Considerando que a documentação normativa em vigor, no âmbito da 2ª Região da Justiça do Trabalho, mormente de cumprimento pelos Órgãos de 1ª Instância (Varas do Trabalho), se avoluma com o passar do tempo, o que dificulta, sobremaneira, sua consulta e observância pelos destinatários.

Considerando que há constante necessidade de normatização para fazer frente à dinâmica das atividades humanas, em particular, no caso da prestação jurisdicional.

Considerando que, ao surgirem questionamentos, novas normas têm de ser editadas, para facilitar o subseqüente equacionamento, de modo uniforme quanto ao rito.

Considerando que grande parte das normas, com o decurso do tempo, fica ultrapassada, principalmente em decorrência do avanço tecnológico.

Considerando que, para a fiel observância dos dispositivos normativos, deve ser proporcionado fácil acesso ao usuário.

Considerando que a forma, menos onerosa, para agrupar normas esparsas em um todo harmônico é a sua consolidação.

Considerando que outras Regiões Judiciárias, e mesmo a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, defrontando-se com problemas da mesma natureza, optaram por consolidar os dispositivos normativos da espécie, dando-lhes redação mais consentânea com a realidade,

RESOLVEM

editar, pelo presente Provimento, a CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO:

Art. 1º Fica instituída a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que acompanha este Provimento, com as alterações por ela introduzidas no ordenamento normativo em vigor.

Art. 2º Todas as eventuais alterações no texto da Consolidação, ora instituída, ocorrerão mediante edição de novo provimento.

Art. 3º A atualização dos exemplares da Consolidação dar-se-á mediante o sistema de folhas soltas que serão substituídas quando houver qualquer modificação no texto, o que ocorrerá através de meio eletrônico.

Art. 4º A folha substituta indicará os textos ou dispositivos modificados, criados ou suprimidos e do seu rodapé constará o número e a data do novo provimento que promoveu a alteração.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário e aquelas que forem atingidas pela Consolidação, em especial os seguintes atos normativos:

Comunicado GP: nº 06/2000

Comunicados CR: nº 17/2005, nº 20/2005, nº 01/2006, nº 04/2006 e nº 07/2006

Ofício Circular GP: nº 07/2005

Portarias GP: nº 03/2000, nº 26/2000, nº 13/2002 e nº 38/2003

Portarias GP/DGCJ: nº 03/2001 e nº 02/2004

Portarias GP/CR: nº 21/1996, nº 16/1997, nº 14/2002 e nº 25/2006

Provimentos GP: nº 03/2000, nº 01/2001, nº 03/2001, nº 05/2001, nº 07/2002, nº 10/2002, nº 01/2003, nº 04/2003, nº 06/2003, nº 01/2004 e nº 02/2004

Provimentos GP/CR: nº 03/1999, nº 04/1999, nº 05/2001, nº 06/2001, nº 07/2001, nº 04/2002, nº 08/2002, nº 02/2003, nº 03/2003, nº 02/2004, nº 03/2004, nº 05/2004, nº 06/2004, nº 01/2005, nº 04/2005, nº 05/2005, nº 06/2005, nº 07/2005, nº 08/2005, nº 09/2005, nº 10/2005, nº 11/2005, nº 12/2005, nº 14/2005, nº 15/2005, nº 16/2005 (perda de eficácia - MP), nº 18/2005, nº 19/2005, nº 20/2005, nº 22/2005, nº 01/2006, nº 03/2006 (revogação parcial - mantido o art. 6º), nº 04/2006, nº 05/2006, nº 06/2006, nº 07/2006, nº 08/2006, nº 09/2006 e nº 10/2006

Provimentos CR: nº 15/1992, nº 30/1996, nº 34/1997, nº 41/1999, nº 44/1999, nº 47/2000, nº 49/2000, nº 52/2000, nº 58/2001, nº 61/2001, nº 62/2001, nº 66/2003 e nº 66/2004

