Informações de
interesse - Outros Órgãos - MINISTÉRIO
DA FAZENDA
Ato
Declaratório Executivo CORAT nº 14 de 10/09/2021
|
Dispõe
sobre a transmissão direta da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
(DCTFWeb) prevista no § 5º do art. 8º da
Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de
janeiro de 2021.
|
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Ato
Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de
25/01/2021
|
Dispõe sobre a apuração da
base de cálculo da Contribuição para o
Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição
para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
das sociedades de capitalização.
|
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Ato Declaratório
Interpretativo nº 3, de 15/04/2015 |
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Ato
Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013
|
Códigos
de receita para depósito judicial ou
extrajudicial.
|
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Ato
Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012
|
Códigos
de receita para depósito judicial ou
extrajudicial.
|
REVOGADO
|
Ato
Declaratório Executivo nº 40, de 24/06/2010
|
Declaração
de débitos e créditos tributários federais.
Preenchimento da Ficha - Numeração Única do
CNJ.
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Ato
Declaratório Executivo nº 74, de 13/08/2009
|
Códigos
de receita para depósito judicial ou
extrajudicial.
|
REVOGADO
|
Ato
Declaratório Interpretativo nº 14/2005, de
1º/12/2005
|
Imposto
de Renda. Incidência ou não. Férias e
licença-prêmio.
|
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Ato
Declaratório Interpretativo nº 05/2005, de
27/04/2005
|
Imposto
de Renda incidente sobre licença-prêmio e
férias não gozadas.
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Ato
Declaratório Executivo Conjunto nº 66, de
06/08/2004
|
Retificação
de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização
de meio eletrônico - Redarf Net
|
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Ato
Declaratório Executivo nº 65, de
05/08/2004
|
Códigos
de receita para depósito judicial ou
extrajudicial
|
REVOGADO
|
Ato
Declaratório Executivo nº 55, de 26/07/2004
|
Servidor.
PSSS. Códigos de arrecadação.
|
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Ato
Declaratório Interpretativo nº 09, de 25/03/2004
|
Abono
assiduidade e ausências para trato de
interesse particular. Incidência de Imposto de
Renda. Crédito tributário.
|
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Ato
Declaratório Interpretativo nº 08, de 25/03/2004
|
Aposentadoria
incentivada. Incidência de Imposto de Renda.
Crédito tributário.
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Ato
Declaratório Interpretativo nº 07, de 25/03/2004
|
Honorários
periciais em processos judiciais, incidência
de Imposto de Renda.
|
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Ato
Declaratório Interpretativo nº 06, de 25/03/2004
|
Refeições-Convênios,
Vale Transporte e Vale Combustível. Retenção
de Impostos e Contribuições.
|
|
Ato Declaratório
Executivo nº 5, de 26/01/2004
|
Imposto
de Renda Retido na Fonte incidente sobre
valores pagos em cumprimento de decisão
judicial, proferida pela Justiça dos Estados e
do Distrito Federal.
|
|
Ato Declaratório
Interpretativo nº 24, de 23/12/2003 |
Prêmios
de seguro de vida pagos pelo empregador em
favor do empregado. Incidência do imposto de
renda. |
|
Ato
Declaratório Executivo nº 82, de 18/12/2003
|
Códigos
de arrecadação do Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) (rendimentos pagos em cumprimento
de decisão da Justiça do Trabalho).
|
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Ato
Declaratório Executivo nº 58, de 04/09/2003 |
DARF.
Preenchimento para pagamento de prestações do
parcelamento |
|
Ato
Declaratório Executivo nº 26, de 27/03/2003 -
SRF |
PIS.
Código de arrecadação da contribuição
não-cumulativa. |
|
Ato
Declaratório Executivo nº 110, de 21/10/2002 -
SRF |
Códigos
de arrecadação das custas e emolumentos da
Justiça do Trabalho. |
|
DIVERSOS
Solução
de Divergência nº 01/2009
|
IR
retido na fonte.
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|
Circular
nº 452, de 16/10/2008 - CEF
|
FGTS.
Retificação e devolução de valores recolhidos.
Procedimentos.
|
|
Circular
nº 450, de 13/10/2008 - CEF
|
Recolhimento
mensal e rescisório ao FGTS. Contribuição
Social. Procedimentos.
|
|
Circular
nº 401, de 02/02/2007 - CEF
|
Guia
de Recolhimento Rescisório do FGTS. GRRF.
|
|
Circular
nº 400, de 07/02/2007 - CEF
|
FGTS.
Procedimentos para movimentação das contas
vinculadas.
|
|
Circular
nº 386, de 31/07/2006 - CEF
|
FGTS.
Movimentação das contas vinculadas.
|
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Circular
nº 3.247, de 14/07/2004 - Bacen
|
Depósitos
Judiciais. Instituições financeiras em
processo de privatização.
|
|
Circular
nº 321, de 20/05/2004 - CEF
|
FGTS
e Contribuições Sociais. Recolhimentos mensais
e rescisórios.
|
|
Carta-Circular
nº 3.132, de 16/04/2004 Bacen
|
Altera
disposições relativas ao cadastramento de
medidas judiciais no Sistema de Informações de
Crédito do Banco Central -SCR
|
|
Circular
nº 3.232, de 06/04/2004 - Bacen |
Divulga
novo Regulamento do Sisbacen - Sistema de
Informações Banco Central.
|
|
Circular nº 317, de
22/03/2004 - CEF |
FGTS.
Procedimentos para movimentação.
|
REVOGADA
|
Circular
nº 287, de 30/06/2003 - CEF |
FGTS.
Utilização pelo trabalhador. |
|
Circular nº 281, de
03/02/2003 - CEF |
FGTS,
Multas Rescisórias e Contribuições Sociais.
Recolhimentos |
|
Circular
nº 267, de 21/10/2002 - CEF |
FGTS,
multa rescisória e contribuições sociais.
Recolhimento. Procedimentos. |
|
Parecer
Normativo nº 1, de 24/09/2002 - SRF |
Imposto
de Renda retido na fonte. |
|
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução
Normativa nº 2.060, de 13/12/2021 |
Dispõe
sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
|
|
Instrução Normativa nº
2.059, de 10/12/2021 |
Altera
a Instrução Normativa n. 971/RFB, de 13 de
novembro de 2009, que dispõe sobre normas
gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições sociais
destinadas à Previdência Social e as
destinadas a outras entidades ou fundos,
administradas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB). |
|
Instrução
Normativa nº 2.048, de 12/11/2021 |
Altera
a Instrução Normativa n. 2.005/RFB, de 29 de
janeiro de 2021, que dispõe sobre a
apresentação da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) e da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades
e Fundos (DCTFWeb).
|
|
Instrução
Normativa nº 2.043, de 12/08/2021
|
Dispõe sobre a Escrituração
Fiscal Digital de Retenções e Outras
Informações Fiscais (EFD-Reinf).
|
|
Instrução
Normativa nº 2.007, de 18/02/2021
|
Altera a Instrução Normativa
RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a apresentação da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
e da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais Previdenciários e de
Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
|
|
Instrução
Normativa nº 2.005, de 29/01/2021
|
Dispõe
sobre a apresentação da Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades
e Fundos (DCTFWeb).
|
|
Instrução
Normativa nº 1.975, de 8/09/2020 |
Revoga
dispositivos da Instrução Normativa RFB nº
971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe
sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência
Social e as destinadas a outras entidades ou
fundos, administradas pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB).
|
|
Instrução
Normativa nº 1.949, de 12/05/2020
|
Revoga
Instruções Normativas no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
|
|
Instrução
Normativa nº 1.928 de 24/03/2020
|
Revoga
Instruções Normativas no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
|
|
Instrução
Normativa nº 1.911, de 11/10/2019
|
Regulamenta a apuração, a
cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a
administração da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
|
|
Instrução Normativa n°
1.906 de 14/08/2019
|
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre a
declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras entidades
e Fundos (DCTFWeb).
|
REVOGADA |
Instrução Normativa n°
1.884 de 17/04/2019
|
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre a
Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras entidades
e Fundos (DCTFWeb).
|
REVOGADA |
Instrução Normativa n°
1.869 de 25/01/2019
|
Altera a Instrução Normativa
RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que
dispõe sobre normas gerais de tributação
relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas.
