Normas do Tribunal

Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 (TEXTO COMPILADO)
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 30/08/2006
Data de publicação: 01/09/2006
Fonte:
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 01/09/2006 – pp. 287/301 (Adm.)
Obs.: Consolidação dos Provimentos renumerada e republicada pelo  Provimento GP/CR 23/2006, em  15/12/2006 (adm. e jud.)
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2007 - DOE 19/04/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2007 - DOE 25/05/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2007 - DOE 04/07/2007

Alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007 - DOE 06/07/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2007DOE 29/08/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2007 - DOE 26/09/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008 -  (Retificado no DOEletrônico 19/06/2008)
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2008 - DOEletrônico 12/11/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2009 - DOEletrônico 01/04/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2009DOEletrônico 04/05/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2009DOEletrônico 18/06/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2009DOEletrônico 24/07/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009 - DOEletrônico 26/08/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 13/2009 - DOEletrônico 05/10/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2010 - DOEletrônico 13/01/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2010 - DOEletrônico 13/01/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2010 - DOEletrônico 06/04/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2010 - DOEletrônico 13/04/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2010 - DOEletrônico 02/06/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 07/2010 - DOEletrônico 20/05/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2010 - DOEletrônico 02/06/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2010 - DOEletrônico 16/06/2010
Alterado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 10/2010 - DOEletrônico 01/07/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2010 - DOEletrônico 07/07/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 12/2010 - DOEletrônico 02/09/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010 - DOEletrônico 14/09/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 09/11/2010
Alterado pela Portaria GP nº 36/2010 - DOEletrônico 13/09/2010
Alterado pela Portaria GP nº 37/2010 - DOEletrônico 14/09/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2011 - DOEletrônico 09/02/2011
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2011 - DOEletrônico 19/07/2011
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2012 - DOEletrônico 09/01/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2012 - DOEletrônico 26/03/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2012 - DOEletrônico 11/05/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2012 - DOEletrônico 11/05/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 07/2012 - DOEletrônico 17/05/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2012 - DOEletrônico 17/05/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2012 - DOEletrônico 18/06/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 13/2012 - DOEletrônico 16/08/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 14/2012 - DOEletrônico 18/09/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 15/2012 - DOEletrônico 18/09/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 17/2012 - DOEletrônico 31/10/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 1/2013 - DOEletronico 30/01/2013
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 2/2013 - DOEletronico 20/02/2013
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 3/2013 - DOEletronico 28/02/2013
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 4/2013 - DOEletronico 13/05/2013
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 5/2013 - DOEletronico 06/06/2013
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 6/2013 - DOEletronico 17/07/2013
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 7/2013 - DOEletronico 23/09/2013
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 8/2013 - DOEletronico 01/10/2013
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 1/2014 - DOEletronico 01/10/2013
Alterado pelo Provimento GPCR nº 2/2014 - DOEletrônico  10/04/2014
Alterado pelo Provimento GPCR nº 5/2014 - DOEletrônico  17/07/2014
Alterado pelo Provimento GPCR nº 9/2014 - DOEletrônico  29/10/2014
Alterado pelo Provimento GPCR nº 102014 - DOEletrônico 10/12/2014
Alterado pelo Provimento GPCR nº 02/2015 - DOEletrônico 19/02/2015
Alterado pelo Provimento GPCR nº 03/2015 - DOEletrônico 08/04/2015
Alterado pelo Provimento GPCR nº 05/2015 - DOEletrônico 18/05/2015
Alterado pelo Provimento GPCR nº 04/2015 - DOEletrônico 24/07/2015
Alterado pelo Provimento GPCR nº 07/2015 - DOEletrônico 10/10/2015
Alterado pelo Provimento GPCR nº 09/2015 - DOEletrônico 10/12/2015
Alterado pelo Ato GP/CR nº 01/2016 - DOEletrônico 07/01/2016
Alterado pelo Provimento GPCR nº 03/2016 - DOEletrônico 03/02/2016
Alterado pelo Provimento GPCR nº 01/2016 - DOEletrônico 05/04/2016
Vigência:
Tema: Consolidação das Normas da Corregedoria.
Indexação: Documentação; órgãos; VT; consulta; destinatário; normatização; usuário; consolidação; CGJT; alteração; revoga; normas; comunicado; portaria; resolução; ofício; recomendação.
Situação: EM VIGOR
Observações: Consolidação dos Provimentos renumerada e republicada pelo  Provimento GP/CR 23/2006, em  15/12/2006
Revogam-se:
Comunicado GP: nº 06/2000

Comunicados CR: nº 17/2005, nº 20/2005, nº 01/2006, nº 04/2006 e nº 07/2006
Ofício Circular GP: nº 07/2005
Portarias GP: nº 03/2000, nº 26/2000, nº 13/2002 e nº 38/2003
Portarias GP/DGCJ: nº 03/2001 e nº 02/2004
Portarias GP/CR: nº 21/1996, nº 16/1997, nº 14/2002 e nº 25/2006
Provimentos GP/CR: nº 03/1999, nº 04/1999, nº 05/2001, nº 06/2001, nº 07/2001, nº 04/2002, nº 08/2002, nº 02/2003, nº 03/2003, nº 02/2004, nº 03/2004, nº 05/2004, nº 06/2004, nº 01/2005, nº 04/2005, nº 05/2005, nº 06/2005, nº 07/2005, nº 08/2005, nº 09/2005, nº 10/2005, nº 11/2005, nº 12/2005, nº 14/2005, nº 15/2005, nº 16/2005 (perda de eficácia - MP), nº 18/2005, nº 19/2005, nº 20/2005, nº 22/2005, nº 01/2006, nº 03/2006 (revogação parcial - mantido o art. 6º), nº 04/2006, nº 05/2006, nº 06/2006, nº 07/2006, nº 08/2006, nº 09/2006 e nº 10/2006
Provimentos CR: nº 15/1992, nº 30/1996, nº 34/1997, nº 41/1999, nº 44/1999, nº 47/2000, nº 49/2000, nº 52/2000, nº 58/2001, nº 61/2001, nº 62/2001, nº 66/2003 e nº 66/2004

Recomendações GP/CR: nº 03/2001, nº 04/2005, nº 05/2005 e 07/2005 (revogação parcial - mantido o art. 1º)
Resolução GP: nº 02/2006
Resolução GP/DGCJ: nº 01/1999
Resoluções GP/CR: nº 04/2004 e nº 03/2005
Resoluções CR: nº 14/1998, nº 18/1999, nº 19/2000, nº 21/2000 e nº 26/2003

PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006
de 30 de agosto de 2006


A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando que a documentação normativa em vigor, no âmbito da 2ª Região da Justiça do Trabalho, mormente de cumprimento pelos Órgãos de 1ª Instância (Varas do Trabalho), se avoluma com o passar do tempo, o que dificulta, sobremaneira, sua consulta e observância pelos destinatários.

Considerando que há constante necessidade de normatização para fazer frente à dinâmica das atividades humanas, em particular, no caso da prestação jurisdicional.

