O Dr. GUALDO FORMICA, Juiz Corregedor do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

1) O disposto no § 2º, do art. 889-A da CLT, que trata do envio mensal de cópia das guias pertinentes aos recolhimentos previdenciários efetivados nos autos das reclamações trabalhistas, ao órgão competente do INSS;

2) Que as partes têm apresentado apenas 01 (uma) via autenticada mecanicamente da guia GPS relativa ao recolhimento dos valores devidos à Previdência Social, e finalmente;

3) Que não se pode onerar as Secretarias das Varas do Trabalho, incumbindo-as de providenciar cópia reprográfica simples de referida guia, de modo a propiciar seu envio ao INSS.

RESOLVE:

Determinar aos MM. Juízes de 1ª Instância que exijam das partes o fornecimento de 02 (duas) vias da guia de recolhimento previdenciário (GPS) ou recolhimento eletrônico, se for o caso, sendo 01 (uma) original para ser juntada aos autos e a outra em cópia simples, a fim de proporcionar às Secretarias das Varas do Trabalho desta 2ª Região o fiel cumprimento ao estabelecido no art. 889-A, § 2º, da CLT.

GUALDO FORMICA
Juiz Corregedor Regional