVOGADO
Ato Declaratório Executivo nº 40, de 24/06/2010
Declaração de débitos e créditos tributários federais. Preenchimento da Ficha - Numeração Única do CNJ.

Ato Declaratório Executivo nº 74, de 13/08/2009
Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial.
REVOGADO
Ato Declaratório Interpretativo nº 14/2005, de 1º/12/2005
Imposto de Renda. Incidência ou não. Férias e licença-prêmio.

Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2005, de 27/04/2005
Imposto de Renda incidente sobre licença-prêmio e férias não gozadas.

Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66, de  06/08/2004
Retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net

Ato Declaratório Executivo nº 65, de  05/08/2004
Códigos de  receita para depósito judicial ou extrajudicial
REVOGADO
Ato Declaratório Executivo nº 55, de 26/07/2004
Servidor. PSSS. Códigos de arrecadação.

Ato Declaratório Interpretativo nº 09, de 25/03/2004
Abono assiduidade e ausências para trato de interesse particular. Incidência de Imposto de Renda. Crédito tributário.

Ato Declaratório Interpretativo nº 08, de 25/03/2004
Aposentadoria incentivada. Incidência de Imposto de Renda. Crédito tributário.

Ato Declaratório Interpretativo nº 07, de 25/03/2004
Honorários periciais em processos judiciais, incidência de Imposto de Renda.

Ato Declaratório Interpretativo nº 06, de 25/03/2004
Refeições-Convênios, Vale Transporte e Vale Combustível. Retenção de Impostos e Contribuições.

Ato Declaratório Executivo nº 5, de 26/01/2004
Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, proferida pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Ato Declaratório Interpretativo nº 24, de 23/12/2003 Prêmios de seguro de vida pagos pelo empregador em favor do empregado. Incidência do imposto de renda.
Ato Declaratório Executivo nº 82, de 18/12/2003
Códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho).

Ato Declaratório Executivo nº 58, de 04/09/2003 DARF. Preenchimento para pagamento de prestações do parcelamento
Ato Declaratório Executivo nº 26, de 27/03/2003 - SRF PIS. Código de arrecadação da contribuição não-cumulativa.
Ato Declaratório Executivo nº 110, de 21/10/2002 - SRF Códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.

 
DIVERSOS

Solução de Divergência nº 01/2009
IR retido na fonte.

Circular nº 452, de 16/10/2008 - CEF
FGTS. Retificação e devolução de valores recolhidos. Procedimentos.

Circular nº 450, de 13/10/2008 - CEF
Recolhimento mensal e rescisório ao FGTS. Contribuição Social. Procedimentos.

Circular nº 401, de 02/02/2007 - CEF
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. GRRF.

Circular nº 400, de 07/02/2007 - CEF
FGTS. Procedimentos para movimentação das contas vinculadas.

Circular nº 386, de 31/07/2006 - CEF
FGTS. Movimentação das contas vinculadas.

Circular nº 3.247, de 14/07/2004 - Bacen
Depósitos Judiciais. Instituições financeiras em processo de privatização.

Circular nº 321, de 20/05/2004 - CEF
FGTS e Contribuições Sociais. Recolhimentos mensais e rescisórios.

Carta-Circular nº 3.132, de 16/04/2004 Bacen
Altera disposições relativas ao cadastramento de medidas judiciais no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -SCR

Circular nº 3.232, de 06/04/2004 - Bacen Divulga novo Regulamento do Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central.

Circular nº 317, de 22/03/2004 - CEF FGTS. Procedimentos para movimentação.    REVOGADA
Circular nº 287, de 30/06/2003 - CEF FGTS. Utilização pelo trabalhador.
Circular nº 281, de 03/02/2003 - CEF FGTS, Multas Rescisórias e Contribuições Sociais. Recolhimentos
Circular nº 267, de 21/10/2002 - CEF FGTS, multa rescisória e contribuições sociais. Recolhimento. Procedimentos.
Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002 - SRF Imposto de Renda retido na fonte.


INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 2.060, de 13/12/2021 Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Instrução Normativa nº 2.059, de 10/12/2021 Altera a Instrução Normativa n. 971/RFB, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa nº 2.048, de 12/11/2021 Altera a Instrução Normativa n. 2.005/RFB, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Instrução Normativa nº 2.007, de 18/02/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Instrução Normativa nº 2.005, de 29/01/2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Instrução Normativa nº 1.975, de 8/09/2020 Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa nº 1.949, de 12/05/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa nº 1.928 de  24/03/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa nº 1.911, de 11/10/2019
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Instrução Normativa n° 1.906 de 14/08/2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
REVOGADA
Instrução Normativa n° 1.884 de 17/04/2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
REVOGADA
Instrução Normativa n° 1.869 de 25/01/2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Instrução Normativa n° 1.868 de 25/01/2019

Instrução Normativa n° 1.867 de 25/01/2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa n° 1.853 de 03/11/2018
REVOGADA
Instrução Normativa n° 1.819 de 26/07/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
REVOGADA
Instrução Normativa n° 1.787 de 07/02/2018
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
REVOGADA
Instrução Normativa nº 1.777, de 28/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa n° 1.767 de 14/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nºº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

Instrução Normativa n° 1.756 de 31/10/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Instrução Normativa nº 1.755, de 31/10/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa nº 1.589, de 05/11/2015

Instrução Normativa n° 1.558, de 31/03/2015

Instrução Normativa nº 1.552, de 02/03/2015
Instrução Normativa nº 1.540, de 05/01/2015

Instrução Normativa nº 1.505, de 31/10/2014

Instrução Normativa n° 1.500, de 29/10/2014
Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Instrução Normativa nº 1.332, de 14/02/2013
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS). Normalização.

Instrução Normativa nº 1.324, de 23/01/2013
Contribuições previdenciárias. Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

Instrução Normativa nº 1.244, de 30/01/2012
Instrução Normativa nº 1.234, de 11/01/2012

Instrução Normativa nº 1.175, de 22/07/2011


Instrução Normativa nº 1.127, de 07/02/2011 REVOGADA
Instrução Normativa nº 1.027, de 22/04/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa nº 991, de 21/01/2010
Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.

Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa nº 936, de 05/05/2009
Tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

Instrução Normativa nº 872, de 26/08/2008
Campanhas eleitorais. Declaração e recolhimento das contribuições previdenciárias e outras. REVOGADA
Instrução Normativa nº 774, de 03/09/2007
Tributação previdenciária e arrecadação de contribuições    sociais administradas  pela Secretaria da Receita Federal
REVOGADA
Instrução Normativa nº 761, de 01/08/2007
Tributação previdenciária e arrecadação de contribuições    sociais administradas  pela Secretaria da Receita Federal
REVOGADA
Instrução Normativa nº 528, de 29/03/2005
CNPJ. Cancelamento de inscrições.
REVOGADA
Instrução Normativa nº 511, de 15/02/2005
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Altera Instrução Normartiva nº 493/2005.

Instrução Normativa nº 493, de 13/01/2005
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda na Fonte (Dirf)

Instrução Normativa nº 491, de 12/01/2005
Incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimentos de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Instrução Normativa nº 488, de 30/12/2004
Cálculo do imposto de renda na fonte e  recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005.

Instrução Normativa nº 460, de 18/10/2004
Dispõe sobre a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição.
REVOGADA
Instrução Normativa nº 449, de 06/06/2004
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais. Altera IN SRF nº 421/2004.

Instrução Normativa nº 04, de 30/08/2004 - STN
Contas bancárias. Administração Pública Federal.