Recomendações GP/CR: nº 03/2001, nº 04/2005, nº 05/2005 e 07/2005 (revogação parcial - mantido o art. 1º)

Recomendações CR: nº 25/2003, nº 26/2003, nº 27/2003, nº 33/2004, nº 34/2004, nº 36/2004, nº 37/2004 e nº 38/2004

Resolução GP: nº 02/2006

Resolução GP/DGCJ: nº 01/1999

Resoluções GP/CR: nº 04/2004 e nº 03/2005

Resoluções CR: nº 14/1998, nº 18/1999, nº 19/2000, nº 21/2000 e nº 26/2003

Art. 6º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 30 de agosto de 2006

 
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 01/09/2006 – pp. 287/301 (Adm.)

CAPÍTULO I	DAS AÇÕES COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL...Art. 1º ( I )*
CAPÍTULO II	DO AGRAVO DE INSTRUMENTO...............................Art. 5º ( II )
CAPÍTULO II-A	DO AGRAVO DE PETIÇÃO..................................... Art. 11-A (II)
CAPÍTULO III	DOS ATOS PROCESSUAIS EM 1º GRAU..................Art. 12 ( III )
SEÇÃO I	Dos atos meramente ordinários...............................Art. 12 ( III, I )
SEÇÃO I-A	Dos termos e das certidões ...............................Art. 12-A (III, I-A)
SEÇÃO II	Da juntada de petição, termo de audiência e sentença..............................................................Art. 13 ( III, II )
SEÇÃO III	Dos registros no sistema informatizado..................Art. 14 ( III, III )
SEÇÃO IV	Dos despachos....................................................Art. 15 ( III, IV )
SEÇÃO V	Do correio eletrônico - informação sobre a tramitação processual............................................Art. 16 ( III, V )
SUBSEÇÃO I	Da utilização pelos advogados.........................Art. 17 ( III, V, i )
SUBSEÇÃO II	Da utilização pelos demais interessados..............Art. 18 ( III, V, ii )
SUBSEÇÃO III	Das disposições gerais......................................Art. 19 ( III, V, iii )
SEÇÃO VI	REVOGADA........................................................Art. 25 ( III, VI )
SEÇÃO VII	Da remessa de ofício à Delegacia Regional do Trabalho...........................................Art. 27 ( III, VII )
SEÇÃO VIII	Da expedição de ofício ao Ministério Público Federal para a comunicação de crime contra a administração da Justiça e demais informações à Delegacia da PolíciaFederal.............................Art. 27-A (III, VIII)
CAPÍTULO IV	DAS AUDIÊNCIAS...................................................Art. 28 ( IV )
SEÇÃO I	Da organização da pauta de audiência....................Art. 28 ( IV, I )
SEÇÃO II	Da preferência na designação de audiência.............Art. 29 ( IV, II )
SEÇÃO III	Do intervalo entre as audiências............................Art. 30 ( IV, III )
SEÇÃO IV	Da facilitação aos deficientes físicos.....................Art. 31 ( IV, IV )
SEÇÃO V	Da audiência una..................................................Art. 33 ( IV, V )
SEÇÃO VI	Do adiamento da audiência por pendência de terceiro...............................................................Art. 34 ( IV, VI )
SEÇÃO VII	Do controle de prazos de processos adiados........Art. 35 ( IV, VII )
SEÇÃO VIII	Do aprazamento de audiências de julgamento......Art. 36 ( IV, VIII )
SEÇÃO IX	REVOGADA.......................................................Art. 38 ( IV, IX )
SEÇÃO X	Do adiamento de audiências de julgamento............Art. 39 ( IV, X )
SEÇÃO XI	Da observância da pauta usual da Vara................Art. 41 ( IV, XI )
SEÇÃO XII	Das suspensões da audiência e do expediente da Vara............................................Art. 42 ( IV, XII )
SEÇÃO XIII	REVOGADA....................................................Art. 43 ( IV, XIII )
SEÇÃO XIV	REVOGADA...................................................Art. 46 ( IV, XIV )