Considerando que, ao surgirem questionamentos, novas normas têm de ser editadas, para facilitar o subseqüente equacionamento, de modo uniforme quanto ao rito.

Considerando que grande parte das normas, com o decurso do tempo, fica ultrapassada, principalmente em decorrência do avanço tecnológico.

Considerando que, para a fiel observância dos dispositivos normativos, deve ser proporcionado fácil acesso ao usuário.

Considerando que a forma, menos onerosa, para agrupar normas esparsas em um todo harmônico é a sua consolidação.

Considerando que outras Regiões Judiciárias, e mesmo a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, defrontando-se com problemas da mesma natureza, optaram por consolidar os dispositivos normativos da espécie, dando-lhes redação mais consentânea com a realidade,

RESOLVEM

editar, pelo presente Provimento, a CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO:

Art. 1º Fica instituída a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que acompanha este Provimento, com as alterações por ela introduzidas no ordenamento normativo em vigor.

Art. 2º Todas as eventuais alterações no texto da Consolidação, ora instituída, ocorrerão mediante edição de novo provimento.

Art. 3º A atualização dos exemplares da Consolidação dar-se-á mediante o sistema de folhas soltas que serão substituídas quando houver qualquer modificação no texto, o que ocorrerá através de meio eletrônico.

Art. 4º A folha substituta indicará os textos ou dispositivos modificados, criados ou suprimidos e do seu rodapé constará o número e a data do novo provimento que promoveu a alteração.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário e aquelas que forem atingidas pela Consolidação, em especial os seguintes atos normativos:

Comunicado GP: nº 06/2000

Comunicados CR: nº 17/2005, nº 20/2005, nº 01/2006, nº 04/2006 e nº 07/2006

Ofício Circular GP: nº 07/2005

Portarias GP: nº 03/2000, nº 26/2000, nº 13/2002 e nº 38/2003

Portarias GP/DGCJ: nº 03/2001 e nº 02/2004

Portarias GP/CR: nº 21/1996, nº 16/1997, nº 14/2002 e nº 25/2006

Provimentos GP: nº 03/2000, nº 01/2001, nº 03/2001, nº 05/2001, nº 07/2002, nº 10/2002, nº 01/2003, nº 04/2003, nº 06/2003, nº 01/2004 e nº 02/2004

Provimentos GP/CR: nº 03/1999, nº 04/1999, nº 05/2001, nº 06/2001, nº 07/2001, nº 04/2002, nº 08/2002, nº 02/2003, nº 03/2003, nº 02/2004, nº 03/2004, nº 05/2004, nº 06/2004, nº 01/2005, nº 04/2005, nº 05/2005, nº 06/2005, nº 07/2005, nº 08/2005, nº 09/2005, nº 10/2005, nº 11/2005, nº 12/2005, nº 14/2005, nº 15/2005, nº 16/2005 (perda de eficácia - MP), nº 18/2005, nº 19/2005, nº 20/2005, nº 22/2005, nº 01/2006, nº 03/2006 (revogação parcial - mantido o art. 6º), nº 04/2006, nº 05/2006, nº 06/2006, nº 07/2006, nº 08/2006, nº 09/2006 e nº 10/2006

Provimentos CR: nº 15/1992, nº 30/1996, nº 34/1997, nº 41/1999, nº 44/1999, nº 47/2000, nº 49/2000, nº 52/2000, nº 58/2001, nº 61/2001, nº 62/2001, nº 66/2003 e nº 66/2004

Recomendações GP/CR: nº 03/2001, nº 04/2005, nº 05/2005 e 07/2005 (revogação parcial - mantido o art. 1º)

Recomendações CR: nº 25/2003, nº 26/2003, nº 27/2003, nº 33/2004, nº 34/2004, nº 36/2004, nº 37/2004 e nº 38/2004

Resolução GP: nº 02/2006

Resolução GP/DGCJ: nº 01/1999

Resoluções GP/CR: nº 04/2004 e nº 03/2005

Resoluções CR: nº 14/1998, nº 18/1999, nº 19/2000, nº 21/2000 e nº 26/2003

Art. 6º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 30 de agosto de 2006

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta

(a)JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
Juiz Corregedor Regional
 
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 01/09/2006 – pp. 287/301 (Adm.)



CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA
(Renumerada e Republicada pelo Provimento GP/CR nº 23/2006 - DOE 15/12/2006)


Obs.: Todas as referências à alterações anteriores à publicação do Provimento GP/CR 23/2006 foram suprimidas em face da republicação determinada que as consolidou. As alterações posteriores ficarão registradas neste documento (texto tachado). Versões anteriores à publicação do Provimento GP/CR 23/2006 podem ser consultadas no Serviço de Biblioteca deste Tribunal. 

S  U  M  Á  R  I  O

Nota: *Os dados constantes entre parênteses neste sumário identificam o Capítulo, Seção e Subsecção a que pertence o artigo listado. O primeiro número, em negrito, assinala o Capítulo, o segundo e terceiro, quando existentes, enumeram a Seção e Subseção respectivamente, sendo que a Subseção será grafada em letra minúscula.


CAPÍTULO I DAS AÇÕES COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL...Art. 1º ( I )* 
CAPÍTULO II DO AGRAVO DE INSTRUMENTO...............................Art. 5º ( II ) 
CAPÍTULO II-A
DO AGRAVO DE PETIÇÃO..................................... Art. 11-A (II)
CAPÍTULO III DOS ATOS PROCESSUAIS EM 1º GRAU..................Art. 12 ( III )
SEÇÃO I Dos atos meramente ordinários...............................Art. 12 ( III, I )
SEÇÃO I-A
Dos termos e das certidões ...............................Art. 12-A (III, I-A)
SEÇÃO II Da juntada de petição, termo de audiência e sentença..............................................................Art. 13 ( III, II )
SEÇÃO III Dos registros no sistema informatizado..................Art. 14 ( III, III )
SEÇÃO IV Dos despachos....................................................Art. 15 ( III, IV )
SEÇÃO V Do correio eletrônico - informação sobre a
tramitação processual............................................Art. 16 ( III, V )
SUBSEÇÃO I Da utilização pelos advogados.........................Art. 17 ( III, V, i )
SUBSEÇÃO II Da utilização pelos demais interessados..............Art. 18 ( III, V, ii )
SUBSEÇÃO III
Das disposições gerais......................................Art. 19 ( III, V, iii )
SEÇÃO VI  REVOGADA........................................................Art. 25 ( III, VI )
SEÇÃO VII Da remessa de ofício à Delegacia
Regional do Trabalho...........................................Art. 27 ( III, VII )
SEÇÃO VIII
Da expedição de ofício ao Ministério Público
Federal para a comunicação de crime contra a
administração da Justiça e demais informações à
Delegacia da PolíciaFederal
.............................Art. 27-A (III, VIII)
CAPÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS...................................................Art. 28 ( IV )
SEÇÃO I Da organização da pauta de audiência....................Art. 28 ( IV, I )
SEÇÃO II Da preferência na designação de audiência.............Art. 29 ( IV, II )
SEÇÃO III Do intervalo entre as audiências............................Art. 30 ( IV, III )
SEÇÃO IV Da facilitação aos deficientes físicos.....................Art. 31 ( IV, IV )
SEÇÃO V Da audiência una..................................................Art. 33 ( IV, V )
SEÇÃO VI Do adiamento da audiência..................................Art. 34 ( IV, VI )
SEÇÃO VII REVOGADA......................................................Art. 35 ( IV, VII )
SEÇÃO VIII Do aprazamento de audiências de julgamento......Art. 36 ( IV, VIII )
SEÇÃO IX REVOGADA.......................................................Art. 38 ( IV, IX )
SEÇÃO X Do adiamento de audiências de julgamento............Art. 39 ( IV, X )
SEÇÃO XI Da observância da pauta usual da Vara................Art. 41 ( IV, XI )
SEÇÃO XII Das suspensões da audiência e do
expediente da Vara............................................Art. 42 ( IV, XII )
SEÇÃO XIII REVOGADA....................................................Art. 43 ( IV, XIII )
SEÇÃO XIV REVOGADA...................................................Art. 46 ( IV, XIV )
CAPÍTULO V DOS AUTOS...........................................................Art. 47 ( V )
SEÇÃO I Da carga dos autos...............................................Art. 47 ( V, I )
SEÇÃO II Do arquivamento de autos.....................................Art. 54 ( V, II )
SEÇÃO III

