Informações de interesse  - Outros Órgãos -  CONGRESSO NACIONAL
 
 
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ATOS

Ato nº 14, de 2/04/2021 Declara que a Medida Provisória nº 1021, de 30/12/2020, teve vigência prorrogada.
Ato nº 153, de 26/11/2020 Declara que a Medida Provisória nº 958, de 24/04/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 144, de 13/11/2020
Declara que a Medida Provisória nº 992, de 16/07/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 134, de 23/10/2020
Declara que a Medida Provisória nº 996, de 25/08/2020, teve vigência prorrogada.
Ato nº 133, de 20/10/2020
Declara que a Medida Provisória nº 984, de 18/06/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 127, de 28/09/2020
Declara que a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 120, de 10/09/20220
Declara que a Medida Provisória nº 992, de 16/06/2020, teve vigência prorrogada.
Ato nº 113, de 19/08/2020
Declara que a Medida Provisória nº 955, de 20/04/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 109, de 19/08/2020
Declara que a Medida Provisória nº 951, de 15/04/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 108, de 14/08/2020
Declara que a Medida Provisória nº 984, de 18/06/2020, teve vigência prorrogada.
Ato nº 107, de 14/08/2020
Declara que a Medida Provisória nº 983, de 16/06/2020, teve vigência prorrogada.
Ato nº 106, de 7/08/2020
Declara que a Medida Provisória nº 982, de 13/06/2020, teve vigência prorrogada.
Ato nº 101, de 5/08/2020
Declara que a Medida Provisória nº 946, de 7/04/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 93, de 30/07/2020
Declara que a Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020 teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 92, de 30/07/2020
Declara que a Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020 teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 77, de 8/07/2020
Declara que a Medida Provisória nº 964, de 8/05/2020, teve vigência prorrogada.
Ato nº 72, de 30/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 922, de 28/02/2020 teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 71, de 26/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 959, de 29/04/2020, teve vigência prorrogada.
Ato nº 70, de 24/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 958, de 24/04/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 67, de 17/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 955, de 20/04/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 62, de 10/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 951, de 15/04/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 56, de 5/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 946, de 7/04/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 54 de 1/06/2020 Declara que a Medida Provisória nº 945, de 03/04/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 53 de 29/05/2020 Declara que a Medida Provisória nº 944, de 03/04/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 44, de 27/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 39, de 26/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 38, de 26/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 930, de 30/03/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 36, de 20/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 910, de 10/12/2019 teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 33, de 7/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 32, de 7/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 927, de 28/02/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 31, de 7/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 926, de 20/03/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 26, de 20/04/2020
Declara que a Medida Provisória nº 922, de 28/02/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 19, de 26/03/2020
Declara que a Medida Provisória nº 919, de 30/01/2020 teve vigência prorrogada.
Ato nº 17, de 26/03/2020
Declara que a Medida Provisória nº 917, de 31/12/2019 teve vigência prorrogada.
Ato nº 06, de 17/02/2020
Declara que a Medida Provisória nº 896, de 18/02/2020 teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 04, de 11/02/2020
Declara que a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 teve vigência prorrogada.
Ato n° 61, de 24/09/2019
Declara que a Medida Provisória nº 892, de 5/08/2019 teve vigência prorrogada.
Ato nº 60, de 24/09/2019
Declara que a Medida Provisória nº 891, de 5/08/2019 teve vigência prorrogada.
Ato nº 57, de 11/09/2019
Declara que a Medida Provisória nº 889, de 24/07/2019 teve vigência prorrogada.
Ato nº 43, de 02/07/2019
Declara que a Medida Provisória nº 873, de 01/03/2019 teve prazo de vigência encerrado.
Ato nº 40, de 24/06/2019
Declara que a Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 teve vigência prorrogada.
Ato nº 21, de 17/04/2019
Declara que a Medida Provisória nº 873, de 01/03/2019 teve vigência prorrogada.