|
|
Instrução
Normativa n° 1.868 de 25/01/2019
|
|
|
Instrução Normativa n°
1.867 de 25/01/2019
|
Altera a Instrução Normativa
RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que
dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência
Social e das destinadas a outras entidades e
fundos, administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
|
|
Instrução
Normativa n° 1.853 de 03/11/2018
|
|
REVOGADA |
Instrução
Normativa n° 1.819 de 26/07/2018
|
Altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de
2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras entidades e Fundos
(DCTFWeb).
|
REVOGADA |
Instrução Normativa n°
1.787 de 07/02/2018
|
Dispõe sobre a
Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades
e Fundos (DCTFWeb).
|
REVOGADA |
Instrução Normativa nº
1.777, de 28/12/2017
|
Altera a
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de
novembro de 2009, que dispõe sobre normas
gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições sociais
destinadas à Previdência Social e as
destinadas a outras entidades ou fundos,
administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB).
|
|
Instrução Normativa n°
1.767 de 14/12/2017
|
Altera a Instrução
Normativa RFB nºº
1.701, de 14 de março de 2017, para
estabelecer a forma de cumprimento das
obrigações previdenciárias acessórias durante
a implementação progressiva do Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e
adequar o cronograma da entrada em produção da
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e
Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do
eSocial.
|
|
Instrução
Normativa n° 1.756 de 31/10/2017
|
Altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de
2014, que dispõe sobre normas gerais de
tributação relativas ao Imposto sobre a Renda
das Pessoas Físicas.
|
|
Instrução
Normativa nº 1.755, de 31/10/2017
|
Altera a Instrução
Normativa RFB nº
971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe
sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência
Social e as destinadas a outras entidades ou
fundos, administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB).
|
|
Instrução Normativa nº
1.589, de 05/11/2015
|
|
|
Instrução Normativa n° 1.558, de
31/03/2015
|
|
|
Instrução Normativa nº
1.552, de 02/03/2015 |
|
|
Instrução Normativa nº
1.540, de 05/01/2015
|
|
|
Instrução Normativa nº
1.505, de 31/10/2014
|
|
|
Instrução Normativa n° 1.500, de
29/10/2014
|
Dispõe sobre normas
gerais de tributação relativas ao Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas.
|
|
Instrução Normativa nº
1.332, de 14/02/2013
|
Contribuição
para o Plano de Seguridade Social do Servidor
(CPSS). Normalização.
|
|
Instrução
Normativa nº 1.324, de 23/01/2013
|
Contribuições
previdenciárias. Depósitos Judiciais e
Extrajudiciais.
|
|
Instrução Normativa nº
1.244, de 30/01/2012 |
|
|
Instrução Normativa nº
1.234, de 11/01/2012
|
|
|
Instrução Normativa nº
1.175, de 22/07/2011
|
|
|
Instrução
Normativa nº 1.127, de 07/02/2011 |
|
REVOGADA |
Instrução Normativa nº 1.027, de
22/04/2010
|
Altera a Instrução Normativa
RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que
dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à
Previdência Social e das destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
|
|
Instrução
Normativa nº 991, de 21/01/2010
|
Dispõe
sobre o Programa Empresa Cidadã.
|
|
Instrução
Normativa nº 971, de 13/11/2009
|
Dispõe
sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à
Previdência Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
|
|
Instrução
Normativa nº 936, de 05/05/2009
|
Tratamento
tributário relativo a valores pagos a título
de abono pecuniário de férias.
|
|
Instrução Normativa nº 872, de
26/08/2008
|
Campanhas
eleitorais. Declaração e recolhimento das
contribuições previdenciárias e outras. |
REVOGADA |
Instrução
Normativa nº 774, de 03/09/2007
|
Tributação
previdenciária e arrecadação
de contribuições sociais
administradas pela Secretaria da
Receita Federal
|
REVOGADA |
Instrução Normativa nº 761, de
01/08/2007
|
Tributação
previdenciária e arrecadação
de contribuições sociais
administradas pela Secretaria da
Receita Federal
|
REVOGADA |
Instrução Normativa nº 528, de
29/03/2005
|
CNPJ.
Cancelamento de inscrições.
|
REVOGADA |
Instrução Normativa nº 511, de
15/02/2005
|
Declaração
de Imposto de Renda Retido na Fonte. Altera
Instrução Normartiva nº 493/2005.
|
|
Instrução Normativa nº 493, de
13/01/2005
|
Dispõe
sobre a Declaração do Imposto de Renda na
Fonte (Dirf)
|
|
Instrução Normativa nº 491, de
12/01/2005
|
Incidência
do Imposto de Renda sobre os rendimentos
pagos em cumprimentos de decisões da Justiça
Federal e da Justiça do Trabalho.
|
|
Instrução Normativa nº 488, de
30/12/2004
|
Cálculo
do imposto de renda na fonte e
recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)
de pessoas físicas a partir do
ano-calendário de 2005.
|
|
Instrução Normativa nº 460, de
18/10/2004
|
Dispõe sobre a restituição e
a compensação de quantias recolhidas a
título de tributo ou contribuição.
|
REVOGADA |
Instrução Normativa nº 449, de
06/06/2004
|
Depósitos
Judiciais e Extrajudiciais. Altera IN SRF nº
421/2004.
|
|
Instrução Normativa nº 04, de
30/08/2004 - STN
|
Contas
bancárias. Administração Pública Federal.
|
|
Instrução Normativa nº 440, de
11/09/2004
|
Imposto
de Renda pessoa física. Exclusão de R$
100,00 dos procedimentos tributáveis de
agosto a dezembro/2004.
|
REVOGADA |
Instrução Normativa nº 421, de
10/05/2004
|
Depósitos
Judiciais e Extrajudiciais
|
|
Instrução Normativa nº 387, de
20/01/2004
|
Institui
o Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais (Dacon).
|
REVOGADA |
Instrução
Normativa nº 384, de 09/01/2004 |
Imposto
de Renda. Aprova o programa aplicativos de
recolhimento mensal. Pessoa Física
(carnê-leão) |
|
Instrução
Normativa nº 379, de 30/12/2003 |
Declaração
de compensação e Pedido de Ressarcimento.
Contribuição PIS/PASP. |
|
Instrução Normativa nº 291, de
03/02/2003 - SRF |
Ressarcimento
e Compensação de Créditos da Contribuição
para o PIS/PASEP. Pedido |
REVOGADA |
Instrução
Normativa nº 288, de 24/01/2003 - SRF |
Comprovante
de rendimentos pagos e de retenção do
imposto de renda na fonte. Modelo. |
|
Instrução
Normativa nº 284, de 14/01/2003 - SRF |
DARF.
Preenchimento. Retificação de erros. |
|
Instrução
Normativa nº 278, de 10/01/2003 -SRF |
Pagamentos,
depósito e impugnação. (arts. 15 e 25 da
Lei nº 10.637/2002) |
|
Instrução
Normativa nº 277, de 03/01/2003 - SRF |
Imposto
de Renda na fonte e carnê-leão. Cálculo. |
|
Instrução
Normativa nº 269, de 26/12/2002 - SRF |
Imposto
de Renda retido na fonte (DIRF). Normas. |
|
Instrução
Normativa nº 247, de 21/11/2002 - SRF |
PIS/PASEP e COFINS.
Contribuições devidas pelas pessoas
jurídicas de direito privado em geral |
REVOGADA |
Instrução
Normativa nº 216, de 09/10/2002 - SRF |
Declaração
de exercício em Cargo, Emprego ou Função
Pública (decef) Obrigatória para os órgãos
e entidades da administração pública
Federal, inclusive o Judiciário. |
|
Instrução
Normativa nº 215, de 07/10/2002 - SRF |
PIS/PASEP
e COFINS. Previdência Privada.