CAPÍTULO V	DOS AUTOS...........................................................Art. 47 ( V )
SEÇÃO I	Da carga dos autos...............................................Art. 47 ( V, I )
SEÇÃO II	Do arquivamento de autos.....................................Art. 54 ( V, II )
SEÇÃO III	Da vista, da carga e do desarquivamento de autos no arquivo geral..........................................Art. 57 ( V, III )
SEÇÃO IV	Do levantamento de numerário nos autos arquivados provisoriamente ..................................Art. 62 ( V, IV)
SEÇÃO V	Da destinação final de autos findos ...................Art. 62-A ( V, V)
CAPÍTULO VI	DA AUTUAÇÃO.....................................................Art. 63 ( VI )
CAPÍTULO VII	DO BOLETIM ESTATÍSTICO..................................Art. 73 ( VII )
SEÇÃO I	Do preenchimento do boletim estatístico................Art. 73 ( VII, I )
SEÇÃO II	Da penalidade pelo envio do boletim a destempo.............................................Art. 74 ( VII, II )
CAPÍTULO VIII	DAS CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS......Art. 75 ( VIII )
SEÇÃO I	Da devolução de cartas precatórias aos juízos deprecantes................................................Art. 75 ( VIII, I )
SEÇÃO II	Do cumprimento das recebidas pelas centrais de cartas precatórias..............................Art. 76 ( VIII, II )
SEÇÃO II-A	Das cartas rogatórias .....................................Art. 78-A (VIII, II-A)
CAPÍTULO IX	DA RECLAMAÇÃO CORRECIONAL..........................Art. 79 ( IX )
SEÇÃO I	Do objeto..............................................................Art. 79 ( IX, I )
SEÇÃO II	Do prazo..............................................................Art. 80 ( IX, II )
SEÇÃO III	Da reconsideração do ato impugnado....................Art. 81 ( IX, III )
SEÇÃO IV	Da autuação.......................................................Art. 82 ( IX, IV )
SEÇÃO V	Das informações do juiz corrigendo........................Art. 83 ( IX, V )
SEÇÃO VI	Do julgamento.....................................................Art. 84 ( IX, VI )
SEÇÃO VII	Do registro do resultado nos assentamentos funcionais...........................................................Art. 87 ( IX, VII )
SEÇÃO VIII	Das disposições gerais......................................Art. 88 ( IX, VIII )
CAPÍTULO X	DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS.............................Art. 91 ( X )
SEÇÃO I	Das custas da fase de conhecimento.......................Art. 91 ( X, I )
SEÇÃO II	Das custas da fase de execução............................Art. 94 ( X, II )
SEÇÃO II-A	Da execução das custas .................................(Art. 97-A (X, II-A)
SEÇÃO III	Dos emolumentos................................................Art. 98 ( X, III )
SEÇÃO IV	Das disposições gerais......................................Art. 101 ( X, IV )
CAPÍTULO XI	DA DISTRIBUIÇÃO................................................Art. 105 ( XI )
SEÇÃO I	Do cadastramento ..............................................Art. 105 ( XI, I )
SEÇÃO II	Da distribuição por dependência...........................Art. 110 ( XI, II )
SEÇÃO III	Da designação de audiência................................Art. 113 ( XI, III )
SEÇÃO IV	Do fornecimento de certidões trabalhistas..........Art. 114 ( XI, IV )
SEÇÃO V	Do juiz distribuidor...............................................Art. 115 ( XI, V )
SEÇÃO VI	Do retorno das ações anteriormente distribuídas à Justiça do Trabalho..........................................Art. 116 ( XI, VI )
SEÇÃO VII	Do atendimento dos postos de protocolo conveniados com competência para distribuição de ações........................................Art. 117 ( XI, VII )
CAPÍTULO XI-A	DOS EMBARGOS DE TERCEIRO........................Art. 117-A ( XI )
