Provimento GP/CR 13/2006

PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006
de 30 de agosto de 2006

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando que a documentação normativa em vigor, no âmbito da 2ª Região da Justiça do Trabalho, mormente de cumprimento pelos Órgãos de 1ª Instância (Varas do Trabalho), se avoluma com o passar do tempo, o que dificulta, sobremaneira, sua consulta e observância pelos destinatários.

Considerando que há constante necessidade de normatização para fazer frente à dinâmica das atividades humanas, em particular, no caso da prestação jurisdicional.

Considerando que, ao surgirem questionamentos, novas normas têm de ser editadas, para facilitar o subseqüente equacionamento, de modo uniforme quanto ao rito.

Considerando que grande parte das normas, com o decurso do tempo, fica ultrapassada, principalmente em decorrência do avanço tecnológico.

Considerando que, para a fiel observância dos dispositivos normativos, deve ser proporcionado fácil acesso ao usuário.

Considerando que a forma, menos onerosa, para agrupar normas esparsas em um todo harmônico é a sua consolidação.

Considerando que outras Regiões Judiciárias, e mesmo a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, defrontando-se com problemas da mesma natureza, optaram por consolidar os dispositivos normativos da espécie, dando-lhes redação mais consentânea com a realidade,

RESOLVEM

editar, pelo presente Provimento, a CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO:

Art. 1º Fica instituída a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que acompanha este Provimento, com as alterações por ela introduzidas no ordenamento normativo em vigor.

Art. 2º Todas as eventuais alterações no texto da Consolidação, ora instituída, ocorrerão mediante edição de novo provimento.

Art. 3º A atualização dos exemplares da Consolidação dar-se-á mediante o sistema de folhas soltas que serão substituídas quando houver qualquer modificação no texto, o que ocorrerá através de meio eletrônico.

Art. 4º A folha substituta indicará os textos ou dispositivos modificados, criados ou suprimidos e do seu rodapé constará o número e a data do novo provimento que promoveu a alteração.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário e aquelas que forem atingidas pela Consolidação, em especial os seguintes atos normativos:

Comunicado GP: nº 06/2000

Comunicados CR: nº 17/2005, nº 20/2005, nº 01/2006, nº 04/2006 e nº 07/2006

Ofício Circular GP: nº 07/2005

Portarias GP: nº 03/2000, nº 26/2000, nº 13/2002 e nº 38/2003

Portarias GP/DGCJ: nº 03/2001 e nº 02/2004

Portarias GP/CR: nº 21/1996, nº 16/1997, nº 14/2002 e nº 25/2006

Provimentos GP: nº 03/2000, nº 01/2001, nº 03/2001, nº 05/2001, nº 07/2002, nº 10/2002, nº 01/2003, nº 04/2003, nº 06/2003, nº 01/2004 e nº 02/2004

Provimentos GP/CR: nº 03/1999, nº 04/1999, nº 05/2001, nº 06/2001, nº 07/2001, nº 04/2002, nº 08/2002, nº 02/2003, nº 03/2003, nº 02/2004, nº 03/2004, nº 05/2004, nº 06/2004, nº 01/2005, nº 04/2005, nº 05/2005, nº 06/2005, nº 07/2005, nº 08/2005, nº 09/2005, nº 10/2005, nº 11/2005, nº 12/2005, nº 14/2005, nº 15/2005, nº 16/2005 (perda de eficácia - MP), nº 18/2005, nº 19/2005, nº 20/2005, nº 22/2005, nº 01/2006, nº 03/2006 (revogação parcial - mantido o art. 6º), nº 04/2006, nº 05/2006, nº 06/2006, nº 07/2006, nº 08/2006, nº 09/2006 e nº 10/2006

Provimentos CR: nº 15/1992, nº 30/1996, nº 34/1997, nº 41/1999, nº 44/1999, nº 47/2000, nº 49/2000, nº 52/2000, nº 58/2001, nº 61/2001, nº 62/2001, nº 66/2003 e nº 66/2004

Recomendações GP/CR: nº 03/2001, nº 04/2005, nº 05/2005 e 07/2005 (revogação parcial - mantido o art. 1º)

Recomendações CR: nº 25/2003, nº 26/2003, nº 27/2003, nº 33/2004, nº 34/2004, nº 36/2004, nº 37/2004 e nº 38/2004

Resolução GP: nº 02/2006

Resolução GP/DGCJ: nº 01/1999

Resoluções GP/CR: nº 04/2004 e nº 03/2005

Resoluções CR: nº 14/1998, nº 18/1999, nº 19/2000, nº 21/2000 e nº 26/2003

Art. 6º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 30 de agosto de 2006

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta

(a)JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
Juiz Corregedor Regional

DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 01/09/2006 – pp. 287/301 (Adm.)

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA
(Renumerada e Republicada pelo Provimento GP/CR nº 23/2006 - DOE 15/12/2006)

Obs.: Todas as referências à alterações anteriores à publicação do Provimento GP/CR 23/2006 foram suprimidas em face da republicação determinada que as consolidou. As alterações posteriores ficarão registradas neste documento (texto tachado). Versões anteriores à publicação do Provimento GP/CR 23/2006 podem ser consultadas no Serviço de Biblioteca deste Tribunal.

S U M Á R I O

Nota: *Os dados constantes entre parênteses neste sumário identificam o Capítulo, Seção e Subsecção a que pertence o artigo listado. O primeiro número, em negrito, assinala o Capítulo, o segundo e terceiro, quando existentes, enumeram a Seção e Subseção respectivamente, sendo que a Subseção será grafada em letra minúscula.

CAPÍTULO I	DAS AÇÕES COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL...Art. 1º ( I )*
CAPÍTULO II	DO AGRAVO DE INSTRUMENTO...............................Art. 5º ( II )
CAPÍTULO II-A	DO AGRAVO DE PETIÇÃO..................................... Art. 11-A (II)
CAPÍTULO III	DOS ATOS PROCESSUAIS EM 1º GRAU..................Art. 12 ( III )
SEÇÃO I	Dos atos meramente ordinários...............................Art. 12 ( III, I )
SEÇÃO I-A	Dos termos e das certidões ...............................Art. 12-A (III, I-A)
SEÇÃO II	Da juntada de petição, termo de audiência e sentença..............................................................Art. 13 ( III, II )
SEÇÃO III	Dos registros no sistema informatizado..................Art. 14 ( III, III )
SEÇÃO IV	Dos despachos....................................................Art. 15 ( III, IV )
SEÇÃO V	Do correio eletrônico - informação sobre a tramitação processual............................................Art. 16 ( III, V )
SUBSEÇÃO I	Da utilização pelos advogados..............................Art. 17 ( III, V, i )
SUBSEÇÃO II	Da utilização pelos demais interessados..............Art. 18 ( III, V, ii )
SUBSEÇÃO III	Das disposições gerais......................................Art. 19 ( III, V, iii )
SEÇÃO VI	REVOGADA........................................................Art. 25 ( III, VI )
SEÇÃO VII	Da remessa de ofício à Delegacia Regional do Trabalho...........................................Art. 27 ( III, VII )
SEÇÃO VIII	Da expedição de ofício ao Ministério Público Federal para comunicação de crimes de ação pública.............................................................Art. 27-A (III, VIII)
CAPÍTULO IV	DAS AUDIÊNCIAS...................................................Art. 28 ( IV )
SEÇÃO I	Da organização da pauta de audiência....................Art. 28 ( IV, I )
SEÇÃO II	Da preferência na designação de audiência.............Art. 29 ( IV, II )
SEÇÃO III	Do intervalo entre as audiências............................Art. 30 ( IV, III )
SEÇÃO IV	Da facilitação aos deficientes físicos.....................Art. 31 ( IV, IV )
SEÇÃO V	Da audiência una..................................................Art. 33 ( IV, V )
SEÇÃO VI	Do adiamento da audiência por pendência de terceiro...............................................................Art. 34 ( IV, VI )
SEÇÃO VII	Do controle de prazos de processos adiados........Art. 35 ( IV, VII )
SEÇÃO VIII	Do aprazamento de audiências de julgamento......Art. 36 ( IV, VIII )
SEÇÃO IX	REVOGADA.......................................................Art. 38 ( IV, IX )
SEÇÃO X	Do adiamento de audiências de julgamento............Art. 39 ( IV, X )
SEÇÃO XI	Da observância da pauta usual da Vara................Art. 41 ( IV, XI )
SEÇÃO XII	Das suspensões da audiência e do expediente da Vara............................................Art. 42 ( IV, XII )
SEÇÃO XIII	REVOGADA....................................................Art. 43 ( IV, XIII )
SEÇÃO XIV	REVOGADA...................................................Art. 46 ( IV, XIV )
CAPÍTULO V	DOS AUTOS...........................................................Art. 47 ( V )
SEÇÃO I	Da carga dos autos...............................................Art. 47 ( V, I )
SEÇÃO II	Do arquivamento de autos.....................................Art. 54 ( V, II )
SEÇÃO III	Da vista, da carga e do desarquivamento de autos no arquivo geral..........................................Art. 57 ( V, III )
SEÇÃO IV	Do levantamento de numerário nos autos arquivados provisoriamente ..................................Art. 62 ( V, IV)
SEÇÃO V	Da destinação final de autos findos ...................Art. 62-A ( V, V)
CAPÍTULO VI	DA AUTUAÇÃO.....................................................Art. 63 ( VI )
CAPÍTULO VII	DO BOLETIM ESTATÍSTICO..................................Art. 73 ( VII* )*
SEÇÃO I	Do preenchimento do boletim estatístico................Art. 73 ( VII, I )
SEÇÃO II	Da penalidade pelo envio do boletim a destempo.............................................Art. 74 ( VII, II )
CAPÍTULO VIII	DAS CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS......Art. 75 ( VIII* )*
SEÇÃO I	Da devolução de cartas precatórias aos juízos deprecantes................................................Art. 75 ( VIII, I )