Contribuições. |
|
Instrução
Normativa nº 44, de 02/08/1996 |
Custas. Pagamento à União
na Justiça Federal de primeiro e segundo
graus. |
REVOGADA |
PORTARIAS
Portaria
PGFN.ME n. 11.496, de 22/09/2021
|
Reabre
os prazos para ingresso no Programa de
Retomada Fiscal no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá
outras providências.
|
|
Portaria PGFN n. 2382, de
26/02/2021 |
Disciplina os
instrumentos de negociação de débitos
inscritos em dívida ativa da União e do FGTS
de responsabilidade de contribuintes em
processo de recuperação judicial.
|
|
Portaria
SEPRT n. 477, de 12/01/2021
|
Dispõe sobre o reajuste dos
valores previstos nos incisos II a VIII do §
1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição
previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º
da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(Processo nº 10133.100018/2021-91)
|
|
Portaria PGFN n. 25.551,
de 30/12/2020
|
Altera o
caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de
13 de maio de 2019.
|
|
Portaria
Conjunta n. 5.077/ RFB.PGFN, de 29/12/2020 |
Altera a Portaria Conjunta
RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que
dispõe sobre os parcelamentos de que trata a
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
|
|
Portaria
PGFN nº 8.792, de 30/03/2020
|
Altera
a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019,
que dispõe sobre o parcelamento de que tratam
os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n.
10.522, de 19 de julho de 2002, para os
débitos inscritos em dívida ativa da União e
administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
|
|
Portaria
Conjunta n° 541 de 20/03/2020
|
|
|
Portaria
n° 230, de 20/03/2020
|
Dispõe
sobre a complementação da contribuição do
segurado que, no somatório de remunerações
auferidas no período de 1 (um) mês, a partir
de novembro de 2019, recebe remuneração
inferior ao limite mínimo mensal do salário de
contribuição.
|
|
Portaria
n° 3.659, de 10/02/2020
|
Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e dos demais valores
constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS. (Processo nº
10132.100009/2020-20)
|
REVOGADA |
Portaria n° 2.963, de 3/02/2020
|
Dispõe sobre o reajuste dos
valores previstos nos incisos II a VIII do §
1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição
previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e
6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(Processo nº 10133.100029/2020-91).
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Portaria
n° 604, de 18/06/2019 - SPREV
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Dispõe sobre a autorização
permanente para trabalho aos domingos e
feriados civis e religiosos a que se refere o
artigo 68, parágrafo único, da CLT.
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Portaria
Conjunta n° 895 de 15/05/2019
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Dispõe sobre o parcelamento de
débitos para com a Fazenda Nacional.
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Portaria
Conjunta n° 13 de 19/08/2019 -
PGFN
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Disciplina
a aplicação do art. 19-C da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002, no âmbito da delegação
prevista no inc. II do § 3º do art. 16 da Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007.
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Portaria
nº 448, de 13/05/2019 - PGFN
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Dispõe sobre o
parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13
e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho
de 2002, para os débitos inscritos em dívida
ativa da União e administrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Portaria
nº 09, de 15/01/2019-ME
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Dispõe sobre o reajuste
dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS e dos demais valores
constantes do Regulamento da
Previdência Social - RPS.
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REVOGADA
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Portaria n° 47,
de 14/12/2018 - SPMF
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Autoriza a
disponibilização do Sistema de Informações
Gerenciais dos Regimes Próprios de
Previdência Social - SIG-RPPS e estabelece
orientações gerais para sua utilização.
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Portaria
n° 393 de 31/08/2018 - MF
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Altera
disposições das Portarias MPS n° 204, de 10 de
julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de
2008, e nº 154, de 15 de maio de 2008, e da
Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017,
e dá outras providências.
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Portaria n° 42, de 25/05/2018 - PGFN
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Altera a Portaria PGFN nº 33,
de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os
arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002 e disciplina os procedimentos
para o encaminhamento de débitos para fins de
inscrição em dívida ativa da União, bem como
estabelece os critérios para apresentação de
pedidos de revisão de dívida inscrita, para
oferta antecipada de bens e direitos à penhora
e para o ajuizamento seletivo de execuções
fiscais
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Portaria
n° 22, de 25/05/2018 - SPREV
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Portaria
n° 33, de 08/02/2018 -
PGFN
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Regulamenta os arts. 20-B e
20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
e disciplina os procedimentos para o
encaminhamento de débitos para fins de
inscrição em dívida ativa da União, bem como
estabelece os critérios para apresentação de
pedidos de revisão de dívida inscrita, para
oferta antecipada de bens e direitos à penhora
e para o ajuizamento seletivo de execuções
fiscais.
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Portaria
nº 34, de 26/01/2018-MF
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Estabelece
o valor médio da renda mensal do total de
benefícios pagos pelo INSS para
o mês de dezembro de 2017.
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Portaria nº 33, de
26/01/2018-MF
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Dispõe sobre fatores de
atualização monetária de contribuições
previdenciárias e de salários-de-contribuição.
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Portaria
nº 15, de 16/01/2018-MF
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Dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e
dos demais valores constantes do Regulamento
da Previdência Social -RPS.
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REVOGADA
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Portaria
nº 567, de 18/12/2017 - MF
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Altera disposições da Portaria
MPS n° 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo
da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de
2008.
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Portaria
nº 333, de 11/07/2017 - MF
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Altera disposições das
Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008,
e n° 402, de 10 de dezembro de 2008, e dá
outras providências.
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Portaria
nº 08, de 13/01/2017-MF
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Dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e
dos demais valores constantes do Regulamento
da Previdência Social -RPS.
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REVOGADA
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Portaria
nº 01, de 03/01/2017 - MF
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Portaria Interministerial
nº 417/2016 - MTE/MF |
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Portaria
Interministerial nº 1, de 08/01/2016 -
MPAS/MTE/MF |
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REVOGADA
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Portaria Interministerial
nº 1, de 08/12/2015- MF/MPAS/MTE |
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Portaria
nº 693, de 30/09/2015 - PGFN
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Altera
a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de
2014, publicada no D.O.U. de 06 de junho de
2014.
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Portaria Interministerial
nº 822, de 30/09/2015 - MF/MPS/MTE
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Disciplina
o regime unificado de pagamento de tributos,
de contribuições e dos demais encargos do
empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá
outras providências.
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Portaria
Conjunta nº 1.302, de 11/09/2015 |
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Portaria
nº 735, de 25/05/2015
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Revoga
a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de
2003, que determina o registro, no Sistema de
Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de
informações relativas aos mandados de
segurança impetrados contra autoridades da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
fins de controle gerencial.
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Portaria
Interministerial nº 13, de 09/01/2015 - MPS/MF |
Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste. |
REVOGADA |
Portaria
nº 681, de 03/09/2014 - MF |
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Portaria
nº 430, de 04/06/2014 - MF
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Disciplina
a divulgação da Lista de Devedores do FGTS no
âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
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Portaria
nº 429, de 04/06/2014 - MF
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Disciplina
a utilização do protesto extrajudicial por
falta de pagamento de certidões de dívida
ativa da União ou do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
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Portaria
Interministerial nº 19, de 10/01/2014 - MPS/MF
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Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
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REVOGADA |
Portaria
nº 582, de 11/12/2013 - MF
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Portaria
Interministerial nº 15, de 11/01/2013 - MPS/MF
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Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
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REVOGADA
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Portaria
Interministerial nº 11, de 10/01/2013 - MPS/MF
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Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
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REVOGADA
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Portaria
Interministerial nº 501, de 21/03/2012
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Tramitação
de Cartas Rogatórias.
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Portaria nº 130, de
19/04/2012 - MF
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Altera
a Portaria nº 75/2012. Dívida Ativa da União.
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Portaria nº 75, de
22/03/2012 - MF
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Dívida Ativa da União. Inscrição.
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Portaria Interministerial
nº 02, de 06/01/2012 - MPS/MF
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Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
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REVOGADA
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Portaria
nº 435, de 08/09/2011 - MF
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REVOGADA
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Portaria
Interministerial nº 407, de 14/07/2011 - MPS/MF |
Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste. |
REVOGADA
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Portaria
Interministerial nº 115, de 03/03/2011 -
MPS/MF/GM
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Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Valores com
base no novo salário mínimo. |
REVOGADA |
Portaria Interministerial
nº 568, de 31/12/2010 - MPS/MF
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Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste. |
REVOGADA |
Portaria
nº 537, de 18/11/2010 - MF
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Portaria Interministerial
nº 408, de 17/08/2010 - MPS/MF
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Reajuste
dos benefícios mantidos pela Previdência
Social. Alteração da Portaria MPS/MF nº
333/2010
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Portaria
Interministerial nº 333, de 29/06/2010 - MPS/MF
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Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
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REVOGADA |
Portaria
nº 227, de 08/03/2010 - MF
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Estabelece
limite de valor para dispensa de manifestação
prévia da Fazenda Nacional, para fins de
decretação, de ofício, da prescrição
intercorrente e confere outras providências.