CAPÍTULO XII	DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.................................................Art. 118 ( XII )
CAPÍTULO XIII	DA EXECUÇÃO.....................................................Art. 119 ( XII )
SEÇÃO I	Da carta de sentença.........................................Art. 119 ( XIII, I )
SUBSEÇÃO I	Dos emolumentos e da formação......................Art. 120 ( XIII, I, i )
SUBSEÇÃO II	Do encerramento ...........................................Art. 121 ( XIII, I, ii )
SEÇÃO II	Da liquidação de sentenças...............................Art. 128 ( XIII, II )
SEÇÃO III	Dos peritos......................................................Art. 139 ( XIII, III )
SUBSEÇÃO I	Da nomeação de peritos.................................Art. 139 ( XIII, III i )
SUBSEÇÃO II	Da remuneração dos peritos nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita ........................................Art. 141 ( XIII, III, ii )
SEÇÃO IV	Da certidão de trânsito em julgado....................Art. 146 ( XIII, IV )
SEÇÃO V	Da desconsideração da personalidade jurídica do executado........................................Art. 147 ( XIII, V )
SEÇÃO VI	Da penhora em geral........................................Art. 148 ( XIII, VI )
SEÇÃO VII	Do auto de penhora.........................................Art. 150 ( XIII, VII )
SEÇÃO VIII	Da constrição de bens imóveis........................Art. 151 ( XIII, VIII )
SEÇÃO IX	REVOGADA....................................................Art. 153 ( XIII, IX )
SEÇÃO X	REVOGADA.....................................................Art. 156 ( XIII, X )
SEÇÃO XI	REVOGADA....................................................Art. 157 ( XIII, XI )
SEÇÃO XII	REVOGADA...................................................Art. 158 ( XIII, XII )
SEÇÃO XIII	REVOGADA.................................................Art. 160 ( XIII, XIII )
SEÇÃO XIV	Dos mandados e do banco de diligências.......Art. 161 ( XIII, XIV )
SEÇÃO XV	REVOGADA.................................................Art. 180 ( XIII, XV )
SEÇÃO XVI	Da publicação dos editais ............................Art. 182 ( XIII, XVI )
SEÇÃO XVII	Do serviço de depósitos judiciais..................Art. 183 ( XIII, XVII )
SUBSEÇÃO I	Dos mandados de remoção e de penhora e remoção..................................................Art. 188 ( XIII, XVII, i )
SUBSEÇÃO II	Do recolhimento de bens removidos.............Art. 190 ( XIII, XVII, ii )
SUBSEÇÃO III	Da remoção em lugares de acesso restrito..Art. 192 ( XIII, XVII, iii )
SUBSEÇÃO IV	Do depósito de pedras e metais preciosos.Art. 193 ( XIII, XVII, iv )
SUBSEÇÃO V	Dos bens que não serão recolhidos ao depósito judicial.........................................Art. 194 ( XIII, XVII, v )
SUBSEÇÃO VI	Das despesas...........................................Art. 195 ( XIII, XVII, vi )
SUBSEÇÃO VII	Do impulso de ofício...............................Art. 204 ( XIII, XVII, vii )
SUBSEÇÃO VIII	REVOGADA..........................................Art. 205 ( XIII, XVII, viii )
SUBSEÇÃO IX	Da entrega dos bens depositados...............Art. 208 ( XIII, XVII, ix )
SUBSEÇÃO X	REVOGADA..............................................Art. 209 ( XIII, XVII, x )
SUBSEÇÃO XI	Da competência para cumprir diligências.....Art. 211 ( XIII, XVII, xi )
SEÇÃO XVIII	Da liberação da parte incontroversa................Art. 214 ( XIII, XVIII )
SEÇÃO XIX	Do imposto de renda – retenção na fonte..........Art. 215 ( XIII, XIX )
SEÇÃO XIX-A	Da contribuição previdenciária - transferência de Valores.................................................Art. 218-A  ( XIII, XIX-A )
SEÇÃO XX	Do acolhimento (depósito) e levantamento (alvará) de depósito judicial trabalhista...............Art. 219 ( XIII, XX )