SEÇÃO II	Do cumprimento das recebidas pelas centrais de cartas precatórias..............................Art. 76 ( VIII, II )
SEÇÃO II-A	Das cartas rogatórias .....................................Art. 78-A (VIII, II-A)
CAPÍTULO IX	DA RECLAMAÇÃO CORRECIONAL..........................Art. 79 ( IX )
SEÇÃO I	Do objeto..............................................................Art. 79 ( IX, I )
SEÇÃO II	Do prazo..............................................................Art. 80 ( IX, II )
SEÇÃO III	Da reconsideração do ato impugnado....................Art. 81 ( IX, III )
SEÇÃO IV	Da autuação.......................................................Art. 82 ( IX, IV )
SEÇÃO V	Das informações do juiz corrigendo........................Art. 83 ( IX, V )
SEÇÃO VI	Do julgamento.....................................................Art. 84 ( IX, VI )
SEÇÃO VII	Do registro do resultado nos assentamentos funcionais...........................................................Art. 87 ( IX, VII )
SEÇÃO VIII	Das disposições gerais......................................Art. 88 ( IX, VIII )
CAPÍTULO X	DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS.............................Art. 91 ( X )
SEÇÃO I	Das custas da fase de conhecimento.......................Art. 91 ( X, I )
SEÇÃO II	Das custas da fase de execução............................Art. 94 ( X, II )
SEÇÃO II-A	Da execução das custas .................................(Art. 97-A (X, II-A)
SEÇÃO III	Dos emolumentos................................................Art. 98 ( X, III )
SEÇÃO IV	Das disposições gerais......................................Art. 101 ( X, IV )
CAPÍTULO XI	DA DISTRIBUIÇÃO................................................Art. 105 ( XI )
SEÇÃO I	Do cadastramento ..............................................Art. 105 ( XI, I )
SEÇÃO II	Da distribuição por dependência...........................Art. 110 ( XI, II )
SEÇÃO III	Da designação de audiência................................Art. 113 ( XI, III )
SEÇÃO IV	Do fornecimento de certidões trabalhistas.............Art. 114 ( XI, IV )
SEÇÃO V	Do juiz distribuidor...............................................Art. 115 ( XI, V )
SEÇÃO VI	Do retorno das ações anteriormente distribuídas à Justiça do Trabalho..........................................Art. 116 ( XI, VI )
SEÇÃO VII	Do atendimento dos postos de protocolo conveniados com competência para distribuição de ações........................................Art. 117 ( XI, VII )
CAPÍTULO XI-A	DOS EMBARGOS DE TERCEIRO........................Art. 117-A ( XI )
CAPÍTULO XII	DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.................................................Art. 118 ( XII* )*
CAPÍTULO XIII	DA EXECUÇÃO.....................................................Art. 119 ( XII* )*
SEÇÃO I	Da carta de sentença.........................................Art. 119 ( XIII, I )
SUBSEÇÃO I	Dos emolumentos e da formação......................Art. 120 ( XIII, I, i )
SUBSEÇÃO II	Do encerramento ...........................................Art. 121 ( XIII, I, ii )
SEÇÃO II	Da liquidação de sentenças...............................Art. 128 ( XIII, II )
SEÇÃO III	Dos peritos......................................................Art. 139 ( XIII, III )
SUBSEÇÃO I	Da nomeação de peritos.................................Art. 139 ( XIII, III i )
SUBSEÇÃO II	Da remuneração dos peritos nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita ........................................Art. 141 ( XIII, III, ii )
SEÇÃO IV	Da certidão de trânsito em julgado....................Art. 146 ( XIII, IV )
SEÇÃO V	Da desconsideração da personalidade jurídica do executado........................................Art. 147 ( XIII, V )
SEÇÃO VI	Da penhora em geral........................................Art. 148 ( XIII, VI )
SEÇÃO VII	Do auto de penhora.........................................Art. 150 ( XIII, VII )
SEÇÃO VIII	Da constrição de bens imóveis........................Art. 151 ( XIII, VIII )
SEÇÃO IX	REVOGADA....................................................Art. 153 ( XIII, IX )
SEÇÃO X	REVOGADA.....................................................Art. 156 ( XIII, X )
SEÇÃO XI	REVOGADA....................................................Art. 157 ( XIII, XI )
SEÇÃO XII	REVOGADA...................................................Art. 158 ( XIII, XII )
SEÇÃO XIII	REVOGADA...................................................Art. 160 ( XIII, XIII )
SEÇÃO XIV	Dos mandados e do banco de diligências..........Art. 161 ( XIII, XIV )
