Normas do Tribunal

Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2015
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 15/12/2015
Data de publicação: 16/12/2015
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 16/12/2015
Vigência:
Tema:
Altera o Provimento GP/CR 07/2015. Regulamenta a expedição de cartas precatórias e de mandados judiciais no âmbito da jurisdição do TRT da 2ª Região.
Indexação:
Oficial de Justiça; prazo; mandado; expedição; capacitação.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Provimento GP/CR nº 07/2015


PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2015

Altera o Provimento GP/CR 07/2015.

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições do Provimento GP/CR 07/2015 e o prazo previsto para a expedição de mandados na forma do seu art. 5º;

CONSIDERANDO as ações de capacitação destinadas aos oficiais de justiça, planejadas para ocorrer no mês de janeiro,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 8º do Provimento GP/CR 07/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A expedição de mandados na forma do caput do art. 5º terá início em 11 de fevereiro de 2016, ocasião em que todos os oficiais de justiça estarão capacitados e com acesso aos convênios definidos neste ato."

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2015.


(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 16/12/2015

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Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial