Normas do Órgão Especial

Nome: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2012
Origem: Tribunal Pleno
Data de edição: 21/05/2012
Data de publicação: 23/05/2012
Fonte: DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 23/05/2012
Vigência:
Tema: Publica a Emenda Regimental nº 7.
Indexação: Emenda; regimento interno.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Regimento Interno.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2012

Publica a Emenda Regimental nº 7.



O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargador NELSON NAZAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno deste Tribunal nos autos do Processo TRT/MA nº 0002277-90.2012.5.02.0000, determina a publicação da Emenda Regimental nº 7 nos seguintes termos:


"EMENDA REGIMENTAL nº 7

O TRIBUNAL PLENO, em Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 16 de abril de 2012, nos autos do Processo TRT/MA n°0002277-90.2012.5.02.0000;

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do artigo 40 do Regimento Interno deste Tribunal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O prazo para opor a representação é de 120 (cento e vinte) dias corridos, devendo ser apresentada em 2 (duas) vias e dirigida ao Corregedor Regional, acompanhada das provas que o interessado possuir.”

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 38 do Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


São Paulo, 21 de maio de 2012.




(a)NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 23/05/2012

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