SEÇÃO XV	REVOGADA....................................................Art. 180 ( XIII, XV )
SEÇÃO XVI	Da publicação dos editais ...............................Art. 182 ( XIII, XVI )
SEÇÃO XVII	Do serviço de depósitos judiciais.....................Art. 183 ( XIII, XVII )
SUBSEÇÃO I	Dos mandados de remoção e de penhora e remoção..................................................Art. 188 ( XIII, XVII, i )
SUBSEÇÃO II	Do recolhimento de bens removidos.............Art. 190 ( XIII, XVII, ii )
SUBSEÇÃO III	Da remoção em lugares de acesso restrito...Art. 192 ( XIII, XVII, iii )
SUBSEÇÃO IV	Do depósito de pedras e metais preciosos....Art. 193 ( XIII, XVII, iv )
SUBSEÇÃO V	Dos bens que não serão recolhidos ao depósito judicial..........................................Art. 194 ( XIII, XVII, v )
SUBSEÇÃO VI	Das despesas............................................Art. 195 ( XIII, XVII, vi )
SUBSEÇÃO VII	Do impulso de ofício..................................Art. 204 ( XIII, XVII, vii )
SUBSEÇÃO VIII	REVOGADA............................................Art. 205 ( XIII, XVII, viii )
SUBSEÇÃO IX	Da entrega dos bens depositados................Art. 208 ( XIII, XVII, ix )
SUBSEÇÃO X	REVOGADA...............................................Art. 209 ( XIII, XVII, x )
SUBSEÇÃO XI	Da competência para cumprir diligências......Art. 211 ( XIII, XVII, xi )
SEÇÃO XVIII	Da liberação da parte incontroversa.................Art. 214 ( XIII, XVIII )
SEÇÃO XIX	Do imposto de renda – retenção na fonte...........Art. 215 ( XIII, XIX )
SEÇÃO XIX-A	Da contribuição previdenciária - transferência de Valores....................................................Art. 218-A ( XIII, XIX-A )
SEÇÃO XX	Do acolhimento (depósito) e levantamento (alvará) de depósito judicial trabalhista................Art. 219 ( XIII, XX )
SUBSEÇÃO I	Do levantamento de créditos judiciais .............Art. 231 ( XIII, XX, i )
SEÇÃO XXI	Da execução contra a Fazenda Pública.............Art. 233 ( XIII, XXI )
SUBSEÇÃO I	Dos cálculos de liquidação nas execuções através de precatório.....................................Art. 233 ( XIII, XXI, i )
SUBSEÇÃO II	Do ofício requisitório de expedição de precatório...............................................Art. 235 ( XIII, XXI, ii )
SUBSEÇÃO III	Do parecer da assessoria sócio-econômica do Tribunal.................................................Art. 236 ( XIII, XXI, iii )
SUBSEÇÃO IV	Da tramitação das obrigações judiciais de pequeno valor..............................................Art. 239 ( XIII, XXI, iv )
SEÇÃO XXII	Da hasta pública unificada e da central de hastas públicas.........................................................Art. 241 ( XIII, XXII)
SUBSEÇÃO I	Da hasta .......................................................Art 243 (XIII, XXII, i)
SUBSEÇÃO II	Do leiloeiro.................................................. Art. 246 (XIII, XXII, ii)
SEÇÃO XXIII	REVOGADA.................................................Art. 251 ( XIII, XXIII )
CAPÍTULO XIV	DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS SECRETARIAS DAS VARAS...................................Art. 261( XIV )
CAPÍTULO XV	DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.....................Art. 262 ( XV )
SEÇÃO I	Da publicação oficial............................................Art. 262 ( XV, I )
SUBSEÇÃO I	Do Diário Oficial Eletrônico................................Art. 268 ( XV, I, i )
SUBSEÇÃO II	Da divulgação e da publicidade ........................Art. 275-A (XV,I, ii)
SEÇÃO II	Das comunicações por via postal........................Art. 276 ( XV, II )
SEÇÃO III	Da comunicação por oficial de justiça.................Art. 277 ( XV, III )
SEÇÃO IV	Das intimações dos entes públicos na primeira instância..........................................................Art. 278 ( XV, IV )
SUBSEÇÃO I	Do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região..Art. 279 ( XV, IV, i )
SUBSEÇÃO II	Da Procuradoria Federal Especializada - INSS ..Art. 281 ( XV, IV, ii )
SUBSEÇÃO III	Da Procuradoria-Geral Federal (arrecadação das contribuições previdenciárias).Art. 282 ( XV, IV, iii )
SUBSEÇÃO III-A	Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ..................................................Art. 282-A (XV, IV, iii-a)
SUBSEÇÃO IV	Das demais procuradorias.............................Art. 283 ( XV, IV, iv )
SEÇÃO V	REVOGADA......................................................Art. 292 ( XV, V )
SEÇÃO VI	REVOGADA....................................................Art. 299 ( XV, VI )
SEÇÃO VII	Da intimação de testemunha.............................Art. 305 ( XV, VII )
CAPÍTULO XVI	DO JUIZ................................................................Art. 306 ( XVI* )*
SEÇÃO I	Da suspeição e do impedimento...........................Art. 306 ( XVI, I )
SEÇÃO II	REVOGADA......................................................Art. 313 ( XVI, II )
SEÇÃO III	Da autorização para o juiz residir fora da sede.....Art. 314 ( XVI, III )
CAPÍTULO XVII	DO JULGAMENTO................................................Art. 317 ( XVII* )*
SEÇÃO I	Da revelia...........................................................Art. 317 ( XVII, I )
SEÇÃO II	Da vinculação do juiz ao processo......................Art. 319 ( XVII, II )
SEÇÃO III	Da pauta nas substituições...............................Art. 322 ( XVII, III )
CAPÍTULO XVIII	DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS NAS VARAS........Art. 325 ( XVIII )
SEÇÃO I	Do livro de carga...............................................Art. 325 ( XVIII, I )
SEÇÃO II	Do livro de registro de entrada de petições..........Art. 327 ( XVIII, II )
CAPÍTULO XIX	DAS PETIÇÕES....................................................Art. 329 ( XIX* )*
SEÇÃO I	Das petições e dos documentos-formalidades.....Art. 329 ( XIX, I )
SEÇÃO II	Da petição inicial e da contestação - dados obrigatórios..............................................Art. 339 ( XIX, II )
SEÇÃO III	Da reclamação verbal........................................Art. 340 ( XIX, III )
SEÇÃO IV	Do peticionamento eletrônico.............................Art. 342 ( XIX, IV )
SEÇÃO V	Do sistema de protocolização de documentos eletrônicos (SISDOC)........................................Art. 343 ( XIX, V )
SUBSEÇÃO I	Do SisDoc....................................................Art. 343 ( XIX, V, i )
SUBSEÇÃO II	Das condições gerais de uso .........................Art. 345 ( XIX, V, ii )
SEÇÃO VI	REVOGADA...................................................Art. 354 ( XIX, VI )
SEÇÃO VII	Da autenticação de cópias pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP.............Art. 355 ( XIX, VII )
SEÇÃO VIII	Da procuração – reconhecimento de firma.......Art. 356 ( XIX, VIII )
CAPÍTULO XX	DO PROTOCOLO INTEGRADO E EXPRESSO.......Art. 357 ( XX )
SEÇÃO I	Dos órgãos de recepção do protocolo integrado....Art. 357 ( XX, I )
SEÇÃO II	REVOGADA.....................................................Art. 361 ( XX, II )
SEÇÃO III	Do horário de atendimento da protocolização......Art. 365 ( XX, III )
SUBSEÇÃO I	Nos postos de protocolo.................................Art. 365 ( XX, III, i )
SUBSEÇÃO II	Nos postos de protocolo conveniados.............Art. 366 ( XX, III, ii )
SEÇÃO IV	Do equívoco na protocolização e endereçamento.................................................Art. 367 ( XX, IV )
SEÇÃO V	Da protocolização pelas agências do correio........Art. 368 ( XX, V )
SEÇÃO VI	Do protocolo expresso.......................................Art. 375 ( XX, VI )
SEÇÃO VII	Do sistema de protocolização de petições em meio físico e eletrônico (SISDOC).................Art. 378 ( XX, VII )
CAPÍTULO XXI	DOS RECURSOS...................................................Art. 379 ( XXI )
SEÇÃO I	Da aferição da tempestividade..............................Art. 379 ( XXI, I )
SEÇÃO II	Das custas e emolumentos................................Art. 380 ( XXI, II )
SEÇÃO III	Do depósito recursal..........................................Art. 381 ( XXI, III )
SUBSEÇÃO I	Da efetivação do depósito – procedimento........Art. 381 ( XXI, III, i )
SUBSEÇÃO II	Do levantamento do depósito recursal.............Art. 382 ( XXI, III, ii )
SEÇÃO IV	Da prioridade na apreciação dos recursos..........Art. 383 ( XXI, IV )
SEÇÃO IV-A	Da remessa de autos ao Tribunal .................Art. 383-A (XXI, IV-A)
SEÇÃO V	Da baixa de autos pendentes de recurso no Tribunal.......................................................Art. 384 ( XXI, V )
CAPÍTULO XXI-A	DO SEGREDO DE JUSTIÇA ...........................Art. 387-A (XXI-A)
CAPÍTULO XXII	DAS SENTENÇAS...............................................Art. 388 ( XXII )
SEÇÃO I	Dos requisitos da sentença................................Art. 388 ( XXII, I )
SEÇÃO II	REVOGADA ...................................................Art. 389 ( XXII, II )
CAPÍTULO XXIII	DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO (UA).............Art. 392 ( XXIII* )*
SEÇÃO I	Das atribuições................................................Art. 392 ( XXIII, I )
SEÇÃO II	Do atendimento e orientação............................Art. 393 ( XXIII, II )
CAPÍTULO XXIV	REVOGADO......................................................Art. 394 ( XXIV* )*

CAPÍTULO I
DAS AÇÕES COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

Art. 1º. O cadastramento dos feitos em 1ª Instância deverá incluir, obrigatoriamente, a data de nascimento das partes.

Art. 2º. As Secretarias das Varas cuidarão para que tenham tramitação preferencial os processos em que haja parte ou interveniente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou com idade inferior a 18 (dezoito) anos, e aqueles ajuizados contra Massas Falidas.

§ 1º. Também terão tramitação preferencial os processos em que o litigante comprovar ser portador de doença incurável e em estado terminal, a critério da autoridade judiciária.

§ 2º. Designada a audiência de conciliação e julgamento, poderá, por cautela, ser intimado o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional para a devida assistência, considerando a hipótese de o menor de 18 (dezoito) anos comparecer desacompanhado de seu representante legal.

§ 3º. Não existindo na localidade representação do Ministério Público do Trabalho, ocorrendo a hipótese contemplada no parágrafo anterior, o Juiz poderá suprir a ausência do representante legal designando curador à lide ou, ainda, valendo-se dos permissivos contidos no art. 793, da CLT.

Art. 3º. Os processos que se enquadrarem na classificação do artigo antecedente e seus §§ deverão ser atendidos em pauta extra na 1ª Instância, com marcação de audiência una na primeira data desimpedida após 5 (cinco) dias da citação.

Parágrafo único. Se a Vara do Trabalho não adotar o sistema de audiência una, dar-se-á preferência pela primeira (inaugural) desimpedida após 5 (cinco) dias da citação.

Art. 4º. Na 2ª Instância, os processos que se enquadrarem no disposto neste Capítulo serão imediatamente distribuídos.

CAPITULO II
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
(Capítulo alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 5º. O Agravo de Instrumento será processado em autos apartados, com formação de instrumento específico, exceto quando houver recurso de ambas as partes ou a sentença for de improcedência, devendo, nesses casos, ser processado nos autos principais (art. 173 do Regimento Interno).

Art. 6º. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do TST). (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Parágrafo único. A petição e as peças deverão ser apresentadas já numeradas pelo interessado, a partir de fls. 2, no canto superior direito, e perfuradas (dois furos - padrão), para maior presteza dos serviços, em seu próprio benefício.

Art. 7º. No processo trabalhista, a interposição de Agravo de Instrumento não requer preparo (inciso XI da Instrução Normativa nº 16 do TST).

Art. 8º. Não se negará seguimento ao agravo de instrumento, ainda que interposto fora do prazo legal (art. 174 do Regimento Interno).

Art. 9º. A parte contrária será intimada para contraminutar o Agravo de Instrumento, devidamente formalizado, e contra-arrazoar o recurso, cujo processamento foi trancado, em razão do disposto no § 6º, art. 897, da CLT.

Art. 10. Quando do retorno à Vara do Agravo de Instrumento processado em autos apartados, seu resultado será registrado no sistema informatizado e, antes do seu apensamento, as cópias dos autos principais que o instruíram serão eliminadas, certificando-se no feito tal ato e o apensamento. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Art. 11. Revogado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008

CAPÍTULO II-A
DO AGRAVO DE PETIÇÃO
(Capítulo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 11-A. Caso seja determinado o processamento do agravo de petição em apartado, a Secretaria da Vara intimará o agravante para fornecer as peças necessárias, ficando desobrigada de conferi-las. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Parágrafo único. Quando do retorno à Vara do Agravo de Petição processado em autos apartados, seu resultado será registrado no sistema informatizado e, antes do seu apensamento, as cópias dos autos principais que o instruíram serão eliminadas, certificando-se no feito tal ato e o apensamento.

CAPÍTULO III
DOS ATOS PROCESSUAIS EM 1º GRAU

SEÇÃO I
DOS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 12. As providências a seguir relacionadas tratam-se de atos meramente ordinatórios e, como tais, independem de despacho e são praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz, se necessário: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

I - Desentranhamento de documentos, após requerimento, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito com trânsito em julgado, arquivamento ou autos findos

II - Devolução de petição ao peticionário, por apócrifa ou por não permitir a identificação do processo

III - Encaminhamento:
- de autos à Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal, ultrapassada a fase do § 1º-B do art. 879 da CLT, nos casos de execução por precatório (art. 234 desta Consolidação)
- de autos ao Arquivo Geral (arquivamento definitivo ou provisório)
- de autos de Carta Precatória à origem, se cumprida ou requisitada pelo juízo deprecante
- de autos de Carta Precatória a juízo diverso, diante do seu caráter itinerante
- de autos, petições e outros expedientes ao Tribunal
- de cópia dos expedientes necessários à realização da Hasta Pública Unificada
- de petições ao juízo competente, por endereçadas erroneamente à Vara

IV - Expedição:
- de certidão requerida
- de ofício à Junta Comercial para solicitar cópia do contrato social do executado, quando necessário
- de resposta a ofício dirigido ao Diretor

V - Formação de instrumento

VI - Intimação:
- da parte para fornecer endereço atual para prosseguimento
- da parte para juntar peças para formação de instrumento
- da parte para regularização da representação processual
- da União para manifestação sobre a sentença de liquidação (art. 879, § 3º da CLT)
- das partes para apresentação de cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária (art. 879, § 1º-B, da CLT)
- das partes para juntada de documentos indispensáveis à liquidação da sentença
- das partes para manifestação sobre esclarecimentos periciais
- das partes para manifestação sobre laudo pericial
- do advogado ou do perito para devolver autos retirados em carga com prazo vencido
- do autor para entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou retirá-la anotada
- do autor para retirar Guia de Seguro Desemprego e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
- do interessado para apresentação de cópia de guia de custas ou emolumentos
- do réu para retirar, anotar e entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, na forma do julgado

VII - Juntada:
- de comprovante de quitação de acordo homologado
- de comprovante de recolhimento previdenciário, fiscal, de custas e emolumentos
- de contra-razões e contraminutas, sem prejudiciais
- de laudo de assistente técnico
- de ofício resposta da Secretaria da Receita Federal, arquivando documentos sigilosos em pasta reservada
- de procuração e substabelecimento, registrando eventuais alterações de nome e endereço de advogado no sistema informatizado
- de razões finais
- de rol de testemunhas deferido pelo juízo
- de solicitação de providência já adotada, apondo o termo:
“Reporto-me à fl. __“

VIII - Marcação de data de audiência

IX - Notificação:
- da parte contrária ou terceiro interessado sobre petição ou documento juntados
- da parte quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça
- das partes sobre o dia, a hora e o local da perícia
- do autor para exercer o direito de renúncia, a fim de possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor
- do executado do bloqueio on line efetuado em sua conta (art. 62, § 2º da Consolidação dos Provimentos da CGJT)

X - Registro no sistema informatizado:
- de alteração de nome e endereço das partes
- da ampliação do pólo passivo na execução (campo “réu”)
- de tramitação preferencial no campo “Observações” da folha de rosto e na lombada dos autos, quando a parte comprovar as condições previstas em lei

XI - Renovação de citação, intimação ou notificação por Oficial de Justiça, nas hipóteses de recusa, ausência ou desconhecimento do destinatário

XII - Solicitação:
- de desarquivamento de autos
- de devolução de mandado pela Central de Mandados
- de envio de aviso de crédito ou de comprovante de transferência de numerário pela instituição financeira

§ 1º. O desentranhamento de documentos deverá constar de certidão a ser juntada aos autos no lugar dos documentos desentranhados, indicando em seu canto superior direito a numeração das folhas retiradas, o que dispensa a renumeração das folhas posteriores.

§ 2º. A intimação das partes para manifestação sobre laudo pericial contábil, na fase de liquidação de sentença, não se trata de ato ordinatório, diante da faculdade do juízo em decidir sobre o momento oportuno (arts. 879, § 2º e 884 da CLT).

§ 3º. Cumprida a diligência pelo destinatário do ato ordinatório, a Secretaria da Vara deverá executar a providência subseqüente.

§ 4º. O indeferimento de atos ordinatórios deverá constar expressamente dos autos.

SEÇÃO I-A
DOS TERMOS E DAS CERTIDÕES
(Seção acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Art. 12-A. As assinaturas e rubricas dos magistrados e servidores, apostas nos autos, serão seguidas da indicação do nome completo do signatário e da função, graficamente, por carimbo ou manuscritos em letra de forma. Excetua-se esse procedimento na numeração das folhas.

Art. 12-B. As retificações e anotações lançadas nos autos serão devidamente rubricadas pelo servidor que as procedeu, observada a forma prescrita no artigo anterior.

Art. 12-C. Salvo disposição contrária do Juiz, os termos de compromisso dos peritos judiciais serão elaborados em livro próprio, tendo validade para todas as nomeações, onde deverá constar, além de seu endereço profissional, o respectivo credenciamento para o exercício de suas funções.

SEÇÃO II
DA JUNTADA DE PETIÇÃO, TERMO DE AUDIÊNCIA E SENTENÇA
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 13. Fica dispensada a aposição de termo de juntada de: petição e termo de audiência nos autos, valendo como certificação o lançamento do protocolo da petição e do resultado da audiência no sistema informatizado de acompanhamento processual.

§ 1º. Deverá ser aposto o respectivo termo nos autos caso a juntada de petição ou termo de audiência não obedecer à ordem cronológica lançada no sistema, ou se o documento acostado aos autos não estiver protocolado no sistema.

§ 2º. Fica dispensada a aposição de termo de juntada de defesa e outros documentos entregues em audiência, desde que expressamente constar do termo de audiência a determinação de seu acostamento.

§ 3º. As sentenças deverão obrigatoriamente ser juntadas aos autos mediante termo de juntada.

Art. 13-A. No verso da última folha de autos apensos deverá ser aposta indicação de que o respectivo volume está encerrado, a fim de se evitar juntadas indevidas.

Art. 13-B. Não é necessário constar dos termos de audiência e das sentenças a assinatura do Diretor de Secretaria da Vara.

SEÇÃO III
DOS REGISTROS NO SISTEMA INFORMATIZADO
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 14. Os registros efetuados no sistema informatizado, desde que não correspondam a atos ordinatórios, devem retratar fielmente as determinações constantes expressamente dos autos.

SEÇÃO IV
DOS DESPACHOS

(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 15. Toda petição cuja providência não configure ato meramente ordinatório deverá conter, na forma legal, despacho fundamentado, com respectiva decisão sobre o pedido.

Parágrafo único. A inobservância do procedimento contido no caput poderá resultar em responsabilidade funcional.

SEÇÃO V
DO CORREIO ELETRÔNICO – INFORMAÇÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Art. 16. O serviço TRT-Mail consiste no envio, para o endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo interessado, de mensagens contendo os andamentos processuais em 1ª e 2ª Instâncias. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007)

§ 1º. O serviço TRT-Mail é meramente informativo, ou seja, não possui caráter intimatório, citatório ou notificatório. Para fins de contagem de prazo, subsistem as publicações no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, as notificações e as intimações pelos Correios e as demais notificações na forma da lei.