Da vista, da carga e do desarquivamento de
autos no serviço de gestão documental e memória...
Art. 57 ( V, III )
SEÇÃO IV
Do levantamento de numerário nos autos
arquivados provisoriamente ..................................Art. 62 ( V, IV)

SEÇÃO V
Da destinação final de autos findos ...................Art. 62-A ( V, V)
CAPÍTULO VI DA AUTUAÇÃO.....................................................Art. 63 ( VI )
CAPÍTULO VII DO BOLETIM ESTATÍSTICO..................................Art. 73 ( VII )
SEÇÃO I Do preenchimento do boletim estatístico................Art. 73 ( VII, I )
SEÇÃO II Da penalidade pelo envio do
boletim a destempo.............................................Art. 74 ( VII, II )
CAPÍTULO VIII DAS CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS......Art. 75 ( VIII)
SEÇÃO I REVOGADA........................................................Art. 75 ( VIII, I)
SEÇÃO II REVOGADA.......................................................Art. 76 ( VIII, II)
SEÇÃO II-A
Das cartas rogatórias .....................................Art. 78-A (VIII, II-A)
CAPÍTULO IX DA CORREIÇÃO PARCIAL..........................Art. 79 ( IX )
SEÇÃO I Do objeto..............................................................Art. 79 ( IX, I )
SEÇÃO II Do prazo..............................................................Art. 80 ( IX, II )
SEÇÃO III Da reconsideração do ato impugnado....................Art. 81 ( IX, III )
SEÇÃO IV Da não reconsideração do ato impugnado.............Art. 82 ( IX, IV )
SEÇÃO V Da autuação .......................................................Art. 83 ( IX, V )
SEÇÃO VI Do julgamento.....................................................Art. 84 ( IX, VI )
SEÇÃO VII Do registro do resultado nos assentamentos funcionais...........................................................Art. 87 ( IX, VII )
SEÇÃO VIII Das disposições gerais......................................Art. 88 ( IX, VIII )
CAPÍTULO X DAS CUSTAS E DOS EMOLUMENTOS.....................Art. 91 ( X )
SEÇÃO I Do recolhimento das custas e dos emolumentos........Art. 91 ( X, I )
SEÇÃO II REVOGADA...........................................................Art. 94 ( X, II )
SEÇÃO II-A
Da execução das custas .................................(Art. 97-A (X, II-A)
SEÇÃO III REVOGADA.........................................................Art. 98 ( X, III )
SEÇÃO IV Das disposições gerais......................................Art. 101 ( X, IV )
CAPÍTULO XI DA DISTRIBUIÇÃO................................................Art. 105 ( XI )
SEÇÃO I Do cadastramento ..............................................Art. 105 ( XI, I )
SEÇÃO II Da distribuição por dependência...........................Art. 110 ( XI, II )
SEÇÃO III  Da designação de audiência................................Art. 113 ( XI, III )
SEÇÃO IV REVOGADA .....................................................Art. 114 ( XI, IV )
SEÇÃO V Do juiz distribuidor...............................................Art. 115 ( XI, V )
SEÇÃO VI Do retorno das ações anteriormente distribuídas
à Justiça do Trabalho..........................................Art. 116 ( XI, VI )
SEÇÃO VII Do atendimento dos postos de protocolo
conveniados com competência para
distribuição de ações........................................Art. 117 ( XI, VII )
CAPÍTULO XI-A
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO........................Art. 117-A ( XI )
CAPÍTULO XII DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.................................................Art. 118 ( XII )
CAPÍTULO XIII DA EXECUÇÃO.....................................................Art. 119 ( XII )
SEÇÃO I Da carta de sentença.........................................Art. 119 ( XIII, I )
SUBSEÇÃO I Dos emolumentos e da formação......................Art. 120 ( XIII, I, i )
SUBSEÇÃO II Do encerramento ...........................................Art. 121 ( XIII, I, ii )
SEÇÃO II Da liquidação de sentenças...............................Art. 128 ( XIII, II )
SEÇÃO III  Dos peritos......................................................Art. 139 ( XIII, III )
SUBSEÇÃO I  Da nomeação de peritos.................................Art. 139 ( XIII, III i )
SUBSEÇÃO II REVOGADA................................................Art. 141 ( XIII, III, ii )
SEÇÃO IV Da certidão de trânsito em julgado....................Art. 146 ( XIII, IV )
SEÇÃO V Da desconsideração da personalidade
jurídica do executado........................................Art. 147 ( XIII, V )
SEÇÃO VI Da penhora em geral........................................Art. 148 ( XIII, VI )
SEÇÃO VII Do auto de penhora.........................................Art. 150 ( XIII, VII )
SEÇÃO VIII Da constrição de bens imóveis........................Art. 151 ( XIII, VIII )
SEÇÃO IX Da constrição de veículos automotores ............Art. 153 ( XIII, IX )
SEÇÃO X  REVOGADA.....................................................Art. 156 ( XIII, X )
SEÇÃO XI  REVOGADA....................................................Art. 157 ( XIII, XI )
SEÇÃO XII REVOGADA...................................................Art. 158 ( XIII, XII )
SEÇÃO XIII REVOGADA.................................................Art. 160 ( XIII, XIII )
SEÇÃO XIV Dos mandados e do banco de diligências.......Art. 161 ( XIII, XIV )
SEÇÃO XV Das fotografias dos bens................................Art. 175 ( XIII, XV )
SEÇÃO XVI Da publicação dos editais ............................Art. 182 ( XIII, XVI )
SEÇÃO XVII Do serviço de depósitos judiciais..................Art. 183 ( XIII, XVII )
SUBSEÇÃO I Dos mandados de remoção e de penhora
e remoção..................................................Art. 188 ( XIII, XVII, i )
SUBSEÇÃO II Do recolhimento de bens removidos.............Art. 190 ( XIII, XVII, ii )
SUBSEÇÃO III Da remoção em lugares de acesso restrito..Art. 192 ( XIII, XVII, iii )
SUBSEÇÃO IV Do depósito de pedras e metais preciosos.Art. 193 ( XIII, XVII, iv )
SUBSEÇÃO V Dos bens que não serão recolhidos ao
depósito judicial.........................................Art. 194 ( XIII, XVII, v )
SUBSEÇÃO VI Das despesas...........................................Art. 195 ( XIII, XVII, vi )
SUBSEÇÃO VII Do impulso de ofício...............................Art. 204 ( XIII, XVII, vii )
SUBSEÇÃO VIII REVOGADA..........................................Art. 205 ( XIII, XVII, viii )
SUBSEÇÃO IX Da entrega dos bens depositados...............Art. 208 ( XIII, XVII, ix )
SUBSEÇÃO X REVOGADA..............................................Art. 209 ( XIII, XVII, x )
SUBSEÇÃO XI Da competência para cumprir diligências.....Art. 211 ( XIII, XVII, xi )
SEÇÃO XVIII Da liberação da parte incontroversa................Art. 214 ( XIII, XVIII )
SEÇÃO XIX Do imposto de renda – retenção na fonte..........Art. 215 ( XIII, XIX )
SEÇÃO XIX-A
Da contribuição previdenciária - transferência de
Valores.................................................
Art. 218-A  ( XIII, XIX-A )
Do acolhimento (depósito) e levantamento
(alvará) de depósito judicial trabalhista...............Art. 219 ( XIII, XX )
SUBSEÇÃO I Do levantamento de créditos judiciais ...........Art. 231 ( XIII, XX, i )
SEÇÃO XX-A
Da execução fiscal.................................Art. 232-H ( XIII, XXI-A )
SEÇÃO XXI Da execução contra a Fazenda Pública............Art. 233 ( XIII, XXI )
SUBSEÇÃO I Dos cálculos de liquidação nas execuções
através de precatório...................................Art. 233 (XIII, XXI, i )
SUBSEÇÃO II Do ofício requisitório de expedição
de precatório.............................................Art. 235 ( XIII, XXI, ii )
SUBSEÇÃO III Da tramitação das obrigações judiciais de
pequeno valor............................................Art. 237 ( XIII, XXI, iii )
SEÇÃO XXII Da hasta pública unificada e da central de hastas públicas........................................................Art. 241 ( XIII, XXII) 
SUBSEÇÃO I
Da hasta ......................................................Art 243 (XIII, XXII, i)
SUBSEÇÃO II
Do leiloeiro............................................... Art. 246 (XIII, XXII, ii)
SEÇÃO XXIII
REVOGADA...............................................Art. 251 ( XIII, XXIII )
Seção XXIV
Do arquivamento definitivo do processo com
expedição de certidão de crédito trabalhista ....Art. 258 (XIII, XXIV)
CAPÍTULO XIV DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS
SECRETARIAS DAS VARAS
..................................Art. 261( XIV )
CAPÍTULO XV DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES....................Art. 262 ( XV )
SEÇÃO I Da publicação oficial..........................................Art. 262 ( XV, I )
SUBSEÇÃO I
Do Diário Oficial Eletrônico................................Art. 268 ( XV, I, i )
SUBSEÇÃO II
Da divulgação e da publicidade ........................Art. 275-A (XV,I, ii)
SEÇÃO II  Das comunicações por via postal........................Art. 276 ( XV, II )
SEÇÃO III  Da comunicação por oficial de justiça.................Art. 277 ( XV, III )
SEÇÃO IV Das intimações dos entes públicos na primeira instância..........................................................Art. 278 ( XV, IV )
SUBSEÇÃO I Do Ministério Público do Trabalho
da 2ª Região
.................................................Art. 279 ( XV, IV, i )
SUBSEÇÃO II Da Procuradoria Federal Especializada - INSS.Art. 281 ( XV, IV, ii )
SUBSEÇÃO III
Da Procuradoria-Geral Federal (arrecadação
 das contribuições previdenciárias)................Art. 282 ( XV, IV, iii )
SUBSEÇÃO III-A Da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional ...............................................Art. 282-A (XV, IV, iii-a)
SUBSEÇÃO IV
Das demais procuradorias.............................Art. 283 ( XV, IV, iv )
SEÇÃO V  REVOGADA..................................................Art. 292 ( XV, V )
SEÇÃO VI REVOGADA....................................................Art. 299 ( XV, VI )
SEÇÃO VII Da intimação de testemunha...........................Art. 305 ( XV, VII )
CAPÍTULO XVI DO JUIZ...............................................................Art. 306 ( XVI )
SEÇÃO I Da suspeição e do impedimento..........................Art. 306 ( XVI, I )
SEÇÃO II REVOGADA.....................................................Art. 313 ( XVI, II )
SEÇÃO III Da autorização para o juiz residir fora da sede..Art. 314 ( XVI, III )
CAPÍTULO XVII DO JULGAMENTO...............................................Art. 317 ( XVII )
SEÇÃO I Da revelia..........................................................Art. 317 ( XVII, I )
Da vinculação do juiz ao julgamento..................Art. 319 ( XVII, II )
SEÇÃO III Da pauta nas substituições............................Art. 322 ( XVII, III )
CAPÍTULO XVIII DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS NAS VARAS...Art. 325 ( XVIII )
SEÇÃO I Do livro de carga...............................................Art. 325 ( XVIII, I )
SEÇÃO II Do livro de registro de entrada de petições......Art. 327 ( XVIII, II )
CAPÍTULO XIX DAS PETIÇÕES.............................................Art. 329 ( XIX )
SEÇÃO I Das petições e  dos documentos-formalidades.....Art. 329 ( XIX, I )
SEÇÃO II Da petição inicial e da contestação -
dados obrigatórios.............................................Art. 339 ( XIX, II )
SEÇÃO III Da reclamação verbal....................................Art. 340 ( XIX, III )
SEÇÃO IV Do peticionamento eletrônico.........................Art. 342 ( XIX, IV )
SEÇÃO V Do sistema de protocolização de documentos  
eletrônicos
(SISDOC)........................................Art. 343 ( XIX, V )
SUBSEÇÃO I
Do SisDoc....................................................Art. 343 ( XIX, V, i )
SUBSEÇÃO II
Das condições gerais de uso .........................Art. 345 ( XIX, V, ii )
SEÇÃO VI
REVOGADA...................................................Art. 354 ( XIX, VI )
SEÇÃO VII Da autenticação de cópias pela Associação
dos Advogados de São Paulo – AASP.............Art. 355 ( XIX, VII )
SEÇÃO VIII Da procuração – reconhecimento de firma.......Art. 356 ( XIX, VIII )
CAPÍTULO XX DO PROTOCOLO INTEGRADO E EXPRESSO.......Art. 357 ( XX )
SEÇÃO I Dos órgãos de recepção do protocolo integrado....Art. 357 (XX, I )
REVOGADA.....................................................Art. 361 ( XX, II )
SEÇÃO III Do horário de atendimento da protocolização......Art. 365 ( XX, III )
SUBSEÇÃO I Nos postos de protocolo.................................Art. 365 ( XX, III, i )
SUBSEÇÃO II Nos postos de protocolo conveniados.............Art. 366 ( XX, III, ii )
SEÇÃO IV Do equívoco na protocolização e
endereçamento.................................................Art. 367 ( XX, IV )
SEÇÃO V Da protocolização pelas agências do correio........Art. 368 ( XX, V )
SEÇÃO VI Do protocolo expresso.....................................Art. 375 ( XX, VI )
SEÇÃO VII Do sistema de protocolização de petições
em meio físico e eletrônico (SISDOC)................Art. 378 ( XX, VII )
CAPÍTULO XXI DOS RECURSOS................................................Art. 379 ( XXI )
SEÇÃO I Da aferição da tempestividade............................Art. 379 ( XXI, I )
SEÇÃO II Do recolhimento das custas e do depósito recursal..Art. 380 (XXI, II)
SEÇÃO III Do levantamento depósito recursal......................Art. 381 ( XXI, III )
SUBSEÇÃO I Da efetivação do depósito – procedimento......Art. 381 ( XXI, III, i )
SUBSEÇÃO II Do levantamento do depósito recursal.............Art. 382 ( XXI, III, ii )
SEÇÃO IV Da prioridade na apreciação dos recursos..........Art. 383 ( XXI, IV )
SEÇÃO IV-A
Da remessa de autos ao Tribunal .................Art. 383-A (XXI, IV-A)
SEÇÃO V Da baixa de autos pendentes de recurso
no Tribunal.......................................................Art. 384 ( XXI, V )
CAPÍTULO XXI-A
DO SEGREDO DE JUSTIÇA ...........................Art. 387-A  (XXI-A)
CAPÍTULO XXII DAS SENTENÇAS...............................................Art. 388 ( XXII )
SEÇÃO I Dos requisitos da sentença................................Art. 388 ( XXII, I )
SEÇÃO II REVOGADA ...................................................Art. 389 ( XXII, II )
CAPÍTULO XXIII DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO (UA).............Art. 392 ( XXIII )
SEÇÃO I  Das atribuições................................................Art. 392 ( XXIII, I )
SEÇÃO II Do atendimento e orientação............................Art. 393 ( XXIII, II )
CAPÍTULO XXIV REVOGADO......................................................Art. 394 ( XXIV )