SUBSEÇÃO I	Do levantamento de créditos judiciais ...........Art. 231 ( XIII, XX, i )
SEÇÃO XXI	Da execução contra a Fazenda Pública............Art. 233 ( XIII, XXI )
SUBSEÇÃO I	Dos cálculos de liquidação nas execuções através de precatório....................................Art. 233 ( XIII, XXI, i )
SUBSEÇÃO II	Do ofício requisitório de expedição de precatório...........................................Art. 235 ( XIII, XXI, ii )
SUBSEÇÃO III	Do parecer da assessoria sócio-econômica do Tribunal.................................................Art. 236 ( XIII, XXI, iii )
SUBSEÇÃO IV	Da tramitação das obrigações judiciais de pequeno valor.............................................Art. 239 ( XIII, XXI, iv )
SEÇÃO XXII	Da hasta pública unificada e da central de hastas públicas........................................................Art. 241 ( XIII, XXII)
SUBSEÇÃO I	Da hasta ......................................................Art 243 (XIII, XXII, i)
SUBSEÇÃO II	Do leiloeiro............................................... Art. 246 (XIII, XXII, ii)
SEÇÃO XXIII	Do protesto do crédito trabalhista...................Art. 251 ( XIII, XXIII )
CAPÍTULO XIV	DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS SECRETARIAS DAS VARAS..................................Art. 261( XIV )
CAPÍTULO XV	DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES....................Art. 262 ( XV )
SEÇÃO I	Da publicação oficial..........................................Art. 262 ( XV, I )
SUBSEÇÃO I	Do Diário Oficial Eletrônico................................Art. 268 ( XV, I, i )
SUBSEÇÃO II	Da divulgação e da publicidade ........................Art. 275-A (XV,I, ii)
SEÇÃO II	Das comunicações por via postal........................Art. 276 ( XV, II )
SEÇÃO III	Da comunicação por oficial de justiça.................Art. 277 ( XV, III )
SEÇÃO IV	Das intimações dos entes públicos na primeira instância..........................................................Art. 278 ( XV, IV )
SUBSEÇÃO I	Do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região.................................................Art. 279 ( XV, IV, i )
SUBSEÇÃO II	Da Procuradoria Federal Especializada - INSS.Art. 281 ( XV, IV, ii )
SUBSEÇÃO III	Da Procuradoria-Geral Federal (arrecadação  das contribuições previdenciárias)................Art. 282 ( XV, IV, iii )
SUBSEÇÃO III-A	Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...............................................Art. 282-A (XV, IV, iii-a)
SUBSEÇÃO IV	Das demais procuradorias.............................Art. 283 ( XV, IV, iv )
SEÇÃO V	REVOGADA..................................................Art. 292 ( XV, V )
SEÇÃO VI	REVOGADA....................................................Art. 299 ( XV, VI )
SEÇÃO VII	Da intimação de testemunha...........................Art. 305 ( XV, VII )
CAPÍTULO XVI	DO JUIZ...............................................................Art. 306 ( XVI )
SEÇÃO I	Da suspeição e do impedimento..........................Art. 306 ( XVI, I )
SEÇÃO II	REVOGADA.....................................................Art. 313 ( XVI, II )
SEÇÃO III	Da autorização para o juiz residir fora da sede..Art. 314 ( XVI, III )
CAPÍTULO XVII	DO JULGAMENTO...............................................Art. 317 ( XVII )
SEÇÃO I	Da revelia..........................................................Art. 317 ( XVII, I )
SEÇÃO II	Da vinculação do juiz ao processo....................Art. 319 ( XVII, II )
SEÇÃO III	Da pauta nas substituições............................Art. 322 ( XVII, III )
CAPÍTULO XVIII	DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS NAS VARAS...Art. 325 ( XVIII )
SEÇÃO I	Do livro de carga...............................................Art. 325 ( XVIII, I )
SEÇÃO II	Do livro de registro de entrada de petições......Art. 327 ( XVIII, II )
CAPÍTULO XIX	DAS PETIÇÕES.............................................Art. 329 ( XIX )
SEÇÃO I	Das petições e  dos documentos-formalidades.....Art. 329 ( XIX, I )
SEÇÃO II	Da petição inicial e da contestação - dados obrigatórios.............................................Art. 339 ( XIX, II )
SEÇÃO III	Da reclamação verbal....................................Art. 340 ( XIX, III )
SEÇÃO IV	Do peticionamento eletrônico.........................Art. 342 ( XIX, IV )
SEÇÃO V	Do sistema de protocolização de documentos   eletrônicos (SISDOC)........................................Art. 343 ( XIX, V )
SUBSEÇÃO I	Do SisDoc....................................................Art. 343 ( XIX, V, i )
SUBSEÇÃO II	Das condições gerais de uso .........................Art. 345 ( XIX, V, ii )
SEÇÃO VI	REVOGADA...................................................Art. 354 ( XIX, VI )
SEÇÃO VII	Da autenticação de cópias pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP.............Art. 355 ( XIX, VII )
SEÇÃO VIII	Da procuração – reconhecimento de firma.......Art. 356 ( XIX, VIII )
CAPÍTULO XX	DO PROTOCOLO INTEGRADO E EXPRESSO.......Art. 357 ( XX )
SEÇÃO I	Dos órgãos de recepção do protocolo integrado....Art. 357 ( XX, I )
SEÇÃO II	REVOGADA.....................................................Art. 361 ( XX, II )
SEÇÃO III	Do horário de atendimento da protocolização......Art. 365 ( XX, III )
SUBSEÇÃO I	Nos postos de protocolo.................................Art. 365 ( XX, III, i )
SUBSEÇÃO II	Nos postos de protocolo conveniados.............Art. 366 ( XX, III, ii )
SEÇÃO IV	Do equívoco na protocolização e endereçamento.................................................Art. 367 ( XX, IV )
SEÇÃO V	Da protocolização pelas agências do correio........Art. 368 ( XX, V )
SEÇÃO VI	Do protocolo expresso.....................................Art. 375 ( XX, VI )
SEÇÃO VII	Do sistema de protocolização de petições em meio físico e eletrônico (SISDOC)................Art. 378 ( XX, VII )
CAPÍTULO XXI	DOS RECURSOS................................................Art. 379 ( XXI )
SEÇÃO I	Da aferição da tempestividade............................Art. 379 ( XXI, I )
SEÇÃO II	Das custas e emolumentos................................Art. 380 ( XXI, II )
SEÇÃO III	Do depósito recursal.........................................Art. 381 ( XXI, III )
SUBSEÇÃO I	Da efetivação do depósito – procedimento......Art. 381 ( XXI, III, i )
SUBSEÇÃO II	Do levantamento do depósito recursal.............Art. 382 ( XXI, III, ii )
SEÇÃO IV	Da prioridade na apreciação dos recursos..........Art. 383 ( XXI, IV )
SEÇÃO IV-A	Da remessa de autos ao Tribunal .................Art. 383-A (XXI, IV-A)
SEÇÃO V	Da baixa de autos pendentes de recurso no Tribunal.......................................................Art. 384 ( XXI, V )
CAPÍTULO XXI-A	DO SEGREDO DE JUSTIÇA ...........................Art. 387-A  (XXI-A)
CAPÍTULO XXII	DAS SENTENÇAS...............................................Art. 388 ( XXII )
SEÇÃO I	Dos requisitos da sentença................................Art. 388 ( XXII, I )
SEÇÃO II	REVOGADA ...................................................Art. 389 ( XXII, II )
CAPÍTULO XXIII	DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO (UA).............Art. 392 ( XXIII )
SEÇÃO I	Das atribuições................................................Art. 392 ( XXIII, I )
SEÇÃO II	Do atendimento e orientação............................Art. 393 ( XXIII, II )
CAPÍTULO XXIV	REVOGADO......................................................Art. 394 ( XXIV )