§ 2º. A utilização do TRT-Mail está sujeita à aceitação das condições do serviço contidas no site do Tribunal <www.trtsp.jus.br.>

SUBSEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO PELOS ADVOGADOS

Art. 17. Os advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, interessados na utilização do serviço, deverão efetuar o prévio cadastramento no site do Tribunal <www.trtsp.jus.br>.

§ 1º. O Serviço, de posse da senha informada pelo advogado, disponibilizará toda movimentação ocorrida nos processos por ele patrocinados, com o envio para a sua caixa postal.

§ 2º. O envio das mensagens contendo os trâmites processuais de cartas precatórias somente será efetuado se os dados do advogado (nome e número de inscrição na OAB) forem fornecidos pelo Juízo de origem (deprecante).

§ 3º. A inclusão do advogado deverá ser efetuada uma única vez e o Sistema controlará todos os seus processos, distribuídos ou autuados antes e depois do cadastramento.

SUBSEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO PELOS DEMAIS INTERESSADOS

Art. 18. Os demais interessados, que não fazem parte do processo, poderão efetuar o cadastramento para recebimento de informações processuais de quaisquer feitos.

§ 1º. O interessado deverá efetuar uma consulta ao processo de seu interesse e, após a aceitação das condições de uso, cadastrar seu endereço eletrônico (e-mail).

§ 2º. O cadastramento do interessado será efetivado mediante confirmação, que deverá ser providenciada após o recebimento da primeira mensagem eletrônica (e-mail) do serviço, em até 3 (três) dias consecutivos.

§ 3º. Para cada processo, deverá ser efetivado o respectivo cadastramento, observado o procedimento previsto no parágrafo anterior.

SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. A qualquer tempo, o usuário do serviço poderá alterar ou cancelar o endereço eletrônico, originalmente cadastrado, desde que o faça através das instruções que receberá nas mensagens eletrônicas (e-mail) enviadas periodicamente pelo Tribunal.

Art. 20. São de exclusiva responsabilidade do usuário as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da internet de modo a permitir o recebimento das mensagens.

Parágrafo único. Não será efetuado reenvio de mensagens se forem recebidas comunicações de devolução, geradas pelo provedor do usuário, atestando que a mensagem original não foi enviada, por qualquer que seja o motivo.

Art. 21. A postergação ou o não envio de mensagens, por problemas técnicos ou por necessidade de execução de rotinas de segurança, no Sistema Informatizado, será esclarecido pela Secretaria de Informática através do site do Tribunal.

Art. 22. A atualização dos dados fornecidos pelo usuário são de sua inteira responsabilidade, ensejando o cancelamento, sem prévio aviso, na ocorrência de mensagens retornadas com avisos de usuário inexistente, usuário desabilitado, caixa postal cheia ou bloqueio do provedor de destino.

Art. 23. A segurança do TRT-Mail será provida de todos os recursos disponíveis na plataforma tecnológica do Tribunal.
Parágrafo único. O Tribunal se compromete, a partir do fornecimento de dados do usuário, a cumprir a Política de Privacidade e Segurança de Dados de seu site, disponível em <www.trtsp.jus.br>.

Art. 24. As dúvidas sobre o funcionamento do serviço poderão ser sanadas pela Secretaria de Informática através do e-mail <informatica@trtsp.jus.br.>.

SEÇÃO VI
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Arts. 25 e 26. Revogados.

SEÇÃO VII
DA REMESSA DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

Art. 27. Para oficiar a Delegacia Regional do Trabalho ou suas Agências Locais de Atendimento, as Secretarias das Varas deverão utilizar-se do expediente próprio inserto no Sistema Informatizado da 1ª Instância – SAP-1, deste Tribunal, nominado “Expedição de Ofícios ao Ministério do Trabalho”, anexando cópia da decisão que determinou a providência.

SEÇÃO VIII
DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA COMUNICAÇÃO DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA
(Seção acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

Art. 27-A. Eventuais crimes de ação pública, ocorridos nos autos dos processos desta Justiça, deverão ser comunicados por ofício ao Ministério Público Federal, com a observância dos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, fazendo-se acompanhar de cópias ou documentos que possam sustentar a conclusão de existência de crime.

§ 1º. As demais comunicações, referentes ao número atribuído à Peça Informativa (PI) pela Divisão de Procedimentos Extrajudiciais Criminais da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e às outras solicitações das Varas e respectivas respostas sobre o andamento dos autos dessas Peças, se darão por meio eletrônico.

§ 2º. Todas as correspondências eletrônicas trocadas na forma do § 1º deste artigo têm validade jurídica, de acordo com Termo de Compromisso firmado por este Tribunal e pela Divisão de Procedimentos Extrajudiciais da Procuradoria da República em São Paulo.

CAPÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA

Art. 28. A audiência de instrução e julgamento deverá ser designada, a contar do dia da distribuição, nos seguintes prazos:

I - médio de quinze dias úteis, no rito sumariíssimo;