S U M Á R I O

A N E X O S

ANEXO I REVOGADO.........................................................Cap.II, art. 6°
ANEXO II - REVOGADO.......................................................Cap III, art. 12
ANEXO III - Autuação – Capas de cartolina...........................Cap. VI, art. 64
ANEXO IV - Identificação de volumes de documentos.............Cap. VI, art. 68
ANEXO V - Folha de rosto para 1ª Instância..........................Cap. VI, art. 65
ANEXO VI - Custas. Inscrição de débito como dívida
ativa
da União....................................................Cap. X, art. 94
ANEXO VII - Dados do contrato de trabalho
obrigatórios  para o rito Sumariíssimo........Cap. XIX, art. 339, § 2º
ANEXO VIII - Custas e emolumentos - Instrução
Normativa nº 20 do  TST................................
Cap.XI,art.114/127
ANEXO IX - Modelo de conclusão e de sentença
de liquidação.................................................
Cap. XIII, art. 129
ANEXO X - REVOGADO..................................................Cap. XIII, art. 142
ANEXO XI Execução. Desconsideração da Personalidade
Jurídica do Executado - 
Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho..........................................................
Cap. XIII, art. 147
ANEXO XII Penhora – Certidão – Modelo para averbação
 do Registro de Imóveis....................................
Cap. XIII, art. 151
ANEXO XIII - Consulta ao Detran – Planilha...........................Cap. XIII, art. 153
ANEXO XIV -
REVOGADO...................................................Cap. XIII, art. 227
ANEXO XV -
Tramitação de precatórios -
Portaria GP nº 41/2004 -
revogada pela
Portaria GP nº 36/2010
 ..................................Cap. XIII, art. 235
ANEXO XVI - Obrigações judiciais de pequeno valor -
Portaria GP nº 42/2004 - revogada pela
Portaria GP nº 37/2010 ...................................
Cap. XIII, art. 240
ANEXO XVII - Certidão de crédito trabalhista...........................Cap. XIII, art. 254
ANEXO XVIII - REVOGADO...................................................Cap. XV, art. 276
ANEXO XIX - REVOGADO...................................................Cap. XV, art. 281
ANEXO XX - REVOGADO..................................................Cap. XVI, art. 313
ANEXO XXI - REVOGADO..................................................Cap. XIX, art. 354
ANEXO XXII - REVOGADO..................................................Cap. XXI, art. 381
ANEXO XXIII -
REVOGADO...................................................Cap. XIII, art. 241
ANEXO XXIV - REVOGADO...................................................Cap. XIII, art. 241
ANEXO XXV Lista de Verificação para Baixa Definitiva
de Autos........................................................
Cap. V, art. 56-B


CAPÍTULO I
DAS AÇÕES COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL


Art. 1º. O cadastramento dos feitos em 1ª Instância deverá incluir, obrigatoriamente, a data de nascimento das partes.

Art. 2º. As Secretarias das Varas cuidarão para que tenham tramitação preferencial os processos em que haja parte ou interveniente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou com idade inferior a 18 (dezoito) anos, e aqueles ajuizados contra Massas Falidas.

§ 1º. Também terão tramitação preferencial os processos em que o litigante comprovar ser portador de doença incurável e em estado terminal, a critério da autoridade judiciária.

§ 2º. Designada a audiência de conciliação e julgamento, poderá, por cautela, ser intimado o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional para a devida assistência, considerando a hipótese de o menor de 18 (dezoito) anos comparecer desacompanhado de seu representante legal.

§ 3º. Não existindo na localidade representação do Ministério Público do Trabalho, ocorrendo a hipótese contemplada no parágrafo anterior, o Juiz poderá suprir a ausência do representante legal designando curador à lide ou, ainda, valendo-se dos permissivos contidos no art. 793, da CLT.

Art. 3º. Os processos que se enquadrarem na classificação do artigo antecedente e seus §§ deverão ser atendidos em pauta extra na 1ª Instância, com marcação de audiência una na primeira data desimpedida após 5 (cinco) dias da citação.

Parágrafo único. Se a Vara do Trabalho não adotar o sistema de audiência una, dar-se-á preferência pela primeira (inaugural) desimpedida após 5 (cinco) dias da citação.

Art. 4º. Na 2ª Instância, os processos que se enquadrarem no disposto neste Capítulo serão imediatamente distribuídos.


CAPITULO II
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
(Capítulo alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008
, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 5º. O Agravo de Instrumento será processado em autos apartados, com formação de instrumento específico, exceto quando houver recurso de ambas as partes ou a sentença for de improcedência, devendo, nesses casos, ser processado nos autos principais (art. 173 do Regimento Interno).

Art. 6º. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do TST). (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Parágrafo único. (Parágrafo único cancelado nos autos do processo TST-PP-4102-26.2012.5.00.0000 - Divulgado no DeJT 11/06/2012)

Art. 7º. No processo trabalhista, a interposição de Agravo de Instrumento não requer preparo (inciso XI da Instrução Normativa nº 16 do TST).

Art. 8º. Não se negará seguimento ao agravo de instrumento, ainda que interposto fora do prazo legal (art. 174 do Regimento Interno).

Art. 9º. A parte contrária será intimada para contraminutar o Agravo de Instrumento, devidamente formalizado, e contra-arrazoar o recurso, cujo processamento foi trancado, em razão do disposto no § 6º, art. 897, da CLT.

Art. 10. Quando do retorno à Vara do Agravo de Instrumento processado em autos apartados, seu resultado será registrado no sistema informatizado e, antes do seu apensamento, as cópias dos autos principais que o instruíram serão eliminadas, certificando-se no feito tal ato e o apensamento. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Parágrafo único. Os autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista serão mantidos intactos até o respectivo trânsito em julgado, devendo sempre ser observada a existência de interposição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário. (Parágrafo único acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 08/2010 - DOEletrônico 02/06/2010)

Art. 11 Revogado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008

CAPÍTULO II-A
DO AGRAVO DE PETIÇÃO
(Capítulo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 11-A. Caso seja determinado o processamento do agravo de petição em apartado, a Secretaria da Vara intimará o agravante para fornecer as peças necessárias, ficando desobrigada de conferi-las. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Parágrafo único. Quando do retorno à Vara do Agravo de Petição processado em autos apartados, seu resultado será registrado no sistema informatizado e, antes do seu apensamento, as cópias dos autos principais que o instruíram serão eliminadas, certificando-se no feito tal ato e o apensamento.

 

CAPÍTULO III

DOS ATOS PROCESSUAIS EM 1º GRAU

SEÇÃO I

DOS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 12. As providências a seguir relacionadas tratam-se de atos meramente ordinatórios e, como tais, independem de despacho e são praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz, se necessário:
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

I - Desentranhamento de documentos, após requerimento, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito com trânsito em julgado, arquivamento ou autos findos

II - Devolução de petição ao peticionário, por apócrifa ou por não permitir a identificação do processo

III - Encaminhamento:
- de autos à Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal, ultrapassada a fase do § 1º-B do art. 879 da CLT, nos casos de execução por precatório (art. 234 desta Consolidação)
- de autos ao Arquivo Geral (arquivamento definitivo ou provisório)
- de autos de Carta Precatória à origem, se cumprida ou requisitada pelo juízo deprecante
- de autos de Carta Precatória a juízo diverso, diante do seu caráter itinerante
- de autos, petições e outros expedientes ao Tribunal
- de cópia dos expedientes necessários à realização da Hasta Pública Unificada
- de petições ao juízo competente, por endereçadas erroneamente à Vara

IV - Expedição:
- de certidão requerida
- de ofício à Junta Comercial para solicitar cópia do contrato social do executado, quando necessário
- de resposta a ofício dirigido ao Diretor

V - Formação de instrumento

VI - Intimação:
- da parte para fornecer endereço atual para prosseguimento
- da parte para juntar peças para formação de instrumento
- da parte para regularização da representação processual
- da União para manifestação sobre a sentença de liquidação (art. 879, § 3º da CLT)
- das partes para apresentação de cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária (art. 879, § 1º-B, da CLT)
- das partes para juntada de documentos indispensáveis à liquidação da sentença
- das partes para manifestação sobre esclarecimentos periciais
- das partes para manifestação sobre laudo pericial
- do advogado ou do perito para devolver autos retirados em carga com prazo vencido
- do autor para entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou retirá-la anotada
- do autor para retirar Guia de Seguro Desemprego e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
- do interessado para apresentação de cópia de guia de custas ou emolumentos
- do réu para retirar, anotar e entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, na forma do julgado

VII - Juntada:
- de comprovante de quitação de acordo homologado
- de comprovante de recolhimento previdenciário, fiscal, de custas e emolumentos
- de contra-razões e contraminutas, sem prejudiciais
- de laudo de assistente técnico
- de ofício resposta da Secretaria da Receita Federal, arquivando documentos sigilosos em pasta reservada
- de procuração e substabelecimento, registrando eventuais alterações de nome e endereço de advogado no sistema informatizado
- de razões finais
- de rol de testemunhas deferido pelo juízo
- de solicitação de providência já adotada, apondo o termo:
“Reporto-me à fl. __“

VIII - Marcação de data de audiência

IX - Notificação:
- da parte contrária ou terceiro interessado sobre petição ou documento juntados
- da parte quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça
- das partes sobre o dia, a hora e o local da perícia
- do autor para exercer o direito de renúncia, a fim de possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor
- do executado do bloqueio on line efetuado em sua conta (art. 62, § 2º da Consolidação dos Provimentos da CGJT)

X - Registro no sistema informatizado:
- de alteração de nome e endereço das partes
- da ampliação do pólo passivo na execução (campo “réu”)
- de tramitação preferencial no campo “Observações” da folha de rosto e na lombada dos autos, quando a parte comprovar as condições previstas em lei

XI - Renovação de citação, intimação ou notificação por Oficial de Justiça, nas hipóteses de recusa, ausência ou desconhecimento do destinatário

XII - Solicitação:
- de desarquivamento de autos
- de devolução de mandado pela Central de Mandados
- de envio de aviso de crédito ou de comprovante de transferência de numerário pela instituição financeira

XIII - Cumprimento de carta precatória acompanhada dos documentos indispensáveis. (Item acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 09/2012 - DOEletrônico 18/06/2012)

§ 1º. O desentranhamento de documentos deverá constar de certidão a ser juntada aos autos no lugar dos documentos desentranhados, indicando em seu canto superior direito a numeração das folhas retiradas, o que dispensa a renumeração das folhas posteriores.

§ 2º. A intimação das partes para manifestação sobre laudo pericial contábil, na fase de liquidação de sentença, não se trata de ato ordinatório, diante da faculdade do juízo em decidir sobre o momento oportuno (arts. 879, § 2º e 884 da CLT).

§ 3º. Cumprida a diligência pelo destinatário do ato ordinatório, a Secretaria da Vara deverá executar a providência subseqüente.

§ 4º. O indeferimento de atos ordinatórios deverá constar expressamente dos autos.


§ 5º A recusa de cumprimento de carta precatória exige decisão motivada do juízo, nos termos do artigo 209 do CPC. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 09/2012 - DOEletrônico 18/06/2012)

SEÇÃO I-A
DOS TERMOS E DAS CERTIDÕES
(Seção acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Art. 12-A. As assinaturas e rubricas dos magistrados e servidores, apostas nos autos, serão seguidas da indicação do nome completo do signatário e da função, graficamente, por carimbo ou manuscritos em letra de forma. Excetua-se esse procedimento na numeração das folhas.


Art. 12-B. As retificações e anotações lançadas nos autos serão devidamente rubricadas pelo servidor que as procedeu, observada a forma prescrita no artigo anterior.

Art. 12-C. Salvo disposição contrária do Juiz, os termos de compromisso dos peritos judiciais serão elaborados em livro próprio, tendo validade para todas as nomeações, onde deverá constar, além de seu endereço profissional, o respectivo credenciamento para o exercício de suas funções.

SEÇÃO II
DA JUNTADA DE PETIÇÃO, TERMO DE AUDIÊNCIA E SENTENÇA
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 13. Fica dispensada a aposição de termo de juntada de: petição e termo de audiência nos autos, valendo como certificação o lançamento do protocolo da petição e do resultado da audiência no sistema informatizado de acompanhamento processual.

§ 1º. Deverá ser aposto o respectivo termo nos autos caso a juntada de petição ou termo de audiência não obedecer à ordem cronológica lançada no sistema, ou se o documento acostado aos autos não estiver protocolado no sistema.

§ 2º. Fica dispensada a aposição de termo de juntada de defesa e outros documentos entregues em audiência, desde que expressamente constar do termo de audiência a determinação de seu acostamento.

§ 3º. As sentenças deverão obrigatoriamente ser juntadas aos autos mediante termo de juntada.

Art. 13-A. No verso da última folha de autos apensos deverá ser aposta indicação de que o respectivo volume está encerrado, a fim de se evitar juntadas indevidas.

Art. 13-B. Não é necessário constar dos termos de audiência e das sentenças a assinatura do Diretor de Secretaria da Vara.

SEÇÃO III
DOS REGISTROS NO SISTEMA INFORMATIZADO
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)


Art. 14. Os registros efetuados no sistema informatizado, desde que não correspondam a atos ordinatórios, devem retratar fielmente as determinações constantes expressamente dos autos.

SEÇÃO IV
DOS DESPACHOS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 15
. Toda petição cuja providência não configure ato meramente ordinatório deverá conter, na forma legal, despacho fundamentado, com respectiva decisão sobre o pedido.

Parágrafo único. A inobservância do procedimento contido no caput poderá resultar em responsabilidade funcional.


SEÇÃO V
DO CORREIO ELETRÔNICO – INFORMAÇÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Art. 16. O serviço TRT-Mail consiste no envio, para o endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo interessado, de mensagens contendo os andamentos processuais em 1ª e 2ª Instâncias. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007)

§ 1º. O serviço TRT-Mail é meramente informativo, ou seja, não possui caráter intimatório, citatório ou notificatório. Para fins de contagem de prazo, subsistem as publicações no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, as notificações e as intimações pelos Correios e as demais notificações na forma da lei.

§ 2º. A utilização do TRT-Mail está sujeita à aceitação das condições do serviço contidas no site do Tribunal <www2.trtsp.jus.br.>


SUBSEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO PELOS ADVOGADOS

Art. 17. Os advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, interessados na utilização do serviço, deverão efetuar o prévio cadastramento no site do Tribunal <www2.trtsp.jus.br>.

§ 1º. O Serviço, de posse da senha informada pelo advogado, disponibilizará toda movimentação ocorrida nos processos por ele patrocinados, com o envio para a sua caixa postal.

§ 2º. O envio das mensagens contendo os trâmites  processuais de cartas precatórias somente será efetuado se os dados do advogado (nome e número de inscrição na OAB) forem fornecidos pelo Juízo de origem (deprecante).

§ 3º. A inclusão do advogado deverá ser efetuada uma única vez e o Sistema controlará todos os seus processos, distribuídos ou autuados antes e depois do cadastramento.


SUBSEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO PELOS DEMAIS INTERESSADOS

Art. 18. Os demais interessados, que não fazem parte do processo, poderão efetuar o cadastramento para recebimento de informações processuais de quaisquer feitos.

§ 1º. O interessado deverá efetuar uma consulta ao processo de seu interesse e, após a aceitação das condições de uso, cadastrar seu endereço eletrônico (e-mail).

§ 2º. O cadastramento do interessado será efetivado mediante confirmação, que deverá ser providenciada após o recebimento da primeira mensagem eletrônica (e-mail) do serviço, em até 3 (três) dias consecutivos.

§ 3º. Para cada processo, deverá ser efetivado o respectivo cadastramento, observado o procedimento previsto no parágrafo anterior.


SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. A qualquer tempo, o usuário do serviço poderá alterar ou cancelar o endereço eletrônico, originalmente cadastrado, desde que o faça através das instruções que receberá nas mensagens eletrônicas (e-mail) enviadas periodicamente pelo Tribunal.

Art. 20. São de exclusiva responsabilidade do usuário as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da internet de modo a permitir o recebimento das mensagens.

Parágrafo único. Não será efetuado reenvio de mensagens se forem recebidas comunicações de devolução, geradas pelo provedor do usuário, atestando que a mensagem original não foi enviada, por qualquer que seja o motivo.

Art. 21
. A postergação ou o não envio de mensagens, por problemas técnicos ou por necessidade de execução de rotinas de segurança, no Sistema Informatizado, será esclarecido pela Secretaria de Informática através do site do Tribunal.

Art. 22
. A atualização dos dados fornecidos pelo usuário são de sua inteira responsabilidade, ensejando o cancelamento, sem prévio aviso, na ocorrência de mensagens retornadas com avisos de usuário inexistente, usuário desabilitado, caixa postal cheia ou bloqueio do provedor de destino.

Art. 23
. A segurança do TRT-Mail será provida de todos os recursos disponíveis na plataforma tecnológica do Tribunal.

Parágrafo único. O Tribunal se compromete, a partir do fornecimento de dados do usuário, a cumprir a Política de Privacidade e Segurança de Dados de seu site, disponível em <www2.trtsp.jus.br>.

Art. 24
. As dúvidas sobre o funcionamento do serviço poderão ser sanadas pela Secretaria de Informática através do e-mail <informatica@trtsp.jus.br.>.


SEÇÃO VI
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Arts. 25 e 26. Revogados.

SEÇÃO VII
DA REMESSA DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

Art. 27. Para oficiar a Delegacia Regional do Trabalho ou suas Agências Locais de Atendimento, as Secretarias das Varas deverão utilizar-se do expediente próprio inserto no Sistema Informatizado da 1ª Instância – SAP-1, deste Tribunal, nominado “Expedição de Ofícios ao Ministério do Trabalho”, anexando cópia da decisão que determinou a providência.

SEÇÃO VIII
DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DEMAIS INFORMAÇÕES À DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 09/2010 - DOEletrônico 16/06/2010)
(Seção anteriormente acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

Art. 27-A. Nos casos em que o Juiz do Trabalho vislumbre a possível existência de crime contra a administração da justiça, deverá comunicá-la, por ofício, ao Ministério Público Federal, fazendo-se acompanhar de cópias e de documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Para os crimes a seguir elencados, o ofício previsto no caput será acompanhado dos seguintes documentos:

I - desobediência (art. 330 do CP): cópia da decisão judicial descumprida e do respectivo comprovante de recebimento da intimação para cumprimento.

II - falso testemunho (art. 342 do CP): cópia da respectiva ata de audiência, contendo a qualificação completa da testemunha, com os seguintes dados: RG, CPF, filiação, data e local de nascimento e endereço residencial.

III - patrocínio infiel ou simultâneo (art. 355 do CP): cópia das peças subscritas pelo(s) advogado(s) envolvido(s) e demais documentos que o juízo entender pertinentes.

Art. 27-B. As demais solicitações e comunicações oriundas da notícia do crime prevista no artigo anterior, entre a Delegacia da Polícia Federal e a Vara do Trabalho, para o fim de instruir Inquérito Policial, darse-ão por meio eletrônico, devendo a Vara encaminhar a resposta e eventuais documentos escaneados ao endereço eletrônico de origem, cujo padrão da Polícia Federal sempre segue o formato “nnnnn.iii@dpf.gov.br”, onde “nnnnn” é o nome do servidor e “iii”, as iniciais do nome do servidor.

Parágrafo único. Não havendo o cumprimento do solicitado pela Vara do Trabalho, a Corregedoria Regional poderá ser acionada pela Delegacia da Polícia Federal, via correspondência eletrônica, para as providências cabíveis.

CAPÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA

Art. 28. A audiência de instrução e julgamento deverá ser designada, a contar do dia da distribuição, nos seguintes prazos:

I - médio de quinze dias úteis, no rito sumariíssimo;

II - médio de trinta dias, nos processos de alçada exclusiva das Varas;

III - médio de quarenta dias, no rito ordinário, quando a audiência inaugural for fracionada em instrução e julgamento;

IV - não superior a 180 (cento e oitenta) dias,  no rito ordinário, quando se tratar de audiência una.

SEÇÃO II
DA PREFERÊNCIA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA


Art. 29. Nas ações em que o Ministério Público do Trabalho, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e as Procuradorias dos Municípios sediados nos territórios da 2ª Região da Justiça do Trabalho figurarem como órgãos agentes ou como órgãos intervenientes, as audiências unas ou inaugurais/de instrução e julgamento, deverão ser designadas para o primeiro horário da pauta.

Art. 29-A. A Procuradoria Regional Federal não será intimada, notificada e tampouco terá os autos separados para vista ou carga quando o valor das contribuições previdenciárias devidos no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00 conforme o teto estabelecido na Portaria MF 435/2011 ou em outra que venha a substituí-la, inclusive nos processos já em tramitação neste Regional.

§ 1º Para facilitar os trabalhos das Secretarias processantes, a dispensa de ciência à Procuradoria prevista no caput deve preferencialmente constar do dispositivo da decisão proferida e obrigatoriamente da capa dos autos com a seguinte anotação “INSS – intimação da Procuradoria dispensada – Port. MF 435/2011.


§ 2º Nos processos em grau de recurso a anotação prevista no parágrafo anterior será feita pelo Gabinete do Magistrado Relator.


SEÇÃO III
DO INTERVALO ENTRE AS AUDIÊNCIAS

Art. 30. O intervalo mínimo entre as audiências é de dez minutos, em adequação ao Sistema Informatizado.

SEÇÃO IV
DA FACILITAÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS

Art. 31. O acesso dos usuários deficientes físicos às salas de audiências deverá ser facilitado pelos servidores, com a otimização das instalações dos prédios onde funcionam os Fóruns da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

Art. 32. Aos deficientes físicos serão designados horários especiais nas pautas de audiências, desde que este benefício seja requerido na petição inicial.


SEÇÃO V
DA AUDIÊNCIA UNA

Art. 33. Nas Varas do Trabalho em que funciona a sistemática de audiência una, para evitar a ocorrência de nulidade processual, os Magistrados darão ciência expressa à parte reclamante dos termos da defesa, antes de dar início à instrução processual, em razão dos princípios da paridade de tratamento e da reciprocidade do contraditório.

SEÇÃO VI
DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 09/2015 - DOEletrônico 10/12/2015)
(anteriromente alterada pelo Provimento GP/CR nº 02/2014 - DOEletrônico 10/04/2014)
(anteriormente alterada pelo Provimento GP/CR nº 05/2012 - DOEletrônico 11/05/2012)

Art. 34. Ainda que pendentes de providências de terceiros ou das próprias partes, todos os processos em trâmite na 2ª Região devem ser mantidos em regular pauta de audiência.

Parágrafo único. É vedado o adiamento sem designação da data da próxima audiência de instrução ou de julgamento. O adiamento da audiência deverá ser registrado nos sistemas informatizados, intimando-se as partes.

SEÇÃO VII
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 03/2016 - DOEletrônico 03/02/2016)
(anteriormente alterada pelo Provimento GP/CR nº 02/2014 - DOEletrônico 10/04/2014)
(anteriormente revogada pelo Provimento GP/CR nº 05/2012 - DOEletrônico 11/05/2012)

Art. 35. - Revogado

SEÇÃO VIII
DO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE JULGAMENTO

Art. 36. No Sistema não subsistirá o registro denominado "Conclusos para Sentença". Os processos que possuem esse registro deverão, de imediato, ter a respectiva audiência de julgamento aprazada, com ciência às partes, e simultânea comunicação à Corregedoria Regional.

Art. 37. Encerrada a instrução processual, em audiência ou mediante despacho nos autos, deverá o Juiz determinar o aprazamento da audiência de julgamento.

§ 1º. Em se tratando de audiência una, o julgamento deverá ocorrer na audiência e, na impossibilidade, sua fundamentação será entregue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas como previsto no § 2º do art. 851, da CLT.

§ 2º. As partes ficarão cientes do dia e da hora do julgamento na audiência ou mediante a intimação do despacho que encerrou a instrução.

SEÇÃO IX
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008,
retificado no DOEletrônico de 28/02/2008
)

Art. 38. Revogado.

SEÇÃO X
DO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE JULGAMENTO

Art. 39. Só será possível o adiamento do julgamento por motivo de força maior nos termos do art. 849, da CLT. Na sua ocorrência, novo julgamento deverá ser designado para a primeira audiência desimpedida, independentemente de notificação.

Art. 40. A Corregedoria Regional manterá controle mensal dos cancelamentos e adiamentos das audiências de julgamento para a adoção das providências cabíveis.


Art. 40-A. Os recursos ou incidentes interpostos pelo INSS ainda não julgados, que versem sobre valores que se enquadrem no teto previsto na Portaria MF 435/2011, terão seu seguimento negado pelo magistrado competente, por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC.

SEÇÃO XI
DA OBSERVÂNCIA DA PAUTA USUAL DA VARA

Art. 41. Para as audiências inaugurais, de instrução e julgamento e unas, os Juízes Substitutos, substituindo ou auxiliando, deverão, na medida do possível, observar a pauta que vem sendo praticada na Vara para as audiências das aludidas espécies.

SEÇÃO XII
DAS SUSPENSÕES DA AUDIÊNCIA E DO EXPEDIENTE DA VARA

Art. 42. Salvo inopinados motivos de força maior ou de alta relevância, devidamente justificáveis, as audiências designadas e os expedientes das Varas de Trabalho não podem ser suspensos sem prévia