Resolução DGCJ
nº 01/1999,
de 17de agosto de 1999
(Revogada pelo Provimento
GP/CR nº 13/2006)
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
DR FLORIANO VAZ DA SILVA, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e de conformidade com o disposto nos incisos IX e XI do
Regimento Interno do Tribunal,
Considerando a edição da Lei
nº 9.800, de 26 de maio de 1.999, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de maio de 1.999, que facilita a prática de
atos processuais que dependem de petição escrita, pela possibilidade
do uso de instrumentos de transmissão de dados,
Considerando a necessidade de regulamentação do referido
dispositivo legal no âmbito da Corte, diante das limitações
reconhecidamente públicas do mesmo em equipamentos e pessoal,
Considerando, por outro lado, e por medida de segurança para
os próprios jurisdicionados, a igual necessidade de uniformização
dos serviços e procedimentos de recepção do material,
protocolo na Justiça, data de apresentação, conferência,
cadastramento e certificação, daí defluindo a obrigatória
centralização dos mesmos,
RESOLVE
1 - A recepção do material a que se refere o Artigo
1º da Lei
nº 9.800 será centralizada no aparelho de fac simile
situado no Setor de Protocolo e Informações Processuais
do Tribunal, na Rua da Consolação, nº 1.272, andar térreo,
ficando disponibilizado para as partes, para tanto, apenas o número
(11) 2554111, Ramal 2498.
2 - Fica estabelecido que a recepção do material em
1ª Instância será centralizada nos seguintes números:
(11) 227.2634 - Fórum da Avenida Ipiranga, 1225
(11) 227.9986 - Fórum da Avenida Cásper Líbero,
88
(11) 221.2411 - Fórum da Avenida Rio Branco, 285
(11) 229.4149 - Fórum da Rua Santa Ifigênia, 75
(11) 230.0034 - Fórum da Praça Alfredo Issa, 48
3 - Estabelecer que a recepção pelo Tribunal, do material
enviado por meio de fac simile, se dará unicamente no horário
normal de funcionamento do protocolo, ou seja, das 11:30 às 18:00
horas, de segunda à sexta-feira.
4 - A presente Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da Justiça
do Estado de São Paulo, Seção do Poder Judiciário
- Justiça do Trabalho da 2ª Região.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Paulo, 17 de agosto de 1999.
(a) FLORIANO VAZ DA SILVA
Juiz
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DOE/SP-PJ Cad. 1 - Parte I - 20/08/99
p. 48 (Adm)
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