Instrução Normativa nº 440, de 11/09/2004
Imposto de Renda pessoa física. Exclusão de R$ 100,00 dos procedimentos tributáveis de agosto a dezembro/2004.
REVOGADA
Instrução Normativa nº 421, de   10/05/2004
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Instrução Normativa nº 387, de 20/01/2004
Institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
REVOGADA
Instrução Normativa nº 384, de 09/01/2004 Imposto de Renda. Aprova o programa aplicativos de recolhimento mensal. Pessoa Física (carnê-leão)
Instrução Normativa nº 379, de 30/12/2003 Declaração de compensação e Pedido de Ressarcimento. Contribuição PIS/PASP.
Instrução Normativa nº 291, de 03/02/2003 - SRF Ressarcimento e Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. Pedido REVOGADA
Instrução Normativa nº 288, de 24/01/2003 - SRF Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte. Modelo.
Instrução Normativa nº 284, de 14/01/2003 - SRF DARF. Preenchimento. Retificação de erros.
Instrução Normativa nº 278, de 10/01/2003 -SRF Pagamentos, depósito e impugnação. (arts. 15 e 25 da Lei nº 10.637/2002)
Instrução Normativa nº 277, de 03/01/2003 - SRF Imposto de Renda na fonte e carnê-leão. Cálculo.
Instrução Normativa nº 269, de 26/12/2002 - SRF Imposto de Renda retido na fonte (DIRF). Normas.
Instrução Normativa nº 247, de 21/11/2002 - SRF PIS/PASEP e COFINS. Contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral REVOGADA
Instrução Normativa nº 216, de 09/10/2002 - SRF Declaração de exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública (decef) Obrigatória para os órgãos e entidades da administração pública Federal, inclusive o Judiciário.
Instrução Normativa nº 215, de 07/10/2002 - SRF PIS/PASEP e COFINS. Previdência Privada. Contribuições.
Instrução Normativa nº 44, de 02/08/1996 Custas. Pagamento à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. REVOGADA


PORTARIAS

Portaria PGFN.ME n. 11.496, de 22/09/2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Portaria PGFN n. 2382, de 26/02/2021 Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Portaria SEPRT n. 477, de 12/01/2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100018/2021-91)

Portaria PGFN n. 25.551, de 30/12/2020
Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.

Portaria Conjunta n. 5.077/ RFB.PGFN, de 29/12/2020 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Portaria PGFN nº 8.792, de 30/03/2020
Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Portaria Conjunta n° 541 de 20/03/2020

Portaria n° 230, de 20/03/2020
Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Portaria n° 3.659, de 10/02/2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)
REVOGADA
Portaria n° 2.963, de 3/02/2020
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91).

Portaria  n° 604, de 18/06/2019 - SPREV
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

Portaria Conjunta n° 895 de 15/05/2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Portaria Conjunta n° 13 de 19/08/2019 - PGFN
Disciplina a aplicação do art. 19-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito da delegação prevista no inc. II do § 3º do art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Portaria nº 448, de 13/05/2019 - PGFN
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria  nº 09, de 15/01/2019-ME
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
REVOGADA
Portaria n° 47, de 14/12/2018 - SPMF
Autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.

Portaria n° 393 de 31/08/2018 - MF
Altera disposições das Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e nº 154, de 15 de maio de 2008, e da Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Portaria n° 42, de 25/05/2018 - PGFN
Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais

Portaria  n° 22, de 25/05/2018 - SPREV

Portaria n° 33, de 08/02/2018 - PGFN
Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Portaria  nº 34, de 26/01/2018-MF
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo  INSS para o mês de dezembro de 2017.

Portaria  nº 33, de 26/01/2018-MF
Dispõe sobre fatores de atualização monetária de contribuições previdenciárias e de salários-de-contribuição.

Portaria  nº 15, de 16/01/2018-MF
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social -RPS.
REVOGADA
Portaria nº 567, de 18/12/2017 - MF
Altera disposições da Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008.

Portaria nº 333, de 11/07/2017 - MF
Altera disposições das Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, e n° 402, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Portaria  nº 08, de 13/01/2017-MF
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social -RPS.
REVOGADA
Portaria nº 01, de 03/01/2017 - MF

Portaria Interministerial nº 417/2016 - MTE/MF
Portaria Interministerial nº 1, de 08/01/2016 - MPAS/MTE/MF REVOGADA
Portaria Interministerial nº 1, de 08/12/2015- MF/MPAS/MTE
Portaria nº 693, de 30/09/2015 - PGFN
Altera a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 06 de junho de 2014.

Portaria Interministerial nº 822, de 30/09/2015 - MF/MPS/MTE
Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 1.302, de 11/09/2015
Portaria nº 735, de 25/05/2015
Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.

Portaria Interministerial nº 13, de 09/01/2015 - MPS/MF Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste. REVOGADA
Portaria nº 681, de 03/09/2014 - MF
Portaria nº 430, de 04/06/2014 - MF
Disciplina a divulgação da Lista de Devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Portaria nº 429, de 04/06/2014 - MF
Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Portaria Interministerial nº 19, de 10/01/2014 - MPS/MF
Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
REVOGADA
Portaria nº 582, de 11/12/2013 - MF

Portaria Interministerial nº 15, de 11/01/2013 - MPS/MF
Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
REVOGADA
Portaria Interministerial nº 11, de 10/01/2013 - MPS/MF
Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
REVOGADA
Portaria Interministerial nº 501, de 21/03/2012
Tramitação de Cartas Rogatórias.