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Portaria
nº 176, de 19/02/2010 - MF
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Execução
de contribuições sociais. Limites para
manifestação da União.
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REVOGADA |
Portaria
Interministerial nº 350, de 30/12/2009 - MF/MPAS
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Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
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REVOGADA
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Portaria
Conjunta nº 02/2009, de 27/04/2009
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Define
a forma de transferência recíproca de
informações relacionadas com as contribuições
sociais.
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Portaria
Conjunta nº 01/2009, de 10/03/2009
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Parcelamento
de débitos para com a Fazenda Nacional, de que
tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória
nº 449, de 3 de dezembro de 2008
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Portaria
Interministerial nº 48, de 12/02/2009 - MF/MPAS |
Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste. |
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Portaria
nº 283, de 1º/12/2008 - MF
|
Execução
de contribuições sociais. Limites para
manifestação da União.
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REVOGADA
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Portaria
Conjunta nº 10, de 14/11/2008 -
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
Secretária da Receita Federal |
Dispõe
sobre a incidência da taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia
(Selic) sobre os créditos decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias
relativas às contribuições previdenciárias.
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Portaria
nº 184, de 26/08/2008 - MF
|
Demonstrações
contábeis. |
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Portaria
nº 250, de 11/10/2007 - MF
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Débitos
relativos às contribuições intituídas pela LC
110/2001. Parcelamento
|
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Portaria
nº 222, de 30/06/2005 - MF
|
Parcelamento
de créditos da Fazenda Nacional.
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REVOGADA
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Portaria
nº 03, de 25/08/2004 - Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional
|
Parcelamento
de débitos para com a Fazenda Nacional.
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Portaria
nº 49, de 1º/04/2004 - MF
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Dívida
Ativa da União. Inscrição. Autorização.
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REVOGADA |
Portaria
nº 48, de 23/01/2004 -
Secretaria do Tesouro Nacional
|
Dispõe sobre o Centro de Treinamento Virtual
SIAFI.
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Portaria
nº 05, de 23/10/2003 - Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional |
PAES.
altera prazos para prática de atos. |
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Portaria nº 03, de 01/09/2003
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
Declaração
para os optantes pelo parcelamento especial
da Lei 10.684/2003. |
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Portaria nº 1.364, de
1º/09/2003 - SRF |
Informações
relativas aos Mandados de Segurança contra a
Receita Federal. Registro. |
REVOGADA
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Portaria nº 02, de 22/08/2003
- SRF |
Parcelamento
de débitos com a Fazenda Nacional. Normas
complementares. |
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Portaria
nº 01, de 25/06/2003 - SRF |
Parcelamento
de débitos com a Fazenda Nacional. |
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Portaria nº 961, de 16/06/2003
- SRF |
Contribuição
para o PASEP parcelamento de débitos. |
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Portaria nº 07, de 08/01/2003
- SRF |
Disciplina
o pagamento de tributos e contribuições
federais. Lei nº 10.637/02 |
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Portaria nº 482, de 11/11/2002
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
Hasta
Pública. Parcelamento do valor
correspondente à arrematação de bem. |
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Portaria nº 1.225, de
31/10/2002 - SRF |
Tributos
e contribuições federais. Pagamento. |
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Portaria nº 2.609. de
20/09/2001 - SRF |
Disciplina
as atividades da Rede Arrecadadora de
Receitas Federais. |
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Portaria nº 248, de 03.08.2000
- MF |
Dívida
Ativa da União. Inscrição. Execuções
fiscais. |
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Portaria nº 289, de 31.10.1997
- MF |
Dívida
Ativa da União. Limites de valor para a
inscrição de débitos. Execuções fiscais. |
|
Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental
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