Ato nº 10, de 19/03/2019
Declara que a Medida Provisória nº 863, de 13/12/2018 teve vigência prorrogada.
Ato nº 58 , de 09/10/2018
Declara que a Medida Provisória nº 848, de 09/10/2018 teve vigência prorrogada.
Ato nº 32 , de 12/06/2018
Declara que a Medida Provisória nº 827, de 12/06/2018 teve vigência prorrogada.
Ato nº 24, de 24/04/2018
Declara que a Medida Provisória nº 822, de 01/03/2018 teve vigência prorrogada.
Ato nº 22, de 24/04/2018
Declara que a Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017 teve prazo encerrado.
Ato nº 05, de 19/02/2018
Prorroga a vigência da MP nº 808, de 14/11/2017
Ato nº 31, de 21/06/2016 Prorroga a vigência da MP nº 723, de 29/04/2016
Ato nº 24, de 18/05/2016
Prorroga a vigência da MP nº 719, de 29/03/2016
Ato nº 38, de 20/10/2015 Prorroga a vigência da MP nº 689, de 31/08/2015
Ato nº 33, de 09/09/2015 Prorroga a vigência da MP nº 684, de 21/07/2015
Ato nº 30, de 02/09/2015
Prorroga a vigência da MP nº 681, de 10/07/2015
Ato nº 29, de 25/08/2015
Prorroga a vigência da MP nº 680, de 06/07/2015
Ato nº 10, de 08/03/2013
Prorroga a vigência da MP nº 595, de 06/12/2012
Ato nº 29, de 26/06/2012
Prorroga a vigência da MP nº 567, de 03/05/2012
Ato nº 25, de 13/06/2012
Declara que a Medida Provisória nº 566, de 23/12/2011 teve prazo encerrado.
Ato nº 12, de 26/03/2012
Prorroga a vigência da MP nº 556, de 23/12/2011
Ato nº 39, de 22/09/2011
Prorroga a vigência da MP nº 540, de 02/08/2011
Ato nº 21, de 27/05/2011
Prorroga a vigência da MP nº 529, de 07/04/2011
Ato nº 17, de 05/04/2011
Prorroga a vigência da MP nº 525, de 14/02/2011
Ato nº 08, de 25/03/2011
Prorroga a vigência da MP nº 516, de 28/03/2011
Ato nº 14, de 12/05/2010
Prorroga a vigência da MP nº 483, de 24/03/2010
Ato nº 09, de 23/03/2010
Prorroga a vigência da MP nº 479, de 30/12/2009
Ato nº 04, de 23/03/2010
Prorroga a vigência da MP nº 474, de 23/12/2009
Ato nº 22, de 19/10/2009
Prorroga a vigência da MP nº 468, de 30/08/2009
Ato nº 10, de 25/03/2009
Prorroga a vigência da MP nº 456, de 30/01/2009
Ato nº 05, de 18/03/2009
Prorroga a vigência da MP nº 451, de 15/12/2008
Ato nº 03, de 05/03/2009
Prorroga a vigência da MP nº 449, de 03/12/2008
Ato nº 02, de 13/02/2009
Prorroga a vigência da MP nº 447, de 14/11/2008
Ato nº 39, de 01/09/2008 Prorroga a vigência da MP nº 436, de 26/06/2008
Ato nº 04, de 10/07/2008 - Senado Federal
Declara que a Medida Provisória nº 425, de 30/04/2008 foi rejeitada.