Portaria nº 130, de 19/04/2012 - MF
Altera a Portaria nº 75/2012. Dívida Ativa da União.

Portaria nº 75, de 22/03/2012 - MF
Dívida Ativa da União. Inscrição.

Portaria Interministerial nº 02, de 06/01/2012 - MPS/MF
Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
REVOGADA
Portaria nº 435, de 08/09/2011 - MF
REVOGADA
Portaria Interministerial nº 407, de 14/07/2011 - MPS/MF Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste. REVOGADA
Portaria Interministerial nº 115, de 03/03/2011 - MPS/MF/GM
Benefícios mantidos pela Previdência Social. Valores com base no novo salário mínimo. REVOGADA
Portaria Interministerial nº 568, de 31/12/2010 - MPS/MF
Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste. REVOGADA
Portaria nº 537, de 18/11/2010 - MF

Portaria Interministerial nº 408, de 17/08/2010 - MPS/MF
Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Alteração da Portaria MPS/MF nº 333/2010

Portaria Interministerial nº 333, de 29/06/2010 - MPS/MF
Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
REVOGADA
Portaria nº 227, de 08/03/2010 - MF
Estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e confere outras providências.

Portaria nº 176, de 19/02/2010 - MF
Execução de contribuições sociais. Limites para manifestação da União.
REVOGADA
Portaria Interministerial nº 350, de 30/12/2009 - MF/MPAS
Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
REVOGADA
Portaria Conjunta nº 02/2009, de 27/04/2009
Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais.

Portaria Conjunta nº 01/2009, de 10/03/2009
Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008

Portaria Interministerial nº 48, de 12/02/2009 - MF/MPAS Benefícios mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
Portaria nº 283, de 1º/12/2008 - MF
Execução de contribuições sociais. Limites para manifestação da União.                                            
REVOGADA
Portaria Conjunta nº 10, de 14/11/2008 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretária da Receita Federal Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.

Portaria nº 184, de 26/08/2008 - MF
Demonstrações contábeis.
Portaria nº 250, de 11/10/2007 - MF
Débitos relativos às contribuições intituídas pela LC 110/2001. Parcelamento

Portaria nº 222, de 30/06/2005 - MF
Parcelamento de créditos da Fazenda Nacional.
REVOGADA
Portaria nº 03, de 25/08/2004 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Portaria nº 49, de 1º/04/2004 - MF
Dívida Ativa da União. Inscrição. Autorização.
REVOGADA
Portaria nº 48, de 23/01/2004 -
Secretaria do Tesouro Nacional
Dispõe sobre o Centro de Treinamento Virtual SIAFI.

Portaria nº 05, de 23/10/2003 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PAES. altera prazos para prática de atos.
Portaria nº 03, de 01/09/2003 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Declaração para os optantes pelo parcelamento especial da Lei 10.684/2003.
Portaria nº 1.364, de 1º/09/2003 - SRF Informações relativas aos Mandados de Segurança contra a Receita Federal. Registro. REVOGADA
Portaria nº 02, de 22/08/2003 - SRF Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional. Normas complementares.
Portaria nº 01, de 25/06/2003 - SRF Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional.
Portaria nº 961, de 16/06/2003 - SRF Contribuição para o PASEP parcelamento de débitos.
Portaria nº 07, de 08/01/2003 - SRF Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais. Lei nº 10.637/02
Portaria nº 482, de 11/11/2002 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Hasta Pública. Parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem.
Portaria nº 1.225, de 31/10/2002 - SRF Tributos e contribuições federais. Pagamento.
Portaria nº 2.609. de 20/09/2001 - SRF Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Portaria nº 248, de 03.08.2000 - MF Dívida Ativa da União. Inscrição. Execuções fiscais.
Portaria nº 289, de 31.10.1997 - MF Dívida Ativa da União. Limites de valor para a inscrição de débitos. Execuções fiscais.


RESOLUÇÕES

Resolução n° 19, de 21/08/2018 - eSocial
Institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos.



Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental