Normas do Tribunal Pleno

Nome: RESOLUÇÃO Nº 03/2006
Origem: Tribunal Pleno
Data de edição: 17/05/2006
Data de publicação: 03/07/2006
04/07/2006
05/07/2006
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 03/07/2006 - pp. 228/230 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 03/07/2006 - p. 64 (jud.)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 04/07/2006 - pp. 205/206 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 05/07/2006 - pp. 245/247 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 05/07/2006 - p. 88 (jud.)
Vigência:
Tema: Edita Súmula do TRT/2ª Região. Nº 005 - Justiça gratuita - isenção de despesas processuais.
Indexação: Súmula; justiça; gratuita; isenção; precessual; procurador; trabalhador; sindicato.
Situação: EM VIGOR
Observações:


RESOLUÇÃO Nº 03/2006
de 17 de maio de 2006


CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Judicial, realizada hoje, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Juíza DORA VAZ TREVIÑO, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes Anelia Li Chum, Pedro Paulo Teixeira Manus, João Carlos de Araújo, Delvio Buffulin, Antonio José Teixeira de Carvalho, Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, Decio Sebastião Daidone, Carlos Francisco Berardo, Nelson Nazar, Vania Paranhos, Sérgio Winnik, Sílvia Regina Pondé Galvão Devonald, Marcelo Freire Gonçalves, Fernando Antonio Sampaio da Silva, Vera Marta Públio Dias, Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha, Paulo Augusto Camara, Vilma Mazzei Capatto, Tania Bizarro Quirino de Morais, Rosa Maria Zuccaro, Ana Maria Contrucci Brito Silva, Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz Fasanelli, Lauro Previatti, Mércia Tomazinho, Luiz Antonio Moreira Vidigal, Luiz Carlos Norberto, Eduardo de Azevedo Silva, José Carlos Fogaça, José Roberto Carolino, Rafael Edson Pugliese Ribeiro, Cátia Lungov, Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Valdir Florindo, Rovirso Aparecido Boldo, Sonia Maria de Barros, Sônia Aparecida Gindro, Cândida Alves Leão, Jane Granzoto Torres da Silva, José Ruffolo, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro, bem como o Excelentíssimo Senhor Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Doutor Roberto Rangel Marcondes, ao apreciar o PROCESSO TRT/SP Nº 80149200500002006-TP, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, em que é Suscitante a D. Comissão de Uniformização de Jurisprudência e Relatora a Excelentíssima Senhora Juíza Vania Paranhos, RESOLVEU, por maioria de votos, aprovar o verbete proposto, com a edição de súmula, vencidos os Excelentíssimos Senhores Juízes Decio Sebastião Daidone, Sílvia Regina Pondé Galvão Devonald, Vera Marta Públio Dias, Vilma Mazzei Capatto e José Ruffolo, e vencidos parcialmente os Exmos. Srs. Juízes Fernando Antonio Sampaio da Silva, Paulo Augusto Camara, Mércia Tomazinho, Luiz Antonio Moreira Vidigal e José Roberto Carolino, que aprovaram com ressalvas.


SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 2ª REGIÃO 


Nº 005: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO".


Sala de Sessões, 17 de maio de 2006.


(a)ANA CELINA RIBEIRO SANCHES SIQUEIRA

Diretora Geral de Coordenação Judiciária


DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 03/07/2006 - pp. 228/230 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 03/07/2006 - p. 64 (jud.)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 04/07/2006 - pp. 205/206 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 05/07/2006 - pp. 245/247 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 05/07/2006 - p. 88 (jud.)

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