Ato nº 34, de 03/07/2008
Prorroga a vigência da MP nº 431, de 14/05/2008
Ato nº 28, de 18/06/2008
Prorroga a vigência da MP nº 425, de 30/04/2008
Ato nº 25, de 14/05/2008
Prorroga a vigência da MP nº 422, de 25/03/2008
Ato nº 24, de 22/04/2008
Prorroga a vigência da MP nº 421, de 29/02/2008
Ato nº 03, de 18/04/2008 - Senado Federal Determina o arquivamento da MP nº 385, de 22/08/2007
Ato nº 15, de 27/03/2008
Prorroga a vigência da MP nº 413, de 03/01/2008
Ato nº 12, de 27/03/2008
Prorroga a vigência da MP nº 410, de 28/12/2007
Ato nº 06, de 18/03/2008
Prorroga a vigência da MP nº 385, de 22/08/2007
Ato nº 05, de 18/03/2008
Prorroga a vigência da MP nº 404, de 11/12/2007
Ato nº 01, de 13/03/2008 - Senado Federal
Determina o arquivamento da MP nº 397, de 09/10/2007
Ato nº 71, de 27/11/2007 Prorroga a vigência da MP nº 385, de 22/10/2007
Ato nº 61, de 25/10/2007 Prorroga a vigência da MP nº 388, de 05/09/2007
Ato nº 36, de 18/05/2007
Prorroga a vigência da MP nº 362, de 29/03/2007
Ato nº 33, de 08/05/2007
Prorroga a vigência da MP nº 359, de 16/04/2007
Ato nº 32, de 08/05/2007
Prorroga a vigência da MP nº 358, de 16/04/2007
Ato nº 27, de 27/03/2007
Prorroga a vigência da MP nº 353, de 22/01/2007
Ato nº 23, de 27/03/2007
Prorroga a vigência da MP nº 349, de 22/01/2007
Ato nº 52, de 02/10/2006
Prorroga a vigência da MP nº 316, de 11/08/2006
Ato nº 48, de 06/09/2006
Prorroga a vigência da MP nº 312, de 19/07/2006
Ato de 04/09/2006
Declara que a Medida Provisória nº 294, de 08/05/2006 foi rejeitada.
Ato de 04/09/2006
Declara que a Medida Provisória nº 293, de 08/05/2006 foi rejeitada.
Ato nº 31, de 31/07/2006
Prorroga a vigência da MP nº 297, de 08/05/2006
Ato nº 28, de 28/06/2006
Prorroga a vigência da MP nº 294, de 08/05/2006
Ato nº 27, de 28/06/2006
Prorroga a vigência da MP nº 293, de 08/05/2006
Ato nº 22, de 23/05/2006
Prorroga a vigência da MP nº 288, de 30/03/2006
Ato nº 18, de 25/04/2006
Prorroga a vigência da MP nº 284, de 06/03/2006
Ato nº 17, de 12/04/2006
Prorroga a vigência da MP nº 283, de 23/02/2006
Ato nº 14, de 07/04/2006
Prorroga a vigência da MP nº 280, de 15/02/2006
Ato nº 36, de 13/09/2005
Prorroga a vigência da MP nº 259, de 21/07/2005
Ato nº 28, de 03/08/2005
Prorroga a vigência da MP nº 251, de 14/06/2005
Ato nº 01, de 20/07/2005 - Senado Federal
Determina o arquivamento da MP 242 de 24/03/2005.
Ato de 21/06/2005
Declara que a Medida Provisória nº 246, de 06/04/2005 foi rejeitada.
Ato nº 25, de 16/06/2005
Prorroga a vigência da MP nº 248, de 20/06/2005
Ato nº 19, de 19/05/2005
Prorroga a vigência da MP nº 243, de 31/03/2005
Ato nº 18, de 16/05/2005
Prorroga a vigência da MP nº 242, de 24/03/2005
Ato nº 10, de 04/05/2005
Prorroga a vigência da MP nº 234, de 10/01/2005
Ato nº 08, de 04/04/2005
Prorroga a vigência da MP nº 232, de 30/12/2004
Ato nº 05, de 21/03/2005
Prorroga a vigência da MP nº 229, de 17/12/2004
Ato nº 04, de 16/03/2005
Prorroga a vigência da MP nº 228, de 09/12/2004
Ato de 29/11/2004
Prorroga a vigência da MP nº 222, de 04/10/2004
Ato de 23/09/2004
Prorroga a vigência da MP nº 202, de 23/07/2004
Ato de 23/09/2004
Prorroga a vigência da MP nº 201, de 23/07/2004
Ato de 08/07/2004
Prorroga a vigência da MP nº 186, de 13/05/2004
Ato de 08/07/2004
Prorroga a vigência da MP nº 185, de 09/07/2004
Ato de 22/06/2004
Prorroga a vigência da MP nº 182, de 29/04/2004
Ato de 16/04/2004
Prorroga a vigência da MP nº 169, de 20/02/2004
Ato de 16/04/2004
Prorroga a vigência da MP nº 167, de 19/02/2004
Ato de 16/04/2004
Prorroga a vigência da MP nº 166, de 18/02/2004
Ato de 13/11/2003 Prorroga a vigência da MP nº 130, de 17/09/2003
Ato de 27/05/2003 Prorroga a vigência da MP nº 116, de 02/04/2003
Ato de 12/05/2003 Prorroga a vigência da MP n° 110, de 14/03/2003
Ato de 16/04/2003 Prorroga a vigência da MP nº 107, de 10/02/2003
Ato de 16/04/2003 Prorroga a vigência da MP nº 104, de 09/01/2003
Ato de 16/04/2003 Prorroga a vigência da MP nº 103, de 1º/01/2003
Ato de 14/04/2003 Prorroga a vigência da MP nº 86, de 18/12/2002
Ato de 07/04/2003 Prorroga a vigência da MP nº 83, de 12/12/2002
Ato de 18/03/2003 Prorroga a vigência da MP nº 79, de 27/11/2002.
Ato de 18/12/2002 Declara que a Medida Provisória nº 75, de 24/10/2002 foi rejeitada.
Ato de 11/12/2002 Declara que a Medida Provisória nº 73, de 14/10/2002 foi rejeitada.
Ato de 11/12/2002 Declara que a Medida Provisória nº 71, de 03/10/2002 foi rejeitada.
Ato de 07/11/2002 Declara que a Medida Provisória nº 39, de 14/06/2002 foi rejeitada.
Ato de 11/12/2002 Prorroga a vigência da MP nº 73, de 14/10/2002
Ato de 29/11/2002 Prorroga a vigência da MP nº 71, 03/10/2002
Ato de 13/11/2002 - Decreto
Legislativo nº 270
Aprova o texto da Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho. Trabalho noturno.
Ato de 25/10/2002 Prorroga a vigência da MP nº 66, de 29/08/2002
Ato de 24/10/2002 Prorroga a vigência da MP nº 65, de 28/08/2002
Ato de 24/10/2002 Prorroga a vigência da MP nº 64, de 26/08/2002
Ato de 11/10/2002 Declara que a Medida Provisória nº 38, de 14/05/2002 perde a eficácia desde de sua vigência.
Ato de 26/09/2002 Prorroga a vigência da MP nº 56, de 12/07/2002
Ato de 26/09/2002 Prorroga a vigência da MP nº 55, de 12/07/2002
Ato de 12.09.2002 Prorroga a vigência da MP nº 39, de 14/06/2002
 

RESOLUÇÕES

Resolução do Senado Federal º 03, de 28/02/2008
Suspende a excução do parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639/98.
Resolução do Senado Federal nº 52, de 13/07/2005
Suspende parcialmente, sem redução de texto, o art. 11 da Medida Provisória 2225/01.
Resolução nº 01, de 08.05.2002 Apreciação de Medidas Provisórias.
Resolução do Senado Federal nº 31, de 27.04.1993 Suspende a execução do § 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
Resolução do Senado Federal nº 12, de 26.03.1990 Suspende, de acordo com a decisão proferida pelo STF, a execução do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).

Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental